Câmbio Real Efetivo - Fecomercio

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6) Garantia de Acesso a Crédito
* Reexame das garantias exigidas no crédito rural, com vistas a possibilitar, além da
renegociação de dívidas, o acesso ao crédito na próxima safra;
* Não vinculação, para fins de análise de limite de crédito, do saldo devedor da dívida
renegociada;
* Dispensa, neste ano-safra, de pesquisa junto ao Serasa, SPC e Cadin, para fins de
análise cadastral para prorrogação e tomada de recursos para a próxima safra e
programas de sustentação de preços do Governo Federal;
* Articulação do Governo Federal junto às instituições financeiras privadas, para que os
pedidos de prorrogação sejam analisados e deferidos tal qual nos bancos oficiais;
*
Articulação do Governo Federal junto às instituições financeiras oficiais e privadas com
o objetivo de se sustar cobrança de taxas para análise de crédito para renegociação,
bem como seguros diversos, que não sejam o seguro penhor rural previsto no MCR,
e venda casada de serviços.
A mera prorrogação de dívidas remanescentes e o aporte de novos recursos do PAP não
viabilizam o plantio da próxima safra. Os produtores rurais se encontram em situação de
insolvência, restrição cadastral nas instituições financeiras oficiais e privadas e elevado grau de
endividamento junto aos financiadores privados.
Agravando-se, ao prorrogar sua dívida junto à instituição financeira, o seu limite de crédito, já
reduzido pela queda dos preços das terras, das expectativas de comercialização e preços das
commodities, ficam ainda menores, impossibilitando-os de acessar novos recursos.
Atualmente as instituições financeiras estão exigindo, para fins das prorrogações previstas
na Resolução 3.364, apólices de seguros apensas a proposta de prorrogação, taxas de análise
cadastral, laudo de assistência técnica, dentre outras exigências não previstas no Manual de
Crédito Rural, assim impossibilitando o processo de renegociação.
Sugestões de Criação de Novas Alternativas Financeiras
É crucial se identificar ferramentas financeiras que comportam as ESTRUTURAS de
refinanciamento pretendidas.
O Governo Federal propôs e o Congresso e a CVM aprovaram, respectivamente, novos
instrumentos que facilitarão o processo de refinanciamento.
Propõe-se a redução de ESTRUTURAS financeiras compatíveis com as condições de
refinanciamento pretendidas, em especial, que se REDEFINA as condições do FAT-GIRO
RURAL.
1. Programa REFIA BR
Refinanciamento direto de produtores emissores ou de cooperativas, ou ainda, de
Cadernos Fecomercio de Economia - Número 14 - Julho de 2006