JORNAL DA APAFERJ 1 JANEIRO 2008

JANEIRO 2008
JORNAL DA APAFERJ 1

2 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
Márcio Alemany
Presidente
Quando assistimos aos primeiros
sinais de insatisfação,
já sabemos que não demora vai
se falar em greve e ela veio com
toda reação. Das vezes anteriores
as tratativas não exibiam
um protocolo tão compromissado
e desta vez os encaminhamentos
formulados de
parte a parte acarretaram
mais segurança e certeza de
cumprimento. Houve um avanço
considerável a favor da Advocacia
Pública, sinal de novos
tempos, quem sabe um sopro
novo de respeitabilidade bafejando
nossa importância perante
o Estado. Estamos cansados
de ficarmos como joguetes
nas mãos e nos pés dos
chamados responsáveis pela
adoção e gestão da política de
pessoal dos Governos. Muito
compreensível e com cabimento
que tenham as funções
de análise e implementação
dessas ações, afinal cada macaco
no seu galho. Não podemos,
entretanto, compreender
como ainda depois de
tantos bondes quebrados e
incendiados continuem na
mesma prática que nos leva a
fazer greves. Seria uma cultura
sindicalista tão radical a ponto
O TRF 2ª Região (Rio de Janeiro e
Espírito Santo) deverá depositar até o
final deste mês mais de R$ 750 milhões,
para quitar todos os precatórios
inscritos no orçamento de 2008 da
Justiça Federal fluminense e capixaba.
A previsão é da Secretaria de Atividades
Judiciárias (SAJ) do Tribunal,
que, com a liberação da verba pelo
Conselho da Justiça Federal (CJF), já
vem realizando os procedimentos para
disponibilizar o dinheiro em favor dos
jurisdicionados. Pela lei, esses valores
poderiam ser pagos até 31 de dezembro
deste ano.
MENSAGEM DO PRESIDENTE
Quebra Bondes
de entorpecer toda a burocracia
estatal? O novo argumento argüido
face à perda da CPMF,
também não serve para rasgar o
pacto. Em 2006, havia recursos
suficientes para pagamento de
uma tabela bem melhor e na última
hora nos deram um golpe
com a concessão de valores muito
aquém do que foi combinado. O
dinheiro que nos era destinado
foi repassado em parte para pagar
o pessoal da Justiça. Agora o
Governo já manobrou para compensar
o caixa com diversas providências
noticiadas que trarão
reservas ainda maiores do que a
arrecadação da CPMF e novamente
protela o cumprimento do
acordo havido. A Advocacia Pública
brasileira não pode depender
do humor ou das vontades de
um grupo de chamados “técnicos”,
que nos avassalam com
propostas indecorosas. Vamos
passar nossa vida inteira bradando
nossa augusta importância
para todo o Estado e toda
Nação, informando a todo instante
quem somos e o que fazemos?
Torna-se necessário
incutir nessas cabeças tidas
como pensantes que o Advogado
Público usa a Lei em seu ofício.
Tão somente a Lei ou as normas
jurídicas estabelecidas constitucionalmente!
Que com essa atitude
sobranceira e legal protege
todo o Estado e os brasileiros,
Precatórios de 2008 serão pagos neste mês
Do total, cerca de R$ 540 milhões
se referem a precatórios de natureza
alimentícia, como, por exemplo, os que
derivam de causas envolvendo a concessão
ou restabelecimento de aposentadorias,
pensões ou outros benefícios
pagos pelo Instituto Nacional da
Previdência Social (INSS). O resto do
montante (que está na casa dos R$ 200
milhões) será destinado ao pagamento
de dívidas judiciais não alimentícias,
relativas a ações como desapropriações
e questões tributárias.
Os valores dos respectivos precatórios
são depositados em contas da
das falcatruas, das rapinagens,
das malversações e até dos despropósitos.
Quisera que todas as
Nações de nosso planeta pudessem
dispor da dignidade, seriedade
e competência que têm
os Advogados Públicos Brasileiros.
Ponto que nos honra, com devotamento
desmedido e incomparável.
Quem sabe a feitura de
cartilhas e placas com esses comunicados
a serem espalhados
nos diversos gabinetes de Brasília
e pelo Brasil afora sensibilizaria
nas mudanças de atitudes
com respeito à reavaliação dos
valores hoje pagos de nossos
engessados subsídios? Outro
aspecto de nosso trabalho, que
vale ser incutido, é que nós, ao
defendermos os interesses do
Estado e da Nação, defendemos
também a Cidadania e permanentemente
o Estado Democrático
de Direito, a duras penas
reconquistado. Por que não nos
pagam decentemente? Por que
não cumprem o preceito constitucional?
A cada concurso público
para a Magistratura ou para
o Ministério Público perdemos
mais e mais quadros. Não se tocam,
pois quem paga o pato é o
próprio Governo a quem servem?
Advocacia minguada,
perdendo valores, para que
prestaria? Precisamos urgentemente
de uma PEC (Proposta
de Emenda Constitucional) para
Caixa Econômica Federal, mas cujos
titulares são os próprios beneficiários.
Vale lembrar que, de acordo com a
Resolução nº 438, do CJF, de 30 de
maio de 2005, no caso específico de
precatórios alimentícios não é necessária
a expedição de alvará pela
Justiça Federal, o procedimento via de
regra adotado para autorizar o saque.
Basta o titular do crédito agendar com
a CEF para sacar o dinheiro.
O procedimento é ligar para o telefone
0800-574-2112 e, na data marcada,
comparecer à agência bancária
munido de identidade e CPF. Se estiver
o estabelecimento definitivo da
isonomia com o Ministério
Público, respeitando-se de vez
a necessária simetria remuneratória.
Nossa Lei Orgânica,
em exame, precisa também
costurar essa garantia.
Não podemos a cada ano realizar
uma greve. A paralisação
fragiliza as bases que temos
construído a duras penas, para
a construção de uma Advocacia
Pública importante para efetivar
resultados cada vez mais
positivos. Gozamos do prestígio
e do respeito por tudo que
temos feito e fazemos questão
de manter essa fundamental
conquista. Todos sabem que a
sucumbência acumulada ano
após ano garantiria, pelo menos,
o pagamento folgado de
nossa remuneração. Será que
iremos promover greves a vida
inteira, como no passado,
quebrar e incendiar bondes na
porta da antiga UNE, quando
o Governo somente tomava
providências ou iniciativas
para atender aos apelos após o
quebra-quebra do décimo
bonde? - Precisamos sempre
prestigiar o MOSAP –
Movimento dos Servidores
Aposentados e Pensionistas.
Ele continua cada vez mais
forte na defesa dos interesses
de seus associados!
impossibilitado de fazê-lo pessoalmente,
pode passar uma procuração autenticada
em cartório a um terceiro autorizando-o
especificamente a fazer o
saque, com o registro expresso do
número do título do precatório.
No caso dos precatórios que não se
classificam como alimentícios, é
necessário o alvará judicial. Esses
valores, creditados em contas na Caixa
Econômica Federal, ficam à disposição
dos respectivos juízos, que notificarão
os titulares dos precatórios para retirar
os alvarás na Justiça Federal e, com o
documento, efetuar o saque no banco.

JANEIRO 2008
Milton Pinheiro
Procurador Federal
Muitos são os entraves que
projetam a ação trabalhista
até a sua solução final, com a
quitação dos débitos executados
e zerado o processo,
inclusive com os tributos
sociais garantidos. O fato é
que existe um grupo de ações
que tramitam na JT (cerca de
1,3 milhão) com valores
extrapolantes, parte pela
severidade da sentença e por
outro lado pela falta de
qualidade do esmero jurídico
da reclamada. Este percentual
é a fração de um total de 14,5
milhões de ações que estão
acumuladas até o ano de 2006.
Essas ações estão abandonadas,
sem acompanhamento,
com prazos não utilizados,
sem contestação de
cálculos, embargos e outros
requisitos da lei processual,
ensejando a pré-utilização de
mecanismos ágeis para que a
empresa faça a sua defesa. Há
que se expor que a química que
levou a este quadro anômalo
não se deve apenas às falhas
de processamento dos litigantes.
É certo que a inovação
de teses jurídicas no leito das
sentenças de primeiro grau
vem aumentando gradativamente
o entrave processual.
Recentemente, o presi-
dente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) abriu a discussão
sobre os temas que capitaneiam
o Judiciário trabalhista: o controle
concentrado e transcendência,
este último polêmico
e de difícil equação na esfera
trabalhista. Tramita no Supremo
Tribunal Federal (STF) uma ação
que pede a inconstitucionalidade
do art. 1º da Medida Provisória
nº 2.226 de 04/09/2001, interrompida
desde 2002. Neste caso,
ministros do TST poderão decidir
se julgam ou não uma ação
trabalhista após analisar seu
“pedido” e se a ação transcende
o interesse das partes da sociedade
os ministros devem julgala,
caso contrário, prevalece a
decisão da segunda instância.
Está bastante claro que esta
medida é mais uma para atravancar
o Judiciário trabalhista,
já que o critério de aceitação da
tese é subjetivo, não se pode
garantir que a interpretação por
analogia do TST delibere sobre
julgamento deste ou daquele
E R R A T A:
I – A Lista de Aniversariantes de Janeiro de 2008, da edição
de Dezembro de 2007, pág.15, consignou, por um lapso, como sendo
de Dezembro de 2007, posto que os aniversariantes desse mês
constaram da relação publicada na edição de Novembro de 2007.
Apresentamos nossas desculpas aos aniversariantes de
Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008, augurando-lhes muitos
outros dezembros e janeiros.
JORNAL DA APAFERJ 3
Complexidade Afeta Processo na JT
A CPMF foi criada como “bóia” da saúde. Ficou na vontade. Agora
surge com outros objetivos “mais nobres”...
A ONU afirma: brasileiro é o povo que tem mais medo de sair de
casa. Pudera...
MEC corta verba de ONGs por fraude em alfabetização.
Mensalão. CPI faz um ano sem punição.
As mulheres são melhores motoristas. Pesquisa do Detran.
O cientista Oswaldo Cruz perdeu tempo. A Febre Amarela (negada)
mais presente do que nunca.
O esporte – Futebol, Voleibol e Basquete – continua sendo a
preferência dos políticos. Lembro muito a Copa do Mundo de 50.
Políticos queriam ser “estrelas” iguais aos jogadores. Depois
“sumiram”. Mas as tentativas prosseguem...
processo.
Circula atualmente na 9ª
Câmara uma centena de projetos
da Lei (PL) alterando artigos da
CLT, o que significa que se a
metade for aprovada, a JT
sofreria um “tombo” de inovações
capaz de provocar um tsunami na
seara trabalhista. A voracidade
dos textos reflete exatamente o
tratamento que é dispensado ao
empregador, no trato das
questões trabalhistas em juízo de
primeiro grau, com a predisposição
de julgar a empresa
como desrespeitadora da lei, com
base no varejo de insinuações, a
partir de fatos noticiados na
petição, o que, data venia,
impulsiona a lide para a usinagem
de fundamentos que
punem rigorosamente as empresas.
Assim, em outras palavras,
vale mais para um
determinado juízo sistemático a
reclamação do empregado do que
a defesa da empresa. Técnicos do
governo analisam este procedimento
sobre o fundamento
ligado à área de produção e
desenvolvimento, alertando o
governo de que este tratamento
marginal dispensado
ao empregador é um dos
entraves para que o número de
trabalhadores com carteira
assinada não supere o patamar
pretendido pelo governo federal.
Na verdade, existe uma
mão dupla da lei trabalhista
avançando no campo extra
jurídico, conseqüentemente,
restritivo sob o aspecto de
formalidade, que faz no Judiciário
trabalhista a razão da
existência do trabalhador
terceirizado, como se esta fosse
a saída para que contratantes
fujam de discutidos pontos da
CLT. Cooperativas estão
constantemente às voltas com
estas questões, em que possa
existir corrente de juizes que
entendam que sendo o ativo
usufruído dos lucros laborativos,
estaria esta isenta de
punição pelo pressuposto de
lei que caracteriza vínculo.
Assim, observa-se os próprios
tribunais terceirizados prestando
o seu labor, no campo da
informática, limpeza e segurança,
isto remete o judiciário
trabalhista para o encontro
real do que significa a contratação
terceirizada, muito
embora o exemplo colonial dos
magistrados do primeiro grau
não tem servido de paradigma
para interpretação da laboratividade
cooperativa. O
trabalhismo no mundo capitalista
será sempre muito
discutido.
II – Na matéria “Eleições na APAFERJ”, publicada na
Pág.13 da edição de Dezembro de 2007, onde se lê: “votos por
correspondência depositados diretamente na urna”, leia-se
“votos por correspondência ou depositados diretamente na
urna”, e onde se lê: “demográfico aval”, leia-se “democrático
aval”.

4 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
JUSTIÇA FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO
2005.51.01.006503-5 – Ação de
Cobrança GDAJ
Autor: Associacao dos Procuradores
Federais no Estado do Rio
de Janeiro e outros
Advogado: Cesar Suypeene de
Menezes dos Santos
Reu: Uniao Federal
06ª Vara Federal do Rio de
Janeiro
OBJETO: Servidor Público:
GDAJ-1/ GDAJ-2
ANDAMENTOS:
11/05/2007 – Autos conclusos a
Juíza Marcella Araujo da Nova
Brandao para Sentença SEM
LIMINAR.
28/03/2007 – Protocolamos a
Réplica e nos manifestamos
sobre provas.
20/03/2007 – Autos conclusos ao juiz
e devolvidos com o seguinte
despacho: “No prazo de dez dias,
diga a parte autora sobre a contestação
da ré. Em igual prazo,
digam as partes se têm outras
provas a produzir, justificando-as.
Havendo prova documental
suplementar, a mesma deverá ser
apresentada no prazo acima
assinalado, sob pena de preclu-são”.
Publicado no D.O.E. de 20/03/2006.
2005.51.01.013592-0 1003 -
Ordinaria/Servidores Publicos
Autor: Associacao dos Procuradores
Federais no Estado do Rio
de Janeiro
Reu: Uniao Federal
Procurador: Alessandra Cerutti Porto
Relação dos processos da APAFERJ
16ª Vara Federal do Rio de
Janeiro
OBJETO: Ação de Cobrança –
Representação Mensal
ANDAMENTOS:
23/11/2006 – Autos conclusos ao
Juiz Dario Ribeiro Machado
Junior para Sentença SEM
LIMINAR.
27/03/2006 – Protocolamos a
petição de Provas.
27/03/2006 – Autos conclusos e
devolvidos com o seguinte
despacho: “Especifiquem as
partes suas provas, justificandose
a pertinência.” Publicado no
D.O.E. de 27/03/2006, pág. 125-
128 (JRJUCT).
21/02/2006 – Protocolamos a
Réplica.
PROCESSOS DA JUSTIÇA
FEDERAL DO DISTRITO
FEDERAL – BRASÍLIA
Processo: 2005.34.00.007520-7
Classe: Mandado de Segurança
Coletivo
Vara: 22ª Vara Federal
Juiz: Rogério Volpatti Polezze
Data de Autuação: 28/03/2005
IMPETRANTE: Associacao dos
Procuradores Federais no
Estado do Rio de Janeiro-
APAFERJ
IMPETRADOS: Secretario de
Recursos Humanos do Ministerio
do Planejamento Orçamento
e Gestão, Coordenador-
Geral de Recursos Humanos da
Advocacia Geral da União, Pre-
sidente do IPHAN, Presidente
da EMBRATUR, Coordenador-
Geral de Recursos Humanos do
Ministerio dos Transportes,
Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do INCRA, Diretor de
Recursos Humanos do INSS,
Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério da
Saude, Presidente da FUNASA,
Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do IBAMA, Coordenador-Geral
de Administração
de Recursos Humanos do Ministério
da Agricultura, Coordenador-Geral
de Recursos
Humanos do Ministerio da Fazenda,
Coordenador-Geral de
Recursos Humanos do Ministério
da Previdencia Social e
Coordenador-Geral de Recursos
Humanos do Ministério da
Justica, Presidente do CADE.
OBJETO: Servidor Público:
GDAJ-1/ GDAJ-2
ANDAMENTO:
14/01/2008 - Remetidos TRF (S/
BAIXA).
Processo: 2007.34.00.004216-5
Classe: Mandado de Segurança
Individual
Vara: 20ª Vara Federal
Juiz: Alexandre Vidigal de
Oliveira
Data de Autuação: 08/02/2007
IMPETRANTE: Associacao dos
Procuradores Federais no
Estado do Rio de Janeiro-
APAFERJ
IMPETRADOS: Coordenador
Geral de Recursos Humanos do
Ministerio dos Transportes,
Presidente da Fundação Nacional
de Saúde, Presidente do
Instituto Brasileiro de Turismo
Embratur, Secretário de Recursos
Humanos do Ministério do
Planejamento Orcamento e Gestão,
Coordenador Geral de Recursos
Humanos do Ministério
da Fazenda, Coordenador Geral
de Recursos Humanos do Instituto
Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, Coordenadorgeral
de Recursos Humanos do
Ministério da Justiça, Coordenador
Geral de Recursos
Humanos do Inst. Brasileiro do
Meio Ambiente e Rec. Nat.
Renov. IBAMA, Coordenador
Geral de Recursos Humanos do
Ministério da Saúde, Coordenador
Geral de Recursos
Humanos da Advogacia Geral da
Uniao, Diretor de Recursos
Humanos do Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS, Presidente
do Instituto do Patrimonio
Histórico e Artístico Nacional
IPHAN, Presidente do Conselho
Administrativo de Defesa Economica
CADE, Coordenador
Geral de Administracao de Recursos
Humanos do Ministerio
da Agricultura e Coordenador
Geral de Recursos Humanos do
Ministerio da Previdência Social.
OBJETO - Descontos indevidos
- sistema remuneratório – servidor
público civil – administrativo
- pagar todas as vantagens
pessoais obtidas por
decisão judicial. Lei 11.358/2006.
ANDAMENTO:
Nome em lista negra gera indenização
O nome em “lista negra”, que
objetivava dificultar o acesso ao
mercado de trabalho das pessoas nela
incluídas, fez com que um extratorista
da Coamo conseguisse na Justiça do
Trabalho o direito a receber R$ 20 mil
por dano morais.
A Quarta Turma do Tribunal Superior
do Trabalho restabeleceu sentença da Vara
do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná,
por considerar que houve ato patronal
proibido por lei. O valor da indenização,
segundo o relator do recurso, ministro
Barros Levenhagen, é elemento inibidor da
prática de ilícitos civis, que agridem a
intimidade profissional dos trabalhadores.
A lista era chamada PISMEL, porque
através do número do PIS a empresa
recuperava dados sobre os nomes
incluídos no sistema de informática. A
PISMEL era elaborada pela Employer
30/10/2007 - Parecer MPF:
APRESENTADO.
Organização de Recursos Humanos Ltda,
com informações fornecidas por
empresas clientes dela.
Agora, cabe às duas empresas, Coamo
e Employer, como responsáveis
solidárias, o pagamento ao trabalhador da
indenização estipulada.

JANEIRO 2008
Sociedade limitada composta
de apenas dois sócios pode
ajuizar ação de responsabilidade
contra um dos sócios-gerentes,
sem necessidade de prévia
reunião dos cotistas. Com esse
entendimento, a Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça
decidiu, por unanimidade,
prover o recurso especial da
Indústria de Móveis Moro Ltda.
para determinar o prosseguimento
da ação indenizatória
contra um dos sócios.
No processo, a Indústria de
Móveis Moro pediu na Justiça
que André Alexandre Bortolosso,
detentor de 50% do capital social
da empresa, Larri Cusin,
Euclides Longhi, Ivo Cusin e
Decormóvel Indústria de Móveis
Ltda. fossem condenados a
devolver valores que teriam sido
desviados, de forma ilícita, da
atividade normal da Móveis
Moro.
O juízo de primeiro grau
considerou que a sociedade,
tendo apenas dois sócios, deixou
de preencher um dos
pressupostos de existência e
desenvolvimento válido do
processo, ou seja, a autorização
prévia, para a propositura da
ação, da maioria dos cotistas em
conformidade com o artigo 159
da Lei de Sociedades Anônimas.
Amas as partes apelaram e o
Tribunal de Justiça do Rio
Grando do Sul manteve a
sentença. A Indústria de Móveis
Moro Ltda. interpôs, recurso
especial no STJ, sob o argumento
de violação dos artigos 10 e 18 do
Decreto 3.708/19, porque há
disposição específica a respeito
da responsabilidade dos sóciosgerentes
no regime legal das
sociedades por cotas limitadas.
E, dessa forma, seria desnecessária
a aplicação subsidiária
da Lei de Sociedades Anônimas
e dos artigos 115 e 159 da Lei
6.404/76, tendo em vista que seria
desnecessária a reunião quando
a sociedade é composta por
JORNAL DA APAFERJ 5
Sociedade de 2 pode processar um deles
apenas dois sócios e um está
impedido de votar.
Para a ministra Nancy
Andrighi, tanto a sentença
quanto o acórdão viram na inicial
uma demanda proposta pela
sociedade contra seu administrador
para se ver ressarcida
de prejuízos próprios. Segundo a
ministra, o desafio que se
apresentou foi obter a interpretação
sistemática mais
condizente com espírito do
direito societário e identificar se
os poucos comandos normativos
contidos nos artigos 10 e 11 do
Decreto 3.708/19 são suficientes
ao julgamento do feito ou se, ao
contrário, reclamam complementação.
Dispondo sobre a
mesma ordem de problemas, a
Lei das Sociedades Anônimas
estabelece que os administradores
responderão, perante a
sociedade, por sua negligência.
A ministra entendeu também
que o contrato social não prevê a
existência de conselho de
administração, de conselho
consultivo, de conselho fiscal e
nem exige a aprovação prévia da
reunião de cotistas para que seja
tomada qualquer decisão
administrativa. Por isso, caso
seja imposta a realização da
reunião, as partes haveriam de
se deparar com o problema do
empate.
Nancy Andrighi entendeu que,
se a particular situação jurídica
da sociedade revela que as
decisões dos cotistas poderiam
ser tomadas de maneira
informal, exceto quando se
referiam à própria alteração do
contrato social, também não deve
se exigir reunião de cotistas para
o ajuizamento de ação de
responsabilidade contra o
administrador. Dessa forma, seu
provimento ao recurso especial
para afastar a extinção do
processo em julgamento de
mérito e determinar o prosseguimento
da ação indenizatória.
Forum Nacional da Advocacia Pública Federal
Brasília, 29 de dezembro de
2007.
A Sua Excelência o Senhor
MINISTRO JOSÉ
ANTONIO DIAS
TOFFOLI
DD. Advogado-Geral da
União
Ref.: Indicativo de greve
Senhor Ministro,
O Forum Nacional da
Advocacia-Pública Federal,
integrado pelos dirigentes
das entidades de classe da
área jurídica da União, vem
comunicar oficialmente a
Vossa Excelência as
deliberações adotadas em
reunião realizada no dia 21
de dezembro último, nesta
Capital, objeto da Nota anexa,
já amplamente divulgada nos
respectivos meios de
comunicação e encaminhada,
via e-mail, para as autoridades
superiores da AGU e do MPOG.
Conforme indicado no texto,
esgotaram-se na data de ontem,
28 de dezembro, as expectativas
da classe jurídica em torno da
publicação de Medida
Provisória contendo o reajuste
da tabela do subsídio do Anexo
I da Lei nº 11.358, por um
período de três anos, com efeito
retroativo a 01 de novembro de
2007, conforme o Termo de
Compromisso firmado, na
mesma data, entre a
Representação do Governo
(AGU e SRH/MPOG) e as
entidades de classe do Forum.
Em conseqüência, as
entidades de classe da área
jurídica convocam Assembléias
Conjuntas nos Estados e no
Distrito Federal para o dia 8 de
janeiro, com indicativo de greve
– da qual ficam previamente
cientificados V.Exa. e demais
autoridades dos Poderes
Executivo e Judiciário, nos
termos da Lei nº 7.783, de 28 de
junho de 1989, por aplicação
extensiva aos servidores
públicos, consoante recentes
decisões do STF, em 25.10.2007,
nos Mandados de Injunção 708,
712 e 670.
Lamentamos ter que chegar
a esse ponto, mas a frustração
nas negociações com o Governo
(prevista na legislação citada),
torna-se patente, além de
injusta e inaceitável, em se
tratando de membros da
Advocacia Pública da União,
hoje relegados a um plano
salarial inferior, cf.
exemplos, aos das carreiras
da Polícia Federal e da
Polícia do DF.
Em todo esse episódio,
deixamos registrado o
empenho de V.Exa. junto ao
Governo para uma solução
satisfatória. Mas que se
entenda, na presente data,
claramente rompidos todos
os limites de paciência e de
sensatez para aqueles que
exercem a Advocacia do
Estado Brasileiro.
Respeitosamente,
JOÃO CARLOS SOUTO
Presidente do Fórum

6 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
Ney Machado
Procurador Federal, Professor da
UFF e Membro do IAB.
O dano moral caracteriza-se
pela violação do direito da
personalidade, como perturbação
às relações anímicas,
sofrimento psíquico, atentado
à segurança, à tranqüilidade
de espírito, à paz interior,
desconforto com sintoma
depressivo, tristeza e mágoa.
Deduz-se, pois, que são
violações que interrompem o
equilíbrio psíquico da pessoa,
atingindo a sua dignidade
como valor supremo do ser
humano.
É cediço que o aviltamento
e o mau trato ao direito de
personalidade resultam na
reparação, face ao que Wilson
Mello da Silva denomina de
“PAZ INTERIOR”.
Aliás, a reparação ao dano
moral tem antecedentes no
Código de Hamurabi 1694 A.C.
No Brasil o ressarcimento
O dano moral e sua reparação
do dano moral encontra-se
sedimentado nos incisos V e X
do artigo 5º da Constituição
Federal e na legislação infraconstitucional.
Clóvis Beviláqua ensina, in
Código Civil Comentado – 4ª
Edição, Volume I, p.313, que: “se
o interesse moral justifica ação
para defendê-lo ou restaurá-lo, é
claro que tal interesse é
indenizável, ainda que o bem
moral se não exprima em
dinheiro”.
Anteriormente, a doutrina
prevalente era de que o dano
moral não seria indenizável,
porque era incapaz de se tornar
viável sob a singela alegação de
que dor não tem preço.
Entretanto, mais tarde direcionou-se
o caminho para permitir
a indenização por dano
moral quando repercutisse no
patrimônio do vitimado.
Hoje, não existe qualquer
hesitação ou dubiedade quanto
à reparação do dano moral,
independentemente da repercussão
no patrimônio do atingido.
Dessa forma, o conceito de
indenização passou a abranger a
mais ampla reparação às lesões
causadas às vítimas dos atos
ilícitos.
Em decisão determinante, o
Ministro do STF Marco Aurélio
admitiu a indenizabilidade do
dano moral diante do sentimento
de desconforto, constrangimento,
aborrecimento e humilhação
quando um passageiro
teve sua bagagem extraviada em
viagem aérea.
A finalidade da reparação tem
caráter não só punitivo, em
decorrência do ato ilícito, mas
sobretudo reparador, como
compensação ao sofrimento da
vítima.
Entretanto, apesar do ressarcimento
abranger a mais
ampla reparação ao dano
causado, algumas decisões têm se
direcionado financeiramente
irrisórias face à lesão causada
sob a alegação de evitar-se o
enriquecimento.
Ora, permissa venia, sofrimento
psíquico, perturbação às
relações anímicas, angústia,
Depósito pode ser em qualquer banco
As custas processuais exigidas
pela Justiça do Trabalho não
têm a restrição de serem recolhidas
apenas na Caixa Econômica
Federal e no Banco do
Brasil. O recolhimento poderá
ser efetuado em qualquer instituição
financeira. Foi o que decidiu
a Quinta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho ao
julgar o recurso da Amcor Pet
Packaging do Brasil Ltda., em
processo movido por um de seus
empregados.
A Amcor recorreu ao TST insatisfeita
com a decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª
Região (MG), que julgou o seu
recurso deserto (não pagamento
do depósito recursal), com o argumento
de que as custas do
processo foram recolhidas em
instituição bancária não autorizada.
O TRT entendeu que
apenas a CEF e Banco do Brasil
estão autorizados a recolher as
custas processuais, por meio da
guia DARF, sob pena de o recolhimento
ser considerado inválido.
No recurso ao TST, a empresa
sustentou que o depósito recursal
pode ser efetuado em qualquer
instituição financeira,
bastando que seja depositado na
conta judicial da pessoa indicada
como depositária. O relator do
processo na Quinta Turma do
TST, ministro Emmanoel Pereira,
ao contrário do Regional,
afirmou que o depósito recursal
pode ser efetuado em qualquer
estabelecimento oficial de crédito
bancário. Para o relator, o
artigo 789 da CLT não exige que
as custas sejam recolhidas exclusivamente
na CEF ou no BB
e, além disso, o TST já firmou
jurisprudência nesse sentido.
O ministro informou, ainda,
que a utilização da Lei 9.289/96,
que dispõe sobre as custas devidas
à União, na Justiça Federal,
constitui má-aplicação se
utilizada na Justiça do Trabalho,
porquanto é de aplicação exclusiva
na Justiça Federal Comum.
humilhação, mágoa e tristeza
em decorrência de ato ilícito
com o devido exame de cada
caso, não tem valor que pague.
O fato da complexidade em
se estabelecer o dano moral e
o seu ressarcimento não pode
ser motivo de se deixar sem a
devida sanção, pois a lesão
repercute diretamente no
organismo do ofendido, com
grave redução na sua atividade
física e intelectual.
Caio Mário da Silva Pereira
pontifica:
“A vítima da lesão a alguns
daqueles direitos sem
cunho patrimonial efetivo,
mas ofendida em um bem
jurídico que em certos casos
pode ser mesmo mais valioso
do que os integrantes
de seu patrimônio, deve
receber uma soma que lhe
compense a dor ou o sofrimento
a ser arbitrada
pelo Juiz, atendendo a
circunstância de cada caso
e tendo em vista a posse do
ofensor e a situação pessoal
do ofendido.”
Colega
Procurador
Visite a sua Associação.
A APAFERJ
está localizada no
centro do Rio de
Janeiro. Dispomos
de uma biblioteca
totalmente informatizada.
Venha saborear
um cafezinho com
biscoitos, mas principalmente
venha
rever velhos companheiros.

JANEIRO 2008
Allan Soares
Procurador Federal
Usando o barro, Prometeus
produziu o primeiro homem e,
quando Zeus oprimiu a raça
humana e a privou do fogo,
Prometeus roubou, em prol da
humanidade, o fogo do céu.
Após os sacrifícios, na partilha
das vítimas entre os homens
e os deuses, Prometeus
levou Zeus, através de um
ardil, a escolher as porções
indesejáveis, ficando os homens
com a parte melhor das
carnes, nos banquetes. Como
vingança, Zeus mandou
Hefaistos fazer uma mulher de
barro: Pandora. Atenas, com
um sopro, concedeu-lhe vida e
outros deuses deram-lhe todos
os encantos, entre eles a beleza,
a lisonja, a astúcia e uma
incontrolável curiosidade.
Pandora, cujo nome significa
todos os dons, não foi mandada
a Prometeus, que previa os
males que ela traria, mas a seu
irmão Epimeteus (o que pensa
depois), que, prazeirosamente,
a aceitou. Pandora abriu uma
caixa, da qual saíram todos os
males que afligem a humanidade,
ficando, porém, a esperança,
que suaviza a condição
humana.
Pergunto: A nós, brasileiros,
qual a porção de esperança que
nos cabe?
A omissão, o comprometimento,
o temor do pleno conhecimento
da verdade e a
falsificação da nossa história
leva-nos, usualmente, ao nãoconhecimento
integral dos
fatos. Por exemplo: a guerra
contra o Paraguai, nossos
conflitos internos (Balaiada,
Canudos etc), o chamado “retorno
aos quadros constitucionais
vigentes”, a der-
rubada do Governo João
Goulart, a instituição da
Nova República.
Essas são questões que
alteraram nossa visão histórica,
mas há outras relevantes
que, sequer, começamos,
com eficácia, a enfrentar:
o tráfico de entorpecentes,
a apuração de
graves casos de corrupção, o
aumento da favelização, a
criminalidade crescente, a
desordem urbana e rural e a
não-simplicação de injusta
carga tributária.
Os brasileiros não temos
a perspectiva dos povos que
amargaram fracassos dolorosos,
como a paz de
Versalhes, a invasão de
Paris, a queda de Berlim,
nem Dien-Bien-Phu,
Stalingrado ou Hiroshima.
Por esse motivo, temos dificuldade
em diferenciar os
pequenos erros dos grandes e as
perdas menores das grandes
derrotas.
Mas para que nos preocuparmos
com isso? Deus é
brasileiro... A terra é boa e nela
tudo dá...
MARTIN LUTHER KING
Ele faria 79 anos em 15 de
janeiro, deste ano. Em seus
curtos 39 anos de vida, os dez
últimos foram os mais difíceis,
pois sua crescente atuação no
movimento pelos direitos civis
tornou-o o alvo preferencial da
violenta reação dos segregacionistas.
Por ocasião do boicote dos
negros ao transporte público em
resposta à prisão de Rosa Louise
Parks, que se negara a ceder seu
lugar a um branco num ônibus
municipal, em Montgomery
(Alabama), foi dele a primeira
ação de não-violência.
Disse, então:
“Nenhuma cruz arderá em
chamas nas paradas de ônibus
JORNAL DA APAFERJ 7
Esperança
Martin Luther King
em Montgomery. Nenhum
branco será arrancado de sua
casa, levado ao longo de uma
estrada distante e linchado
por não cooperar. Nenhum de
nós se erguerá para desafiar
a Constituição de nosso País.
Só nos reunimos aqui movidos
pelo desejo de que o direito
prevaleça.”
Em 1968, foi esfaqueado por
uma mulher perturbada mentalmente,
em pleno Harlem
(NY). Como, com freqüência,
falava que, se aquela lâmina
pressionasse sua aorta, bastaria
que ele respirasse para que a
artéria se rompesse, provocando
um sangramento mortal, uma
garota de 10 anos mandou-lhe
uma mensagem:
“Sou aluna da White Plain
Hill School. Embora não deva
importar, quero mencionar que
sou uma menina branca. Li no
jornal sobre seu infortúnio e
seu sofrimento. E li que, se o
senhor tivesse respirado, teria
morrido. Escrevo, simplesmente,
para lhe dizer que estou
muito feliz que o senhor não
tenha respirado.”
O respeito que americanos,
negros e brancos,
tinham por ele não decorria
apenas de sua
coragem moral e de sua
atuação não-violenta, mas,
também, de seu empenho
pelas garantias inscritas
na Constituição e Declaração
de Independência:
“direitos inalienáveis
à vida, à liberdade
e à busca da felicidade.”
No célebre discurso “I
have a dream” (Eu tenho
um sonho), sintetizou sua
posição, que, ainda hoje,
independentemente da
cor da pele, merece ser
abraçada por todos:
“Não é hora de se comprometer
com o luxo do
comedimento ou se tomar o
tranqüilizante do gradualismo.
Não ficaremos satisfeitos
enquanto o negro do Mississipi
não puder votar e o negro
de Nova York acreditar que
não há porque votar. Não e
não.
Eu tenho um sonho de que
um dia, nas montanhas
vermelhas da Geórgia, os
filhos dos antigos escravos
sentarão ao lado dos filhos
dos antigos senhores, à mesa
da fraternidade.
Eu tenho um sonho de que
um dia todo vale será
alteado e toda colina abaixada,
que o áspero será plano
e o torto, direito.”
Martim Luther King, que
sobrevivera a dezenas de
agressões policiais, foi covardemente
assassinado em 4 de
abril de 1968, na varanda de um
hotel, em Memphis
(Tennessee). Tal fato acelerou
a edição da Lei dos Direitos
Civis Americanos, assinada 10
dias após sua morte.

8 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
Reflexos do VIII CO

JANEIRO 2008
NPAF em Salvador
JORNAL DA APAFERJ 9
Entrega das Medalhas e homenagem aos aniversariantes do mês
Dr. Mauro Fernando F. C.
Camarinha ladeado por
suas filhas, é homenageado
com a Medalha e o
Diploma do Mérito
Dr. Norevaldo Carvalho
de Souza recebe
a Medalha e o Diploma
do Mérito outorgada
pela APAFERJ

10 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
Carmen Lucia Vieira
Ramos Lima
Procuradora Federal
Ora, ora...
Ora, tudo isso são apenas
reflexões. É certo, assim como
no Brasil não há terremotos
(parece que não os havia), que
este será um ano vigoroso e de
grandes realizações. A Bandeira
Nacional ainda emociona
e o ano apenas começou, fortalecendo
o verde das matas
brasileiras e o azul desse céu
maravilhoso! O amarelo também
pode ser tonalizado de
dourado, se se quiser valorizar
o ouro que o Brasil sempre
teve e que, por tanto tempo foi
tomado, mas, também, encheu
santinhos de pau oco dos
escravos, para comprar a
liberdade! A Umbanda, parte
importante da cultura deste
povo, para este ano declarou
justamente tais cores, completando-as
com o branco da paz.
Eis aí a nossa Bandeira bem
lembrada!
E a nossa Advocacia
Pública? Pode o Brasil
prescindir de tão importante
instituição? Tal fato não
significaria deixar de lado
uma das instituições mais
respeitáveis e compromissadas
com os cofres públicos
deste imenso e importante
País?
Ressalve-se que o Exmº Sr.
Presidente da República, em
reunião com o seu Ministério,
na 1ª reunião de 2008, enfatizou
que quer mais
EFICIÊNCIA e ARRECA-
DAÇÃO. Ora, será que só a
A difícil arte de trabalhar com seriedade
Reflexões:
-O mundo da superficialidade leva a reflexões superficiais?
-A Democracia é entendida como esteio por países de instituições fortes, como por exemplo, os
Estados Unidos da América (EUA). Entretanto, os EUA sustentam, simultaneamente, algumas
guerras - pelo menos 3 (por um único ou por vários motivos) - e estão à beira de uma recessão,
neste momento. É verdadeiro pensar que fatores externos têm grande ingerência no cumprimento
das formalidades internas?
-Já dizia Shakespeare: “Há mais coisas entre o céu e a terra do que a nossa vã filosofia”. Ou
existe transparência também?
-E no Brasil, como vão as instituições?
-A oitava economia do mundo continua subdesenvolvida?
-Dizem que no Estado do Maranhão fala-se o português mais correto do Brasil. Será por isso que
o cearense Clovis Bevilacqua escolheu o município de Alcântara para residir, enquanto redigia
o Código Civil de 1916? Ou quem sabe, dado a algum tipo de premonição, quis morar no local que
seria base de lançamento de foguetes espaciais? Importa informar que ali, a necessidade
de energia para tal tipo de atividade é menor do que em qualquer outro local do planeta, devido
a condições especiais, por exemplo e principalmente, a proximidade com a linha do equador .
Aliás, diga-se ainda, de passagem, parece que tal fato levou os EUA a manifestar, em outros
tempos, interesse em comprar aquela região, parte do Brasil soberano. Que coisa! Leis humanas
conjugadas com lei gravitacional?
-Vale a pena questionar base de cálculo de tributo no Brasil, quando a leveza dos índices oscila,
segundo a leveza do ar? Exemplo: hoje 300% a mais de IPTU; amanhã, fica a critério do clamor
do povo efetuar a regularização do dito tributo. O fenômeno tem a ver com a engrenagem
institucional? Carência de instrumentos de cálculos? Técnicos especializados? Ou, somente,
excesso de zeros “por distração” acrescidos à direita do nº 3?
-O homem está ao sabor da Internet ou a Internet robotizou o homem? Não parece a mesma
situação? Ou não?
-Ainda que morto o latim, pode-se, crendo, ressuscitar o PACTA SUNT SERVANDA do Direito
Romano? Ou o respeito ao Acordo entre Partes transcende línguas?
-O gerúndio também está morrendo. Na mídia, alguém do povo fez a seguinte observação: “Quem
é esse senhor?” Naturalmente que o apuro lingüístico é importante. Algumas áreas institucionais
intercambiais o fazem com afinco. Será que isto vai simplificar a comunicação e as transações
(humana, financeira e comercial, etc) ou vão continuar a falar e a escrever o gerúndio?
Receita Federal com-parece,
quando se trata de ar-recadar ou
a Advocacia Pública também
vem contribuindo, diligentemente,
de forma quantitativa
e qualitativa, para
abastecer mais e melhor os
nossos cofres públicos, evitando,
assim, dada a sua característica
legal-insti-tucional, processos
caudalosos de sonegação fiscal
e tantos outros que abarrotam o
sistema judiciário brasileiro?
Não há dúvida que a Advocacia
Pública desenvolve um grande
trabalho de prevenção e cura -
auxiliando a evitar e
curar feridas san-grentas no
sistema institucional -,
através de seus guerreiros
institucionais, credores de
admiração, pelo seu singular
desempenho e destemor no
exercício profissional.

JANEIRO 2008
Antonio C. Calmon N. da Gama
Diretor de Divulgação da APAFERJ
ESPERANÇA
O que todos esperam no ano que
chegou é saúde, paz e alegria de viver,
como de sempre, mas no campo
profissional esperamos pelo
encaminhamento do Projeto de Lei
complementar que altera a Lei
Orgânica da Advocacia-Geral da
União. Temos a certeza de que tão
logo seja o projeto de lei encaminhado
ao Congresso Nacional, será
aprovado.
MENSAGEM DE
FINAL DE ANO
Foi muito bem recebida a
mensagem de final de ano,
encaminhada pelo Procurador-Geral
Federal, Dr. João Ernesto Aragonés
Vianna, onde destacou em breve
relato as realizações da PGF. No ano
de 2007, entre elas: a criação de três
coordenações-gerais; a Divisão de
Prerrogativas da Carreira e
readequação de espaço físico no
prédio sede da AGU e a Adjuntoria
de Contencioso e a Coordenação-
Geral de Pessoal da PGF-CGPES.
Portanto está de parabéns toda a
equipe da PGF, pelo esforço conjunto
como vem atuando para as melhorias
e condições de trabalho dos
Procuradores Federais e da
Advocacia Pública como um todo.
ECONOMIA
A atuação da Procuradoria Federal
em Goiás, com o auxílio do Núcleo
Executivo de Cálculos e Perícias da
AGU, ao propor embargos à execução
com valores médio de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil) cada uma
delas, o que totalizava uma execução
total contra a FUNASA no valor de
R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e
setecentos mil reais), detectou que
havia excesso, tendo o juiz acatando
os embargos à execução, redundando
numa redução para os 84 processos
em torno de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
JORNAL DA APAFERJ 11
Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .
ECONOMIA II
A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), no ano de 2007
conseguiu reaver para os cofres públicos
mais de R$ 13 bilhões de impostos
devidos. Do montante resgatado, R$
4.141 bilhões são referentes a ações de
resgate de débitos de grandes devedores
da União. O total resgatado proveio de
penhoras, medidas cautelares, leilões e
quitações judiciais. Mais uma prova a
economia feita pela Advocacia Pública.
DESCANSO
Quem esteve descansando com a
família, na primeira quinzena de janeiro,
em sua casa de veraneio, na cidade de
Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, foi
o Presidente da APAFERJ, José Marcio
Alemany. Esperamos que venha
revitalizado para os embates que
certamente ocorrerão em 2008.
SEMINÁRIO
Aconteceu no final do ano de 2007,
em Brasília, o 1º Seminário para
discussão do projeto de
centralização da dívida Ativa na PGF.
O evento teve como objetivo a
apresentar as atividades e estudos
realizados pelo Grupo de Trabalho da
PGF, criado para elaborar a unificação
das atividades de inscrição e cobrança
da dívida ativa das autarquias e
fundações públicas federais na
Procuradoria Federal.
NOSSA HOMENAGEM
Não poderia deixar de homenagear
nosso colega Procurador-Geral da
Universidade Federal de Uberlândia, Dr.
José Humberto Nozella, pelo trabalho
profissional que vem realizando na UFU,
e na qualidade de leitor assíduo da nossa
coluna o que muito nos honra.
CONVITE
Agradecemos o convite que nos foi
encaminhado pelo Diretor da Escola da
AGU, Dr. Jefferson Carús Guedes,
para a cerimônia de posse dos
Procuradores Federais, ocorrida no dia
10 de dezembro de 2007 às 10:00 horas,
na Academia de Tênis - Setor de
Clubes Esportivos Sul, Trecho 04,
Conj.05, Lote 1B - Brasília -DF.
Aproveitamos o ensejo para desejar aos
novos colegas votos de sucesso na
carreira que tanto tem feito na defesa
do patrimônio público da União. Sejam
bem-vindos a essa nobre carreira de
Estado.
BLOQUEIO SUSPENSO
A Adjuntoria de Contencioso da PGF
e a Procuradoria Federal no Ceará,
conseguiram a suspensão de decisão da
Justiça do Trabalho que determinara a
penhora on line de mais de 35 milhões
de reais nas contas da Universidade
Federal do Ceará. O Ministro Ricardo
Lewandowski, relator da reclamação
constitucional ajuizada, foi quem deferiu
liminarmente o pedido de suspensão da
penhora. Mais uma economia para os
cofres públicos.
RESSARCIMENTO
A Procuradoria Federal no Paraná
conseguiu na justiça o ressarcimento de
R$ 45.000,00 mil aos cofres púlbicos,
pagos a uma professora afastada para
participar de um curso de pósgraduação,
porque continuou a receber
salário e não concluiu o curso. A
professora é lotada na Universidade
Tecnológica Federal do Paraná.
LANÇAMENTO
A Editora Campus-Jurídico, o livro
Direito Processual Penal, de autoria do
criminalista Gustavo Badaró. O livro
aborda temas como os princípios e
sistemas processuais e o inquérito
policial, e enfoca aspéctos práticos da
disciplina que é aplicada no dia-a-dia
forense.
LANÇAMENTO II
“Parceria público-privada” de autoria
do mestre em Direito Sidney
Bittencourt, comenta ponto a ponto a Lei
nº 11.079/04, que instituiu normas gerais
para licitação e contratação de parceria
público-privadas na administração
pública. O lançamento é da Editora
Temas e Idéias.
PENSAMENTO
“A vida só pode ser compreendida
olhando-se para trás, mas só pode
ser vivida olhando-se para a
frente.”
Sören Kierkegaard
Flash
Nossa homenagem ao Dr. Hugo
Fernandes, um dos mais atuantes
presidentes. Durante sua gestão, a
APAFERJ alcançou um grande
crescimento, tendo adquirido a sede
própria e as modernas instalações.
MomentoLiterário
QUANDO SURGE O AMOR
O amor me apareceu
Como um meteoro
Que se desloca em busca
De outro espaço para se abrigar.
O amor me apareceu
Como uma flor
Que se abre em busca
Da luz que fará luzir a sua cor.
O amor me apareceu
Como um bebê
Que ao nascer busca
Uma nova forma de viver.
Assim é o amor que encontrei.
Em meu caminho ele surgiu
De uma palavra, de um gesto,
De um sentimento,
Que há muito sufoquei.
Ele chegou de mansinho,
Como se estivesse sempre a minha
espera!
Eunice Rubim

12 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
José Salvador Iorio
Procurador Federal
Nos primórdios, os grupos
humanos estavam sempre se
deslocando por força da
escassez de alimentos, da
caça, por eventos climáticos,
sísmicos etc. Essa busca por
áreas mais seguras e ricas em
alimentos se ampliou ao
dominarem a navegação.
A lendária civilização de
Atlanta, destruída por violento
cataclismo, faz lembrar
a hipótese de que os continentes
africano e americano
formavam, à época, um único
continente. Esse evento
sísmico fez surgir esses dois
continentes. Se verdadeiro,
poderemos melhor explicar a
presença dos grupos humanos
nessas duas regiões.
O deslocamento migratório
promove a ocupação de áreas
menos povoadas. Como exemplo,
entre 1820 e 1930 os Estados
Unidos receberam 38
milhões de imigrantes, e o
Brasil, entre l887 e l900, em
torno de 3 (três) milhões e 500
mil (vide Enciclopédia
Larousse Cultural). Assim,
desempenha importantes
funções econômica, social e
política. Esse deslocamento
de milhões de seres humanos
na direção do Novo Mundo foi
a forma, à época, encontrada
por esses países para amenizar
a crise social e econômica
em que se encontravam.
Esse processo migratório
apresenta aspectos positivos
e negativos, ou seja, o país que
recebe tem aumento populacional
de que necessitava para
povoar áreas desocupadas,
ganha mão-de-obra jovem na
Notas sobre migração
plenitude de produzirem, e o
país que promove a diminuição
de sua população pelo estimulo
pela emigração, se, de um lado,
tem alívio na tensão social,
ressente-se em seu mercado de
trabalho da perda de mão-deobra
jovem.
Desse importante processo
migratório, no progresso e crescimento
de uma nação, temos
exemplos vivos em nossa história,
pois vários foram os fluxos
ocorridos no Brasil, tais como:
Nordeste para a Amazônia; a
Rodovia Transamazônica no
sentido do Maranhão, Sul do
Pará e Tocantins; Nordeste
Centro-Sul, que deu origem ao
pau-de-arara; Rio Grande do Sul
para Mato Grosso do Sul e Rondônia;
Oeste Catarinense e Paranaense,
a Marcha para o Oeste,
com a construção de Brasília,
e as migrações capilares. Assim,
temos AS NEGATIVAS, que
decorrem da falta de planejamento
a nortear esse fluxo
migratório, ocasionando o inchaço
dos grandes centros
urbanos, bem como, temos AS
POSITIVAS que são as
decorrentes da ocupação das
terras férteis, para produção de
alimentos; pelo surgimento de
novos pólos industriais; as
decorrentes da realização de
grandes obras públicas etc - (vide
Enciclopédia Larousse Cultural).
Mesmo assim, extensas são
as áreas ainda sem estarem
povoadas em nosso território, o
que facilita a presença alienígena
em busca de nossas riquezas.
Os estudos científicos prevêem
que 1/3 da população
mundial, neste século, estará
favelizada, face ao contínuo
inchaço dos centros urbanos,
ocasionando, proporcionalmente,
a incapacidade de
amparo e assistência governamental.
Há que mudar esse
quadro, e para mudar, somente
com uma política austera
direcionada ao campo. Para isso
ser viável, o interior terá de
contar com melhor amparo,
assistência adequada, além de
pólos de desenvolvimentos.
Reportagem sob título “A
Imigração e as Relações Luso
Brasileiras” publicada no Jornal
“Portugal em Foco”, datado de 23
a 29 de Agosto do ano passado,
de autoria de “A Gomes da Costa”,
traz comentários oportunos
sobre o assunto.
Cientistas sociais em políticas
internacionais falam da nova
ordem social que está surgindo.
O exemplo europeu será uma
visão dessa nova ordem, pois
unificaram as nações européias,
eliminaram as fronteiras, criaram
o Mercado Comum, instituíram
moeda única, e leis e
normas passaram a nortear essa
convivência.
ALCA E O MERCOSUL são
iniciativas semelhantes, em
busca desse novo momento por
parte dos Paises Americanos. Há
que observarmos, no entanto; que
são recém-libertos da condição de
colônia, com vivência democrática
recente se sedimentando;
presença de governos com visão
anti-democrática; conflitos armados
internos em algumas
nações; presença de caudilhos
políticos; visão de política
externa diferenciada; miséria e
marginalização da população
ainda presente em algumas
regiões; prática de cidadania
ainda a desejar; clima de rivalidade
e de desconfiança mútua
etc. Longa ainda a caminhada
para que possam alcançar o
momento de concretizar esse
ideal de unificação, que promoverá
uma melhor distribuição da
riqueza e prosperidade.
A devastação da floresta amazônica,
denunciada constantemente
em nossa imprensa, e
detectada pelo sistema de
satélites, é uma preocupação. A
intervenção e fiscalização do
IBAMA, nisso não podendo
dispensar o apoio das nossas
Forças Armadas, de imediato
devem ser feitas. Devemos nos
preocupar também com o aqüífero
do Xingu, o mais importante
da Amazônia, alvo de
constantes agressões, conforme
noticiado por nossa imprensa.
A fertilidade do solo Amazônico,
por sua vez, pelo que os
cientistas alertam, está na
camada de humos ali depositada
e protegida pela floresta.
A perda dessa camada, pela
ausência da capa protetora,
fatalmente levará grande
parte da região amazônica, em
pouco tempo, a se tornar árida
e desértica. Há que se impedir
que continue a ação destrutiva
das madeireiras. Também o
desmatamento irresponsável
pelas queimadas, com objetivo
de criar áreas de plantio e
pastos, sem planejamento,
levando ao desrespeito das
normas de proteção ambientais.
Poderemos avaliar as
conseqüências que adviriam
para o mundo na falta da
floresta amazônica?
A pretendida distribuição
de glebas do território amazônico
pelo governo a grupos
privados, embora de grande
risco, face ao aspecto da soberania,
poderá ser uma forma
de se proceder a uma ocupação
rápida e planejada das áreas
livres e despovoadas. Nisso há
que ter controle do IBAMA,
com apoio das Forças Armadas,
em uma região cobiçada internacionalmente,
face a sua importância
no equilíbrio climático
mundial, e pelas riquezas
ilimitadas nela contidas.
Os bilhões de dólares pagos
de juros, todos os anos, vão diretamente
para os cofres das
matrizes das Multinacionais

JANEIRO 2008
JORNAL DA APAFERJ 13
Notários e registradores, só com concurso público
A Procuradoria Geral da
República (PGR) opinou pela
inconstitucionalidade dos
artigos 20 e 21 da Lei 14.083/
2007, do Estado de Santa
Catarina, conforme defende o
Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) neste sentido
foi ajuizada pelo presidente
nacional da OAB, Cezar Britto,
junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF) em 23 de outubro
do ano passado. Os artigos da
referida lei permitem que
funcionários substitutos assumam
no lugar dos titulares em
cargos de notários e registradores
em Santa Catarina,
sem a realização de concurso
público.
no exterior. É um sangramento
continuo de nossa economia,
impedindo que se promova melhorias,
progresso e o bem estar
de nosso povo. Justo será que
parte desses bilhões de dólares
retorne em aplicação na preservação
e no reflorestamento;
transportes ferroviários e hidroviários;
meio ambiente; pesquisas;
saúde; educação; irrigação
etc. Não pensamos em doação e
sim em envolvimento e participação
nessa iniciativa de reinvestir.
Falando em perdas, não esqueçamos
o nosso mercado de
trabalho, que, constantemente,
perde valores jovens, que vão
buscar emprego no mercado
internacional, face à falta de
oportunidade no mercado brasileiro.
Perdas também sentimos em
nossa identidade cultural, em
nossas tradições, que vão sendo
deformadas, esquecidas, substituídas
por influência de culturas
alienígenas. O insigne Procurador
Federal Dr. Rosemiro
Na avaliação da OAB, tais
artigos da lei estadual violam
vários dispositivos constitucionais,
sendo o principal
deles o artigo 236 da Carta
Magna, que estabelece, em seu
parágrafo terceiro, que o ingresso
nas atividades notarial e
de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não
se permitindo que qualquer
serventia permaneça vaga, sem
abertura de concurso de provimento
ou remoção, por mais de
seis meses.
Os artigos da lei aprovada
pela Assembléia Legislativa
catarinense violam, também.
Segundo a OAB, o princípio da
igualdade – previsto no caput do
artigo 5º da Constituição –, uma
vez que todos os brasileiros têm
Robinson S. Junior, em sua
matéria sob o título Mosaico,
publicada no Jornal da
APAFERJ de outubro de 2007.
faz referência, em seu texto sobre
nossas perdas culturais, ao
comentar “o “Halloween”, evento
já adotado por muitos patrícios,
influenciados pela cultura norteamericana,
cuja penetração em
nosso País é sobremodo inquietante,
porquanto, esmaga os
valores nacionais e, ipso facto,
forma brasileiros de fachada,
mais preocupados em falar inglês,
mascar chicletes e cantar
baladas country, usando vestuários
típicos de nossos irmãos
do norte, abusando dos ademanes
que caracterizam os
ianques”.
A verdade é que nossos políticos
e autoridades, somados à
sociedade que nós todos representamos,
têm compromissos
e obrigações com a pátria e seu
futuro. Se assim não for, e se nos
mantivermos omissos em que
condições entregaremos a nossa
pátria às novas gerações?
o direto de participar de concurso
buscando o acesso a cargo
ou função pública. “A lei em
comento (14.083/07) permite o
acesso à função pública aos
substitutos das serventias sem
que tenham que concorrer com o
restante dos demais brasileiros,
criando-se, com isso, uma odiosa
desigualdade”, afirma o presidente
nacional da OAB, Cezar
Britto, que assina o texto da
ação.
A PGR não opinou pela inconstitucionalidade,
no entanto,
do artigo 19 da referida Lei, que
também é questionado na Adin
da OAB. O artigo 19 prevê que
“os concursos públicos em andamento
– para os cargos em
questão –, cujos editais de abertura,
estiverem em discordância
Há cinco anos, entrava em
vigor o novo Código Civil, que,
mesmo evitando alterações
radicais ou muito polêmicas,
modificou bastante a vida dos
brasileiros. O texto foi aprovado
pelo Congresso – onde tramitava
desde 1975 – em 2001, sancionado
pelo presidente Fernando
Henrique Cardoso em 10 de
janeiro de 2002, entrando em
vigor 365 dias depois. O Código
anterior datava de 1916.
As alterações introduzidas
pela Constituição de 1988 revogaram
muitas normas do Código
de 1916, como as relativas à
separação de casais e ao reconhecimento
de paternidade. O Código
de 2002 reduziu a maioridade
de 21 para 18 anos de idade;
fez com que pessoas físicas respondam,
inclusive com a perda
de bens, por ações cometidas à
frente de pessoas jurídicas;
regulamentou questões como a
união estável, a guarda dos filhos
com o disposto nesta lei e nos
demais dispositivos legais, referentes
à matéria, estão suspensos
até sua plena adaptação
ao ordenamento legal sob pena de
nulidade”. Na Adin, a OAB pede
que os três artigos, de números
19, 20 e 21 da Lei 14.083/07,
tenham sua inconstitucionalidade
proferida.
Ao longo da tramitação da
Adin, o relator da matéria no
STF, ministro Eros Grau,
determinou que fossem ouvidos
o governador de Santa Catarina,
Luiz Henrique da Silveira
(PMDB-SC), a Assembléia Legislativa
do Estado e a Advocacia-Geral
da União. Todos já
apresentaram suas manifestações.
A Adin encontra-se,
agora, conclusa ao relator.
Código Civil faz cinco
anos em vigor
e a inseminação artificial; criou
a figura do comportamento antisocial,
prevendo muita para
quem cria problemas onde mora,
e permitiu ao marido adotar, no
casamento, o nome da mulher.
O Código se refere à pessoa,
em vez de ao homem; proibiu a
comercialização de órgãos
humanos; permitiu que jovens
sejam emancipados aos 16 anos;
acabou como direito do homem
de mover ação para anular o
casamento se descobrir que a
mulher não é virgem; determinou
a perda de poder sobre os
filhos de pai e mãe que os
castigar sem moderação;
permitiu que o casal mude o
regime de bens durante o
casamento; regulamentou o fim
da distinção entre filhos
“legítimos” e “ilegítimos”, que já
fora extinta pela Constituição de
1988; e reduziu o prazo de
usucapião de 20 para 15 ou 10
anos, entre outras alterações.

14 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
O Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB)
ingressará com ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) no
Supremo Tribunal Federal
(STF), para contestar a Lei
Complementar nº 105, que deu
origem à Instrução Normativa nº
802, da Receita Federal, que
obriga as instituições financeiras
a apresentar informações sobre
as contas de pessoas físicas e
jurídicas que movimentam,
respectivamente, acima R$ 5 mil
e R$ 10 mil por semestre.
A decisão de entrar na Justiça
foi tomada durante reunião da
Comissão Especial de Direito
Tributário, realizada em Brasília.
De acordo com a entidade,
apenas a quebra do sigilo fiscal,
nos casos em que há ordem
judicial, é possível, uma vez que
esse é um instrumento previsto
pela Constituição Federal.
Os integrantes da Comissão
avaliaram que a ação não era
Em 21 de novembro foi
firmado acordo entre as
operadoras de planos de
saúde, representantes do
setor e a Agência Nacional de
Saúde (ANS), no sentido de, a
partir do primeiro semestre
de 2008, os beneficiários de
planos de saúde terem direito
a realizar procedimentos de
laqueadura de trompas,
vasectomia e colocação de
DIU.
As inclusões nos novos
procedimentos de planejamento
familiar valem apenas
para os “novos planos”, ou
seja, os contratados a partir de
janeiro de 1999, após a
regulamentação do setor.
Ainda assim, os planos ambulatoriais
não cobrirão a
laqueadura e a vasectomia e os
planos hospitalares não
OAB x Receita Federal
cabível contra a instrução
normativa, mas somente contra
a lei que deu origem a ela. “A
instrução tem um vício de origem
que é a Lei Complementar 105,
que é inconstitucional ao quebrar
o sigilo. Por isso, vamos propor a
adequação da instrução e da lei
à Constituição. A lei é de 2001 e
existem no Supremo algumas
ações questionando sua constitucionalidade.
Vamos ingressar
com mais uma para reforçar o
argumento de que aqueles
fundamentos usados pela lei e
pela instrução normativa são
totalmente inconstitucionais”,
afirmou o presidente da OAB
nacional, Cezar Britto.
De acordo com o advogado, a
medida da entidade que atacará
a inconstitucionalidade da
quebra do sigilo bancário em
nada interferirá nos mecanismos
governamentais de combate à
sonegação – motivo pelo qual a
instrução normativa teria sido
editada. “O aparato legal que
regulamenta o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras
(Coaf) e outros instrumentos de
fiscalização da Receita não serão
questionados e continuam funcionando
legalmente”, afirmou
Cezar Britto.
A Confederação Nacional das
Profissões Liberais (CNPL)
entrou no STF com Adin para
barrar o acesso da Receita às
contas de pessoas físicas e
jurídicas. A presidente da corte,
ministra Ellen Gracie,
estabeleceu para o julgamento
dessa ação o mesmo rito definido
para outras três que contestam
o pacote do governo para
compensar o fim da Contribuição
Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF). Com isso,
em vez de examinar
imediatamente o pedido de
liminar contido na ação da
CNPL, a ministra deixa para o
plenário o julgamento do mérito.
Planos de saúde e novas coberturas
cobrirão a colocação do DIU. Só
poderão passar pelas cirurgias
de laqueadura ou vasectomia
homens ou mulheres com mais
de 25 anos e que tenham dois
filhos vivos.
O acordo firmado é resultado
de discussões iniciadas em 2007,
visando à inclusão de procedimentos
de cunho preventivo
e a criação de uma política de
longa prazo de planejamento
familiar.
A inclusão desses procedimentos
nos planos de saúde
apresenta pontos positivos,
principalmente no que consiste
ao aumento da prática da
medicina de planejamento.
Porém, fica a questão: qual o
impacto financeiro desse acordo,
seja para os segurados, seja para
a própria operadora?
Em algumas matérias vin-
culadas pela imprensa logo após
o fechamento do acordo, o diretor-presidente
da ANS, Fausto
Pereira dos Santos, afirmou que
as operadoras não estariam
autorizadas a fazer reajustes nas
tarifas em função da inclusão
desses procedimentos. Afirmou
que a resolução que será
publicada pela Agência para
validar a inclusão não virá
acompanhada de reajustes.
De qualquer forma, no
momento do reajuste anual
previsto pelo Ministério da
Saúde, as operadoras poderão
pleitear o aumento da tarifa
mediante a comprovação do
aumento da procura pelos
beneficiários para a realização
desses procedimentos.
Sem dúvida, a inclusão da
cobertura nos planos de saúde
dos procedimentos de
A CNPL pede a suspensão
imediata da Instrução Normativa
nº 802. A obrigatoriedade do
repasse de informações
bancárias serviria para substituir
o efeito fiscalizatório da CPMF,
extinta no final do ano passado.
De acordo com o rito
processual definido pela
ministra, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva terá dez dias
para explicar a instrução
normativa. Em seguida, a
Advocacia-Geral da União (AGU)
terá cinco dias e, por fim, a
Procuradoria-Geral da
República terá outros cinco para
dar parecer sobre o assunto.
Esse rito permite um
julgamento rápido da ação.
Assim que as informações forem
prestadas pela Presidência da
República, pela AGU e pelo
Ministério Público, a ação pode
imediatamente ser incluída na
pauta de julgamentos do plenário
do Supremo Tribunal Federal.
laqueadura das trompas,
vasectomia e colocação do DIU
impactará financeiramente o
setor e influirá nos preços dos
planos. Ainda assim, a prática
da medicina de planejamento
poderá suavizar o alto custo
financeiro das operadoras com
outros procedimentos como,
por exemplo, o tratamento de
pacientes que se submetem a
abortos clandestinos.
Apesar da cobertura desses
procedimentos também atender
às necessidades dos
segurados com relação ao
planejamento familiar, a
pessoa deve estar corta da
decisão a ser tomada, deve
conversar com o médico – que
deverá orientá-lo da melhor
forma possível – e com o
parceiro para, então, escolher
o método definitivo.

JANEIRO 2008
D I R E T O R I A
PRESIDENTE
José Marcio Araujo de Alemany
VICE-PRESIDENTE
Rosemiro Robinson Silva Junior
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Miguel Carlos Melgaço Paschoal
DIRETOR ADMINISTRATIVO
ADJUNTO
Maria Auxiliadora Calixto
DIRETOR FINANCEIRO
Fernando Ferreira de Mello
DIRETOR FINANCEIRO
ADJUNTO
Dudley de Barros Barreto Filho
DIRETOR JURÍDICO
Hélio Arruda
DIRETOR CULTURAL
Carlos Alberto Mambrini
DIRETOR DE DIVULGAÇÃO
Antonio Carlos Calmon N. da
Gama
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Celina de Souza Lira
DIRETOR SOCIAL
Gracemil Antonio dos Santos
C O N S E L H O
DELIBERATIVO
1. Francisco Pedalino Costa
2. Luiz Carlos de Araujo
3. Allam Cherém Soares
4. Edson de Paula e Silva
5. Luiz Carlos de Sá Peixoto
A P A F E R J
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Centro - Rio de Janeiro - Sede Própria
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Uchôa
6. Maria de Lourdes Caldeira
7. Maria Lucia dos Santos e
Souza
8. Ney Vianna Fernandes
Machado
9. Nina Maria Hauer
10. Pedro Paulo Pereira dos
Anjos
11. Rosa Virginia Christofaro de
Carvalho
12. Sylvio Mauricio Fernandes
13. Sylvio Tavares Ferreira
14. Tomaz José de Souza
15. Wagner Cavalcanti de
Albuquerque
SUPLENTES
1. José Pires de Sá
2. Marilia Ruas
3. Ivone Sá Chaves
4. Rosa Maria Rodrigues Motta
5. Fernando Carneiro
CONSELHO FISCAL
1. José Carlos Damas
2. José Salvador Iório
3. Waldyr Tavares Ferreira
SUPLENTES
1. José Rubens Rayol Lopes
2. Eunice Rubim de Moura
3. Maria Conceição Ferreira de
Medeiros
Jornal da APAFERJ
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Corpo Editorial: Hugo Fernandes, Rosemiro Robinson Silva Junior,
Fernando Ferreira de Mello, Carlos Alberto Mambrini, Miguel Carlos
Paschoal, Antonio Calmon da Gama
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Supervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de Araújo
Reg. Prof.: 16.783
Editoração e Arte: Jane Fonseca - jane_fonseca@terra.com.br
Impressão: Tipológica
Tiragem: 2.500 exemplares
Distribuição mensal gratuita.
Os artigos assinados
são de exclusiva responsabilidade dos autores
As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas,
desde que citadas as fontes.
JORNAL DA APAFERJ 15
ANIVERSARIANTES
02 ANA MARIA FAÇANHA
GASPAR - EMBRATUR
02 NELSON HAMILTON DO
CARMO - INSS
02 PAULO SÉRGIO BRUNO - AGU
04 JOSÉ CARLOS DE SABOIA
B.DE MELLO - M. TRANSP
05 ALEXANDRINA BEATRIZ
TÁVORA GIL - M. FAZ
05 LETICE SANTOS DE SÁ E
BENEVIDES - AGU
05 SANDRA SAMPAIO SOFIA -
AGU
06 CARLOS CARDOSO DE O. P.
DO RIO - M. AGRIC.
06 JOSÉ MARIA BASÍLIO DA
MOTTA - UFRJ
06 LUIZ CARLOS ROCHA - AGU
06 NEWTON JANOTE FILHO -
FIOCRUZ
06 SOLANGE MARIA BEZERRA
FERRANTE - AGU
06 VICTOR GEAMMAL - INCRA
07 ROSA MARIA RODRIGUES
MOTTA - AGU
08 CAETANO MARI - INSS
09 ELVIRA CONSTANÇA
DUARTE LEITE - SUSEP
09 LÍBIA BESSA TEIXEIRA - INSS
09 WAGNER C. DE
ALBUQUERQUE - M. SAÚDE
10 PEDRO VALENTIM DE
CARVALHO - INSS
10 SYLVIO MAURÍCIO
FERNANDES - MOG
11 JANAYDE GRICE FEYDIT
ELIAS - AGU
11 LUCIANA EYER MESQUITA
DE BARROS - AGU
12 JOSÉ LUIZ DE ANDRADE -
INSS
12 NATALINO FERREIRA DE
ABREU - M.TRANSP
13 MARIA ELI CARDOSO LIMA -
M. SAÚDE
13 NORMA VACHIAS - IBGE
13 PAULO ROBERTO N. DA
SILVEIRA - CNEN
13 WALDIR DE OLIVEIRA -
IBAMA
15 CARLOS AUGUSTO M.
ESTEVES - UFRJ
15 MARIA ALICE ALONSO
FERREIRA - M. SAÚDE
16 JOSÉ CARLOS DA SILVA
DAMAS - INPI
17 ALINE RODRIGUES SANTOS
- INSS
17 JOSÉ SALVADOR IORIO -
MPAS
fevereiro
17 LUIZ MONTEIRO G. DA ROCHA
- CNEN
17 RUTH SOUZA SANTOS - INSS
18 EDDA DE GREGÓRIO COSTA
- INCRA
18 NEYDE DE CARVALHO
CARDOSO - INSS
20 CLEBER PINHEIRO - INSS
20 IZA GESZIKTER VENTURA -
INCRA
21 LIVIA SANTOS MACHADO -
INSS
21 ROGERIA VIVACQUA R.
MEIRELLES - INPI
22 MARÍLIA MACHADO RUAS -
MPAS
22 VICENTE DOS SANTOS
ARAUJO - UFRJ
23 ANNELLI JOSÉ DO
NASCIMENTO - INSS
23 DULCINÉA GOMES B.
PALMEIRA - EMBRATUR
23 JAIR CARVANO - INSS
23 JOSÉ MARIA SOARES LAMAS
- CNEN
23 JURANDIR DE SÁ PALMEIRA -
INSS
23 OSWALNIR FERNANDES - M.
SAÚDE
24 ANTÔNIO ARAÚJO - M.
SAÚDE
24 GRACEMIL ANTONIO DOS
SANTOS - INSS
25 ARIOSTO ZEFERINO PINTO -
UFRJ
25 LUCIA RODRIGUES S.
LOROSA - UFRJ
26 SANDRA QUINTEIRO CORRÉA
- AGU
27 ANA LÚCIA LEMOS FRADERA
- INPI
27 EMÍLIA MARIA DE ARAÚJO
MIRANDA - UFRJ
27 FERNANDO CAVALCANTI M.
ABELHEIRA - INSS
28 MAURO DIAS PEREIRA - AGU
28 THEREZA DE JESUS SILVA -
AGU
No próximo dia 26 de
fevereiro vamos
fazer uma festa
para comemorar o
seu aniversário
COMPAREÇA.
Com a sua presença haverá
mais alegria e confraternização.

16 JORNAL DA APAFERJ
JANEIRO 2008
Rosemiro Robinson
S. Junior
Vice-Presidente
Meus caros e fiéis leitores:
enquanto uma multidão de brasileiros
se esfalfava nos desfiles
das escolas de samba e dos
blocos, ao som da batucada
contagiante, oferecendo um
belíssimo espetáculo de luzes,
cores, fantasias e lindas mulheres,
transformando o Rio de
Janeiro no efêmero reinado de
Momo, aproveitei a extensa
pausa nos meus afazeres para
rever antigos textos (muitos
publicados neste jornal), em que
defendi o tratamento remuneratório
isonômico dos Advogados
Públicos Federais em
relação aos integrantes do
Ministério Público Federal.
No intuito de conceder objetividade
a este estudo, listarei,
a seguir, pontos que se me
afiguram relevantes:
a) A Lei nº. 2.123/53, que criou a
Carreira de Procurador Autárquico,
estabeleceu para os seus
integrantes a mesma remuneração
paga aos membros do
Ministério Público Federal, bem
como as mesmas prerrogativas
funcionais.
b) A Lei nº. 4.439/64, complementada
pela Lei nº. 4.531/64,
fixou remunerações idênticas
para Procuradores da República,
Procuradores Autárquicos e
Procuradores da Fazenda Nacional.
c) O artigo 29 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal
de 1988 outorgou aos membros
do Ministério Público Federal o
direito de optarem pelas Carreiras
da Advocacia-Geral da
União.
d) O aludido direito de opção foi
repetido, ipsis litteris, na
PEÇO A PALAVRA
Ubi eadem ratio ibi idem jus
statuendum
“Onde há a mesma razão, aí se
deve estatuir o mesmo direito”.
Em Busca da Isonomia Perdida
Medida Provisória nº. 2048/2000,
que criou a Carreira de Procurador
Federal e restabeleceu
as três Categorias anteriormente
existentes.
e) O artigo 131 da Constituição
Federal, que criou a Advocacia-
Geral da União, deslocou para
esta o Contencioso, que antes era
da competência do Ministério
Público Federal.
f) Conforme dispõe o Capítulo IV
do Título IV da Constituição
Federal, os membros do Ministério
Público, os integrantes da
Advocacia-Geral da União e os
componentes da Defensoria Pública
exercem Funções Essenciais
à Justiça.
g) O artigo 135 da Constituição
Federal estabelece que os Advogados
Públicos Federais e os
Defensores Públicos da União
serão remunerados por Subsídio,
previsto no § 4º do artigo 39 da
Carta Magna, com a redação
dada pela Emenda Constitucional
nº. 19/98.
h) O inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal fixa o
mesmo teto remuneratório para
o Ministério Público, Procuradores
e Defensores Públicos.
i) A implantação do Subsídio, em
relação aos Advogados Públicos
Federais, ocorreu mediante a
edição da Medida Provisória nº.
305/2006, transformada na Lei nº.
11358/2006.
j) É princípio universalmente
consagrado que a Lei não contém
palavras inúteis. Assim, o direito
de opção assinalado nas letras c
e d não teria sido concedido se
os prováveis optantes viessem a
receber remuneração inferior
aquela que vinham percebendo,
ou seja, a nova remuneração
X=Y
seria, no mínimo, idêntica àquela
que vinha sendo paga aos
prováveis optantes.
k) A transferência do Contencioso
do Ministério Público
Federal, ex vi do artigo 131 da
Constituição Federal (v. letra e),
para a Advocacia-Geral da
União, além de pôr um fim a
injustificável dicotomia, aliviou
a carga de trabalho do primeiro
e, obviamente, veio a pesar nos
ombros da segunda.
No entanto, apesar dos ponderáveis
aspectos constitucionais,
infraconstitucionais, históricos e
lógicos acima listados, persiste,
até a presente data, injustificável
inferioridade remuneratória dos
Advogados Públicos Federais em
relação aos membros do Ministério
Público Federal, equivalendo
a 54% a menos, consoante
consta da Exposição de
Motivos nº. 11/2006, endereçada
pelo eminente ex-Advogado-
Geral da União, Dr. Álvaro
Augusto Ribeiro Costa ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, percentual
que – ressalte-se – tende a
crescer paroxisticamente, em
face do tratamento governamental
dispensado aos Advogados
Públicos Federais.
Nunca será demasiado repetir
que a arrecadação obtida por
esses Advogados em favor do
Erário supera, extraordinariamente,
o valor da verba
orçamentária destinada a re-
munerá-los, cabendo acentuar
que a verba da sucumbência, que
pertence ao Advogado que atuou
no feito, (v. art. 23, da Lei nº.
8.906/94) e cujo montante, in
casu, é astronômico, jamais foi
paga aos Advogados Públicos
Federais, sendo, na sua totalidade,
destinada aos cofres do
Estado, verba essa que daria para
pagar, com folga, os vencimentos
e proventos desses Advogados.
Como é notório, no momento,
estamos enfrentando uma greve
que desserve a ambas as partes,
inobstante tratar-se de iniciativa
válida e legal, nos termos da
jurisprudência fixada pelo
Egrégio Supremo Tribunal
Federal, na expectativa de que o
Governo Federal cumpra, sem
mais delongas, o solene e expresso
acordo que firmou, no
princípio de novembro do ano
passado, com as Entidades
representativas dos Advogados
Públicos Federais.
Mais adiante, quando a atual
situação for superada, entendo
que a solução ideal (afinal,
lutamos por idéias e ideais) seria
a apresentação de Proposta de
Emenda Constitucional concedendo
isonomia remuneratória a
todas as Carreiras que figuram
no Capítulo IV do Título IV da
Constituição Federal, o que, se
aprovado, significaria mais um
magnífico e marcante triunfo da
perene trindade: LEI, DIREITO
e JUSTIÇA!