DOCUMENTO Nº 2 - Câmara Municipal do Porto

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANISTICO 

DOCUMENTO Nº 2 

UNIDADE DE EXECUÇÃO – UOPG1 – AVENIDA DE NUNÁLVARES 

DISCUSSÃO PUBLICA/ PONDERAÇÃO 

SETEMBRO/ 08 

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO 

RELATÓRIO DA DISCUSSÃO PUBLICA da 

PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO da 

UOPG 1 – Avenida de Nun´Álvares




SETEMBRO/ 08 


A Câmara ponderará as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta 

fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: 

A desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes; 

A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração; 

A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; 

Eventual lesão de direitos subjectivos. (nº 5 do artigo 77 do RJIGT) 

RELATÓRIO DA DISCUSSÃO PUBLICA 

Pretende o presente documento sistematizar a ponderação de que foram alvo todas as 

Reclamações/Sugestões ou Pedidos de Esclarecimento apresentados durante o período de Discussão 

Publica, facilitando a sua comunicação e divulgação. 

Assim, o documento estrutura-se da seguinte forma: 

INDICE 

I - NOTA PRÉVIA 

II -SINTESE DA PONDERAÇÃO 

-Tipificação dos Reclamantes 

-Tipificação do conteúdo das Reclamações 

-Identificação das questões mais frequentes/pertinentes 

III -RESPOSTA ÀS QUESTÕES MAIS FREQUENTES 

- Qual o âmbito do Instrumento “Delimitação de uma Unidade de Execução” 

- Porquê o recurso a una Unidade de Execução e não a um Plano de Pormenor; 

- Uma Unidade de Execução ou mais do que uma; 

- Tramitação Procedimental e seu Enquadramento Legal; 

- Contestação à SUB como suporte do desenho urbano. 

- Exclusão dos Limites da Unidade de Execução 

IV -PONDERAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA UMA DAS RECLAMAÇÕES 

(sistematização da ponderação em fichas - tipo). 

V-CONCLUSÃO 

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I– NOTA PRÉVIA 



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NOTA PRÉVIA 



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O presente Relatório tem como objectivo registar as reflexões e conclusões desencadeadas no 

âmbito da ponderação da Discussão Publica da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da 

UOPG 1 – Avenida de Nun’ Álvares (Aviso n.º 14213/2007, de 6 de Agosto ) que decorreu entre 21 de 

Agosto e 31 de Dezembro de 2007. 

Os contributos (explícitos 1) recolhidos durante esse período foram significativos, quer pelo seu 

número, quer pelo seu conteúdo, quer ainda pela diversidade de olhares e interesses dos 

intervenientes, circunstância que não podemos deixar de assinalar como importante indício da crescente 

consciência do dever cívico de uma participação efectiva e esclarecida. 

A novidade do processo – Unidade de Execução – ainda pouco utilizado em Portugal, (não 

obstante se tratar de um instrumento já previsto na primeira versão do DL 380/99 de 22 de Setembro), 

bem como um enquadramento legal, claro nos princípios mas pouco explícito relativamente a aspectos 

processuais 2, justificam parte das questões levantadas durante o período de Discussão Publica. 

Para melhor enquadrar este instrumento (de execução), e antes ainda de proceder à análise a 

que nos propomos, convém relembrar as significativas alterações na prática urbanística, advenientes 

dos princípios e disposições expressos na primeira versão do RJIGT 3, que abriram, então, novos 

caminhos ao ordenamento da Cidade, como sejam: 

- O dever do Município relativamente à coordenação e programação da transformação do 

território (artigo 118.º, n.º 1) 

- O dever dos proprietários relativamente à concretização e adequação das suas pretensões à 

programação municipal, bem como relativamente à participação no financiamento da execução dos 

sistemas gerais de infra-estruturas e equipamentos públicos, (artigo 118.º, n.º 2 e 3). 

1 Através de Requerimento/ Reclamação, Sugestão e Pedidos de Esclarecimento. 

2Não obstante o esforço no sentido da simplificação e eficiência dos procedimentos entretanto assumidos nas sucessivas 

alterações (com especial relevância para as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro). 

3 Consagrando princípios já anunciados na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território (Lei 48/98, de 11 de 

Agosto). 

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- O enquadramento da execução das operações urbanísticas em parcerias entre proprietários 

ou entre estes e o município (artigos 119º, 120º e 122º a 124º); 

- O direito e o dever dos proprietários procederem à perequação dos benefícios e encargos 

resultantes da execução do Instrumento de Planeamento (artigos 122º, 135º e 136º); a possibilidade, 

para efeitos da perequação dos benefícios, de ser fixado um índice médio de utilização - direito 

abstracto de construir (artigos 138º e 139º) ,4; 

4 Independentemente da edificabilidade decorrente da categoria de espaço onde o Instrumento de Planeamento enquadra a 

parcela. 

O PDM do Porto opta por esta solução perequativa dos benefícios em todas as operações urbanísticas a levar a efeito nas 

UOPG ou Unidades de Execução e fixa o índice médio de utilização em 0,67 (artigo 85º, n.º 1 e 2). 

Assim, todas e cada uma das propriedades integradas na UOPG1, consideradas de forma isolada ou associadas, terão 

direito a uma capacidade construtiva correspondente a um índice de 0,67, independentemente do índice particular da 

categoria de espaço em que cada uma se insira e da solução urbanística que vier a ser adoptada. 

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II-SINTESE DA PONDERAÇÃO 



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SINTESE DA PONDERAÇÃO 



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Procuramos, nesta síntese, sistematizar os seguintes aspectos: 

RECLAMANTES -TIPO 

- Identificação dos Reclamantes -Tipo 

- Identificação do conteúdo das Reclamações - Tipo 

- Identificação das questões mais frequentes/pertinentes 


A ponderação das Reclamações/Sugestões/Pedidos de Esclarecimento apresentados no âmbito do 

período de Discussão Publica da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da UOPG 1 - 

Avenida de Nun ´Álvares, permite sistematizá-las em dois grandes grupos: 

O grupo dos 

e o grupo dos 

1- PROPRIETÁRIOS 5 (representando interesses individuais) 

2- CIDADÃOS, ENTIDADES e INSTITUIÇÕES (que representam interesses colectivos) 

CONTEÚDO DAS RECLAMAÇÕES-TIPO e QUESTÕES MAIS FREQUENTES 

1- Reclamações dos PROPRIETÁRIOS 

1.1- Pequenas parcelas, localizadas à face de arruamentos secundários (parte deles já 

executados, servindo a parcela em causa) cujo papel como complemento de pré-existências 

é evidenciado e por isso é reivindicada a sua Exclusão da Unidade de Execução (doze 

casos). 

5 Dos quarenta e três proprietários abrangidos pela delimitação inicial (não incluindo a CMP), cerca de 80% (trinta e quatro) 

participou na Discussão Publica. Acrescem a estes, cinco participações respeitantes a proprietários marginais à Unidade de 

Execução. 

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1.2- Parcelas de área considerável, localizadas (na sua grande parte) nos extremos da UOPG, 

não integradas em Áreas de Urbanização Especial (são áreas para as quais o PDM 

estabelece um modelo de ocupação – categoria de espaço - concreto), para as quais foram 

alimentadas expectativas de ocupação urbana imediata, tendo, nomeadamente, alguns 

casos, processos de licenciamento em curso (seis requerimentos). Nestas situações é 

também reivindicada a Exclusão da Unidade de Execução. 

1.3- Proprietários que reivindicam Direitos Adquiridos e por esse motivo, Exclusão da Unidade 

de Execução. 

1.4- Proprietários, marginais à Unidade de Execução, que, ou 

Receiam reflexos e prejuízo para o seu património, ou 

Querem complementar as suas parcelas com áreas integradas nos limites da 

Unidade de Execução e por isso reclamam a sua Exclusão da Unidade de Execução, 

para negociação autónoma (cinco requerimentos); 

1.5- Proprietários (alguns dos quais manifestam já a sua disponibilidade para futuro envolvimento) 

levantando contudo questões que gostariam de ver previamente esclarecidas (dez 

requerimentos), nomeadamente: 

- Clarificação relativamente ao Índice Médio e sua relação com o Índice de 

Construção decorrente da categoria de espaço onde o PDM inclui o terreno; 

- Princípios básicos de avaliação prévia das parcelas originais; 

- Envolvência económica e financeira dos proprietários abrangidos pela 

delimitação da Unidade de Execução. 

2- Reclamações de CIDADÃOS, ENTIDADES e INSTITUIÇÕES (que representam interesses 

colectivos) 

Levantam questões como: 

2.1- Qual o âmbito do instrumento “Delimitação de uma Unidade de Execução”; 

2.2- Porquê o recurso à Unidade de Execução e não a um Plano de Pormenor; 

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induz a mais; 


2.3 - Porquê o recurso a uma única Unidade de Execução, quando o próprio PDM já 

2.4- Tramitação procedimental e seu enquadramento legal; 

2.5- Contestação à SUB (Solução Urbanística Base) como base do desenho urbano, 

nomeadamente nos seguintes aspectos: 

- Largura excessiva da Avenida de Nun´Álvares; 

- Inexistência de estudo de tráfego que fundamente o perfil proposto; 

- Inclusão da linha do Metro; 

- Insuficiências de áreas verdes; 

- Necessidade de áreas verdes articuladas com o Parque da Cidade; 

- Ribeiras mal acauteladas; 

- Assumpção de cérceas compatíveis com a envolvente próxima; 

- Necessidade de espaços públicos que “criem lugar”; 

- Sugestão de Concurso Público como garantia de uma Solução Urbanística 

que acautele a qualidade do desenho urbano; 

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III – RESPOSTA ÀS QUESTÕES MAIS FREQUENTES 

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QUAL O ÂMBITO DO INSTRUMENTO “DELIMITAÇÃO DE UMA UNIDADE DE EXECUÇÃO”; 

UNIDADE DE EXECUÇÃO; 

OBJECTO/CONTEÚDO MATERIAL/CONTEÚDO DOCUMENTAL. 

O RJIGT enquadra a figura “Unidade de Execução” como instrumento de execução dos Instrumentos 

de Gestão Territorial – nº 2 do artigo 119º – estabelecendo que o OBJECTO da sua delimitação 

consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística e 

com identificação de todos os prédios abrangidos (artigo 120º, nº 1). 

Refere ainda (artigo 120º, nº 2) que as unidades de execução deverão ser delimitadas de forma a 

assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos 

proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afectar a espaços públicos ou equipamentos 

previstos nos planos de ordenamento. 

Não é feita qualquer referência relativamente ao conteúdo material e documental deste instrumento de 

execução. 

Resta – nos ajustar esse conteúdo (apropriando-os aos objectivos) numa lógica, que articulando o nº 1 

com o nº 2 do artigo 120º do RJIGT, assente em Pressupostos, Critérios e Instrumentos de Acção que 

fundamentem a delimitação da Unidade de Execução, assegurando um efectivo desenvolvimento 

urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos, salvaguardando ainda a máxima 

cooperação entre intervenientes, desejável no âmbito do sistema de execução proposto (sistema de 

cooperação). 

seguinte: 

Entendemos assim – e os contributos desta Discussão Publica reforçam este entendimento – o 

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No que diz respeito ao 



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CONTEÚDO DOCUMENTAL da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução 

A peça gráfica (PLANTA) que identifica a delimitação física da Unidade de Execução e prédios 

abrangidos (dando cumprimento ao nº 1 do artigo 120º do RJIGT), deverá ser acompanhada por um 

“Documento de Apoio à Delimitação”, que mais não é do que um RELATÓRIO contendo a 

fundamentação da proposta, suportada na identificação dos pressupostos que lhe servem de base. 

No que diz respeito ao seu 

CONTEÚDO MATERIAL, da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução 

O Relatório/ Documento de Apoio à Delimitação deverá integrar uma parte relativa à 

CARACTERIZAÇÃO e DIAGNÓSTICO, identificando: 

- Enquadramento territorial da área de intervenção; 

- Enquadramento em PDM; 

- Antecedentes interessantes à contextualização temporal da intervenção; 

- Caracterização fundiária; 

- Caracterização morfotipológica do tecido urbano envolvente; 

-Caracterização do universo funcional do tecido urbano envolvente, (identificando 

potencialidades de complementaridade); 

- Identificação de valores patrimoniais, construídos e naturais, a preservar/ potenciar 

- Identificação de eventuais carências da envolvente a nível da oferta de Áreas Verdes e 

Equipamentos, passíveis de colmatar na área de intervenção; 

- Identificação de outras condicionantes. 

Deste Relatório deverá fazer também parte a definição dos 

PRINCIPIOS ORIENTADORES (da solução urbanística e do processo de implementação) 

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PRINCÍPIOS ORIENTADORES [Matriz – Visão e Objectivos] da futura Solução Urbanística, contendo, 

nomeadamente: 

- Intenções relativas à Estrutura/Malha; 

- Condições de Fluidez e Circulação a salvaguardar (o papel da Avenida/ Rede Estruturante); 

- Quantificação (e condições de localização/inserção) das Áreas de Utilização Colectiva 

(Equipamentos e Áreas Verdes) gerais e locais a prever (tendo por referência quer os critérios 

defendidos pela DGOTDU quer os parâmetros apontados pelo PDM para os loteamentos); 

- Identificação de Unidades Morfotipológicas para as áreas expectantes (identificadas em PDM 

como Áreas de Urbanização Especial), atenta a desejável continuidade e/ou transição relativamente à 

envolvente imediata; 

- Definição das condições de espacialização de “acontecimentos significantes”; 

- Primeiro Esboço de Aproximação à Solução Urbanística, com vista a testar a viabilidade da 

intervenção e estimar os encargos envolvidos; 

- Identificação dos encargos envolvidos; 

- Estudos hidrológicos e hidráulicos. 

O Relatório deverá identificar ainda os 

PRINCÍPIOS ORIENTADORES do Processo de implementação (ETAPAS e PRINCÍPIOS DE 

REFERÊNCIA PARA PROSSECUÇÃO DO PROCESSO 6), contendo, nomeadamente: 

- O Guião relativo ao Concurso Público para concepção da Solução Urbanística Preliminar 7 

(pré - modelo de ocupação) que deverá preceder a Operação de Loteamento (corresponderá à primeira 

fase do projecto da Operação de Loteamento, sendo que, ao vencedor caberá a adjudicação do mesmo, 

bem como a adjudicação dos projectos das respectivas Obras de Urbanização); 

da operação; 

-Os Princípios Básicos de Avaliação das Parcelas Originais e Valorização dos lotes resultantes 

- A Identificação de Modelos organizacionais aplicáveis. 

6 Reforçando a garantia de um desenvolvimento urbano harmonioso, bem como a justa repartição dos benefícios e 

encargos e a credibilização do processo com reflexos na “máxima cooperação” entre parceiros. 

7 A fim de reforçar a garantia de um desenvolvimento urbano harmonioso, os proprietários deverão reconhecer à Câmara 

Municipal o papel regulador neste processo, mandatando-a para a promoção de um concurso público com o objectivo de 

encontrar a Solução Urbanística Preliminar que melhor resposta dê aos Princípios Orientadores do Documento de Apoio à 

Delimitação. O Concurso permitirá a comparação entre diferentes soluções tendo por base os mesmos princípios e garantirá, 

através da representatividade do júri, a escolha daquela que melhores garantias der a um desenvolvimento urbano 

harmonioso. 

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PORQUÊ O RECURSO À UNIDADE DE EXECUÇÃO E NÃO A UM PLANO DE PORMENOR; 

Perante a admissibilidade que o PDM apresenta relativamente à forma de execução desta UOPG – 

através de um Instrumento de Gestão Territorial (Plano de Pormenor) ou através de um Instrumento 

de Execução (Unidade de Execução) - concluímos que a metodologia de abordagem que esta última 

figura – Unidade de Execução - permite, é a que melhor se ajusta a um processo de planeamento 

capaz de concretizar um “projecto de cidade” ancorado na mobilização e cooperação dos diferentes 

actores urbanos. 

A Unidade de Execução afigura-se-nos adaptável à metodologia estratégica, apresentando-se-nos como 

um processo de planeamento [processo de condução da mudança] global e integrado, 

processual/operacional, prospectivo, participativo, orientado pela procura e flexível, baseado na 

Participação 

Prospectiva 

Oportunidades 

Projectos 

Contratualização. 

Ao contrário, a visão “clássica” do Plano poderá demonstrar-se demasiado rígida, já que se trata de um 

instrumento eminentemente físico, normativo/regulador, tecnocrático, orientado pela oferta. 

Por outro lado, enquanto “processo” a Delimitação de uma Unidade de Execução pressupõe 

“continuidade”, ou seja, o processo não se esgota com a Aprovação da Delimitação da Unidade de 

Execução. Essa fase corresponde apenas ao início do processo (o momento da definição dos 

objectivos, estratégias e acções a realizar). Mais importante é a efectiva execução, que deverá ser 

participada e flexível, monitorizada e avaliada, aberta às adaptações que as realidades recomendem. 

[A metodologia estratégica] não fornece receitas, dá um quadro de referências, de linhas de orientação 

que servem para apoiar as decisões e os processos de gestão. […] o que interessa, acima de tudo, são 

os procedimentos, o envolvimento dos agentes, a interacção e a continuidade 8. 

8 FERREIRA, António Fonseca - Gestão estratégica de Cidades e Regiões – Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, serviço 

de Educação e Bolsas, MAIO 2005 ,ISBN 972-31-1133-0 

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Numa altura em que os fenómenos sociais, culturais, tecnológicos e económicos assumem grande 

complexidade, incerteza, diversidade e mutações aceleradas, a metodologia estratégica apresenta-se 

como um novo paradigma de planeamento e gestão susceptível de fazer face aos desafios do 

desenvolvimento contemporâneo 9 

Por outro lado ainda, há que ter presente a recente publicação do PDM (3 de Fevereiro de 2006) e o 

facto das suas propostas, no que respeita à UOPG 1, não merecerem ainda alteração/revisão 

(considere-se o teor do artigo 98 do RJIGT ). 

Também por esse motivo não se nos mostrou necessário o recurso à figura de um Plano de Pormenor, 

instrumento também admitido pelo PDM para esta UOPG, para o caso de, uma intervenção adiada (a 

médio e/ou longo prazo) justificar a eventual necessidade de adequação à evolução, das condições 

económicas ,sociais, culturais e ambientais). 

Assim, uma vez que as propostas do PDM não estão em causa, a adopção da figura Delimitação da 

Unidade de Execução, obrigando a uma intervenção integrada, garantirá a unidade urbanística da 

intervenção, a oportuna concretização das obras de urbanização envolvidas e a oportuna 

disponibilização das áreas a integrar no Domínio Público (Espaço Público, Áreas Verdes e 

Equipamentos) e ainda o razoável espaço de concertação com os proprietários e outros investidores, 

num saudável processo interactivo. 

As preocupações a ter em consideração colocam-se à escala do desenho urbano, abordado no âmbito 

da Operação de Loteamento subsequente, para a qual se traçam agora, através da proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução, Princípios Orientadores. 

9 FERREIRA, António Fonseca - Gestão estratégica de Cidades e Regiões – Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, serviço 

de Educação e Bolsas, MAIO 2005 ,ISBN 972-31-1133-0 

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UMA UNIDADE DE EXECUÇÃO OU MAIS DO QUE UMA? 



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A alegação de que o PDM não admite uma Unidade de Execução, mas impõe mais do que uma, 

pelo facto do seu texto referir efectivamente “Unidades de Execução” e não “Unidade de 

Execução” não pode colher aceitação. 

Fazendo uma leitura comparada das partes do artigo 88º do Regulamento do PDM, respeitantes às 

várias Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, verificamos que é utilizada muitas vezes a 

expressão “unidades” (UOPG 1, 5, 11, 13, 14, 21 e 24), mas também “uma ou mais unidades” (UOPG 2) 

e até “uma ou várias unidades” (UOPG 4 e 19) e afigura-se, face aos casos em presença, que não há 

justificação nem haveria intenção de os diferenciar. O entendimento que se considera adequado é o de 

que o PDM admite “uma ou mais” em todas estas UOPG e de que não será, portanto, o número de 

unidades que está em causa mas sim o Instrumento (de execução) admitido. 

A assumpção de uma única Unidade de Execução tem como fundamento o seguinte: 

Se à priori nos pareceu que facilitaria o processo a delimitação de mais do que uma Unidade de 

Execução, (mais concretamente três unidades, correspondentes a unidades morfológicas distintas, 

capazes de autonomização a nível infra-estrutural), depressa concluímos que, a significativa 

concentração de Áreas Verdes e Áreas de Equipamentos previstas no PDM no extremo da UOPG (junto 

à Praça do Império) resultaria numa cedência média excessiva para os proprietários das parcelas 

incluídas na Unidade de Execução cujo limite as abrangia, sendo que, conforme o RJIGT o impõe, 

teriam de ser alvo de compensação. 

Por outro lado, também o direito abstracto de construção (índice médio) dessas parcelas - integradas 

em PDM em Áreas Verdes e Áreas de Equipamentos - não poderia ser absorvido pela Unidade de 

Execução que os abrangia, uma vez que o índice máximo que o PDM aqui admite é inferior ao que 

resultaria desse exercício. Assim, também esses proprietários teriam de ser compensados. 

Esta circunstância exigiria, ao nível da gestão da implementação, complexidade acrescida, 

complexidade essa que não é interessante à clareza que o processo exige para uma credibilização 

capaz de garantir a máxima cooperação entre parceiros. 

Por outro lado, ainda que se possam admitir, por razões de mercado, tempos de concretização 

diferentes na Unidade de Execução (questão a aferir em fase posterior e que poderá ter por base a 

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execução faseada do futuro loteamento), para a cidade é importante que a Avenida (principal objectivo 

da intervenção urbanística prevista no âmbito da UOPG) se concretize a um único tempo, processo 

facilitado com a assumpção de uma única Unidade de Execução (não seria impossível se fossem mais, 

exigiria, isso sim, um maior esforço de sincronia, trazendo dessa forma, inconveniente complexidade ao 

processo) 

Por outro lado, a constituição de duas ou três Unidades de Execução – fruto das diferentes categorias 

de Espaço que o PDM atribui aos terrenos integrados nesta UOPG (concentrando nomeadamente a 

Sudeste consideráveis áreas Verdes e Equipamentos com os mesmos direitos abstractos de construção 

que as demais) – dificultaria a justa repartição de benefícios, atendendo a que, perspectivando-se uma 

operação de reparcelamento seria impossível fazer corresponder a todas as parcelas originais, parcelas 

finais localizadas dentro da mesma Unidade de Execução (essa circunstância faria ultrapassar, para 

a(s) Unidade(s) de Execução onde se localizam as mais expressivas áreas de cedência, o índice 

máximo admitido para as Áreas de Urbanização Especial violando o PDM). 

Assim, aos proprietários das parcelas integradas nas Unidades de Execução com um índice efectivo 

inferior ao índice médio não seria possível atribuir direitos de construção dentro dessa Unidade, 

restringindo a concertação à compensação. 

Também se tornaria bem mais difícil gerir a questão da cedência média (toda concentrada a sudeste). 

A existência de uma única operação permitindo a disponibilização simultânea das áreas a integrar no 

domínio publico – gerais e locais – (nº 3 do art. 44º do RJUE) permite, por um lado, avançar com as 

obras de urbanização de forma integrada e, disponibilizadas as áreas de equipamentos, permite 

avançar em simultâneo com a construção dos mesmos ( sejam eles a escola, eventualmente a 

Nordeste, ou o campo de jogos a Sudeste) melhor gerindo oportunidades ( candidaturas etc…) 

Por outro lado, a inclusão de todos os terrenos numa única operação facilita alguns modelos de gestão 

imobiliária, nomeadamente a eventual constituição de um FII - Fundo de investimento Imobiliário, 

instrumento colectivo de investimento que poderá demonstrar-se apropriado e interessante à dinâmica 

em causa, quer pela facilidade de tradução dos direitos de cada um em Unidades de Participação quer 

pela transparência do processo. 

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TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL E SEU ENQUADRAMENTO LEGAL 



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A concretização desta Unidade de Execução, passará pela seguinte tramitação procedimental: 

1- Deliberação da CMP com vista à abertura de um Período de Discussão Publica da Proposta de 

Delimitação (nº 4 do artigo 120º do RJIGT); 

2- Período de Discussão Pública (nº 4 do artigo 120º do RJIGT /nº 4 do artigo 77º do RJIGT); 

3- Ponderação (nº 5 do artigo 77º do RJIGT); 

4- Divulgação dos resultados da Discussão Publica (nº 5 e 6 do artigo 77º do RJIGT); 

5- Aprovação da Versão Final da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução - 

reformulada na sequência da ponderação da Discussão Pública - pela CMP (tratando-se 

de um Instrumento operativo/executório e não de um Instrumento de Gestão Territorial, a 

sua aprovação é da competência da Câmara Municipal); 

6- Aceitação explícita da Proposta pelos Proprietários abrangidos. No âmbito dessa aceitação, a 

CMP é mandatada pelos proprietários para promover um Concurso Público, para concepção da 

Solução Urbanística Preliminar de base ao loteamento; 

7- Inicio dos processos de expropriação dos proprietários que não aceitem a Proposta; 

8- Concurso Público para Solução Urbanística Preliminar de base ao loteamento; 

9- Constituição de “uma estrutura organizativa” dos proprietários, com vista à prossecução do 

processo; 

10- Avaliação prévia dos direitos de cada participante; 

11- Audição dos interesses particulares a contemplar, nomeadamente no programa 

(funcional) da Operação de Loteamento; 

12- Adjudicação do projecto da Operação de Loteamento (que terá de ajustar à Solução 

Urbanística Preliminar vencedora do Concurso, aos interesses particulares dos 

proprietários atentos aos direitos de cada um) ; 

13- Discussão Publica do Projecto da Operação de Loteamento; 

14- Adjudicação dos Projectos das Obras de Urbanização; 

15- Emissão do Alvará de Licença de Loteamento; 

16- Execução das Obras de Urbanização (poderá ser faseada - artigo 56º do RJUE); 

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CONSTESTAÇÃO À SUB (SOLUÇÃO URBANÍSTICA BASE) como suporte do desenho urbano 

Face às reclamações apresentadas, concluímos que, a forma como foi apresentada a Proposta 

submetida a Discussão Publica induziu, erradamente, a uma tradução da peça gráfica (planta) 

denominada “Solução Urbanística Base”, como referencial do desenho urbano. 

Esclareça-se que o único objectivo desta peça teve por base o seu interesse como instrumento 

essencial à avaliação da viabilidade da operação e adequabilidade dos seus pressupostos, permitindo 

testar, entre outros aspectos, a capacidade construtiva que esta área consegue acolher (tendo por 

referência o índice máximo admitido pelo PDM) e sua correspondência morfotipológica, estimar os 

encargos envolvidos ( e concluir sobre o equilíbrio da sua distribuição) e avaliar ainda até que ponto se 

poderá admitir que algumas das parcelas localizadas na versão em Discussão Publica dentro dos 

limites da Unidade, venham a ser excluídas. 

Neste sentido e para evitar que se levantem quaisquer dúvidas relativamente à leitura que se pretende 

dessa peça, chamar-lhe-emos “ Esboço de Aproximação à Solução Urbanística ”, na Versão Final da 

Proposta (resultante da ponderação da Discussão Publica). 

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EXCLUSÃO DOS LIMITES DA UNIDADE DE EXECUÇÃO 



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A ponderação das Reclamações/ Sugestões e Pedidos de Esclarecimento apresentadas no âmbito do 

Período de Discussão Publica da “Delimitação da Unidade de Execução da UOPG 1 – Avenida de 

Nun´Álvares”, (Aviso 14213/2007 publicado no Diário da Republica, 2ª série - nº 150 de 6 de Agosto de 

2007) permitiu identificar entre outras, reclamações de proprietários que envolvem parcelas de área 

considerável, localizadas (na sua grande parte) nos extremos da UOPG 1, em áreas para as quais o 

PDM, não obstante as integrar na UOPG sujeitando-as à partida aos mecanismos perequativos 

inerentes, estabelece uma categoria de espaço com parâmetros de edificabilidade concretos (área de 

habitação unifamiliar). Para estas parcelas foram alimentadas, pelos proprietários, expectativas de 

ocupação urbana imediata, tendo sido iniciados, em alguns casos processos de licenciamento (ou 

pedidos de informação prévia) actualmente em curso. 

Os proprietários destas parcelas reclamam a exclusão do perímetro da Unidade de Execução. 

A viabilidade de aceitação destas reclamações não pode ser dissociada de uma apreciação integrada, 

atendendo a que, para casos semelhantes, terá de haver decisão coincidente. 

A avaliação do prejuízo resultante da exclusão de uma parcela dos limites da Unidade de Execução 

deve arrastar consigo não só a possibilidade de exclusão de todas as parcelas em idêntica situação 

como ainda de todas as demais com menor peso para a Unidade. 

Este exercício levou-nos a identificar as seguintes parcelas como parcelas com potencialidades de 

exclusão: 

P6 – parcela de área considerável no âmbito das características cadastrais da zona em apreço, 

assumindo localização marginal relativamente à Unidade de Execução (limite Norte) e para a qual o 

PDM aponta uma Categoria de Espaço concreta - Área de Habitação Unifamiliar. 

Para a parcela encontra-se em curso o licenciamento de uma operação com impacte semelhante a 

loteamento – NUD 12 0633/06. 

Para a parcela imediata a nascente – P7 – (também integrada na Unidade de Execução) foi já emitido 

Alvará de Loteamento – AL 804/07 – pelo que terá de ser assumida como parcela com Direitos 

Adquiridos e excluída da Unidade de Execução. 

Página 20



P39 – parcela de área reduzida no âmbito das características cadastrais da zona em apreço, assumindo 

localização marginal relativamente à Unidade de Execução, para a qual o PDM aponta uma Categoria 

de Espaço concreta - Área de Habitação Unifamiliar. 

Para a parcela encontra-se em curso o licenciamento de uma operação de edificação (impacte 

semelhante a loteamento) – NUD 113500/06. 


assumindo localização marginal relativamente à Unidade de Execução (limite nascente) e para a qual o 

PDM aponta uma Categoria de Espaço concreta – Área de Habitação Unifamiliar. 

Para a parcela encontra-se em curso um pedido de licenciamento – NUD 139926/07. 


assumindo localização marginal relativamente à Unidade de Execução (localizada fora dos limites da 

UOPG, graficamente assumidos pelo PDM, cuja integração, admitida pelo nº 4 do artigo 87º do RPDM, 

é assumida pela Proposta em Discussão Publica) para a qual o PDM aponta uma Categoria de Espaço 

concreta - Área de Habitação Unifamiliar. 

Para a parcela não se encontra em curso qualquer processo de licenciamento ou Pedido de Informação 

Prévia. 

O terreno não se encontra dotado das infra-estruturas adequadas à ocupação futura. 

P78 – parcela contígua à P79, de área considerável no âmbito das características cadastrais da zona 

em apreço, assumindo localização marginal relativamente à Unidade de Execução (localizada fora dos 

limites da UOPG, graficamente assumidos pelo PDM, mas cuja integração, admitida pelo nº 4 do artigo 

87º do RPDM, é assumida pela Proposta em Discussão Publica) e para a qual o PDM aponta uma 

Categoria de Espaço concreta - Área de Habitação Unifamiliar. 

Esta parcela é propriedade municipal. Tal como a parcela contígua (P79) também não se encontra 

dotada de condições de infra estruturação. 



SETEMBRO/ 08 

Página 21




SETEMBRO/ 08 


Acrescem a estas parcelas aquelas que, tendo Direitos Adquiridos, justificam a exclusão (no todo ou 

em parte). 

Estão nesta situação as parcelas: 

P7 – Para esta parcela foi já emitido Alvará de Loteamento – AL 804/07 – pelo que terá de ser assumida 

como parcela com Direitos Adquiridos e integralmente excluída da Unidade de Execução. 

P41 – parcela de área reduzida no âmbito das características cadastrais da zona em apreço, assumindo 

localização marginal relativamente à Unidade de Execução, para a qual o PDM aponta uma Categoria 

de Espaço concreta – Área de Habitação Unifamiliar. 

Para a parcela foi emitida, a licença de construção 780/08 (moradia unifamiliar) pelo que lhe serão 

reconhecidos Direitos Adquiridos, excluindo-a dos limites da Unidade de Execução. 

P54 e P55 – Alvará de Loteamento 30/81 (exclusão da parte da parcela 54 inicialmente integrada na 

Unidade de Execução e exclusão parcial da parcela 55 que implicará alteração ao Alvará de 

Loteamento) 

Para além destas parcelas de área mais significativa, identificam-se ainda outras, também de 

localização marginal mas de menor área, cuja exclusão terá de ser avaliada também em simultâneo. 

Referimo-nos às parcelas P8, P29, P32, P43, P45, P67, P68. 

A reflexão sobre essa possibilidade de exclusão tem atender aos seguintes pressupostos: 

1- A exclusão da parcela da Unidade de Execução não compromete o desenvolvimento urbano harmonioso da 

área sobrante (desenho urbano); 

2- A exclusão da parcela da Unidade de Execução não resulta numa sobrecarga significativa para os encargos 

relativos às Obras de Urbanização, a suportar pelos demais proprietários; 

3- A exclusão da parcela da Unidade de Execução não prejudica a cedência média esperada para essa UOPG 

(Áreas Verdes e de Equipamentos previstas pelo PDM - 0.37 x abc), não obrigando a compensações. 

A decisão de exclusão de uma das parcelas terá de se arrastar às demais em idênticas 

circunstâncias, pelo que esta reflexão deverá atender ao universo do conjunto e não a cada parcela 

em particular. 

Página 22


PONDERAÇÃO INTEGRADA 



SETEMBRO/ 08 

PARCELA 

(nº) 

AREA (m2) a 

excluir 

da Unidade 

de Execução 

Processo em curso P6 6 192 4 165 

Abc (m2) 

atento o índice 

médio ( 0.67) 

ou direitos 

adquiridos 


Envolvimento na execução das 

Obras de Urbanização (€) 

Pressupostos - Rua de partilha 

com perfil mínimo de 5.50 , 

contemplando alargamento 

pontual que facilite manobras de 

recolha de resíduos sólidos e 

inversão de marcha 

nomeadamente de veículos de 

emergência ( perfil médio de 

6.00m) e custo unitário da 

ordem dos 150€/m2 – [175 m x 

6.00] x 150€/ m2 - 157 500 € 

Direitos Adquiridos P7 3 750 3 000 - - 

Processo em curso 

(113500/06) 

Processo em curso 

(139926/07) 

P8 660 528 - - 

P29 s/ expressão 

P32 300 240 - - 

P39 1 200 653 

P40 4 320 2 894 

Pressupostos – Compromisso 

fixado através do processo 

185 000 € 

Pressupostos - Compromisso 

fixado através do processo 

308 000 € 

Taxa de 

compensação 

(€) 

89 000 € 

- 

72 738 € 

Direitos Adquiridos P41 1 940 720 - 

Direitos Adquiridos 

P43 1 871 1 254 

P45 126 84 

P54 

P55 

975 

628 

1 074 - 

P67 150 120 - 

P68 s/ expressão s/ expressão - - 

Parcela municipal P78 3 737 2 504 - - 

P79 6 563 4 397 

Pressupostos – eixo local 

220 ml x 1 750 €/ml - 

385 000 € 

52 210 € 

SOMATÓRIO 32 412 13 940 1 035 500 € 213 949 € 

- 

Página 23


SINTESE DA PONDERAÇÃO 

UE 

(delimitação 

inicial sujeita a 

DP) 

UE 

(delimitação 

final resultante 

da DP) 



SETEMBRO/ 08 

Abc (m2) Custo 

Obras de 

Urbanização 

(€) 

Custo 

Obras de 

Urbanização 

(€) / m2 abc 

Cedência 

média (0.37) 

resultante do 

abc 

230 000 17 000 000 € 73,9 85 100 m2 

207 990 

( 342 847 m2 

– 32 412 m2) 

x 0.67 = 

207 990m2) 

15 964 500 € 

(17 000 000 – 

1 035 500 = 

15 964 500) 

Concluímos, deste exercício, que, 

76.8 76 956 m2 


Cedência geral 

efectiva (PDM) 

86 855 m2 

(corresp. 0.377) 

Desvio de 0.007 

relativamente à 

cedência obrigatória 

(s/ expressão) 

86 855 m2 

(corresp a 0.37) 

Exactamente a 

cedência obrigatória 

Taxa de 

Compensação 

- 

213 949 € 

DESDE QUE 

sejam garantidos alguns pressupostos/COMPROMISSOS, ( salvaguardados em sede dos respectivos 

processos de licenciamento) nomeadamente no que concerne à execução de Obras de Urbanização, 

a exclusão destas parcelas dos limites da Unidade de Execução 

não prejudica um desenvolvimento urbano harmonioso (desenho urbano e cumprimento 

do índice admissível); 

não resulta em sobrecarga significativa para os encargos relativos às Obras de 

Urbanização a suportar pelos demais proprietários; 

não produz reflexos ao nível da “cedência média” que obrigue a “compensações” 10; 

Pelo exposto propomos a exclusão das parcelas supra identificadas, (e também identificadas na peça 

gráfica em anexo), na condição de serem salvaguardados os compromissos em sede dos respectivos 

processos de licenciamento . 

10 Até porque algumas das áreas contabilizadas têm o estatuto “misto” – infra-estruturas gerais e locais simultaneamente. 

Página 24




SETEMBRO/ 08 


IV-PONDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS RECLAMAÇÕES 

Página 25


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

1 

Augusto Manuel 

Fontes de Carvalho 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P29 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Salienta o prejuízo resultante 

da demolição da garagem 

implantada na Parcela 29, que a 

Solução Urbanística - Base em 

Discussão Publica, implica, 

alegando: 

- A construção recente da moradia e 

garagem, de acordo com Alvará de 

Loteamento. 

- A importância da garagem como 

complemento da moradia, não 

vislumbrando a possibilidade de 

fragmentação desse conjunto, o que 

implicará caso se conclua pela 

impossibilidade de exclusão da 

Unidade de Execução, a integração 

(expropriação, não admite outra 

alternativa) de todo o lote 

2- Apresenta esboços com 

traçados alternativos para o 

arruamento em causa. 

CONCLUSÃO: 

Pretende a reformulação do 

traçado do futuro arruamento 

confinante, possibilitando a 

Exclusão da Unidade de 

Execução. Vê apenas como 

alternativa a expropriação 

integral do lote. 


PONDERAÇÃO 

1- Trata-se efectivamente do Lote 1 do AL 6/97, tendo a construção 

da moradia e garagem sido licenciada (alvará nº 233/98, de 14 de 

Outubro) e alvo da licença de habitabilidade (alvará 600/01 de 27 

de Agosto). 

2- A alteração sugerida tem implicações directas, pelo menos ao 

nível das Parcelas 36, 39 e 41 pelo que os estudos desenvolvidos 

testando, a outra escala, traçados alternativos, tiveram essa 

condicionante em consideração. 

Foram desenvolvidos alguns estudos, tendo sido encontrada 

solução alternativa para o traçado do arruamento [anexo 1] ,que 

deve servir de referência à futura Operação de Loteamento. 

CONCLUSÃO: 

Cientes de que as soluções que envolvam a realização de 

transformações urbanísticas nos imóveis dos particulares devem 

ser adequadas (idóneas para prossecução dos objectivos) 

necessárias (no sentido em que o fim não pode ser atingido por 

outros meios menos onerosos para o particular) e proporcionais 

(no sentido de que os custos ou inconvenientes delas resultantes 

não poderem ser notoriamente excessivos em relação ao fim 

publico de ordenamento urbanístico) e atendendo ainda ao papel 

“orientador” do Documento em discussão, 

foi testado o traçado do arruamento em causa a uma escala de 

maior pormenor, tendo sido encontradas alternativas (de traçado e 

de perfil que, sem prejuízo para prossecução dos objectivos, 

dispensam esta propriedade de ser envolvida na Unidade de 

Execução. 

Assim, os estudos desenvolvidos, atestam que a exclusão da 

parcela em causa (P 29), dos limites da Unidade de Execução, não 

resulta em prejuízo para o futuro arruamento que admite um 

traçado alternativo que evita a demolição da garagem inicialmente 

prevista. 

Admite-se, portanto, a exclusão desta parcela dos limites da 

Unidade de Execução 

ANEXAMOS PLANTA COM NOVO TRAÇADO VIÁRIOS 

( de referência) 

Página 26


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

2 

Ana Luísa Trigueiros 

de Sousa Pereira 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P6 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 - Reivindica a exclusão 

integral da parcela da UE, dado 

que: 

1.1- Reúne condições 

autónomas para a sua 

execução, 

1.2- […] à imagem do 

Loteamento aprovado que lhe é 

contíguo a Nascente. 

1.3- Disponibiliza-se a 

comparticipar nos encargos da 

Unidade de Execução; 

1.4- A solução da Operação 

Urbanística cujo licenciamento 

está em curso, obedece aos 

princípios do PDM; 

1.5- Defende ainda um papel 

secundário para o arruamento 

confinante, com perfil 

correspondente, capaz de 

articulação com a rede viária 

local; 

CONCLUSÃO: 

Pretende a exclusão da sua 

parcela (P 6) da Unidade de 

Execução, comprometendo-se 

contudo a comparticipar nos 

encargos. 


PONDERAÇÃO 

1- Para a parcela em questão (P6) está em curso o processo de 

licenciamento 120633/06. 

Embora integrada nos limites da UOPG (limites esses que, 

conforme o admite o nº 4 do art. 87 do RPDM, poderão ser 

ajustados quando tal for justificado, em sede de PU, PP ou 

Unidade de Execução) e ao contrário da maior parte das 

parcelas abrangidas pela sua delimitação (assumidas na 

categoria de Área de Urbanização Especial), à parcela P6 é 

atribuída pelo PDM a Categoria de Espaço correspondente a 

Área de Habitação Unifamiliar. 

A solução urbanística assumida no âmbito do processo em 

curso, conforme já oportunamente o informamos, é respeitadora 

da ocupação admitida pelo PDM para essa categoria de espaço 

e integra-se nos princípios orientadores da Unidade de 

Execução, não ultrapassando o índice médio apontado para a 

UOPG. 

CONCLUSÃO: 

Atenta a análise efectuada para o conjunto das parcelas com 

potencialidades de exclusão (Vide capítulo IV do Relatório da 

Discussão Publica – Resposta às questões mais frequentes na 

parte respeitante à Exclusão dos Limites da Unidade de 

Execução.) concluímos ser admissível a exclusão da Parcela 6 

dos limites da Unidade de Execução, face aos compromissos 

assumidos no processo 120633/06 e que envolvem a 

beneficiação do arruamento que serve o terreno. 

Página 27


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

3 

Aníbal Remo Cunha 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P55 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 - São reivindicados Direitos 

Adquiridos para a parcela 55, 

correspondendo aos lotes 2 e 3 

do Alvará de Loteamento 30/81 

2- É contestado o “aspecto 

urbanístico do projecto da 

UOPG”, nomeadamente: 

2.1- O traçado e perfil da 

Avenida Nun´Álvares 

2.2- Adiamento, para fase 

posterior, da definição dos 

critérios de avaliação das 

parcelas originais e 

subsequente reparcelamento 

dificulta a decisão de adesão 

(ou não) à Unidade de 

Execução, por parte dos 

proprietários; 

2.3 - Desconhecida a 

edificação efectivamente 

possível; 

2.4 - Sugere o 

desenvolvimento da operação 

em três momentos – Programa, 

Projecto e Execução 

CONCLUSÃO: 

Pretende alteração do 

Documento em Discussão 

Publica com alteração da 

Delimitação excluindo a 

Parcela 55. 


PONDERAÇÃO 

1- Comprovada a validade do Alvará de Loteamento 

30/81, da qual decorrem direitos reconhecidos ao reclamante, 

concluímos não se ajustarem as condições do mesmo aos 

princípios traçados para a UOPG (comprometendo, 

nomeadamente, a concretização da Avenida Nun`Álvares). 

Assim sendo, impõe-se a oportuna alteração ao Alvará de 

Loteamento de forma a salvaguardar os aspectos que o actual 

alvará compromete. 

Neste sentido ainda, estando em curso dois pedidos de 

licenciamento para os dois lotes em questão (26853/07 e 

26886/07) foi reconhecido que as construções previstas não são 

comprometidas pela futura Avenida, o que justifica a sua 

viabilização na condição de serem os lotes futuramente 

redimensionados em sede de alteração ao Alvará de Loteamento 

para concretização da Unidade de Execução. 

2 – Remetemos esta resposta para o capítulo IV do Relatório da 

Discussão Publica – Resposta às questões mais frequentes, nas 

partes correspondentes a : 

Contestação à SUB. 

Âmbito do instrumento “Delimitação de uma Unidade de 

Execução” (entendimento que servirá de base à Versão Final a 

sujeitar à aprovação) 

Particularmente no que respeita a 2.3, 

Atente-se ao conteúdo programático definido em PDM para esta 

UOPG (artigo 88º do RPDM) nomeadamente no que diz respeito às 

Áreas de Urbanização Especial e respectivo índice bruto de 

construção máximo (0.8). 

Para as áreas da UOPG integradas em Área de Habitação 

Unifamiliar é também possível atentas as condições de 

edificabilidade apontadas em PDM para essa categoria de espaço, 

estimar o respectivo índice máximo (0.8). Para as demais 

categorias de espaço (Áreas Verdes e Áreas de Equipamentos) 

aplicar-se-ão as condições de ocupação apontadas para cada caso 

pelo PDM. 

Não obstante esta edificabilidade máxima admitida, o direito 

abstracto de construção é dado pelo índice médio (0.67), 

aplicando-se o nº 7 do art. 129º do RJIGT no que respeita à 

possibilidade construtiva que exceda este índice médio. 

CONCLUSÃO: 

A exclusão da Parcela 55 da Unidade de Execução - em causa 

na reclamação e correspondente aos lotes 2 e 3 do AL 30/81 - é 

admissível apenas em parte, já que se prevê que a configuração e 

área destes lotes estejam comprometidas pelo traçado da futura 

Avenida. Deve a CMP proceder oportunamente à alteração ao 

Alvará de Loteamento, salvaguardando a integração no domínio 

publico das áreas que se prevêem vir a integrar o perfil da Avenida 

de Nun´Álvares. 

. 

Página 28


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

4 

Adelaide Soares Pereira 

Amaral 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P60 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Alega direitos subjectivos do 

reclamante e família bem como o 

princípio da prossecução do 

interesse público e da protecção 

dos interesses particulares e o 

princípio da proporcionalidade, 

previstos no CPA. 

2- Evidencia o valor “sentimental” e 

os danos morais (insustentável 

sacrifício na esfera privada do 

Reclamante) que advirão das 

alterações preconizadas. 

3- Alega haver alternativas 

urbanisticamente válidas que 

evitariam a demolição em causa. 


PONDERAÇÃO 

1-Trata-se de um edifício de habitação bifamiliar 

em Propriedade Horizontal, sendo o reclamante 

proprietário da fracção B (1º andar, com entrada 

pela Rua do Crasto, com área de 53 m2 para 

habitação, integrando logradouro com 

arrecadação e alpendre com 29 .40m2, para 

além de área descoberta. 

Trata-se de uma construção não muito recente 

(1986), assumindo tipologia e alinhamentos 

dissonantes relativamente à envolvente 

próxima. Trata-se, contudo de uma construção 

consistente em bom estado de conservação. 

2- O primeiro esboço de aproximação à Solução 

Urbanística, aponta para um arruamento 

secundário, aberto a partir da Rua do Crasto, 

para irrigação das áreas interiores do quarteirão 

situado entre a futura Avenida de NunÁlvares e 

o tecido urbano existente no qual se inclui a 

construção aqui em causa. 

A abertura deste arruamento exige a demolição 

da arrecadação integrada na fracção do 

reclamante, acima descrita. Contudo, não 

podemos esquecer qual o objectivo primordial 

deste Esboço de aproximação (estimativa dos 

custos com infra-estruturas) sendo que, a 

solução particular ao nível do desenho urbano 

será encontrada no âmbito do Concurso Publico 

(primeira fase do projecto de loteamento) que 

constitui uma das fases de implementação deste 

processo. 

3- Adiante-se contudo que testadas 

expeditamente outras alternativas ao traçado 

deste arruamento, não foram de todo 

convincentes a nível do desenho urbano, 

exigindo uma abordagem mais sólida e 

abrangente (adequada à fase de loteamento), e 

fundamentando a seguinte conclusão: 

CONCLUSÃO: 

Uma vez que a escala da presente abordagem 

não consegue “esgotar” esta avaliação, 

consideramos ser precipitada uma conclusão 

relativa à manutenção das construções e 

exclusão da parcela dos limites da Unidade de 

Execução. 

A parcela deve manter-se dentro dos limites da 

Unidade de Execução, devendo ser 

adequadamente avaliados os eventuais 

prejuízos advenientes da solução a encontrar 

em sede de loteamento (manutenção, 

demolição parcial ou demolição integral). 

Página 29


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

5 

Famicasa, representada 

por 

Arlindo Ferreira da Silva 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P62 e 

P63 



SETEMBRO/ 08 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-A requerente, promotora 

imobiliária de cariz familiar, 

perspectivou a construção de um 

complexo de moradias uni 

familiares (tendo promovido para 

tal um PIP). 

2- Receia que a demora na 

concretização da Unidade de 

Execução resulte em prejuízo para 

as expectativas do negócio. 

3- A requerente pretende no seu 

terreno a construção de moradias 

uni familiares, conforme a 

envolvente próxima o assume, 

sem ultrapassar o índice médio 

previsto. (0,67), Compromete-se a 

ceder o terreno necessário à 

Avenida e à prestação de caução 

bancária correspondente aos 

encargos futuros (que lhe venham 

a competir pagar) 

CONCLUSÃO: 

Receando que a demora na 

concretização da Unidade lhe seja 

prejudicial, solicita a exclusão da 

Unidade (sob o compromisso de 

assumir desde já todos os 

compromissos que no âmbito da 

Unidade de Execução lhe sejam 

atribuídos - cedências, custos com 

obras de urbanização, etc) 


PONDERAÇÃO 

1 e 2 - O terreno foi alvo de um Pedido de Informação 

Previa – NUD 135221/06 – que mereceu despacho no 

sentido de se vir a enquadrar na Unidade de Execução 

3- As duas parcelas em causa - P62 e P63 - situamse, 

no contexto da Unidade de Execução numa 

charneira onde se cruzam diversas premissas – 

atravessamento da Avenida de Nun´Álvares cujo perfil 

será estabilizado no âmbito da Operação de 

Loteamento – fronteira entre morfotipologias; presença 

de elementos naturais (linha de água) a acautelar) que 

o desenho urbano, desenvolvido à escala do 

loteamento e seguindo os “Princípios Orientadores” 

traçados na Proposta de Delimitação da Unidade de 

Execução, irá potenciar. 

CONCLUSÃO: 

Há fortes razões que fundamentam a manutenção das 

parcelas 62 e 63 dentro dos limites da Unidade de 

Execução, rejeitando-se, por isso, a reclamação 

apresentada.


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

6 

Maria Gabriela 

Figueiredo de Sousa 

Trepa Magalhães Basto 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P56 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- A requerente manifesta a sua 

disponibilidade de aderir ao 

processo, desde que acauteladas 

as “contrapartidas de valorização 

do terreno, nomeadamente quanto 

à sua potencialidade construtiva). 

CONCLUSÃO: 

Aguarda o desenvolvimento do 

processo. 

Manifesta, contudo, alguma 

apreensão relativamente aos 

princípios de avaliação das 

parcelas originais e valorização 

dos lotes que lhes corresponderão 

no âmbito da operação de 

loteamento. 


PONDERAÇÃO 

CONCLUSÃO: 

Esta é já uma manifestação prévia de adesão. 

Remetemos para o Relatório da Versão Final da 

Proposta de Delimitação que acautela, nesta fase, 

esses princípios básicos. 

Página 31


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

7 

Nuno Cláudio Martins de 

Abreu 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Contesta a excessiva largura da 

Avenida e o seu traçado demasiado 

rectilíneo, fazendo algumas 

considerações dentro desse âmbito 

Questiona a existência de estudos 

de “fluxos de trânsito” 


PONDERAÇÃO 

A leitura que foi feita da planta “Solução 

Urbanística Base”, não a assumiu como 

Um Esboço de aproximação à Solução 

Urbanística (meramente indicativo e para fins 

concretos, conforme o procura agora explicitar a 

Versão Final da Proposta de Delimitação). 

No âmbito da elaboração do PDM, foram 

desenvolvidos estudos sectoriais entre os quais 

os relativos a “mobilidade e transportes 

públicos”, que estiveram na base da 

identificação (já em PDM) do papel esperado 

para esta Avenida, no contexto da rede geral 

(viária e de transportes públicos). 

Neste sentido, ainda que o perfil possa assumir 

diferentes soluções de desenho, há 

condicionantes pré-estabelecidas pelo próprio 

PDM, que fixam, à partida, algumas das suas 

características. 

Outra das condicionantes para as quais 

alertarmos, diz respeito às pré-existências 

físicas e cadastrais (a manter), com reflexos 

incontornáveis ao nível do traçado da Avenida. 

CONCLUSÃO: 

A Versão Final da Proposta de Delimitação, com 

a inclusão de uma fase de procura (no âmbito 

de um Concurso Publico) da Solução 

Urbanística que servirá de base ao loteamento, 

acautelará as preocupações expressas na 

presente reclamação. 

Página 32


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

8 

Campo Aberto 



SETEMBRO/ 08 

- 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 - Contesta o perfil excessivo da 

Avenida; 

2- Contesta o efeito “barreira” do 

modelo Frente Urbana Contínua; 

3- Identifica desqualificação brutal 

do carácter urbano de Nevogilde e 

da Foz, fruto do exposto em 1 e 2; 

4- Refere não estar 

suficientemente acautelada a 

manutenção das ribeiras no seu 

estado natural; 

5- Defende que as Áreas Verdes 

previstas são insuficientes face à 

área de construção; 


PONDERAÇÃO 

- A leitura que foi feita da planta “Solução Urbanística 

Base”, não a assumiu como um Esboço de 

aproximação à Solução Urbanística (meramente 

indicativo e com objectivos concretos como o procura 

explicitar a Versão Final da Proposta de Delimitação), 

que a estabilizar apenas na fase de loteamento. A 

versão final da Proposta de Delimitação assume uma 

primeira fase do projecto de loteamento, alvo de 

Concurso Publico, para procura da Solução 

Urbanística Preliminar que melhor resposta dê aos 

princípios orientadores também expressos nesse 

documento (Relatório). 

Refira-se ainda que, no âmbito da elaboração do 

PDM, foram desenvolvidos estudos sectoriais entre os 

quais os relativos a “mobilidade e transportes 

públicos”, que estiveram na base da identificação (já 

em PDM) do papel esperado para esta Avenida, no 

contexto da rede geral (viária e de transportes 

públicos). 

Neste sentido, ainda que o perfil possa assumir 

diferentes soluções de desenho, há condicionantes 

preestabelecidas pelo próprio PDM, que fixam, à 

partida, algumas das suas características. 

Outra das condicionantes para as quais alertarmos, 

diz respeito às preexistências físicas e cadastrais (a 

manter), com reflexos incontornáveis ao nível do 

traçado da Avenida. 

2 e 3 - Será também encontrada resposta a esta 

questão no Relatório da Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução, que estabelece 

os Princípios Orientadores que devem ser tomados 

como referência pela Operação de Loteamento. 

Conforme já acima referimos, é aqui assumida a 

intenção de deixar espaço à subsequente Operação 

de Loteamento (precedida de Concurso Publico para 

Solução Urbanística Preliminar que lhe sirva de base) 

para encontrar o modelo que proporcione a 

diversidade desejável ao longo de toda a Avenida, 

ajustando-se à articulação amigável com o tecido pré 

– existente. 

4- No tocante às linhas de água foram pela FEUP 

realizados Estudos Hidráulicos e Hidrológicos que 

identificaram as preocupações a ter na ocupação 

deste território de forma a acautelar o natural e 

adequado comportamento das linhas de água. Estes 

Estudos fazem também parte do Relatório da Versão 

Final da Proposta de Delimitação da Unidade de 

Execução. 

Caberá ao desenho urbano (a desenvolver no âmbito 

da Operação de Loteamento) acautelar essas 

preocupações e potenciar as linhas de água enquanto 

referenciais de identidade a evidenciar nas áreas de 

utilização pública. 

5- O Relatório da Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução, explicita 

também que, a subsequente Operação de Loteamento 

terá de acautelar, para as áreas verdes e áreas de 

equipamentos, aquelas que o PDM identifica (gerais) 

e ainda as carências locais que se identifiquem (tendo 

por referência os critérios da DGOT para programação 

Página 33


8 

Campo Aberto 

(continuação) 



SETEMBRO/ 08 

6- Receia a ameaça velada do 

prolongamento da Avenida de 

Nun´Álvares até Matosinhos, 

esventrando o Parque da Cidade; 


de equipamentos e a quantificação que o PDM aponta 

para as cedências no caso dos loteamentos) 

6- O prolongamento da Avenida Nun´Álvares através 

do Parque da Cidade não está previsto em PDM, pelo 

que não pode ser considerado como pressuposto da 

solução a desenvolver. Lembremos que essa opção 

foi já abandonada pelas Normas Provisórias. 

CONCLUSÃO: 

A Versão Final da Proposta de Delimitação, 

assumindo uma fase de procura (no âmbito de um 

Concurso Publico) da Solução Urbanística Preliminar 

que servirá de base ao loteamento, acautelará as 

preocupações expressas na presente reclamação. 

Página 34


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

9 

Quinta da Foz 

representada por 

Vasco Taveira 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

- P23 

- P24 

- P25 

- P26 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Reivindica que sejam tomados 

em consideração os Direitos 

Adquiridos resultantes do Pedido 

de Informação Prévia 7419/01. 

2- Alerta para Processo de 

licenciamento de operação de 

loteamento 29008/03. 


PONDERAÇÃO 

1- O conjunto das propriedades envolvidas na 

Operação de e Loteamento, perfazendo a área de 11 

047 m2, foi alvo de um Pedido de Informação Prévia ( 

PIP) com deferimento condicionado, no âmbito do qual 

foi admitida a área bruta de construção de 16 074 m2 ( 

só concretizáveis após a construção da Avenida de 

NunÁlvares). 

2- O processo de licenciamento da Operação de 

Loteamento subsequente, foi objecto de indeferimento 

tendo como fundamento a desconformidade com o 

PIP (inexistência da Avenida) e desadequação ao 

PDM. 

O mesmo despacho assumiu a validade do PIP no que 

respeita ao direito edificatório de 16 074 m2 de área 

bruta de construção, na condição da solução 

urbanística se ajustar à forma urbana, áreas de 

cedência e encargos, estabelecidos no âmbito da 

Unidade de Execução. 

O requerente foi notificado desse despacho através do 

ofício I/169357/07/CMP. 

CONCLUSÃO: 

A solução urbanística a assumir no âmbito da futura 

Operação de Loteamento deverá considerar - com 

base no art. 3 do RPDM - o direito edificatório de 16 

074 m2 de área bruta de construção a atribuir ao 

proprietário, devendo as respectivas cedências e 

encargos serem também referenciadas a essa área 

bruta de construção . 

Página 35


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

10 

Alexandre Burmester 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Refere que a solução apresentada a 

Discussão Publica não induz os 

princípios correctos de 

ordenamento urbano, 

evidenciando um desenho 

essencialmente “rodoviário” e 

demasiado aleatório [sujeito a 

contingências, dependente do 

acaso, de circunstâncias futuras, 

casual, fortuito]. 

Aspectos enumerados: 

Usos 

- Deverá ser complementado o uso 

habitacional com outros (comercial 

e serviços). 

- Dever-se-á criar uma área Verde 

de articulação com o Parque da 

Cidade que possa enquadre 

equipamentos desportivos e 

comunitários (de escala local e 

geral). 

- Nas áreas mono funcionais 

(habitação uni-familiar) dever-se-á 

complementar a malha; 

O uso multifamiliar é admitido na 

sequência [proximidade] de préexistências 

similares devendo 

assumir cércea compatível com a 

envolvente (não condicionada a 5 

pisos), desenho urbano 

contemporâneo, enquadramento em 

espaços públicos que criem “lugar”, 

associados à coexistência de usos 

mistos, preocupação de garantir 

projectos de qualidade. 

Fluxos 

-A via deverá ir ao encontro das 

políticas de trânsito da cidade, 

contudo, deverá conter uma 

dimensão e escala adequada ao 

local, evitando os inconvenientes de 

uma via rodoviária de grandes 

dimensões; 

- A via deverá resolver as ligações à 

malha urbana actual; 

- Justifica-se um estudo de trânsito 

à escala local, obrigando à 

alteração dos sentidos únicos de 

trânsito actuais; 

- Propõe linha de Metro (em 

alternativa à da Boavista) 

- Ciclovias e Metro enquadradas por 

zonas verdes. 

- Dimensão máxima para a Avenida 

- 25 m ou 17 m com duplicação 


PONDERAÇÃO 

Estas opiniões foram posteriormente 

aprofundadas em sede de reuniões de trabalho 

participadas com os serviços da CMP (DPU). 

Esta colaboração contribuiu para o 

esclarecimento de algumas das preocupações 

aqui apresentadas assim como contribuiu para 

encontrar os aspectos do documento em 

Discussão Publica que deveriam ser clarificados 

ou mesmo complementados, por forma a 

salvaguardar o efectivo desenvolvimento 

harmonioso e a justa repartição dos encargos e 

benefícios, conforme o obriga o nº 2 do art. 120 

do RJIGT) 

Foi possível, no âmbito destas reflexões 

conjuntas, aferir os princípios que devem estar 

presentes na Proposta de Delimitação, bem 

como aspectos procedimentais a salvaguardar. 

CONCLUSÃO: 

A Versão Final da Proposta de Delimitação da 

Unidade de Execução, nomeadamente o seu 

Relatório, teve a preocupação de reunir os 

contributos desta discussão participada que 

esclareceu pressupostos e preocupações e 

aproximou pontos de vista, enriquecendo a 

proposta. 

Página 36


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

11 

APAR representada por 

Pina Rebelo 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P68 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Alerta para o facto de terem sido 

incluídas no Limite da Unidade 

de Execução áreas integradas 

no lote 5 do Alvará de 

Loteamento 24/84. 


PONDERAÇÃO 

Atendendo à exígua área do lote afectada pelo traçado 

assumido na Solução Urbanística base submetida a 

Discussão Publica e (respectiva escala de abordagem) 

e à escala e âmbito da futura Operação de 

Loteamento perspectivada para esta Unidade de 

Execução, consideramos que esta parcela não deverá 

ser incluída dentro dos limites da Unidade de 

Execução, (não envolvendo, assim, qualquer alteração 

ao AL 24/84). A futura Operação de Loteamento a 

desencadear deverá atender a este pressuposto. 

CONCLUSÃO: 

Há fundamento para admitir a exclusão da parcela dos 

limites da Unidade de Execução. 

Página 37


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

12 

Arco do Triunfo 

Administração do 

Condomínio 

representada por Rui 

Guerreiro e Carlos 

Guerreiro 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P59 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Anexa abaixo-assinado 

subscrevendo as preocupações 

presentes na Reclamação do Sr. 

Arq. Alexandre Burmester (R10), 

idêntica, por sinal à Reclamação 

subscrita pelo Movimento Cívico 

de Cidadãos do Porto a favor da 

alteração ao Projecto 

apresentado em Discussão 

Publica da Unidade de 

Execução. 

2- Complementa com 

parecer técnico que contesta o 

novo arruamento previsto a 

nordeste do edifício ( e que 

envolve eventuais demolições na 

parcela 60). 

Alega algumas preocupações 

que enuncia e apresenta 

proposta de traçado alternativo 

CONCLUSÃO: 

Pretende a anulação do traçado 

do arruamento previsto e novo 

traçado alternativo. 


PONDERAÇÃO 

1- Vide resposta dada à Reclamação Nº 10 

2- Já alvo de resposta no âmbito da Reclamação nº 4, 

para a qual se remete. 

CONCLUSÃO: 

O arruamento em causa integrará a rede local (não 

sendo incluído em nenhum nível superior da hierarquia 

rodoviária). Apresar disso, o acesso que oferece às 

áreas interiores do quarteirão que irriga, obrigam a 

que haja alguma atenção relativamente aos fluxos que 

deve comportar (atenta a densificação admitida). 

A proposta alternativa apresentada levanta-nos à 

partida preocupações relativamente ao desenho 

urbano e à legibilidade do espaço público que deverão 

ser abordadas com maior abrangência. 

Assim, e conforme já referimos no âmbito da 

ponderação à Reclamação nº 4, esta questão terá de 

encontrar resposta no âmbito da futura Operação de 

Loteamento que, a escala adequada, encontrará a 

solução que melhor responda ao papel esperado para 

este arruamento. 

Página 38


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

13 

Marques de Aguiar 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P16 (parte) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Alertam para a propriedade que 

detêm sobre parte da parcela 16 – 

Parcela A identificada no 

proc 27/01 DMPGU , para a qual há 

direitos adquiridos no âmbito de um 

acórdão proferido pelo TCA do 

Norte em 15 de Abril de 2007. 

No âmbito desses direitos resulta 

um índice de construção atribuído à 

parcela da ordem dos 1 513 m2 

para construção de 5 moradias de 

dois pisos acima do solo; 

2- Para além da questão particular 

assumida em 1, tece ainda alguns 

“comentários”: 

- Não é previsto qualquer prazo 

de vigência para o plano; 

- Contesta a inclusão de 

terrenos do Domínio Publico para 

efeitos de cálculo do direito de 

construção da CMP enquanto 

interessada/proprietária; 

- Contesta a única Unidade de 

Execução por não permitir tratar de 

forma igual o que é igual (já que 

não é igual o valor do terrenos); 

- Considera excessiva a área da 

Unidade, atendendo ao fim em vista 

- Construção da Avenida 

Nun´Álvares; 

- Invoca injustiça procedimental 

e prejuízo para os pequenos 

proprietários. Refere que o sistema 

de cooperação pressupõe apenas a 

cooperação dos interessados e não 

de todos os proprietários. 

Solicita esclarecimentos: 

1- Prazo de vigência do Plano 

2- A CMP também será investidora? 

3.1- Quais as infra-estruturas e 

outros encargos abrangidos pela 

“cedência média”; 

3.2- Quais as infra-estruturas e 

outros encargos que serão pagos 

para além do referido no item 

anterior? 


PONDERAÇÃO 

A CMP tem em curso, através do DPU, um 

estudo urbanístico para uma parcela de sua 

propriedade contígua à UOPG1 com vista à 

negociação (permuta) dos Direitos Adquiridos 

das Reclamantes. 

O facto desse terreno estar abrangido por uma 

Área classificada como PEPA/ZOPA, obrigou a 

que se desencadeasse o processo de 

prospecção arqueológica prévia, da qual se 

aguardam os resultados. 

Atendendo a que não foi entretanto possível 

uma evolução do processo que permita uma 

assumpção da permuta, considera-se pertinente 

considerar a parcela das requerentes, dentro 

dos limites da Unidade de Execução, a fim de 

que se possa avaliar a essa operação, no 

âmbito da Unidade de Execução. 

2- Há decerto confusão relativamente ao 

Instrumento de Gestão em causa. Não se trata 

de um Plano de Pormenor mas da Delimitação 

de uma Unidade de Execução. 

- Estes terrenos do domínio público são 

assumidos em Área de Urbanização Especial, 

ou seja em área cuja definição (e estatuto) virá a 

estabilizar-se no âmbito da futura operação de 

Loteamento. 

- A avaliação prévia dos terrenos, (de acordo 

com critérios concertados entre os proprietários) 

acautelará esta questão. Relativamente à 

questão Vide capítulo IV do Relatório da 

Discussão Publica - Resposta às Questões mais 

frequentes, na parte respeitante ao tema uma 

Unidade de Execução ou mais do que uma. 

- O fim em vista com a delimitação desta 

Unidade de Execução não se esgota com a 

Construção da Avenida Nun`Álvares. O fim em 

vista é o do desenvolvimento harmonioso e justa 

repartição de benefícios e encargos dentro da 

UOPG. 

- os procedimentos previstos estão 

suportados no DL 380/99 de 22 de Setembro. 

- Parece-nos que se estará a confundir 

Sistema de Execução com Instrumento de 

Execução. 

Se cabe ao município a execução programada 

do planeamento territorial (nº 1 do artigo118 do 

RJIGT) cabe aos particulares o dever de 

participar no financiamento dos sistemas gerais 

de infra-estruturas e equipamentos públicos (nº 

3 do artigo 118). Neste sentido, uma vez 

desencadeada a Delimitação da Unidade de 

Execução, têm os particulares o dever de 

adesão, havendo contudo outros instrumentos 

de execução dos planos - Remete-se para o 

artigo 129 do RJIGT). Remete-se ainda para o 

artigo 129 nº 2 e ainda os artigos 131 e 142. 

2- Uma vez que a CMP é proprietária, é 

identificada como interveniente, enquanto tal, no 

processo de concretização da Unidade de 

Execução (com deveres e direitos idênticos a 

qualquer outro proprietário). 

Página 39


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

13 





SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P16 (parte) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

3.3- Qual o limite máximo dos 

custos. 

3.4, 3.5, 3.6- os custos relativos às 

áreas a integrar no domínio privado 

também são contabilizados? 

4- A CMP também se deverá 

considerar “investidora”? 

5- Qual o critério de avaliação do 

concreto prédio das requerentes? 

6.1- Qual o fundamento da 

declaração de Utilidade Publica? 

Qual a necessidade invocável 

depois de satisfeito o traçado da 

Avenida? 

6.2- Quais os critérios de avaliação 

atendíveis para os terrenos 

expropriados? 

7- E se, fazendo parte da 

Associação de investidores, o 

proprietário depois declarar que não 

deseja realizar o investimento 

referido em d) 

8.1- o que se entende por 

“investimento”? 

8.2 – Como se avaliam os lotes. 

Com base em que critérios? 

8.3- Como se distribuem os lotes? 

Com base em que critérios? 


Esclarecimentos: 

PONDERAÇÃO 

1- Não estamos perante um Plano mas perante 

uma Proposta de Delimitação de uma Unidade 

de Execução. Não se trata de um Instrumento 

de Gestão Territorial, mas de um Instrumento 

operativo/executório. 

2- Uma vez que a CMP é proprietária, é 

identificada como interveniente, enquanto tal, no 

processo de concretização da Unidade de 

Execução (com deveres e direitos idênticos a 

qualquer outro proprietário). 

3.1- A cedência média” conforme o define o 

RPDM (nº 11 do artigo 4), inclui apenas a infraestrutura 

geral (áreas verdes publicas, 

equipamentos e eixos estruturantes assumidos 

no Plano - PDM) 

3.2- Todos os que se respeitarem à 

concretização efectiva da operação de 

loteamento subsequente, nomeadamente os 

que respeitem às cedências para infra-estrutura 

local, (art. 142 do RJIGT) bem como os 

encargos relativos a eventuais 

reconstruções/realojamentos, expropriações, 

aquisições de parcelas de área exígua sem 

capacidade construtiva, reconstruções de 

muros, outras obras de “reposição”, e ainda, 

entre outros, custos de projectos (necessários 

ao licenciamento da operação de loteamento) 

registos e licenças, entre outros (apenas 

identificados na sequencia do projecto de 

loteamento). 

3.3- Só a futura Operação de Loteamento 

permitirá aferir com rigor todos os encargos 

envolvidos. A Solução Urbanística Base permitiu 

estimar alguns desses custos e, apesar de não 

ser senão orientadora, é útil nesse capítulo. 

3.4, 3.5, 3.6 – A resposta já foi acima dada. 

Apenas são contabilizadas as áreas a integrar 

no domínio público (cedências) 

4- Remete-se para 2. 

5- O prédio das requerentes tem Direitos de 

construção adquiridos sendo que a avaliação 

terá de ser feita com base nesse pressuposto. 

6.1- O terreno em causa é necessário à 

execução do PDM 

6.2- Remetemos para o Relatório da Versão 


Execução para a parte relativa aos princípios 

básicos subjacentes à avaliação prévia das 

parcelas. 

Página 40


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

13 





SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P16 (parte) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 


PONDERAÇÃO 

7- Os deveres e obrigações dos intervenientes 

serão firmados por Instrumento Contratual 

(Contrato de Urbanização) pelo que o seu não 

cumprimento seguirá os procedimentos legais 

aplicáveis (independentemente do próprio 

contrato poder admitir negociação dos 

compromissos originais) 

8.1- Entende-se por “Investimento” ou 

“investidor” todo o interessado ou contributo, 

(pecuniário ou material) que concorrer para a 

concretização da unidade de execução; 

8.2 e 8.3 – Remetemos para o Relatório da 

Versão Final da Proposta de Delimitação da 

Unidade de Execução para a parte relativa aos 

princípios básicos subjacentes à avaliação 

prévia das parcelas e valorização dos lotes 

resultantes da Operação de Loteamento. Refirase 

ainda o artigo 132 do RJIGT no que concerne 

ao Reparcelamento. 

CONCLUSÃO: 

A planta Cadastral será corrigida no sentido 

reivindicado pelas reclamantes assinalando a 

parcela que lhes pertence. 

Página 41


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

14 

José Diamantino 

Meireles Leal e outros 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P79 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 – Refere o enquadramento da 

parcela em PDM – em área de 

Habitação Unifamiliar, fora do 

limite da UOPG. Contesta a 

integração da parcela dentro dos 

limites da UOPG, contrariando o 

PDM. Refere que o terreno em 

causa está já servido em 50% da 

sua frente por arruamento 

executado no âmbito de uma 

recente operação urbanística 

aprovada para a envolvente 

imediata. 

2- Os reclamantes já deram início 

a estudos urbanísticos tendo como 

pressuposto a autonomia da 

parcela relativamente à Unidade 

Operativa. 

CONCLUSÃO: 

Reivindicam a exclusão da 

parcela dos limites da Unidade 

de Execução. 


PONDERAÇÃO 

1 – A delimitação das UOPG deve ser ajustada em 

conformidade com a delimitação cadastral, podendo 

igualmente serem alterados os limites da sua 

abrangência quando tal for justificado em sede de 

Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade 

de Execução (nº 4 do artigo 87 do RPDM). 

Como se conclui, o facto da delimitação na Planta de 

Ordenamento – Carta de Qualificação do Solo do PDM 

não incluir a parcela em questão, não é motivo, por si 

só, para rejeição da sua inclusão nos limites da 


2- Tendo em consideração que: 

2.1- a parcela em causa se localiza à margem de 

um arruamento que não integra nível superior da 

hierarquia rodoviária; 

2.2- o PDM atribui-lhe uma categoria de espaço que 

define com rigor o modelo de ocupação (Área de 

Habitação Unifamiliar); 

2.3 – A exclusão desta parcela deverá arrastar 

consigo a exclusão das outras duas que, abrangidas 

pela delimitação em Discussão Publica, se encontram 

em idênticas circunstancias ( e, por sinal, foram 

também alvo de reclamação) – P6 e P40. Esta 

decisão deverá resultar da ponderação conjunta. 

2.4 – Remetemos para o Relatório da Discussão 

Publica – capítulo IV- Resposta ás questões mais 

frequentes, na parte respeitante a Exclusão da 

Unidade de Execução, onde é feita a ponderação 

conjunta da possibilidade de exclusão das parcelas 

que á priori se apresentariam com potencialidades 

para tal, e onde se inclui a parcela aqui em causa. 

CONCLUSÃO: 

Há fundamento para aceitar a exclusão da parcela dos 

limites da Unidade de Execução 

Página 42


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

15 

Albino António Fontes 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P45 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Solicita o ajuste pontual à 

delimitação da Unidade de 

Execução (excluindo dela cerca de 

900 m2) de forma a viabilizar uma 

operação de destaque para 

construção imediata de uma 

moradia uni familiar em geminação 

com uma preexistência 

semelhante, servida pela Rua 

Corte Real. 

2- Defende que a sua proposta, 

não compromete a concretização 

da futura Unidade de Execução, 

nomeadamente no que diz 

respeito à constituição de uma 

frente faceando a Avenida de 

Nun`Álvares, assim como a 

moradia cuja construção imediata 

perspectiva não constitui sobre 

carga para as infra-estruturas 

actualmente existentes. 

CONCLUSÃO: 

Solicita a exclusão de uma 

pequena parcela da sua 

propriedade, dos limites da 



PONDERAÇÃO 

1 e 2 - A exclusão da pequena parcela em causa não 

tem reflexos significativos na concretização da 


Não resulta prejudicado nem o desenho urbano - a 

geminação com a preexistência a poente é desejável 

e a parcela sobrante virada à Avenida ainda tem 

profundidade capaz de acolher uma frente construtiva 

consistente) - nem outras premissas interessantes à 

concretização (nomeadamente os encargos). 

CONCLUSÃO: 

Não encontramos razões que justifiquem a nãoaceitação 

da pretensão. 

Página 43


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

16 

Justino Ferreira Jorge 

Neto 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P 60 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Contesta desenho urbano 

assumido na Solução Urbanística 

Base, nomeadamente o novo 

arruamento secundário que 

entronca com a Rua do Crasto. 

2- Refere devassamento de 

construções pré-existentes 

(nomeadamente o edifício a poente) 

e ainda poucas potencialidades de 

ocupação resultantes do desenho 

urbano particular aí assumido. 

3- Apresenta sugestão alternativa 

CONCLUSÃO: 

Solicita que seja reformulado o 

desenho urbano perspectivado para 

esta zona na Solução Urbanística 

Base. 


PONDERAÇÃO 

1- Esta reclamação funde-se com as 

Reclamações 4 e 12. 

2- A solução Urbanística - Base aponta para um 

arruamento secundário, aberto a partir da Rua 

do Crasto, para irrigação das áreas interiores do 

quarteirão situado entre a futura Avenida de 

NunÁlvares e o tecido urbano existente no qual 

se inclui a construção aqui em causa. 

A abertura deste arruamento exige a demolição 

da arrecadação integrada na fracção do 

reclamante, acima descrita. 

Testadas alternativas ao traçado deste 

arruamento, não foram de todo convincentes a 

nível do desenho urbano, exigindo uma 

abordagem mais sólida e abrangente (adequada 

à fase de loteamento). 

CONCLUSÃO: 

Uma vez que a escala da presente abordagem 

não consegue “esgotar” esta avaliação, apontase 

a fase de loteamento como adequada à 

resolução da mesma. 

Página 44


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

17 

Maria João de Almeida 

Brandão de Carvalho 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Receando haver intenção de 

reperfilamento da Rua de Cabo 

Verde, envolvendo áreas da sua 

propriedade, alerta para os 

prejuízos advenientes, arrastando 

nomeadamente destruição de 

coberto vegetal de expressão 

significativa e devassamento do 

lote. 

Defende que o reperfilamento não 

se justifica face às actuais 

características do arruamento e ao 

seu papel na hierarquia rodoviária. 

Defende ainda que a eventual 

expropriação para os fins que 

contesta, não poderá ser 

suportada no “interesse público”. 

CONCLUSÃO: 

Requer que seja revisto o perfil da 

Rua de Cabo Verde por forma a 

ser evitada qualquer intrusão na 

sua propriedade. 


PONDERAÇÃO 

1 - A parcela não está incluída na Delimitação da 


Contudo, a leitura da Solução Urbanística Base 

(documento apenas orientador e de apoio à 

delimitação) pode induzir aos receios aqui 

manifestados. 

2- O perfil deste arruamento foi alvo de reflexão no 

âmbito de um processo de licenciamento de operação 

de loteamento – NUD 32767/07. 

Essa reflexão considerou o reperfilamento da Rua de 

Cabo Verde sem envolver a propriedade em causa 

(anexam-se extractos das informações aí prestadas) 

CONCLUSÃO: 

O papel esperado para a Rua de Cabo Verde no 

âmbito da Unidade de Execução, não implica 

reperfilamento que envolva a propriedade em causa. A 

futura Operação de Loteamento (a desencadear na 

sequencia da aprovação da delimitação) terá presente 

este pressuposto. 

Página 45


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

18 

Rui de Carvalho de 

Araújo Moreira 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P4 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Refere que a inclusão da parte 

da sua parcela ( P4) na Unidade 

de Execução (para resolução do 

entroncamento da Avenida de 

Nun´Álvares com a Avenida da 

Boavista) traz prejuízos 

consideráveis à vivência do 

complexo aí implantado já que é 

precisamente nesse ponto que é 

feito o acesso à parcela, 

nomeadamente o acesso à 

garagem que, pelo facto de estar 

implantada a uma cota altimétrica 

superior à da Avenida da Boavista, 

se faz através de uma rampa. 

2- Não vislumbra alternativa para 

este acesso. A possibilidade de 

acesso a partir de poente, da 

futura Avenida de Nun´Álvares 

levanta obstáculos no que diz 

respeito à topografia (desnível 

acentuado). 

3- Ainda que se viessem a 

encontrar soluções alternativas, o 

requerente não está disponível 

para comportar os encargos com 

as obras respectivas. 

CONCLUSÃO: 

Pretende alteração da solução 

urbanística por forma a não 

inviabilizar o actual acesso ao lote. 


PONDERAÇÃO 

1- O traçado e a solução de entroncamento da 

Avenida de Nun´Álvares com a Avenida da Boavista 

terão de ser encontrados no âmbito da Operação de 

Loteamento (subsequente à aprovação da Proposta 

de Delimitação da Unidade de Execução) e 

respectivas Obras de Urbanização, pelo que só 

saberemos exactamente o quanto e como a parcela 

do reclamante será afectada após essa abordagem. 

Contudo, não é difícil admitir que alguma parte da 

parcela venha a ser afectada (nomeadamente no seu 

limite noroeste). 

2- Consultado o processo de licenciamento da 

moradia existente ( e seus complementos) foi também 

possível constatar os prejuízos para os quais o 

reclamante alerta, nomeadamente no que diz respeito 

ao acesso à garagem. 

CONCLUSÃO: 

Entendemos que a futura solução urbanística a 

desenvolver a outra escala e com outra consistência, 

deverá atender ao pressuposto de que terão de ser 

minimizados (e compensados) os prejuízos 

advenientes da solução urbanística final. (devendo 

adoptar para a Avenida de Nun´Álvares um traçado 

planimetrico e altimétrico adequado a este 

pressuposto) 

Ensaios expeditos conduziram-nos já a soluções 

possíveis que terão de ser na sua forma definitiva 

“concertadas” com o proprietário, sendo que os custos 

com as eventuais obras a desencadear terão de ser 

encarados como “encargos” inerentes à concretização 

da Unidade de Execução. 

É precipitada, por falta de fundamentação válida (só 

possível de encontrar a outra escala de abordagem – 

loteamento), a exclusão da parcela dos limites da 


Página 46


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

19 

Sebastião Carvalho 

Araújo Moreira 



SETEMBRO/ 08 

P8 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Refere que o perímetro da UOPG 

1 assumido em PDM não inclui a 

parcela em causa. 

2- Refere processo de loteamento 

em curso (NUD 32767/07/CMP) no 

âmbito do qual os três lotes 

resultantes da operação se apoiam 

na Rua de Cabo Verde. 

3- A inclusão da parcela 8 na UOPG 

diminui o logradouro de um dos 

lotes perspectivados na operação 

de loteamento, prejudicando-o na 

sua identidade. 

ONCLUSÃO: 

Requer a exclusão da parcela do 

limite da UOPG para imediata 

viabilização da operação de 

loteamento iniciada. 


PONDERAÇÃO 

1 – A delimitação das UOPG deve ser ajustada 

em conformidade com a delimitação cadastral, 

podendo igualmente serem alterados os limites 

da sua abrangência quando tal for justificado em 

sede de Plano de Urbanização, Plano de 

Pormenor ou Unidade de Execução (nº 4 do 

artigo 87 do RPDM). 

Como se conclui deste artigo do RPDM, o facto 

da delimitação na Planta de Ordenamento – 

Carta de Qualificação do Solo do PDM não 

incluir a parcela em questão dentro dos limites 

da UOPG, não é motivo, por si só, para não 

aceitar a sua inclusão. 

2- Efectivamente a solução urbanística 

assumida pela operação de loteamento (NUD 

32767/07/CMP), e que mereceu aceitação 

(ainda que condicionada à correcção de 

detalhes - I/131088/07/CMP) assume os três 

lotes servidos directamente pela Rua de Cabo 

Verde). 

É também evidente o equilíbrio (área 

coberta/área livre) que a solução urbanística 

pretende garantir relativamente às 

características dos três lotes a constituir, 

resultando num deles, com a inclusão de parte 

da sua área (parcela 8) nos limites da Unidade 

de Execução, prejuízo para esse equilíbrio. 

CONCLUSÃO: 

Atendendo à operação de loteamento em curso, 

ao desequilíbrio que resultará num dos lotes 

com a inclusão de parte do logradouro (parcela 

8) na Unidade de Execução, atendendo ainda à 

sobrecarga (relativa aos encargos) pouco 

significativa que resulta da exclusão desta 

parcela ( e das demais em idênticas 

circunstancias) dos limites da Unidade de 

Execução, concluímos não haver 

inconveniente em considerá-la no grupo das 

parcelas em idênticas circunstâncias, a excluir 

da Unidade de Execução (uma vez que essa 

decisão deve ter por base a visão de conjunto 

.atente-se ao Relatório da Discussão Publica, 

capitulo IV- questões mais frequentes na parte 

relativa a Exclusão da Unidade de Execução,) , 

na condição de que a operação de loteamento 

venha a ser corrigida nos pormenores 

apontados e viabilizada nas condições da 

informação prestada ( I/131088/07/CMP). 

Os pressupostos assumidos levam-nos a admitir 

a exclusão. 

Página 47


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

20 

Carlos Cândido Barbosa 

Gama da Cunha 

Coutinho 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

Pré existência - 

habitação uni familiar ( 

sem acesso por carro, 

nem sem acesso por 

bombeiros e sem 

saneamento) , não 

incluída na Unidade de 

Execução. 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 – Contesta a Avenida de 

Nun´Álvares 

- Largura excessiva da Avenida, 

convite a altas velocidades em 

frente á casa unifamiliar do 

requerente 

- Qual a razão para ser rejeitada 

a solução que a CMP aprovou em 

2001? 

- Porque razão não assume as 

características da Marechal Gomes 

da Costa? 

- Porquê faixa exclusiva para 

autocarros? 

- Porque não o Metro na 

Avenida? 

2- A morfotipologia 

Defende moradias uni familiares 

como morfotipologia única. 

3- Questiona para quando o inicio 

da construção. 

CONCLUSÃO: 

O reclamante está muito 

preocupado com os reflexos que a 

Avenida de Nun´Álvares pode 

trazer para a sua vivência familiar, 

apesar de estar na expectativa de 

que a sua construção lhe traga o 

que agora não tem (acesso por 

carro, acesso por bombeiros e 

saneamento). Por isso questiona 

para quando a construção. 

Apresenta muitas dúvidas que 

encontrarão certamente 

esclarecimento através duma 

leitura atenta do Relatório da 

Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de 

Execução. 


PONDERAÇÃO 

1 – Remetemos para o Relatório da Versão Final da 

Proposta de Delimitação da Unidade de Execução, 

que enquadra a Avenida na cidade, e no actual PDM, 

assim como refere planos e estudos anteriores, que 

apontando soluções diversas perderam actualidade. 

2- Remetemos ainda para o Relatório da Versão Final 

da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução, 

que, no que toca às morfotipologias admitidas, lhes 

confere fundamentação de enquadramento. 

3- Conforme poderá encontrar no Relatório da Versão 


Execução, a implementação das obras depende dos 

termos do contrato de urbanização a celebrar entre os 

investidores envolvidos. 

CONCLUSÃO: 

Cremos que uma leitura atenta do Relatório da Versão 


Execução ajudará aos esclarecimentos que se 

impõem. 

Página 48


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

21 

Companhia dos Prédios 

- Investimentos 

Imobiliários, SA 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P32 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Sentem-se prejudicados com a 

inclusão de parte do seu 

logradouro na área da Unidade de 

Execução. 

2- Gostariam, ao invés de adquirir 

mais terreno de forma a ampliar a 

área do logradouro (estão 

disponíveis para tal) 

CONCLUSÃO: 

Requerem a exclusão da Unidade 

de Execução e a re- definição de 

limites tendo em atenção não só 

essa circunstância como também a 

disponibilidade para ampliação do 

logradouro. 


PONDERAÇÃO 

A parcela 32 corresponde à parte nascente do 

logradouro do prédio em causa. 

Reconhece-se o prejuízo para a vivência do edifício 

que o requerente alega, devendo ser redefinidos os 

limites da Unidade de Execução excluindo a parcela 

em causa. 

Quanto à futura aquisição de mais área a integrar no 

logradouro, essa possibilidade terá de ser avaliada no 

âmbito da operação de loteamento (subsequente à 

aprovação da Unidade de Execução) que a escala 

adequada aferirá as condições de viabilidade. 

CONCLUSÃO: 

Serão ajustados os limites da Unidade de Execução, 

excluindo dela a parcela 32. 

Página 49


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

22 

Fernando Manuel de 

Sousa Pires de Matos 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Contesta largura da Avenida que 

chama de auto-estrada. 

2- Afirma só deverem ser permitidos 

edifícios com 3 pisos no máximo. 

CONCLUSÃO: 

Reivindica a reformulação do 

projecto da Avenida e construções 

com 3 pisos no máximo. 


PONDERAÇÃO 

1 – Remetemos para o Relatório da Versão 


Execução que enquadra a Avenida na cidade e 

no actual PDM e estabelece os princípios que 

constituem pressupostos a que deve responder 

o projecto da Avenida. 

2- Remetemos ainda para o Relatório da Versão 


Execução que, no que toca às morfotipologias 

admitidas, lhes confere fundamentação de 

enquadramento. 

CONCLUSÃO: 

Cremos que uma leitura atenta do Relatório da 

Versão Final da Proposta de Delimitação da 

Unidade de Execução ajudará aos 

esclarecimentos que se impõem 

Página 50


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

23 

Jean Margaret Watson 

Calen Hoelser 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P67 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Alega prejuízo com a inclusão de 

parte do logradouro do edifício, na 

área da Unidade de Execução, 

atento o valor paisagístico do 

mesmo (coberto arbóreo) 

fundamental à vivência da casa. 

2- Solicita sensibilidade 

relativamente à cercea das 

construções a prever na 

envolvente imediata, atenta a 

tipologia unifamiliar em causa e 

respectiva vivência 

CONCLUSÃO: 

Requer a exclusão da parcela da 



PONDERAÇÃO 

1 - A parcela 67 corresponde à parte nascente do 

logradouro do edifício (moradia uni-familiar) em causa. 

Reconhece-se o prejuízo para a vivência do edifício 

(habitação unifamiliar) que o requerente alega, 

devendo ser redefinidos os limites da Unidade de 

Execução minimizando-os. 

A completa exclusão da parcela dos limites da 

Unidade de Execução poderá resultar em prejuízo 

para o conveniente remate do gaveto que a Avenida 

de Nun´Álvares fará com a Rua do Ribeirinho. 

Assim, deverão ser redefinidos os limites por forma a 

minimizar o impacto da redução da área de logradouro 

na vivência da moradia, evitando ao máximo o abate 

de espécies vegetais pré existentes, e por um lado 

acautelar a futura solução urbanística do gaveto. 

A solução urbanística a desenvolver no âmbito da 

futura operação de loteamento (a desencadear após a 

aprovação da delimitação da Unidade de Execução) 

terá de acautelar aqui neste gaveto, para além de 

outros aspectos, a cercea conveniente ao adequado 

enquadramento (salvaguardando, nomeadamente a 

convivência amigável com o contexto preexistente a 

poente). 

CONCLUSÃO: 

Serão ajustados os limites da Unidade de Execução, 

excluindo dela parte da parcela 67 ( acautelados os 

aspectos acima referidos) 

Página 51


RECLAMAÇÃO 

(n) 

24 

Francisco Sousa Rio 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

Residente em 

Nevogilde 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Refere debate sobre o “Plano” 

das Avenida NunÁlvares. 

2- Não concorda com o desenho 

da Avenida proposto pela Solução 

Urbanística Base. Refere que o 

projecto não serve os interesses 

da cidade 

3- Defende um concurso 

internacional de ideias, com júri 

internacional 

4- Defende: 

- Criação de um gabinete do Plano 

para coordenação da operação; 

- o diálogo com os proprietários; 

- a definição exacta de quem 

constrói e onde constrói; 

- Definição ao nível do projecto de 

loteamento 

CONCLUSÃO: 

Defende ao início do processo 

através de Concurso de Ideias 

Internacional. 

Rejeita a proposta em Discussão 


PONDERAÇÃO 

1- Existe, da parte do reclamante, um lapso na 

identificação do Instrumento em causa. Não de trata 

de um Plano (Instrumento de Gestão Territorial) mas 

sim de uma Proposta de Delimitação de uma Unidade 

de Execução, instrumento operativo/executório que o 

PDM admite como forma de concretização da UOPG 

2- A leitura que foi feita da “Solução Urbanística 

Base”, não a assumiu como um Esboço de 

aproximação à Solução Urbanística (meramente 

indicativo e interessante à avaliação da viabilidade da 

intervenção , nomeadamente ao nível dos encargos 

envolvidos), a estabilizar apenas na fase de 

loteamento. 

A versão final da Proposta de Delimitação, clarifica os 

Princípios Orientadores a que deve obedecer a futura 

Operação de Loteamento e assume, para uma 

primeira fase do projecto de loteamento, um 

Concurso Publico, com vista à procura da Solução 

Urbanística Preliminar que melhor resposta dê a 

esses princípios orientadores. Cremos que este 

procedimento acautelará parte das preocupações 

expressas nesta reclamação. 

3- Quanto ao “concurso de ideias 

Internacional”, lembramos que o PDM atribui a esta 

zona, de forma muito concreta, um determinado papel 

no contexto da cidade), definindo inclusivamente para 

esta UOPG um Conteúdo Programático, objectivos e 

parâmetros urbanísticos. Não houve oportunamente 

qualquer reclamação ao PDM alegando não deverem 

ser estes os princípios a garantir na UOPG ou dever 

ser feito um Concurso “de Ideias” para os definir. 

Assim, não se esperam nesta fase “ideias” ao nível 

do papel desta zona no contexto da cidade, bem 

como no âmbito dos objectivos e parâmetros 

urbanísticos definidos pelo PDM… 

Por outro lado, não pondo em causa as propostas do 

PDM, pensamos que a abertura de um concurso traz 

vantagens por possibilitar a comparação, ao nível do 

desenho urbano, de diferentes soluções, capazes de 

responder aos mesmos parâmetros e objectivos. 

Neste sentido, conforme já acima o referimos, a 

operação de loteamento irá ser precedida de um 

Concurso Publico com vista a fase encontrar a 

solução urbanística que melhor suporte lhe dê , 

atentos os princípios orientadores traçados na 

Proposta de Delimitação. 

CONCLUSÃO: 

Cremos que o Concurso Publico previsto e a 

clarificação que introduzimos na Versão Final da 

Proposta de Delimitação da Unidade de Execução, 

acautelarão as preocupações expressas nesta 

reclamação. 

Página 52


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

25 

Isabel Lima Soares em 

representação de 

Altamiro Coelho de Pinho 

e mulher 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P48 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Constata a necessidade de 

demolição integral da moradia que 

possui e onde vive há 27 anos, 

devido ao atravessamento da 

Avenida Nun´Álvares. 

2- Contesta largura da Avenida e 

refere que se o perfil fosse menos 

expressivo, evitar-se-ia a 

demolição. 

3- Levanta preocupações 

relativamente à forma como irá ser 

“compensado” dos prejuízos 

materiais e morais. 

4- Receia que não sejam 

devidamente avaliadas as 

características da casa alvas da 

demolição (já que teve entretanto 

várias beneficiações não 

documentadas no processo de 

licenciamento camarário). 

5- Receia que a avaliação não 

tenha em linha de conta os danos 

morais envolvidos. 

CONCLUSÃO: 

Pretendem a reformulação da 

proposta com redução do perfil da 

Avenida de forma a evitar 

demolição. 

Reivindicam uma avaliação justa 

para efeitos de negociação, para o 

caso de se manter a necessidade 

de demolição. 


PONDERAÇÃO 

1 e 2 - Efectivamente, ainda que o perfil da 

Avenida venha a sofrer alterações relativamente 

ao previsto na Solução Urbanística - Base 

sujeita a Discussão Publica, não se nos 

apresenta como viável, atento o papel desta 

Avenida, na Rede Rodoviária e de Transportes 

Públicos conferido pelo PDM, evitar a 

demolição integral do edifício. Contudo, só em 

sede de uma abordagem de outra escala - 

Operação de Loteamento ficará estabilizada 

esta questão. 

3- A Versão Final da Proposta de Delimitação 

da Unidade de Execução integra a definição dos 

princípios e metoologias a adoptar na avaliação 

das parcelas originais, que servirão de 

referência ao cálculo da indemnização aqui em 

causa, procurando ressarcir de forma justa o 

prejuízo decorrente da intervenção 

perspectivada. 

CONCLUSÃO: 

Não há dúvidas sobre o interesse publico que 

determina a demolição da construção (só 

confirmada/aferida em sede de Loteamento). 

A justa indemnização será encontrada, tendo 

como referência os princípios e metodologias a 

adoptar na avaliação das parcelas originais, que 

fazem parte do Relatório da Versão Final a 

Proposta de Delimitação da Unidade de 

Execução. 

Página 53


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

26 

Lima Ferreira 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P54 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 – O reclamante identifica-se 

como proprietário do lote 1 do 

Loteamento com o Alvará 30/81 

2- Rejeita a Proposta de 


Execução por colidir com o 

Alvará de Loteamento 30/81. 

São reivindicados Direitos 

Adquiridos decorrentes do 

Alvará de Loteamento 30/81 

CONCLUSÃO: 

Rejeita a adesão à Unidade de 

Execução por contrariar o 

Alvará de Loteamento onde o 

seu terreno está integrado. 


PONDERAÇÃO 

1-A parcela 54 corresponde a parte do Lote 1 do alvará de 

Loteamento 30/81, 

2- Tal como informamos a Reclamação nº 3, está comprovada a 

validade do Alvará de Loteamento 30/81, do qual decorrem direitos 

reconhecidos ao reclamante, Contudo, concluímos não se 

ajustarem as condições do mesmo aos princípios traçados para a 

UOPG (comprometendo, nomeadamente, a concretização da 

Avenida Nun`Álvares). Assim sendo, impõe-se alteração ao Alvará 

de Loteamento, nomeadamente no que diz respeito à área e 

configuração dos lotes 2 e 3, de forma a salvaguardar os aspectos 

que o actual alvará compromete. 

CONCLUSÃO: 

Atendendo a que apenas os lotes 2 e 3 estão comprometidos pelo 

atravessamento da futura Avenida de Nun´Álvares, concluímos não 

haver justificação para integrar a Parcela 54 (parte do lote 1) nos 

limites da Unidade de Execução. 

Neste sentido, propomos a exclusão da Parcela 54. 

Página 54


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

27 

Condomínio na Rua 

do Crasto 521/535 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P49 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Receiam a eventual 

interferência do atravessamento 

da Avenida Nun´Álvares com o 

muro de vedação da sua 

propriedade, bem como com 

parte do logradouro. 

2- Alegam que a zona de 

eventual interferência é vital 

para a circulação entre a parte 

posterior e anterior do 

logradouro (circulação ao redor) 

ficando prejudicado o acesso às 

garagens localizadas nas 

traseiras. 

CONCLUSÃO: 

Solicitam informação sobre o 

detalhe da proposta para a 

Avenida, nomeadamente no 

que diz respeito à solução do 

entroncamento com a Rua do 

Crasto. 

Solicitam a exclusão do limite 

da Unidade de Execução com 

manutenção do muto e 

logradouro existentes. 


PONDERAÇÃO 

1 - O detalhe da proposta para a Avenida de Nun´Álvares , que 

permita avaliar a interferência aqui em causa, só é possível de 

encontrar na fase do Loteamento. 

Por esse motivo, e sendo fortes os indícios de que a propriedade 

poderá vir a ser afectada, não deverá ser excluída da Unidade de 

Execução. 

2-Consultado o processo de licenciamento correspondente à 

Licença 14/79, constatamos o seguinte: 

A propriedade horizontal do mesmo, identifica as fracções A1 e A3, 

entre outras, como “zonas comuns a todas as fracções”. Estas 

fracções, A1 e A3, garantem fisicamente a ligação entre o 

logradouro anterior e o logradouro posterior do edifício (conforme o 

atestam nomeadamente as peças gráficas do projecto de 

electricidade), pelo que se vê reduzida a razão manifestada. 

Atente-se ainda que as garagens não constituem fracções 

autónomas mas integram fracções habitacionais do mesmo 

edifício. 

CONCLUSÃO: 

Não há dúvidas sobre o interesse público que determina a abertura 

da Avenida de Nun´Álvares 

A Solução a encontrar pelo projecto de loteamento deverá 

minimizar os prejuízos advenientes para a parcela 49, sem contudo 

comprometer o papel que se espera da Avenida. 

A escala dos estudos desenvolvidos não permite excluir esta 

parcela nos limites da unidade de execução. 

Caso se venha a confirmar interferência do traçado com as áreas 

de logradouro do prédio existente, a justa indemnização será 

encontrada, tendo como referência os princípios e metodologias a 

adoptar na avaliação das parcelas originais, que fazem parte do 

Relatório da Versão Final a Proposta de Delimitação da Unidade de 

Execução. 

Página 55


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

28 =29=33 

José Fernando 

Ramos de Figueiredo 

Euro 

empreendimentos, SA 

Rui Manuel Alves 

Henriques 

Trata-se uma 

reclamação conjunta 

de três reclamantes, 

sendo que dois são 

proprietários de 

parcelas confinantes, 

integradas na 


e um terceiro que não 

conseguimos 

identificar como tal ( 

possivelmente 

proprietário de 

parcela marginal) 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

40 e 41 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Os limites da UOPG integram 

parcialmente artigos matriciais 

(nomeadamente os que fazem 

parte da Parcela 40). 

Receia que a parte sobrante da 

parcela não tenha autonomia a 

curto ou médio prazo, tendo que 

esperar a eficácia do 

Instrumento de Gestão 

Territorial - UE 

2- É proposto desenho 

alternativo e compromisso de 

envolvimento nos encargos das 

Obras de Urbanização em 

causa 

3- São reivindicados Direitos 

Adquiridos para a Parcela 41, 

no âmbito do Proc. 3771/99. 

CONCLUSÃO: 

Pretendem a exclusão das suas 

parcelas (40 e 41) da Unidade 

de Execução assim como a 

reformulação do desenho de 

forma a evitar o arruamento 

esboçado a Norte da parcela 41 

e entre as duas parcelas. 


PONDERAÇÃO 

1- Refira-se que, a autonomização das duas partes desta parcela – 

P 40 aqui em causa, é urbanisticamente viável. Quanto à fase do 

processo e que isso será possível, lembramos que esta parcela 

confina com a Rua do Alfageme de Santarém em toda a extensão 

do lado poente, circunstância que viabilizaria desde já uma 

operação de destaque capaz de conquistar essa autonomia. 

2- Quanto à reformulação do “desenho” anulando o arruamento a 

Norte da parcela 41, é admissível atento o interesse urbanístico do 

mesmo e dado que não compromete os princípios inerentes à 

Delimitação. 

Acresce que, no âmbito do processo 76205/03, foi já assumido o 

interesse meramente local deste arruamento a Norte, e sua 

implementação no âmbito de uma operação desencadeada pelos 

directos interessados. 

3- Consultado processo 3771/99, (parcela 41 concluímos que, no 

âmbito do processo de aquisição 29/01 foi cedida à CMP a área de 

500 m2 para integração no então previsto arruamento a Sul . 

O actual perfil previsto para este arruamento, exige um ligeiro 

ajuste à área já cedida, sendo que esse ajuste não compromete a 

implantação da habitação unifamiliar alvo de licenciamento. 

O processo foi oportunamente alvo de deferimento, tendo 

resultado na emissão do alvará 780/08/DMU 

Entretanto, o proprietário da parcela 40 deu entrada na Câmara 

Municipal de um Pedido de Licenciamento (operação de impacte 

semelhante a loteamento) – NUD 139926/07. 

A admissibilidade de exclusão destas parcelas dos limites da 

Unidade de Execução, pressupõe uma avaliação integrada, - 

presente no capítulo IV do Relatório da Discussão Publica - 

Resposta às questões mais frequentes na parte relativa à Exclusão 

dos limites da Unidade de Execução - 

e compromissos ( nomeadamente ao nível da execução de infraestruturas) 

repartidos ainda pelo proprietário da parcela 39 

(servido pelo mesmo arruamento) em idênticas condições e 

também ele reclamante (Reclamação 36) e requerente de 

processo de licenciamento em curso ( NUD 113500/06) 

CONCLUSÃO: 

A exclusão destas duas parcelas (40 e 41 da Unidade de 

Execução, arrasta ainda uma outra em idênticas circunstâncias 

(parcela 39). 

Essa exclusão é admissível se cumpridos oportunamente os 

pressupostos estabelecidos em sede dos respectivos processos de 

licenciamento, nomeadamente no que respeita à assumpção dos 

encargos relativos à execução de infra-estruturas. 

Página 56


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

28 =29=33 


Ramos de Figueiredo 

Euro 

empreendimentos, SA 


Henriques 

Trata-se uma 






integradas na 



conseguimos 


possivelmente 





SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

40 e 41 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

A reclamação é exactamente 

igual à que deu entrada em 

nome dos mesmos 

reclamantes, com o numero 28 

CONCLUSÃO: 

Pretendem a exclusão das 

suas parcelas (40 e 41) da 

Unidade de Execução assim 

como a reformulação do 

desenho de forma a evitar o 

arruamento esboçado a Norte 

da parcela 41 e entre as duas 

parcelas. 


PONDERAÇÃO 

Remetemos para a ponderação da Reclamação nº 28. 

Página 57


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

30 

Carlos Pinto Leite 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

Marginal 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 – O reclamante identifica-se 

como proprietário do lote 6 do 

Loteamento com o Alvará 30/81 

2- Receia a alteração da 

tipologia prevista pelo Alvará de 

Loteamento para os lotes 

confiantes ( 1,2,e 3) e contesta 

essa possibilidade alegando 

comprometer expectativas que 

deram suporte à aquisição do 

lote que lhe pertence, vendo o 

seu património desvalorizado 

CONCLUSÃO: 

Reivindica alteração da 

Proposta de Delimitação sob 

pena de impugnação judicial e 

invocação do direito à 

indemnização previsto no DL 

48051 de 21 de Novembro. 


PONDERAÇÃO 

1-O lote 6 do Alvará de Loteamento 30/81, não está abrangido pela 

Delimitação da Unidade de Execução, nem o lote imediato a 

nascente (lote 1) o será (está proposta a sua exclusão) . 

2- Tal como informamos a Reclamação nº 3, está comprovada a 

validade do Alvará de Loteamento 30/81, do qual decorrem direitos 

reconhecidos ao reclamante, Contudo, concluímos não se 

ajustarem as condições do mesmo aos princípios traçados para a 

UOPG (comprometendo, nomeadamente, a concretização da 

Avenida Nun`Álvares). 

Assim sendo, impõe-se alteração ao Alvará de Loteamento, 

nomeadamente no que diz respeito à área e configuração dos 

lotes 2 e 3, de forma a salvaguardar os aspectos que o actual 

alvará compromete. 

A alteração ao Alvará de Loteamento procurará assumir uma 

solução urbanística que minimize as alterações às especificações 

do Alvará anterior. Sendo que o objectivo desta alteração se 

prende com a garantia do atravessamento da Avenida de 

NunÁlvares, serão apenas introduzidas as alterações 

imprescindíveis a essa concretização ( e que se irão reflectir na 

área e configuração dos lotes 2 e 3, sem sequer comprometer a 

implantação das habitações unifamiliares perspectivadas para 

esses lotes nos processos de licenciamento já em curso - 

26853/07 e 26886/07. 

CONCLUSÃO: 

Atendendo a que apenas os lotes 2 e 3 estão comprometidos pelo 

atravessamento da futura Avenida de Nun´Álvares, as alterações a 

introduzir ao Alvar+a de Loteamento 30/81, para garantia do 

atravessamento da Avenida de Nun´Álvares, restringir-se-ão às 

especificações directamente afectadas por essa concretização ( 

área e configuração dos lotes 2 e 3) não envolvendo alterações às 

tipologias habitacionais previstas no alvará. 

Página 58


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

31 

Vasco Talone 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

Marginal – Rua 

Corte Real 742 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1 – Refere a necessidade de 

Estudo de Impacto Ambiental 

evidenciando as questões de 

ruído resultantes do perfil da 

Avenida de NunÁlvares que 

passará a funcionar como via 

rápida. 

2- Alega que a Avenida irá 

prejudicar a qualidade de vida 

dos moradores, o seu direito à 

tranquilidade. 

3- Refere a necessidade de 

estudos de tráfego. Insiste no 

prejuízo para os actuais 

moradores. 

4- Contesta morfotipologia de 

habitação colectiva na 

proximidade de habitações 

unifamiliares existentes; 

CONCLUSÃO: 

Requer alteração à Proposta de 

Delimitação. 

Reivindica indemnizações pela 

degradação do seu património 

resultantes do prejuízo para a 

qualidade de vida da zona onde 

vive. 


PONDERAÇÃO 

1-No tocante à necessidade de Avaliação de Impacte Ambiental, 

permitimo-nos remeter para ao ponto 10 do ANEXO II do Decretolei 

nº 69/2000 republicado pelo Decreto-lei nº 167/2005, que é 

explicito quanto á isenção para o caso da área ser abrangida por 

planos municipais de ordenamento do território. 

As questões de ruído a acautelar terão de 

considerar não só o perfil da Avenida ( tráfego comportado) mas 

todas as demais componentes que caracterizam essa realidade, 

nomeadamente os materiais de revestimento, a semaforização, a 

arborização, a ocupação marginal, etc. Essa abordagem só é 

possível num nível de desenho de outra escala - Loteamento. 

Neste sentido, estas preocupações relativas ao ruído, serão 

oportunamente acauteladas ( na fase de Loteamento) 

2- Quanto à Avenida e ao seu papel na hierarquia Rodoviária, na 

Rede de Transporte s Públicos e ainda no Sistema de Espaços 

Colectivos e enquanto eixo estruturante de uma Área de 

Urbanização Especial, , são já propostas do PDM , não se 

apresentando a este nível, como “novidade” do documento em 

discussão. 

Quanto ao “desenho” que há-de dar resposta ao papel esperado 

para a Avenida, será encontrado numa primeira fase através de um 

Concurso Publico que precederá a Operação de Loteamento 

(conforme o assume a Versão Final da Proposta de Delimitação da 

Unidade de Execução, para a qual remetemos). 

3- No âmbito da elaboração do PDM, foram desenvolvidos estudos 

sectoriais entre os quais os relativos a “mobilidade e transportes 

públicos”, que estiveram na base da identificação (já em PDM) do 

papel esperado para esta Avenida, no contexto da rede geral 

(viária e de transportes públicos). 

Neste sentido, ainda que o perfil possa assumir diferentes soluções 

de desenho, há condicionantes preestabelecidas pelo próprio PDM, 

que fixam, à partida, algumas das suas características. 

Outra das condicionantes para as quais alertarmos, diz respeito às 

preexistências físicas e cadastrais (a manter), com reflexos 

incontornáveis ao nível do traçado da Avenida. 

4- Também no que respeita às morfotipologias, serão também 

encontradas numa primeira fase, através da Solução Urbanística 

Preliminar ( alvo de Concurso Publico) que servirá de suporte à 

futura Operação de Loteamento. 

CONCLUSÃO: 

Estamos certos de que a Versão Final da Proposta de Delimitação, 

absorvendo muitos dos contributos colhidos na fase de Discussão 

Publica, acautela as preocupações levantadas. 

Página 59


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

32 

Focor – Produtos 

Quimicos SA- 

representada por 

Henrique Francisco de 

Azevedo e Noronha de 

Brito e Faro 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P51 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Solicita esclarecimentos sobre: 

- Índice de Construção 

- Custos a Suportar 

- Funcionamento da 

“Associação de Proprietários”. 

- Viabilidade para os 

proprietários na rentabilização das 

suas parcelas. 

CONCLUSÃO: 

As dúvidas que levanta têm a ver 

com questões procedimentais do 

processo de concretização da 

Unidade de Execução, e não com 

questões urbanísticas. 


PONDERAÇÃO 

1 – Remetemos para o Relatório da Versão Final da 

Proposta de Delimitação da Unidade de Execução na 

parte relativa às “etapas e princípios de referência 

para prossecução do processo” 

CONCLUSÃO: 

Cremos que uma leitura atenta do Relatório da Versão 


Execução ajudará aos esclarecimentos que se 

impõem 

Página 60


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

33=29=28 


Henriques 

Euro 

empreendimentos, 

SA 


Ramos de 

Figueiredo 

Trata-se uma 






integradas na 



conseguimos 


possivelmente 





SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

40 e 41 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

. A reclamação é exactamente 

igual à que deu entrada em 

nome dos mesmos 

reclamantes, com o número 28 

CONCLUSÃO: 

Pretendem a exclusão das suas 

parcelas (40 e 41) da Unidade 

de Execução assim como a 

reformulação do desenho de 

forma a evitar o arruamento 

esboçado a Norte da parcela 41 

e entre as duas parcelas. 


PONDERAÇÃO 

Remetemos para a ponderação da Reclamação nº 28. 

Página 61


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

34 

Mariana Mangano dos 

Santos Mota e outros 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

Confinantes com P78 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Os presentes, proprietários de três 

lotes confinantes com a parcela 78, 

pretendem adquirir parte dessa 

parcela para aumento e 

regularização das suas áreas de 

logradouro. 

CONCLUSÃO: 

As dúvidas que levanta têm a ver 

com questões procedimentais do 

processo de concretização da 

Unidade de Execução, e não com 

questões urbanísticas. 


PONDERAÇÃO 

A pretensão só pode ser avaliada quando o 

desenho urbano que abranger esta parcela for 

desenvolvido a uma escala de maior pormenor. 

CONCLUSÃO: 

Registamos este interesse e avaliá-lo-emos 

oportunamente. 

Não obstante o que acima referimos (e ser a 

todo o momento possível avaliar, a outra escala, 

a pretensão aqui expressa), caso venha a ser 

aceite a exclusão da parcela 79 dos limites da 

Unidade (conforme é proposto nesta 

ponderação), deve ser também excluída a 

parcela 78. 

Página 62


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

35 

António Carlos de 

Oliveira Coelho 



SETEMBRO/ 08 

- 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-O reclamante alega 

desconformidade entre o estudo 

apresentado e o PDM 

nomeadamente no que respeita 

aos critérios de edificação das 

Áreas de Habitação Unifamiliar, 

concretamente no que diz respeito 

à utilização da figura do sistema de 

cooperação que, conforme alega, 

vale exclusivamente para as Áreas 

Especiais de Urbanização; 

2- O reclamante refere 

desconhecer os termos de 

referência, os estudos que 

serviram de base à elaboração e o 

acompanhamento da CCDR.. 

Também manifesta interesse em 

saber se foram feitos estudos de 

tráfego para dar suporte ao perfil 

da Avenida. 

3- Questiona que estudos 

hidráulicos e ambientais foram 

feitos. 


PONDERAÇÃO 

1-Remetemos para Regulamento do PDM, que 

transcrevemos: 

Artigo 88 do RPDM 

Conteúdos Programáticos 

UOPG1- Avenida de NunÁlvares 

[…] 

Forma de execução – Esta UOPG deve ser concretizada 

através de unidades de execução ou […] 

Concluímos desta leitura que o PDM admite a concretização 

desta UOPG - que integra, conforme a Planta de 

Ordenamento/Carta de Qualificação do Solo o explicita, áreas 

com diversas categorias de espaço (nomeadamente Áreas de 

Habitação Unifamiliar, Áreas de Equipamento, Áreas Verdes 

de Utilização Publica e Áreas de Urbanização Especial) - 

seja suportada por Unidades de Execução. 

Ora, conforme o determina o nº 2 do artigo 119 do RJIGT- 

respeitante aos “Sistemas de Execução”- a execução dos 

planos (neste caso do PDM) através do sistema de 

compensação, imposição administrativo sistema de 

cooperação, faz-se no âmbito de Unidades de Execução. 

Face ao exposto parece-nos ter havido lapso quer na 

interpretação do PDM quer na leitura do RJIGT, pelo que as 

questões levantadas não enriquecem a discussão. 

2- Também não foi entendido o Instrumento perante o qual 

estamos. 

Esclareça-se que não estamos perante um Plano - 

Instrumento de Gestão Territorial (sujeito a tramitação e a 

conteúdo material e documental pré-estabelecidos 

(nomeadamente acompanhamento da CCDR). estamos 

perante uma Unidade de Execução, Instrumento 

operativo/executório. 

Quanto aos estudos de tráfego, lembramos que no âmbito da 

elaboração do PDM, foram desenvolvidos estudos sectoriais 

entre os quais os relativos a “mobilidade e transportes 

públicos”, que estiveram na base da identificação (já em PDM) 

do papel esperado para esta Avenida, no contexto da rede 

geral (viária e de transportes públicos) com inevitáveis 

reflexos ao nível do respectivo perfil. 

3- Quanto aos estudos Hidráulicos, conforme o refere o 

Proposta em Discussão Publica, foram desenvolvidos estudos 

hidráulicos com a colaboração da FEUP que alertam para 

preocupações a ter em conta na fase subsequente – 

Operação de Loteamento. 

Relativamente a Estudos ambientais, e concretamente 

no tocante à necessidade de Avaliação de Impacte Ambiental, 

permitimo-nos remeter para o ponto 10 do ANEXO II do 

Decreto-lei nº 69/2000 republicado pelo Decreto-lei nº 

167/2005, que é explicito quanto à isenção para o caso da 

área ser abrangida por planos municipais de ordenamento do 

território (como é o caso). 

CONCLUSÃO: 

Uma leitura atenta da Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução, que, fruto de efectivos 

contributos se viu enriquecida relativamente à Proposta inicial, 

ajudará, certamente a esclarecer as dúvidas levantadas. 

Página 63


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

36 

Fábrica da Igreja 

Paroquial de S. Miguel 

de Nevogilde 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P30,35,39 e 46 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1-Alega falta de fundamentos 

jurídico— urbanísticos, 

operacionais e fundiários, 

contestando a diminuição da 

capacidade construtiva que resulta 

para as suas propriedades no 

âmbito da Unidade de Execução, 

relativamente às propostas do 

PDM. 

2- Alega Direitos Adquiridos no 

âmbito do processo NUD- 

113500/06. 

3- Alega expectativas de 

concretização da operação 

urbanística já pelos anteriores 

proprietários. 

4- Faz alguns reparos à Proposta 

de Delimitação salientando que é 

contrariado o Índice do PDM. 

5- Refere a necessidade de um 

Plano de Pormenor, figura que 

refere ser necessária a uma 

operação de loteamento que 

abranja a totalidade da Unidade de 

Execução 


PONDERAÇÃO 

1-Lembramos que, o facto do PDM, nomeadamente 

na Planta de Ordenamento Carta de Qualificação do 

Solo, atribuir a uma parcela incluída numa UOPG, uma 

categoria de espaço particular (seja Área de 

Urbanização Especial ou Área Verde de Utilização 

Publica), não lhe confere direitos de construção 

correspondentes ao índice admitido nessas categorias 

de espaço mas sim a capacidade construtiva 

decorrente do índice médio definido para essa UOPG 

(que, conforme o artigo 85 do Regulamento do PDM 

corresponde a 0.67). 

Esclarecemos, assim, que não é a Unidade de 

Execução que confere este direito abstracto de 

construção mas que esse direito é já estabelecido pelo 

PDM. 

2 e 3 - Relativamente ao processo NUD- 113500/06, 

não se identificam direitos adquiridos no âmbito desse 

processo. 

Admite-se, contudo, a aceitação da operação 

urbanística que lhe diz respeito, nos termos do 

despacho de que foi alvo e que tem por pressuposto a 

possibilidade de exclusão, quer desta parcela quer de 

outras duas (próximas, e servidas pelo mesmo 

arruamento) – P40 e P41- dos limites da Unidade de 

Execução ( Vide reclamação 28, 29 e 33) 

4- Remetemos para o que é referido em 1 

5- Remetemos para os Instrumentos de Execução dos 

planos, apontados pelos artigos 129 e 131 do RJIGT. 

CONCLUSÃO: 

Não é possível reconhecer a todas as parcelas em 

causa outra capacidade construtiva que não a que 

decorre do Índice médio. 

A parcela 39 é a única do conjunto das parcelas 

propriedade da reclamante relativamente à qual se 

admite a exclusão da Unidade de Execução face aos 

compromissos entretanto firmados em sede do 

respectivo processo de licenciamento 

(NUD 113500/06) 

Página 64


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

37 

Junta de Freguesia de 

Nevogilde 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

A - RAZÃO DE SER 

1- Receia que: 

Em contraponto á inércia que 

caracterizou as décadas 

anteriores, se enverede agora 

para uma 

- Intervenção acelerada 

- Preterindo-se formalidades 

legais necessárias; 

- Dispensando-se cuidados e 

estudos avisados; 

- Esquecendo-se alternativas 

congemináveis; 

- Desbaratando a rara 

oportunidade de estruturar a 

malha urbana da cidade e 

requalificar a vasta zona 

abrangida pela UOPG; 

- Arriscando impugnações e 

providencias jurisdicionais 

inconvenientes; 

2- Elenca os principais 

objectivos a atingir com esta 

intervenção: 

- Disponibilização das áreas a 

integrar no Domínio Publico; 

- Coesão territorial do tecido 

preexistente, garantindo a 

continuidade e o remate 

convenientes à requalificação; 

- Distribuição equitativa de 

benefícios (direitos de 

edificabilidade) 

- Distribuição equitativa de 

encargos; 

- Contributo para a rede viária e 

mobilidade da cidade, tendo em 

atenção o transporte público; 

- Criação de equipamentos de 

nível geral e local; 

3- Contesta, relativamente à 

proposta em Discussão Publica, 

ilegalidades 

B- ILEGALIDADES DO 

PROCEDIEMENTO 

b1) - Defende que 

A questão da “delimitação” não se 

cinge ao seu sentido estrito da 

mera delimitação, mas incide sobre 

todos os aspectos relevantes que 

a envolvem. 

Refere persistirem dúvidas quanto 

ao âmbito do documento em 

Discussão Publica e conclui que o 

procedimento se revela 

desconforme com a legislação 

aplicável. 

b2) - Centra-se concretamente nos 

vícios da imprecisão e da 

generalidade da proposta posta 


PONDERAÇÃO 

A - RAZÃO DE SER 

1 e 2 – O Relatório da Proposta, na Versão Final, 

explicita os Princípios Orientadores que devem servir 

de base à Operação de Loteamento, bem como 

etapas e princípios de referência para prossecução do 

processo, ultrapassando as preocupações aqui 

levantadas. 

B- ILEGALIDADES DO PROCEDIMENTO 

b1) Cremos também que o capítulo IV do Relatório 

da Discussão Publica – Resposta ás questões mais 

frequentes - esclarece o entendimento que a versão 

final da Proposta assume, relativamente à figura 

Unidade de Execução. O conteúdo material e 

documental defendido para o Relatório da Proposta 

vai ao encontro do que é aqui questionado. 

b2) -Parece-nos pouco correcto estabelecer 

equivalência entre o conteúdo de um Plano de 

Pormenor e o da Delimitação da Unidade de 

Execução. O nº 4 do artigo 120 remete apenas para 

Página 65


37 


Nevogilde 




SETEMBRO/ 08 

em Discussão Publica, acentua o 

carácter impreciso e genérico do 

documento. 

Interpreta o nº 4 do artigo 120 do 

RJIGT como obrigando não só aos 

aspectos procedimentais de uma 

Discussão Publica equivalente, a 

esse nível, à de um Plano de 

Pormenor, (artigo 77) como 

obrigando a um conteúdo material 

equivalente (artigo 91) e daí o 

carácter “genérico” que acusa. 

b3) - Refere ausência de Estudo 

de Impacto Ambiental, referindo 

estarem sujeitas a AIA entre 

outros, as Operações de 

Loteamento urbano que ocupem 

área igual ou superior a 10 

hectares ou construção superior a 

500 fogos (Decreto Lei 69/2000) 


os aspectos procedimentais 

da Discussão Publica a promover. 

Note-se que Plano de Pormenor e Delimitação de 

Unidade de Execução, são diferentes instrumentos de 

Gestão Territorial que são interessantes para 

diferentes circunstâncias e para diferentes graus de 

especificação das soluções a implementar. 

Queremos com isto dizer que o PDM assume já para 

esta UOPG, propostas muito concretas em vários 

aspectos, nomeadamente 

a malha, a integração na Hierarquia da Rede 

Rodoviária, a integração na Rede de Transportes 

públicos, o índice máximo admissível para as Áreas de 

Urbanização Especial, o direito abstracto de 

construção a reconhecer aos proprietários ( índice 

médio ), os equipamentos de escala geral a 

contemplar na UOPG ( cedência média) 

Dada a recente publicação do PDM ( 3 de Fevereiro 

de 2006) estas propostas não merecem ainda 

alteração/revisão ( considere-se o teor do artigo 98 do 

RJIGT ). 

Por esse motivo, não se nos mostrou necessário o 

recurso à figura de um Plano de Pormenor - 

instrumento também admitido pelo PDM para esta 

UOPG, para o caso de uma intervenção adiada (a 

médio e longo prazos ) justificar a eventual 

necessidade de adequação à evolução, das 

condições económicas ,sociais culturais e ambientais . 

Assim, uma vez que as propostas do PDM não estão 

em causa, a adopção da figura Delimitação da 

Unidade de Execução, obrigando a uma intervenção 

integrada, garantirá 

a unidade urbanística da intervenção, a oportuna 

concretização das obras de urbanização envolvidas e 

a oportuna disponibilização das áreas a integrar no 

Domínio Publico (Espaços públicos, Áreas Verdes e 

Equipamentos) e ainda o razoável espaço de 

concertação com proprietários e outros investidores 

num saudável processo interactivo. 

Remetemos ainda para o capitulo IV do Relatório da 

Discussão Pública - resposta às questões mais 

frequentes, na parte respeitante à questão Porquê 

uma Unidade de Execução e não um Plano de 

Pormenor. 

b3)- Neste capítulo, os estudos a levar a efeito para a 

fase em que nos encontramos, foram elaborados, 

nomeadamente os estudos hidrológicos e hidráulicos 

que hão-de dar suporte à solução de desenho urbano 

concreta a assumir pela subsequente Operação de 

Loteamento. 

Lembremos que a transformação desta zona ainda 

expectante numa área plenamente urbanizada, 

assumindo inclusivamente um programa bem definido, 

foi completamente ultrapassada pela decisão 

governamental de ratificação do PDM. 

Haverá que acautelar, em termos ambientais 

(nomeadamente ao nível das linhas de água e a nível 

acústico) preocupações de escala de maior pormenor, 

cuja avaliação só é possível com a concretização das 

soluções de desenho urbano a desenvolver no âmbito 

da operação de loteamento. 

No tocante à necessidade de Avaliação de Impacte 

Ambiental, permitimo-nos remeter para o ponto 10 do 

ANEXO II do Decreto-lei nº 69/2000 republicado pelo 

Decreto-lei nº 167/2005, que é explícito quanto à 

isenção para o caso da área ser abrangida por planos 

municipais de ordenamento do território (como é o 

caso). 

Página 66


37 


Nevogilde 




SETEMBRO/ 08 

b4) - Uma única Unidade de 

Execução 

refere ser: 

- Desaconselhável e ilegal por 

violação do art. 88 do PDM 

(Unidades de Execução ou PP 

como forma de execução da 

UOPG) 

- Refere ainda que o fundamento 

apresentado para justificar a opção 

de uma única Unidade de 

Execução está inquinado de erro 

de facto quando defende que é a 

forma necessária à execução da 

Avenida de uma só vez ou que 

outra solução dificultaria o 

exercício perequativo. 

b5) 

b5.1– afectação dos terrenos 

Refere terrenos “baldios” que a 

proposta converte em terrenos 

municipais 

b5.2 - Ribeira da Ervilheira – 

refere violação ao PDM uma vez 

que não são mantidos a céu 

abertos os troços da Ribeira da 

Ervilheira existentes como tal. 

b5.3- O perfil da Avenida – 

refere violação ao PDM uma vez 

que o perfil adoptado não 

salvaguarda a concordância com 

as características existentes a 

montante e a jusante . 

CONCLUSÃO: 

Defende que o Documento deveria 

assumir uma outra escala de maior 

pormenor, atendendo a que o nº 4 

do artigo 120 obriga a que o 

conteúdo material da Delimitação 

da Unidade de Execução seja 

igual ao do Plano de Pormenor. 

- Refere ainda ausência de 

Avaliação de Impacto Ambiental; 

- Contesta a previsão de uma 

única unidade de execução; 

- Contesta a afectação de terrenos 


b4)- Remetemos para o capitulo IV do Relatório da 

Discussão Pública - resposta às questões mais 

frequentes, na parte respeitante à questão Uma 

Unidade de Execuçao ou mais do que uma? 

Distribuição dos lotes finais no mesmo sitio dos 

originais …. 

……. 

A programação da execução da Avenida e da 

concretização da operação urbanística no seu todo 

é facilitada se a considerarmos como uma intervenção 

integrada, abrangendo uma única Unidade de 

Execução. 

O projecto é único, a disponibilização dos terrenos fazse 

a um único tempo ( um único Loteamento, sendo a 

integração das áreas do Domínio Publico assumida 

com a emissão do alvará ) as questões ambientais são 

salvaguardadas com a intervenção integrada. 

b5.1) – Os terrenos que a proposta assume como 

“terrenos municipais” ou são terrenos do domínio 

privado municipal ou do domínio publico municipal. 

Atendendo à operação de reparcelamento que se 

perspectiva… não vemos inconveniente, com a prévia 

aprovação da Assembleia Municipal em transformar os 

terrenos do domínio publico em terrenos do domínio 

privado municipal integrando-os enquanto tal na 

operação de reparcelamento (não lhes conferindo, 

contudo, direito abstracto de construção em proveito 

da CMP) 

b5.2) 

“ mantidos como tal os troços das ribeiras de 

Nevogilde e Ervilheira que se encontram a céu aberto” 

Os estudos hidráulicos e hidrológicos desenvolvidos 

para estas linhas de água, apoiarão as soluções 

específicas a encontrar em sede de Loteamento. 

Esses estudos fazem o levantamento e diagnostico 

das linhas de água em causa identificando os troços a 

céu aberto existentes e a manter e as preocupações 

que devem estar presentes no seu tratamento/ 

salvaguarda, inerentes às condições que resultarão da 

ocupação urbana da zona. 

b5.3) – Cremos que a Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução - 

nomeadamente, a previsão de um Concurso Publico 

no âmbito do qual será encontrada a solução 

urbanística que melhor cumpra os princípios 

orientadores que servirá de base à futura Operação de 

Loteamento - no capitulo relativo ás etapas e 

princípios de referência para prossecução do processo 

acautelará as questões levantadas. 

Página 67


37 


Nevogilde 




SETEMBRO/ 08 

“baldios” ao domínio municipal; 

- Alega violação ao PDM: 

Ribeira da Ervilheira 

Perfil da Avenida 

C- MÉRITO URBANISTICO DA 

PROPOSTA 

Alega desvantagens urbanísticas 

relevantes do projecto divulgado 

c1)- A opção de se ter avançado 

sem avaliação das ZOPA significa 

imprudência; 

c2).- Delimitação de uma única 

unidade de execução – 

desaconselhável pela falta de 

experiência e significativo numero 

de proprietários envolvidos. 

A prudência aconselha à dispersão 

de unidades de execução. 

c3)- o perfil da Avenida. 

Contesta: 

modelo rodoviário 

37m 

Impacto fracturante 

Excessivo em relação às 

necessidades 

Agudizará o problema do trânsito 

existente; 

Auto-estrada 

Esventramento 

descaracterizando o conceito de 

“costura” tradicional 

Ausência de estudo de tráfego 

c4) – Insuficiência de Áreas 

Verdes 


C- Conforme acima referimos, a previsão de um 

Concurso Publico no âmbito do qual será encontrada a 

solução urbanística que melhor cumpra os princípios 

orientadores que servirá de base à futura Operação de 

Loteamento - no capitulo relativo ás etapas e 

princípios de referência para prossecução do processo 

acautelará as preocupações aqui expressas. 

O referido “projecto divulgado” , correspondente à pela 

gráfica denominada “Solução Urbanística Base” 

conforme explicamos no Relatório da Discussão 

Publica, deveria ter sido traduzido apenas com 

carácter indicativo, atento o interesse desse 

“exercício” para aferir a viabilidade da intervenção ( 

índices, estimativa de encargos, etc) . Para que não 

restem duvidas quanto à tradução dessa peça , 

denominamo-la como Esboço de Aproximação á 

Solução Urbanística, na Versão Final da Proposta. 

c1)- A opção de se ter avançado sem avaliação das 

ZOPA 

A zona é substancialmente conhecida sob esse ponto 

de vista. 

Foram já desencadeadas prospecções (no âmbito de 

operações urbanísticas em curso nas imediações), 

nas áreas aqui identificadas como Zonas de Potencial 

Arqueológico que nos levam a concluir que o material 

que venha a ser encontrado não irá comprometer a 

operação urbanística em geral. 

Para além das prospecções preliminares a levar a 

efeito para apoio à Operação de Loteamento, as 

Obras de Urbanização terão de ser acompanhadas 

para registo de eventuais incidências. 

c2)- As vantagens foram já expostas no item b4 

c3)- Questão já exposta em b5.3; 

Salientamos os Estudos sectoriais do PDM que 

apoiam as suas propostas, nomeadamente o Relatório 

de Transportes e Mobilidade. 

c4) – A exposição esquece que as Áreas Verdes a 

que se refere dizem respeito às que o PDM assinala, 

sendo enquadradas por isso, como infra-estrutura 

geral. A estas Áreas Verdes deverão acrescer todas 

as áreas verdes locais de enquadramento que a 

solução urbanística, no âmbito do Loteamento, vier a 

encontrar e justificar como adequadas, tendo como 

referencia quantitativa as recomendações da 

DGOTDU e as áreas de cedência obrigatória prevista 

Página 68


37 


Nevogilde 




SETEMBRO/ 08 

c5) – Falta de harmonia do 

desenho urbano preconizado na 

Solução Base 

CONCLUSÃO: 

Propõe que o processo seja 

travado e reiniciado noutros 

termos. Sugere Concurso Publico 

Internacional de Ideias 


em PDM para os loteamentos. 

c5) – A apresentação de uma solução urbanística- 

base teve como objectivo, conforme o Relatório da 

Versão Final da Proposta o assume, estimar custos e 

fazer uma avaliação previa da viabilidade de 

concretização da Unidade de Execução. 

Quanto ao “desenho Urbano”, o Concurso Publico que 

constitui uma das etapas do processo de 

implementação da Unidade de Execução, acautelará a 

sua qualidade. 

CONCLUSÃO: 

4- Quanto ao “concurso de ideias 

Internacional”, lembramos que o PDM atribui a esta 

zona, de forma muito concreta, um determinado papel 

no contexto da cidade), definindo inclusivamente para 

esta UOPG um Conteúdo Programático, objectivos e 

parâmetros urbanísticos. Não houve oportunamente 

qualquer reclamação ao PDM alegando não deverem 

ser estes os princípios a garantir na UOPG ou dever 

ser feito um Concurso “de Ideias” para os definir. 






PDM, pensamos que a abertura de um concurso 

poderá trazer vantagens por possibilitar a 

comparação, ao nível do desenho urbano, de 

diferentes soluções, capazes de responder aos 

mesmos princípios orientadores. 

Atendendo a que a preocupação subjacente à 

abertura deste Concurso se prende com o Desenho 

Urbano, a Versão Final da Proposta de Delimitação 

aponta para a realização de um Concurso Publico ( 

como uma das fases de implementação do processo) 

cujo guião faz também parte dessa Proposta. 

Página 69


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

38 

Paula Antónia Machado 

de Pinto Varela 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P5 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Identifica-se como legítima e única 

proprietária do prédio em causa [e disso 

fez prova nas sessões de verificação do 

cadastro]. Como o documento em 

discussão pública não a assumia como 

proprietária, pretende esclarecer 

definitivamente essa questão 

- Alega que as normas cuja aplicação 

se pretende levar a efeito (art. 135-142 

do RJIGT) padecem de vícios 

comprometedores da sua 

constitucionalidade, pelo menos quando 

interpretadas como a proposta em 

discussão pública o faz. 

- Contesta a previsão de uma única 

unidade de execução quando o art. 88 

do RPDM refere” Unidades” 

Defende que o âmbito e a amplitude 

geográficos da Proposta justificam a 

elaboração de um Plano de Pormenor 

- Questiona a forma, critérios, método, 

indicadores e responsabilidade pela 

realização da avaliação de cada um dos 

prédios abrangidos pela UOPG. 

Questiona por exemplo como irão ser 

considerados factores como a 

localização e o nível de infra 

estruturação. 

CONCLUSÃO: 

-Contesta a previsão de uma única 

Unidade de Execução por violar PDM e 

a defende a elaboração de um PP. 

-Questiona os critérios de avaliação das 

parcelas originais. 

- Alega ser ilegítimo “forçar” os 

proprietários a aderir ou não a um 

processo cujos contornos se 

desconhecem, atenta a proposta vaga 

imprecisa e sem parâmetros 

determinados de forma racional e clara. 

Reivindica o direito de 

Ver o seu terreno justamente avaliado e 

inserido em mecanismos de execução 

de planeamento territorial que considere 

justos, adequados, proporcionais e 

conformes à legislação ordinária 

aplicável e à Lei Fundamental 

A manterem-se os termos da proposta 

apresentada e não sendo consideradas 

as questões que levanta, declara optar 

pela expropriação.. 


PONDERAÇÃO 

Foi reconhecida a titularidade reivindicada. 

- não nos parece ser este i o local mais adequado a 

esta contestação 

Remetemos para o Relatório desta Discussão Publica 

na parte relativa às “Resposta às Questões mais 

frequentes” 

Remetemos para a Versão Final da Proposta de 

Delimitação da Unidade de Execução, nomeadamente 

para a parte relativa aos PRINCIPIOS 

ORIENTADORES DO PROCESSO DE 

IMPLEMENTAÇÃO 

CONCLUSÃO: 

Cremos que uma leitura atenta da Versão Final da 

Proposta de Delimitação ultrapassará as duvidas 

levantadas. 

. 

Página 70


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

39 = 25 

Isabel Lima Soares 

em representação de 

Altamiro Coelho de 

Pinho e mulher 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P48 

CONTEUDO DA 

RECLAMAÇÃO 

1- Constata a necessidade de 

demolição integral da moradia 

que possui e onde vive há 27 

anos, devido ao 

atravessamento da Avenida 

Nun´Álvares. 

2- Contesta largura da Avenida 

e refere que se o perfil fosse 

menos expressivo, evitar-se-ia a 

demolição. 

3- Levanta preocupações 

relativamente à forma como irá 

ser “compensado” dos prejuízos 

materiais e morais. 

4- Receia que não sejam 

devidamente avaliadas as 

características da casa alvas da 

demolição (já que teve 

entretanto várias beneficiações 

não documentadas no processo 

de licenciamento camarário). 

5- Receia que a avaliação não 

tenha em linha de conta os 

danos morais envolvidos. 

CONCLUSÃO: 

Pretendem a reformulação da 

proposta com redução do perfil 

da Avenida de forma a evitar 

demolição. 

Reivindicam uma avaliação 

justa para efeitos de 

negociação, para o caso de se 

manter a necessidade de 

demolição. 


PONDERAÇÃO 

1 e 2 - Efectivamente, ainda que o perfil da Avenida venha a sofrer 

alterações relativamente ao previsto na Solução Urbanistica- Base 

sujeita a Discussão Publica, não se nos apresenta como viável, 

atento o papel desta Avenida, na Rede Rodoviária e de Transporte 

Públicos, conferido pelo PDM evitar a demolição integral do 

edifício. Contudo, só em sede de uma abordagem de outra escala - 

Operação de Loteamento ficará estabilizada esta questão. 

3- A Versão Final da Proposta de Delimitação da Unidade de 

Execução integra a definição dos princípios e metodologias a 

adoptar na avaliação das parcelas originais, que servirão de 

referência ao cálculo da indemnização aqui em causa, procurando 

ressarcir de forma justa o prejuízo decorrente da intervenção 

perspectivada. 

CONCLUSÃO: 

Não há dúvidas sobre o interesse publico que determina a 

(demolição da construção só confirmada/aferida em sede de 

Loteamento). 

A justa indemnização será encontrada, tendo como referência os 

princípios e metodologias a adoptar na avaliação das parcelas 

originais, que fazem parte do Relatório da Versão Final a Proposta 

de Delimitação da Unidade de Execução. 

Página 71


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

40 

Junta de Freguesia da 

Foz. 

Moção aprovada por 

maioria (12 votos a favor 

– PSD, PS, PP e CDU e 

1 abstenção – PS) na 

Assembleia de 

Freguesia do dia 26 de 

Setembro de 2007. 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Manifestando 

o seu regozijo por, finalmente, o 

dossier estar em Discussão 

Publica. 

Manifestar ao Sr. Presidente da 

CMP bem como ao Sr., Vereador 

do Pelouro, o voto para que 

oportunamente se promova o 

avanço da obra, olhando ao 

interesse público; 

Saudar o executivo da Junta de 

Freguesia pela sua posição clara 

quanto ao apoio ao 

desenvolvimento da obra; 

Transmitir o teor da moção à 

Comunicação Social, ao Sr. 

Presidente da CMP, ao Sr. 

Vereador do Pelouro do Urbanismo 

e ao Sr. Presidente da Junta de 

Freguesia da Foz do Douro. 


PONDERAÇÃO 

Trata-se de uma manifestação de adesão. 

Página 72


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

41 

Abaixo-assinado 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Apresenta sugestões que 

deveriam ser contempladas no 

projecto a desenvolver. 

-A via deverá ir ao encontro das 

políticas de trânsito da cidade, 

contudo, deverá conter uma 

dimensão e escala adequada ao 

local, evitando os inconvenientes 

de uma via rodoviária de grandes 

dimensões; 

- A via deverá resolver as 

ligações à malha urbana actual; 

- Propõe linha de Metro 

- Na sequencia e na interligação 

com o Parque da Cidade e como 

complemento das Áreas 

Habitacionais, enquadrando ainda 

equipamentos desportivos e 

comunitários 

- A tipologia multifamiliar deverá 

ter em consideração a envolvente 

assumindo cercea compatível com 

o contexto, a inserção em espaços 

públicos que criem “lugar” onde 

poderão coexistir usos mistos, 

preocupações de aprovação de 

projectos de qualidade. 


PONDERAÇÃO 

Estas opiniões foram posteriormente aprofundadas em 

sede de reuniões de trabalho participadas entre 

técnicos representantes da Junta de Freguesia e e os 

serviços da CMP (DPU). 

Estas reuniões permitiram esclarecer as preocupações 

aqui apresentadas e o âmbito do Documento em 

Discussão Publica 

Também foi possível, no âmbito destas reflexões 

conjuntas, aferir os princípios que deveriam estar 

presentes no documento, bem como aspectos 

procedimentais a salvaguardar. 

Dessas reuniões concluímos que a Solução 

Urbanística Base apresentada à Discussão Publica, 

que deveria ser lido como Documento Orientador 

(indicativo, portanto) induzia a leituras erradas e 

forçadas, nomeadamente ao nível dos princípios do 

desenho urbano. 

Assim, foi unânime a convicção de que deveria ser 

explicitado esse entendimento, de forma a evitar estes 

equívocos. 

A reformatação do documento foi encontrada em 

equipa, no âmbito de uma discussão participada que 

esclareceu pressupostos e preocupações e aproximou 

pontos de vista, enriquecendo a Proposta. 


Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da 

UOPG 1- Avenida de NunÁlvares. 

Página 73


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

42 

Manuel Marinho 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P3 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Apresenta proposta de permuta 

que envolve a Parcela 3 e uma 

parcela cedida no âmbito do Alvará 

de Loteamento 1/75 (parcela 2). 


PONDERAÇÃO 

A proposta apresentada (permuta), atendendo aos 

antecedentes que envolvem a parcela, foi alvo de 

apreciação jurídica que conclui ter sido a parcela 

cedida ao Município no âmbito da operação de 

loteamento titulada pelo alvará 12/75, não podendo 

ser objecto do negócio de permuta pretendido. 

Página 74


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

43 

Universidade do Porto 

Reflexão dos membros 

da Faculdade de 

Arquitectura da 

Universidade do Porto 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

A zona onde se localizará a Avenida 

NunÁlvares constitui uma articulação 

entre o tecido urbano bem caracterizado 

da Foz Velha, o núcleo histórico de 

Nevogilde, a área residencial 

estruturada pela Av. Marechal Gomes 

da Costa e uma zona menos legível 

onde se situam blocos de habitação 

colectiva de assinalável volumetria e, 

ainda, diversos equipamentos de ensino 

edificados em torno do antigo colégio 

Brotero. 

Trata-se de um vasto espaço livre há 

muito expectante e muito sensível que 

será substancialmente transformado 

pela construção da Avenida. 

Estamos perante uma oportunidade 

para criar cidade numa zona 

presentemente desordenada, 

abandonada e marginalizada 

relativamente ao tecido urbano 

envolvente. 

A Avenida NunÁlvares constituirá uma 

alternativa às Avenidas de Buenos Aires 

e do Brasil o que permitirá 

descongestioná-las, criando melhores 

condições de utilização das já 

existentes mas sobretudo da que serve 

a orla marítima. Constituirá ainda um 

importante eixo de transportes 

colectivos estando previsto o 

prolongamento do corredor dos 

autocarros de alta qualidade existente 

no Campo Alegre. 

A construção da Avenida constituirá 

uma alteração significativa da estrutura 

urbana desta zona da cidade exigindo 

por isso uma estratégia de projecto que 

tenha em consideração a necessidade 

de articular harmoniosamente os 

tecidos envolventes, que valorize o 

património natural e edificado existente, 

que garanta o seu equilíbrio paisagístico 

e funcional, que assegure a fluidez do 

tráfego, que garanta um bom 

desempenho dos transportes colectivos 

e que, finalmente, viabilize a sua própria 

concretização. 

Acontece que, face aos elementos 

disponíveis a proposta em discussão 

pública parece não responder 

satisfatoriamente aos quesitos 

enunciados. 

O conceito urbanístico subjacente ao 

desenho da Avenida é pouco legível, 

impreciso e vago. 

Seria oportuna e vantajosa a revisão 

e reformulação do processo em 

curso no sentido da elaboração de um 

Plano/Projecto devidamente informado 

e documentado que possa ser, 

realmente, objecto de discussão pública 

fundamentada e tecnicamente mais 

consistente que teria em vista a 

assumpção colectiva do mesmo […] 

Refere a necessidade de um processo 

ponderado que permita a avaliação f 

frutuosa de um leque significativo de 

soluções alternativas que, no essencial, 

potenciem a selecção de uma proposta 

globalmente mais coerente, consensual 

e adequada. 

Sugere “concurso de ideias” (com duas 

fases, aproximando-se a ultima do nível 

projectual) 


PONDERAÇÃO 

Registamos e acompanhamos as reflexões presentes 

e absorvemo-las como contributo para a Versão Final 

da Proposta. 

Particularmente no que concerne à sugestão de 

um “concurso de ideias Internacional”, lembramos 

que o PDM atribui a esta zona, de forma muito 

concreta, um determinado papel no contexto da 

cidade), definindo inclusivamente para esta UOPG um 

Conteúdo Programático, objectivos e parâmetros 

urbanísticos. Não houve oportunamente qualquer 

reclamação ao PDM alegando não deverem ser estes 

os princípios a garantir na UOPG ou dever ser feito um 

Concurso “de Ideias” para os definir. 






PDM, pensamos que a abertura de um concurso 

poderá trazer vantagens por possibilitar a 

comparação, ao nível do desenho urbano, de 

diferentes soluções, capazes de responder aos 

mesmos Princípios Orientadores. 

Neste contexto e a fim de reforçar a garantia de um 

desenvolvimento urbano harmonioso, propomos a 

abertura de um CONCURSO, cujo guião faz também 

parte da Ultima Versão da Proposta de Delimitação 

( In Princípios Orientadores do Processo de 

Implementação). 


Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da 

UOPG 1- Avenida de Nun´Álvares que, tendo colhido 

contributos desta Discussão Publica, ultrapassará 

decerto algumas das questões levantadas. 

Página 75


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

44 

JARVELA GESTÃO E 

CONSULTORIA, S.A. 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P43 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

São integradas, no documento em 

Discussão Publica, dentro dos 

limites da Unidade de Execução, 

duas pequenas parcela, não 

contíguas, da sua propriedade. 

Trata-se de partes da propriedade 

essenciais à vivência da moradia 

que ai está construído, 

nomeadamente pelo 

enquadramento paisagístico 

(espécies arbóreas expressivas) 

que oferecem. 

Refere ainda não tirar qualquer 

benefício da execução da UOPG 

uma vez que está servido 

inclusivamente por infra-estruturas, 

pelo que considera inconstitucional 

que lhe seja imposta a participação. 

CONCLUSÃO: 

Reivindica a reformulação da 


Execução de forma a serem 

excluídas as duas parcelas 

integradas na sua propriedade 

(parcela 43) 


PONDERAÇÃO 

Efectivamente, a frente da propriedade em 

causa está servida pelas infra-estruturas 

respectivas. 

Reconhece-se ainda o papel de complemento 

que o logradouro da moradia pré-existente 

desempenha no seu todo, bem como o 

significativo coberto arbóreo nomeadamente a 

Sul. 

CONCLUSÃO: 

Assim, avaliada a exclusão destas duas 

parcelas, num contexto mais global 

(enquadrando todas as demais em idênticas 

circunstâncias) concluímos não resultar para a 

concretização da Unidade de Execução prejuízo 

assinalável (Vide Relatório da Discussão 

Publica - Resposta às Questões mais 

frequentes – Exclusão dos limites da Unidade 

de Execução). 

Página 76


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

45 = 50 

Ramalho Fontes 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P 64,65,71 e 73 

Comentários 

Contribuição pessoal 

para reflexão sobre o 

conteúdo das ideias 

para a Avenida de 

Nun´Álvares 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

- Alega que o documento em 

discussão é parco quanto às 

explicações necessárias para uma 

apreciação directa e global do 

tema apresentado, 

nomeadamente: 

- Razão para a constituição de 

uma única Unidade de Execução 

pouco fundamentada. 

- Ponderação da envolvência 

economia e financeira em que o 

processo urbanístico se virá a 

desenvolver. 


PONDERAÇÃO 

- Remetemos para o Relatório da Discussão Publica - 

Resposta às Questões mais Frequentes – Uma 

Unidade de Execução ou mais do que uma? 

- Remetemos para o Relatório da Ultima Versão da 

Proposta de Delimitação – Princípios Orientadores do 

Processo de Implementação 

Página 77


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

46 

Imobiliária da Cavada, 

Lda. 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P34 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

A- Alega ilegalidade do 

procedimento 

1 - O documento em discussão 

publica vai mais além do que a 

Delimitação da UE. Contesta a 

validade da SUB. 

2- Admite apenas uma Unidade 

de Execução quando o PDM 

aponta para ”unidades”. 

B- Alega ilegalidade da SUB 

Não reconhece à Administração 

qualquer direito ou legitimidade 

dispositiva sobre a Parcela, nem 

aceita a afectação unilateral á 

concretização da SUB, sem o seu 

acordo expresso. 

C-Reivindica Reformulação do 

documento de Delimitação da UE. 


PONDERAÇÃO 

A 

1-Vide Relatório da Discussão Publica - Resposta às 

Questões mais Frequentes – Âmbito do Documento 

“Delimitação de uma Unidade de Execução” 

2- Vide Relatório da Discussão Publica - Resposta às 

Questões mais Frequentes – Uma Unidade de 

Execução ou mais do que uma? 

B- Vide Relatório da Discussão Publica - Resposta às 

Questões mais Frequentes – Âmbito do Documento 

“Delimitação de uma Unidade de Execução” In 

Conteúdo Material da Proposta – Princípios 

Orientadores - Primeiro Esboço de Aproximação á 

Solução Urbanística com vista a testar a viabilidade da 

intervenção e estimar os encargos envolvidos. 

Vide ainda na mesma parte relativa ao Conteúdo 

Material da Proposta in Etapas e Princípios de 

Referência para prossecução do Processo, a intenção 

de abertura de um Concurso Publico para eleger a 

Solução Urbanística que melhor resposta dê aos 

Princípios Orientadores traçados na Proposta de 

Delimitação e que servirá de base á futura Operação 

de Loteamento. 

Estes dois textos esclarecerão a leitura que deve ser 

feita da peça gráfica que, em Discussão Publica foi 

apresentada como Solução Urbanística Base ( SUB) e 

como a Versão Final da Proposta a irá explicitamente 

assumir, bem como as etapas de prossecução que 

dizem respeito particular à Solução Urbanística e à 

garantia de que será aquela que melhor salvaguardará 

o mais harmonioso desenvolvimento urbano. 

C- Vide Versão Final da Proposta de Delimitação DA 


Página 78


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

47 

Maria Isabel de Jesus 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P 61 A 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

- Reivindica compensação (acerto 

de extremas) para a área da sua 

propriedade que é abrangida pela 

operação urbanística (em discussão 

publica) bem como reconstrução 

dos muros 


PONDERAÇÃO 

A questão que levanta só conseguirá ser aferida 

em sede da futura Operação de Loteamento. 

No âmbito dessa futura operação serão 

avaliadas as condições do reparcelamento e 

acautelada a minimização dos prejuízos para as 

situações pré-existentes. 

Página 79


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

48 = 38 

Paula Antónia Machado 

de Pinto Varela 



SETEMBRO/ 08 

P5 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

O conteúdo da Reclamação é 

exactamente igual ao da 

Reclamação nº 38. 


PONDERAÇÃO 

Remetemos para a ponderação da Reclamação 

nº 38 atento que o conteúdo é coincidente. 

Página 80


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

49 = 46 

DAS, representada por 

Arlindo Ferreira da Silva 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P 62 e 63 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

Mostra-se disponível para assinar 

acordo em moldes a definir no 

futuro 

Sugere a definição de mais do que 

uma Unidade de Execução 

Sugere ainda a implementação 

através do Sistema de 

Compensação (deixando a 

concertação nas mãos dos 

proprietários) 

CONCLUSÃO 

Propõe 

Varias Unidades de Execução 

Sistema de Compensação (dando 

aos privados a iniciativa das 

propostas urbanísticas e á CMP o 

papel de regulação e avaliação das 

propostas urbanísticas e execução 

das Obras de Urbanização 

estruturantes. 


PONDERAÇÃO 

Remetemos para a ponderação da Reclamação 

nº 46, atento o conteúdo semelhante. 

Página 81


RECLAMAÇÃO 

(nº) 

50 

RF- Imobiliária, 

Administração e 

Serviços, Lda 



SETEMBRO/ 08 

PARCELAS 

ENVOLVIDAS 

(nº) 

P 64, 65, 71 e 73 

Contribuição pessoal para 

reflexão sobre o conteúdo 

das ideias para a Avenida 

de Nun´Álvares 

CONTEÚDO DA 

RECLAMAÇÃO 

O conteúdo da Reclamação é 

exactamente igual ao da 

Reclamação nº 45. 


PONDERAÇÃO 

Remetemos para a Ponderação da Reclamação 

nº 45 atendendo a que o conteúdo é 

coincidente. 

Página 82


V-CONCLUSÃO 



SETEMBRO/ 08 


Página 83




SETEMBRO/ 08 


Da apreciação/ponderação das reclamações dos PROPRIETÁRIOS, (que é possível acompanhar 

individualmente através deste Relatório da Discussão Pública na parte respectiva), concluímos que: 

Para além dos casos com Direitos Adquiridos, é admissível a exclusão de algumas das parcelas alvo 

dessa reivindicação, por, dessa atitude, não resultar prejuízo para a concretização da Unidade de 

Execução, nem ao nível do desenho urbano, nem ao nível da sobrecarga para os custos de infra 

estruturação resultante para as demais parcelas, nem ao nível do desequilíbrio resultante para as áreas 

de cedência média. 

Estão nestas circunstâncias as seguintes parcelas: 

P6, P7, P8, P29, P32, P39, P40, P41, P42, P43 (parte), P45 (parte), 54 (parte), 55 (parte), 67 (parte), 

P68, P77, P78 e P79. 

Neste sentido, a ponderação às reclamações dos proprietários remete-nos já para a necessidade de 

reformulação da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução no que diz respeito à sua 

abrangência física 11, (Peça Gráfica - Planta) atendendo a que algumas das parcelas são passíveis 

de exclusão. 

Para além desta alteração (de limites), concluímos ainda haver necessidade de Apoiar a Proposta num 

Relatório que integre um conteúdo material que permita uma aprofundada 

CARACTERIZAÇÃO e DIAGNÓSTICO da zona de intervenção, e aponte 

PRINCÍPIOS ORIENTADORES da futura Solução Urbanística e 

PRINCÍPIOS ORIENTADORES do Processo de Implementação, 

esclarecendo questões levantadas nesta Discussão Publica como: 

- o âmbito do documento em discussão e o nível de planeamento em que nos encontramos. 

11 Atente-se a que, em nosso entender a Delimitação da Unidade de Execução não se esgota na definição do perímetro 

abrangido. 

Página 84




SETEMBRO/ 08 


- o âmbito da SUB (assumi-la apenas como base de trabalho, nomeadamente para apoio à 

estimativa de encargos com obras de urbanização). 

- a pertinência da abertura de um Concurso Público para a Solução Urbanística Preliminar de 

apoio à Operação de Loteamento, que possibilite a comparação de um número significativo de soluções 

(trabalhadas sobre o mesmo Documento de Apoio) que permita uma opção participada. 

- a avaliação das parcelas originais e os critérios de atribuição dos lotes finais. 

A Planta que se segue permite identificar, relativamente aos proprietários, quais as Parcelas alvo de 

Reclamação e quais as aceites e que reflexos essa aceitação teve na Delimitação. 

Porto, Setembro de 2008 

Página 85




SETEMBRO/ 08 


Página 86




SETEMBRO/ 08 

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO

DOCUMENTO Nº 2 - Câmara Municipal do Porto

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