OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa ...

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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 084/2009 – CPL 02 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO Processo Nº. 0009373- 4/2009 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ conclusão do procedimento licitatório instaurado para a contratação de serviços semelhantes ao objeto deste Contrato. CLÁUSULA DÉC1MA - DAS SANÇÕES Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, e ainda qualquer das situações previstas no Edital, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes vencedoras as seguintes sanções estabelecidas no Edital de licitação parte integrante deste contrato, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PR1ME1RO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser: 1 - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8666/93; II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III – Judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO TERCE1RO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser recebida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÀGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão. PARÁGRAFO QU1NTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento. CLÁUSULA DÉC1MA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADM1N1STRAT1VOS Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da 40
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 084/2009 – CPL 02 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO Processo Nº. 0009373- 4/2009 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ notificação, a ____________________________ unidade administrativa da CONTRATADA, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito. CLÁUSULA DÉC1MA TERCEIRA – DOS CASOS OM1SSOS A execução deste Contrato, bem como os casos omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma do artigo 54, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉC1MA QUARTA - DA PUBL1CAÇÃO A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉC1MA QUIINTA - DO FORO PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02 Decreto Estadual nº. 12.472/05 Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de Rio Branco/AC. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Rio Branco/AC, ___ de _______ de ______. CONTRATANTE CONTRATADA ____________________________________ ________________________________ TESTEMUNHAS: _____________________________________ ________________________________ Nome: Nome: C1: C1: CPF: CPF: 41
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