Ler Dissertação - CCS - Universidade Federal da Paraíba

qual retirava o consentimento presumido e, em substituição ao artigo revogado, exibia a
necessidade do consentimento familiar. Essa Medida Provisória foi então transformada na Lei
n° 10.211/2001, abolindo definitivamente a obrigatoriedade do uso nas carteiras de identidade
e de habilitação, da expressão: “não doador de órgãos” como forma de expressar o desejo do
cidadão a respeito da doação de órgãos e de tecidos. Consolidou-se, assim, a “Lei dos
Transplantes no Brasil”, regulamentando “a doação da sociedade para a sociedade”,
obrigando o Estado Brasileiro a criar mecanismos para viabilizar o custeio desse
procedimento de alta tecnologia para toda população.
Apesar dos avanços no desenvolvimento dos transplantes no Brasil, as
dificuldades relacionadas à sua regulamentação, assistência e financiamento continuam
presentes, lançando verdadeiros desafios no campo da saúde pública.
2.4 Processos operacionais do transplante
Segundo Cordeiro (2001), dentro de suas diretrizes, o SUS assegura a
universalidade de cobertura e de atendimento, com uniformidade e equivalência de benefícios
às populações urbanas e rurais, incluindo tanto os meios curativos quanto os preventivos e as
necessidades individuais e coletivas. Em outras palavras, as necessidades de saúde das
pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração, mesmo que não sejam iguais às
da maioria.
Analisando a política de financiamento do SUS, com relação aos transplantes no
Brasil, Garcia relacionava alguns questionamentos feitos pelo editorial do ABTO News, de
junho de 1988, escrevendo:
• Há realmente a disposição política do governo em investir e financiar
tratamentos de alta complexidade e custo elevado, como transplantes?
• Qual o papel dos planos de saúde no ressarcimento das despesas com
transplante?
• Como sensibilizar as autoridades competentes para a criação de um
fundo específico para custeio dos transplantes?
• Qual o aumento previsto na taxa anual de transplantes e qual a forma
de obtê-lo e custeá-lo? (GARCIA, 2000 p. 121)
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