OBSERVATÓRIO DA GESTÃO PÚBLICA http://www.observamarilia ...

Secretaria Municipal de Educação para o fornecimento de ovos para o
corpo de Bombeiros no valor de R$ 6.928,80 (seis mil e novecentos e
vinte e oito reais e oitenta centavos). Aqui a inversão é regular, segundo
o Artigo 10, inciso III da Lei nº 7.783/89, que considera “distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos” atividade essencial. De
fato é, porém, é incorreto a SME contratar um objeto para fornecer
alimentos ao corpo de bombeiros, visto que está fora de suas
atribuições;
No mês de junho de 2010, as Secretarias Municipais de Assistência
Social, de Educação, de Obras Públicas, e de Administração na
publicação de número 254 do Diário Oficial do município inverteram a
quantia de R$ 63.365,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta e
cinco reais) para registro de preços para eventual aquisição de cesta
básica destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social. O objeto é
regular, porém não é adequado que as secretarias supramencionadas
deixem de comprar objetos de suas obrigações para favorecer outros
órgãos;
No mês de dezembro do mesmo ano, a Secretaria Municipal de
Educação inverteu na publicação de número 188 do DOMM, o valor de
R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais) para registro de preços para
eventual aquisição de medicamentos – Grupo 20. O objeto também
aqui é considerado regular, mas não é de responsabilidade da SME
comprar medicamentos, mas sim da Secretaria Municipal de Saúde;
No mês de junho de 2011, a Secretaria de Cultura e Turismo inverteu na
publicação de número 498 do Diário Oficial, o valor de R$ 217.526,94
(duzentos e dezessete mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e
quatro centavos) para o fornecimento de material e mão de obra para
implantação de um dispositivo em nível, tipo rotatória para retorno e
acesso a Bairros no Distrito de Padre Nóbrega. Nesse caso, a inversão é
irregular, pois não é considerado essencial segundo o rol da Lei nº
7.783/89 e, também é incorreto permitir que a SMCT contrate uma obra
que não tem relação alguma com suas responsabilidades;
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