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6 JORNAL DA APAFERJ OUTUBRO 2006 Embargo à arrematação não suspende execução Questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 331 A Apelação contra sentença de embargos à arrematação não produz efeito suspensivo. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou o tema por meio da Súmula nº 331. Pelo texto aprovado, “a apelação interposta contra sentença que julga embargos de arrematação tem efeitos meramente devolutivo”. O que quer dizer que a matéria indeferida pela instância inferior pode ser submetida à avaliação do tribunal, porém não deve provocar a paralisação da arrematação do bem penhorado. Os embargos à arrematação são instrumentos utilizados pelo réu no final da fase de execução, quando ocorre a penhora de bens para pagamento ao credor. É cabível para evitar a arrematação do bem por um terceiro quando existem fatos que podem anular o processo. É o caso, por exemplo, do devedor que pagou a dívida ou que não foi intimado a comparecer ao leilão de Entre as propostas com prioridade na pauta que a Câmara de Deputados pode votar ainda neste ano, está o Projeto de Lei (PL) 5.067/01, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta e propõe inovações nos mandados de segurança coletivo e individual. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a proposta aguarda análise do Plenário, o que só deve ocorrer em pelo menos duas semanas, já que a pauta está trancada com cinco medidas provisórias (MPs), informou a mesa diretora. O mandado de segurança individual é disciplinado pela Lei 1.533/ 51, e o coletivo não tem regulamentação na legislação vigente, embora seja previsto na Constituição de 1988 e venha sendo utilizado nos tribunais. De acordo com o relator do seu bem. De acordo com o Código de Processo Civil, o instituto pode ser interposto num prazo de 10 dias para execuções cíveis, ou 30 dias para execuções fiscais. De acordo com Luciano Rinaldi, do escritório Siqueira Castro Advogados, a súmula foi editada com o objetivo de evitar que a apelação, aos tribunais, de embargos que foram indeferidos pelo primeiro grau de Justiça, provoque a suspensão da penhora do bem. Na avaliação do advogado, o entendimento da corte superior é positivo, uma vez que muitos utilizam o instrumento com a finalidade de protelar a execução. “Sou a favor de mudanças que visam a cortar os expedientes de protelação do processo”, afirmou Rinaldi, para quem a súmula vem no sentido das últimas mudanças legislativas ocorridas recentemente. Nesse caso, ele cita a Lei 11.232, aprovada em dezembro do ano passado, que unificou processos de conhecimento e de execução. “A idéia do legislador era justamente tornar o processo mais simples”. Destacou Rinaldi. O advogado Celso Meira Junior, do Matinelli Advocacia Empresarial, explica que a súmula pacificou entendimentos jurisprudencial do STJ aplicado desde 1999. “Essa discussão nasce de uma mudança no artigo 588 do Código de Processo Civil, que deu poderes para o relator da ação dar efeito suspensivo aos recursos. A jurisprudência estava dividida, mas as turmas, desde então, vinham aplicando a lei no sentido de que o processo (de execução) deveria prosseguir, ou seja, chegar às vias de fato (a penhora do bem)”, afirmou o advogado, referindose ao precedente aberto pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, durante sessão realizada em agosto daquele ano. Na ocasião, o relator sustentou que aceitar a apelação não só no efeito devolutivo, mas também no suspensivo, violaria o princípio de definitividade da execução por título extrajudicial. Todos os recursos podem produzir os dois efeitos, mas o ministro acreditou que, no caso de apelação a embargos à arrematação, a suspensão da execução seria prejudicial ao credor. “Não faz sentido a apelação suspender a arrematação se o juiz da instância inferior já havia indeferido o embargo ao analisá-lo”, explicou Luciano Rinaldi, sobre os motivos que poderiam ter levado o STJ a abrir o precedente. Na avaliação dele, com a suspensão da penhora, o credor e o arrematador é que sairiam prejudicados. Mandado de segurança relativa projeto na CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a legislação básica sobre a matéria já sofreu diversas alterações, tendo em vista que tem meio século de vigência. O PL 5.067/01 é apensado do PL 1.351/99, de autoria do ex-deputado Rubens Bueno, que regulamenta o mandado de segurança coletivo. Durante a tramitação na CCJ, Biscaia sugeriu a aprovação apenas do primeiro, que, segundo o deputado, é mais abrangente. O relator fez ainda três emendas com pequenas alterações no texto original, sendo a mais importante a que sujeita a processo por crime de responsabilidade as autoridades que não cumprirem as decisões judiciais decorrentes de mandado de segurança. O projeto inclui representantes ou órgãos de partidos políticos entre as autoridades cujos atos podem ser questionados por meio de mandado de segurança. Em compensação, ficam de fora os atos de gestão de administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. Atualmente, a ação só pode ser ajuizada contra autoridade pública. Nos termos da Lei 1.533/51, esse conceito inclui particulares que atuem em delegação do poder público, como os reitores de universidades particulares. O projeto propõe ainda algumas modernizações, como a possibilidade da pessoa prejudicada, em caso de urgência, propor ao juiz competente mandado de segurança por meio de fax ou de qualquer outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, e não apenas por meio de telegrama ou radiograma, conforme está previsto na Lei 1.533/50. “Por essa razão, é muito difícil que os embargos sejam acolhidos, quando impetrados com a finalidade de apenas evitar a arrematação (do bem)” concluiu. Embora a súmula do STJ pacifique o tema, os tribunais de justiça não são obrigados a aplicá-la. De acordo com o advogado Guilherme Amaral, da banca Veirano Advogados, o desembargador que relata a ação pode decretar a suspensão se assim achar necessário. Segundo o Código de Processo Civil, no entanto, existem duas situações em que o magistrado deve atentar. “O relator da apelação pode declarar a suspensão da execução quando verificar a possibilidade de haver dano irreparável ao réu, ou quando o argumento da apelação merecer apreciação precisa. Isso não está disposto na súmula, que trata do tema de forma geral. O fato é que o entendimento não pode engessar o tribunal”, ressaltou o advogado, que também acredita ser positiva a consolidação do entendimento. Meira Junior afirma, no entanto, que a legislação em vigor dá respaldo ao réu no caso de a execução ser efetivada mesmo após o deferimento da apelação pelo tribunal. “O Código diz que, nessas situações, procede a indenização ao executado”, comentou. Outra inovação da proposta é a vedação de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Além disso, para a ação ser proposta contra omissão de autoridade, esta deverá ser previamente notificada judicial ou extrajudicialmente. A previsão legal de que não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial, não consta do projeto. O projeto proíbe liminar em mandado de segurança para requerimento de compensação de créditos e débitos tributários, entrega de bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
OUTUBRO 2006 A noite de 19 de outubro era chuvosa e fria, contrastando com a festa nos salões do Jochey Club Brasileiro, onde o calor da amizade e a chama do idealismo aqueciam os associados e convidados presentes no magnífico evento, comemorativo de um quarto de século de lutas, conquistas e idealismo. Compareceram os fundadores da APAFERJ e aqueles que a ampliaram e consolidaram, não somente Presidente e Diretores, mas anônimos associados que alimentaram o fogo sagrado dos ideais, seja participando das reuniões, seja contribuindo financeiramente, seja elegendo seus representantes, todos plenamente conscientes da magnitude e da justiça das causas defendidas. Foram impecáveis as luzes, o “buffet”, a orquestra, os trajes, as danças e as conversas, num ambiente mágico de alegria, confraternização e reconhecimento, coroando de êxito os esforços dos que imaginaram e realizaram a monumental festa, que ficará indelevelmente marcada nos anais de nossa Associação, a Entidade Mater das nossas estimadas co-irmãs. A g r a d e c e m o s , penhorados, a todos que prestigiaram o nosso evento, que – temos plena convicção – esteve à altura da importância dos Advogados Públicos Federais, agora irmanados, não somente na busca de objetivos comuns, como também em razão de legislação moderna e ousada, que extingüiu a esdrúxula dicotomia até então existente e procurou tratar igualmente os iguais, consagrando o princípio da Isonomia, criado pelo genial Aristóteles. Valeu a pena atravessarmos insones uma noite, em homenagem aos que atravessaram insones muitas noites, pugnando pelo prevalecimento dos direitos e interesses dos Advogados Públicos Federais, segmento que, cotidianamente, se destaca no universo jurídico brasileiro. Ganhamos respaldo constitucional, porquanto exercemos Funções Essenciais à Justiça, e obtivemos, após longa e exaustiva batalha, o Subsídio, JORNAL DA APAFERJ 7 Festa do Jubileu de Prata Mutuário desistente terá restituição A Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Conprevi) terá que restituir a João Geraldo Lazzarotto as parcelas pagas referentes ao plano de previdência privada complementar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), restabelecendo a sentença. No caso, a Conprevi ajuizou uma cobrança de contribuição previdenciária contra Lazzarotto. Para tanto, argumentou que ele teria deixado de recolher os valores referentes ao período de abril de 1996 a dezembro de 2000 e que a filiação na referida carteira seria obrigatória. O pedido foi julgado improcedente por ter sido considerada facultativa a inserção de João Geraldo no regime de previdência complementar. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a Lei nº 8.935/94 dispõe, em seu artigo 40, sobre a seguridade social de quem presta serviços notariais e de registro, vinculado os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares à previdência social de âmbito federal. inobstante entendermos que este carece de aperfeiçoamento, com vistas a se tornar uma vitória retumbante, que ecoará através dos tempos e será como formidável bastião que abrigará os nossos sonhos e ideais. Entendemos que a nossa festa não foi simplesmente um encontro de gerações, tornandose, além disso, a consagração de 25 anos de atividade perseverante, corajosa e incessante, com a finalidade de conseguirmos melhores condições de trabalho e remuneração proporcional ao munus que exercemos, com dignidade, competência e dedicação. Termina a festa. A orquestra emudece, as luzes se apagam e as pessoas voltam para suas casas. Contudo, para a Diretoria da APAFERJ e para os que estiveram presentes, temos certeza de que os acordes e as luzes permanecem nas mentes e nos corações de todos e, algum dia, nova festa será concretizada e aqueles que comemorarem meio-século de fundação da APAFERJ, homenagearão, como o fizemos, os pioneiros, os desbravadores, os consolidadores, todos enfim, que construíram e ampliaram a Casa do Procurador Federal. Voltamos ao campo de batalha com o ânimo renovado e cheios de Esperança, porque sabemos que estamos trilhando o caminho certo e conseguiremos, paulatinamente, vencer os obstáculos que encontraremos pela estrada, seguindo impávidos rumo a outras conquistas, na convicção de que o sucesso depende, visceralmente, de nosso empenho, de nosso entusiasmo e de nossa pertinácia. Se mantivermos a nossa coesão e a nossa fraternidade, com certeza chegaremos ao Jubileu de Ouro e até mesmo além dele, mesmo porque, se muitos de nós estivermos fisicamente ausentes de novas festas, ali estaremos em Espírito, na Lembrança e na Saudade dos nossos sucessores, assim como no Jubileu de Prata ocorreu em relação a muitos de nossos queridos e inesquecíveis antecessores. VIVA A APAFERJ. AMB estimula simplificação da linguagem jurídica A campanha para a Simplificação da Linguagem Jurídica será lançada em vários pontos do Brasil nas próximas semanas. A iniciativa visa a fazer com que os integrantes do Poder Judiciário, e demais operadores do Direito, reflitam sobre a necessidade de tornar mais acessível a sociedade a linguagem utilizada em atos jurisdicionais. O lançamento da iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aconteceu no Colégio dos Santos Anjos, na cidade de Joinville, em Santa Catarina. A cerimônia continua em solo catarinense, e será realizada em Jaraguá do Sul, na sede da Associação Comercial e Industrial do município (ACIJS). A campanha chegará à região Norte e será lançada em Rio Branco, no Acre, no plenário da Secretaria de Educação do estado do Acre. A campanha segue para a região Norte, mais precisamente para Porto Velho, capital de Rondônia, onde será apresentada a representantes da magistratura local na sede da Associação de Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron).
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