OBSERVATÓRIO DA GESTÃO PÚBLICA http://www.observamarilia ...

certificar se aquilo entregue está dentro dos conformes do edital, se cumpre as
exigências impostas. Findo esse período, dá-se o recebimento definitivo da obrigação,
podendo considerá-la como adimplida, a partir da qual contam os 30 (trinta) dias de
prazo da Administração Pública para então saldar sua dívida. Durante e após esse
prazo a dívida torna-se exigível. Conforme JUSTEN FILHO:
“A exigibilidade é determinada no momento em que se exaure
o período de adimplemento. Isso se passa com o recebimento
definitivo. Portanto, a cobrança se reporta à exigibilidade da
obrigação. A Administração não pode pagar antes da obrigação
que adquiriu exigibilidade posteriormente, nem mesmo com o
argumento de que a fatura foi emitida com data prévia ou que
deu entrada na repartição com antecedência. Insista-se em que
a ordem de preferência é estabelecida em função da data em
que a obrigação adquiriu exigibilidade e tal se opera com o
recebimento definitivo da prestação” (2009, p. 112).
É esse o enfoque central do tema. A Administração deve “obedecer […] a estrita
ordem cronológica das datas de sua exigibilidade” (Lei nº 8.666/93). Assim que se
torna exigível a obrigação, a Administração deve saldar as obrigações, respeitando as
datas de exigibilidade. A essa regra existe uma exceção: “salvo quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente, devidamente publicada” (Lei nº 8.666/93). Dessa exceção têm-se três
quesitos: 1) interesse público; 2) prévia justificativa da autoridade competente; e 3)
publicidade. Interesse público é o bem-estar coletivo, devendo ser a finalidade do
trabalho da Administração e um dos princípios norteadores de suas ações, estando
acima do interesse privado. A prévia justificativa da autoridade competente é condição
para a exceção da regra da LLCA, na medida em que antes da inversão, a autoridade
deve ter uma justificativa, um motivo para tomar uma determinada ação. Finalmente,
publicidade está prevista no art. 37 caput da Constituição Federal, devendo a
Administração obedecer a esse Princípio Constitucional, tornando os atos
administrativos mais transparentes.
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