Acta Nº 6.pdf - Câmara Municipal de Borba

não pode ficar como barracões. É preciso agora que sejamos capazes de dar aquilo, se for caso disso, mas
simultaneamente responsabilizar a entidade que o vai receber. De responsabilizar tão rapidamente, quanto
possível, no tempo. Tem que ficar com um horizonte temporal bem definido e com as nossas exigências
também bem definidas: se for criações de posto de emprego, é criações de posto de emprego; se for
investimento, é investimento; temos de ser capazes de definir aqui um mecanismo que, tão rapidamente
quanto possível, articule o preço, o valor daquilo que para o nosso concelho pode ser, pode ser simbólico,
mas se for simbólico, tem que trazer, como correspondência, a urgência e a obrigatoriedade de, num prazo
de anos que esteja ao nosso alcance, de todos, de se ver ou o número de empregos ou o valor de
investimento, enfim, os critérios que nós sejamos capazes de definir. Isso, eu se calhar pedia até já a todos
aqui, da Assembleia Municipal, que comecemos a pensar nisto, no sentido de a gente ser capaz de
viabilizar aquilo o melhor possível. Não podemos perder esta ocasião, não podemos pensar que aquilo
agora é para vender. A Câmara não vai precisar daquele dinheiro; aliás, nem sei se o poderá, se poderá
pensar nesses termos. O dinheiro que aqueles terrenos possam render é o menos importante. O mais
importante agora é, de facto, as empresas que ali se instalarem, a sua natureza e os postos de emprego que
elas trouxerem irremediavelmente agarrados. Penso que, na próxima Assembleia Municipal, havemos já
de ter esta discussão mais avançada. Que fique um aviso a todos para apresentarmos todos as nossas
sugestões e as nossas propostas.
O Membro Luís Nascimento : Eu não podia estar mais de acordo com o Mário de Deus do que, do que
aquilo que ele disse, como é evidente, não é? E por isso, também achar que é importante aquilo que o
senhor Presidente diz que não é importante, que é o Plano de Financiamento, não é? Até porque a
arquitecta Ana Isabel - que eu até conheço bem o trabalho dela, de facto, e é uma técnica que tem muito
capacidade em resolver os problemas que lhe são colocados - de facto, defendeu aí assim o brio da casa,
como é natural, não é? Dizendo que o Plano de Financiamento chegou hoje, mas acabou também por
dizer que tem, tem valores,
O Presidente da Câmara Municipal : Peço, eu peço desculpa já agora, só um pequeno reparo. É que
chegou hoje em forma de fax, a ser distribuído porque isso está feito; é só um pequeno reparo, não seja
mal interpretado. Por acaso até discutimos isso na reunião de Câmara, portanto, veio imediatamente a
seguir à reunião de Câmara.
O Membro Luís Nascimento : Continuando. Portanto, o Plano de Financiamento é, para mim, tanto mais
importante, quanto se sabe agora que a ETAR, a estação de tratamento que vai servir o Plano de
Pormenor vai ficar fora do Plano de Pormenor. O que quer dizer que não pode ser incluído naquele Plano
de Financiamento, não é? Pronto, se pode, muito bem. Se pode, melhor. O que quer dizer que, então, o
Plano de Financiamento que ali está - e a arquitecta Ana Isabel também o disse - é umas contas mais ou
menos, é umas contas mais ou menos. e estamos, a Assembleia está aqui assim a procurar aprovar um
documento que é fundamental, é extremamente importante para o desenvolvimento económico do
concelho, mas que pode ter - e eu espero bem que não - pode ter pés de barro. Pés de barro, pelo facto de
não ter uma avaliação económica ou dos gastos necessários, de facto, à infra-estruturação daquela área
toda. E mais uma vez, portanto, lamento, de facto, ter vindo o Plano para aprovação da Assembleia
Municipal, sem vir completo e, de facto, o Plano de Financiamento mesmo. É que nós assim, não temos
ideia nenhuma de quanto aquilo possa vir a custar, mas a arquitecta já sabe e o Presidente também já sabe,
não é? Pronto, mas se viermos a saber, sabemo-lo agora, pronto. E ficamos a saber mais ou menos quanto
é que aquilo custa, não é? Portanto, é um documento que é importante na minha óptica. Não é na óptica
do Presidente, lá saberá porquê. Depois, aquilo que a arquitecta disse, de facto, contraria aquilo que está
no artigo vigésimo oitavo (art.º28.º) ou décimo oitavo (18.º) do Regulamento, que é - do vigésimo oitavo
(28.º) - que é, o artigo diz que os terrenos são todos da posse do Município e a arquitecta diz que o
Município é detentor da maioria dos terrenos. Portanto, há aqui duas coisas que, de facto, não batem certo
- não é? - e que não se conjugam com aquilo que diz, não se conjugam com aquilo que diz a Lei que é;
portanto, havendo terrenos que não são, que são particulares, de facto, tem que haver - para o interesse
dos particulares - tem que ser aplicado o tal princípio da perequação.
O Membro António Anselmo : Em primeiro lugar, fico contente pelo que li, aliás, devo ser das poucas