Acta Nº 6.pdf - Câmara Municipal de Borba

O Membro Filipa Almeida : É para ler uma declaração de voto, senhor Presidente.
O Presidente da Assembleia Municipal : Faz favor.
O Membro Filipa Almeida : "Os eleitos abaixo-assinados votaram contra a Carta Educativa pelas
seguintes razões: o documento foi entregue em CD dois (02) dias antes da Assembleia Municipal o que
não permitiu um conhecimento adequado do mesmo, apesar de estar feito há dois (02) meses. Estando o
PDM em processo de revisão, consideramos que a Carta Educativa deve ser integrada, em simultâneo, na
revisão do PDM. A Direcção Regional de Educação que acompanhou a definição dos princípios deste
documento, seguia uma política educativa de Direita que pensamos que deve e pode ser alterada após as
eleições do último dia vinte (20). Consideramos que a Carta Educativa deve ser amplamente e
atempadamente explicada para permitir uma votação consciente. Após esta, a discussão havida nesta
Assembleia, não foram apresentados pela Câmara dados ou propostas concretas contidos na Carta
Educativa". (anexo 6).
PONTO TRÊS PONTO TRÊS: Alteração à Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas .
O Presidente da Assembleia Municipal : Vamos passar ao ponto três, três (3.3) - "Alteração à Tabela de
Taxas, Licenças e Tarifas". Passava a palavra ao senhor Presidente da Câmara.
O Presidente da Câmara Municipal : Bom, relativamente a este assunto, esta proposta de Alteração à
Tabela de Taxas e Tarifas vem na sequência de umas alterações que tinham sido propostas à tabela em
Dezembro, mas que, como o documento é muito extenso, houve alguns, alguns lapsos e, portanto, foi isso
que aconteceu, nomeadamente em relação àquela situação da inumação em covais. Portanto, os produtos
que são colocados para decomposição dos cadáveres aumentaram bastante e, portanto, a Câmara estava a
sofrer uns elevados custos nesta área. E daí que, aliás isto já tinha sido proposto, como vos digo, portanto,
em Dezembro, mas depois, por lapso do funcionário, provavelmente - digo eu - não havia possibilidades,
não houve possibilidade ou, pelo menos, não nos apareceram o documento e nós não nos apercebemos
porque, como o documento é extenso, nós não conseguimos ver todos os dados. Depois, as outras
alterações são questões de eliminação de alíneas que não têm nada de substancial. E depois tem que ver
com o lançamento de um custo para o lançamento de um livro sobre património, Borba - Património da
Vila Branca, que não constava na tabela de taxas e para a realização de fogueiras e queimadas que
também tinha sido proposto e, portanto, propõe-se o aumento para cinco euros, porque realmente, é
extremamente trabalhoso todo o desenrolar do processo e, portanto, não tinha sido incluído também na
tabela de taxas. A outra alteração que é pedida tem que ver apenas com o artigo noventa e cinco (art.º95)
em que, portanto, há uma alteração nos valores das taxas dizia; portanto, o que estava, o que constava nas
tabelas de taxas dizia que "Os valores das taxas a que se refere o artigo noventa e cinco podem ser
liquidadas em doze (12) prestações mensais acrescidas de dez (10) por mil (1.000)", passará a ter a
redacção de que "Os valores das taxas a que se refere o artigo noventa e três (art.º93)". Portanto, a troca
era apenas no artigo: estava noventa e cinco (95) quando devia estar noventa e três (93). Portanto, são
apenas estas alterações que realmente têm que ver com custos que a Câmara estava a ser sobrecarregada
há já alguns anos e que; aliás, isto já era para ter sido alterado em dois mil e dois (2002), não foi e,
portanto, foi agora. Era para ter sido alterado em dois mil e três (2003), aliás. Era para ter sido alterado em
Dezembro de dois mil e quatro (DEZ/2004) e, portanto, só nos apercebemos agora e, portanto, trazemos
aqui esta alteração. Muito obrigado, senhor Presidente.
O Presidente da Assembleia Municipal : Portanto, alguém se quer inscrever sobre esta questão? Para falar
sobre esta questão? Portanto, como não há inscritos, íamos passar à votação. Quem vota a favor, faz favor
de levantar o braço. Faz favor de baixar. Quem vota contra, faz favor de levantar o braço. Quem se
abstém? Portanto, está aprovado por maioria, com 12 votos a favor e cinco (05) abstenções.
PONTO TRÊS PONTO QUATRO: Proposta de Revisão do Plano Pormenor da Zona Industrial do
Alto dos Bacelos.
O Presidente da Assembleia Municipal : O ponto três, quatro (3.4) da Ordem do Dia - "Proposta de