OBSERVATÓRIO DA GESTÃO PÚBLICA http://www.observamarilia ...

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fazer uso da exceção de maneira a frustrar pagamentos por motivos políticos ou
pessoais constitui ofensa aos Princípios Constitucionais da Impessoalidade e da
Moralidade ao dar preferência a um ente privado em detrimento de outro. Conforme
Pereira (2004):
“Não é cabível que a Administração, na aplicação do art. 5º da
Lei nº 8.666, valha-se de mecanismos destinados a frustrar o
direito à previsibilidade no pagamento que está subjacente à
noção de observância da ordem cronológica de exigibilidades”.
Lopes de Torres (2009, p. 37) complementa o pensamento:
“O legislador deixou claro aquilo que seria óbvio pela obrigação
de respeito à impessoalidade, ou seja, a necessidade de que o
administrador respeite a ordem cronológica dos pagamentos,
evitando beneficiamentos indevidos. Deve-se dar relevância
especial a esse trecho da LLCA; em primeiro, porque é cediço
que muitas unidades administrativas desrespeitam totalmente
o critério cronológico quando da liberação de pagamentos a
fornecedores e prestadores de serviço, preterindo obrigações
mais antigas, em favor daquelas contraídas em período mais
recente, por particulares “mais próximos” do núcleo daquele
Poder. Essa prática é odiosa e fomenta a corrupção, através de
financiamentos escusos e propinas que subvertem a
moralidade administrativa em troca da “amizade do rei”.
A Administração tem o dever de agir com eficiência e moralidade. São eleitos a
cada quatro anos representantes do povo para os Poderes Legislativo e Executivo,
devendo zelar pelo erário, pelo patrimônio da coletividade. Burlando uma regra
prevista em Lei, esses representantes estariam quebrando a confiança depositada
neles, causando dano à coletividade.
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