Diário do Legislativo de 16/10/1999 - A Assembleia

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desde a implantação desse sistema. Como entidade filantrópica, a sua atuação tem sido imprescindível, uma vez que, por mais de 70 anos, foi o único estabelecimento de saúde existente na região. É um hospital geral e presta atendimento nas áreas de clínica médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, além do atendimento ambulatorial e de apoio de diagnóstico e terapêutico. Na pediatria, desenvolve um plano de trabalho, "A Criança no Hospital", programa de atendimento a crianças internadas pelo SUS, com os seguintes objetivos: diminuir a ansiedade da criança, conforme o tratamento; reduzir a incidência de internação de crianças; facilitar a adaptação da criança à internação e à alta hospitalar. Esse trabalho vem obtendo ótimo resultado. Trata-se de um projeto social, inovador, que muito beneficia esse segmento da sociedade. Com o objetivo de ampliar as atividades da Casa de Caridade de Viçosa junto à comunidade que representa, submeto à apreciação dos meus ilustres pares este projeto, que possibilitará a outorga do título declaratório de utilidade pública a uma entidade que muito vem contribuindo para a melhoria da saúde pública. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. REQUERIMENTOS Nº 799/99, do Deputado Eduardo Brandão, solicitando seja formulado apelo ao Governador do Estado e à Secretaria de Esportes com vistas à construção de uma quadra poliesportiva no Distrito de Frei Serafim, Município de Itambacuri. (- À Comissão de Transporte.) Nº 800/99, do Deputado Amilcar Martins, solicitando seja encaminhado pedido de informações ao Comandante-Geral da PMMG sobre os custos operacionais das manobras militares na região da Usina Hidrelétrica de Furnas. (- À Mesa da Assembléia.) Nº 801/99, do Deputado Edson Rezende, solicitando seja encaminhado pedido de informações à Secretaria da Saúde relativas à situação da Maternidade Therezinha de Jesus, no Município de Juiz de Fora, para as ações cabíveis. (- À Comissão de Saúde.) Proposições não Recebidas - A Mesa deixa de receber, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, as seguintes proposições: REQUERIMENTOS Do Deputado Irani Barbosa, solicitando seja convocado o Secretário da Fazenda para prestar a esta Casa os esclarecimentos que menciona. (- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Rogério Correia.) Da Comissão de Administração Pública, solicitando sejam encaminhados ofícios ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação com vistas à manutenção dos critérios que permitem a reeleição de Diretores de escolas estaduais. (- Idêntica proposição foi apresentada pelo Deputado Arlen Santiago.) Comunicações - São também encaminhadas à Mesa comunicações dos Deputados Wanderley Ávila e Mauri Torres. Interrupção dos Trabalhos Ordinários O Sr. Presidente - A Presidência interrompe os trabalhos ordinários para, nos termos do § 1º do art. 22 do Regimento Interno destinar a 1ª Parte da reunião ao prosseguimento do Ciclo de Debates O Município e as Reformas Administrativa, Previdenciária e Política, com o tema "A Reforma Administrativa do Estado e a Autonomia dos Municípios". - A ata desta parte da reunião será publicada em outra edição. O Sr. Presidente (Deputado Ambrósio Pinto) - Estão reabertos os nossos trabalhos. Reabertura dos Trabalhos Ordinários Encerramento O Sr. Presidente - A Presidência verifica, de plano, a inexistência de "quorum" para o prosseguimento dos trabalhos e encerra a reunião, desconvocando a extraordinária de logo mais, às 20 horas, e convocando os Deputados para a especial de amanhã, dia 15, às 9 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião. ATA DA 30ª REUNIÃO ESPECIAL, EM 27/9/99 Presidência dos Deputados Anderson Adauto e Ivo José Sumário: Comparecimento - Abertura - Atas - Composição da Mesa - Destinação da reunião - Palavras do Deputado Durval Ângelo - Palavras do Sr. Presidente - Palavras do Deputado Ivo José - Palavras do Sr. Márcio Pochmann - Esclarecimentos sobre os debates - Debates - Encerramento - Ordem do dia. - Comparecem os Deputados: Comparecimento Anderson Adauto - Durval Ângelo - Adelmo Carneiro Leão - Agostinho Silveira - Aílton Vilela - Alencar da Silveira Júnior - Álvaro Antônio - Antônio Andrade - Antônio Júlio - César de Mesquita - Dalmo Ribeiro Silva - Dimas Rodrigues - Doutor Viana - Ivo José - José Henrique - Márcio Cunha - Marco Régis - Maria Olívia - Maria Tereza Lara - Rêmolo Aloise - Sebastião Costa. Abertura
O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - Às 20h15min, declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura das atas das duas reuniões anteriores. - A Deputada Maria Olívia, 2ª-Secretária "ad hoc", procede à leitura das atas das duas reuniões anteriores, que são aprovadas sem restrições. Atas Composição da Mesa O Sr. Presidente - A Presidência convida a tomar assento à mesa os Exmos. Srs. Márcio Pochmann, professor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da UNICAMP; Deputado Durval Ângelo, 2º-Vice-Presidente da Assembléia Legislativa; e Deputado Ivo José, Presidente da Comissão do Trabalho da Assembléia Legislativa. Destinação da Reunião O Sr. Presidente - Destina-se esta reunião à abertura do Seminário Legislativo Desemprego e Direito ao Trabalho, com o tema "Trabalho e Desemprego no Brasil e no Mundo". Palavras do Deputado Durval Ângelo Sr. Presidente, Deputado Anderson Adauto, senhor expositor, Márcio Pochmann, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da UNICAMP, Deputado Ivo José, Presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa e coordenador dos debates, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Delegados, representantes das entidades que se inscreveram para este seminário legislativo, hoje é necessário discorrermos sobre o desemprego e seu significado no processo de exclusão na sociedade brasileira e na sociedade mundial. Será, de alguma forma, a tarefa do expositor da noite e o tema sobre o qual vamos nos debruçar durante esses quatro dias de seminário. Gostaria, Sr. Presidente, de historiar como surgiu a idéia deste seminário. No mês de fevereiro, recebemos, em nosso gabinete, o manifesto assinado pelas pastorais sociais da Arquidiocese de Belo Horizonte e do Leste-2 da Regional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, no qual as entidades, motivadas pela 3ª Semana Social Brasileira, realizada no ano passado, solicitavam do Poder Legislativo a realização de um seminário legislativo para discutir a questão do desemprego e do direito ao trabalho. Pediam, no requerimento encaminhado a nós, inclusive, que a preocupação maior do seminário fosse a questão de busca de soluções para o problema do desemprego. Posteriormente, a Mesa da Assembléia recebeu também requerimentos de outros Deputados. Cito o Deputado Ivo José, que, através da Comissão do Trabalho, insistia na mesma motivação, no mesmo tema; também a Deputada Elbe Brandão, que teve um requerimento aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, solicitava a oportunidade para que a Assembléia realizasse o fórum. Finalmente, o Deputado Miguel Martini solicitou a realização de um fórum técnico. Diante dessas quatro vertentes, a Mesa da Assembléia aprovou a realização do seminário. E o que é um seminário legislativo? Seminário legislativo é um dos meios de que dispõe a Assembléia Legislativa para realizar interlocução com a sociedade. Trata-se de instrumento, dos mais eficazes, por meio do qual se definem sugestões para encaminhamento da ação legislativa deste Poder e para encaminhamento de reivindicações ao Poder Executivo, das quais a Assembléia, de alguma forma, é intermediária. Mas, mais do que isso, o seminário legislativo é um momento de aprofundamento, de estudo e de mobilização da sociedade. De outros seminários, tivemos várias proposições legislativas e várias ações encaminhadas. Cito os mais recentes: o seminário destinado à discussão dos direitos humanos, que contou com a participação de cerca de 700 pessoas e quase 200 entidades; o da questão da terra, políticas agrícolas e reforma agrária em Minas Gerais, que também teve uma grande repercussão, uma grande presença; assim como o da questão do turismo. Assim, nos preparamos e iniciamos o trabalho para desenvolver um pouco a dinâmica que tivemos em seminários anteriores. Só que esse seminário, com a participação de entidades organizadas da sociedade civil, trouxe um tema novo, que foi a sugestão da interiorização do seminário. Então, realizamos 10 debates no interior de Minas Gerais, que primaram não pela presença significativa, mas pela representação significativa de entidades. Tivemos seminários, debates no interior, quando chegamos a reunir mais de 40 entidades, o que é sinal da vitalidade, da disposição da sociedade e da preocupação que esse tema do desemprego traz. Vamos estar aqui, de hoje até quinta-feira, na plenária final, buscando soluções. As soluções existem, estão colocadas para todos nós. Depende de vontade política, de mobilização e de pressão da sociedade para que sejam colocadas em prática. O seminário também cumpre esse papel, não só termina na quinta-feira com sugestões, mas também mobiliza e organiza as entidades para continuarem cobrando, através de uma comissão representativa, as soluções que o tema exige. Acho que hoje a chaga social do desemprego tem que nos indignar, tem que nos levantar em um grande movimento cívico nacional de resgate da vida e de defesa da cidadania. Muito obrigado. Palavras do Sr. Presidente O Sr. Presidente (Deputado Anderson Adauto) - A Presidência gostaria de saudar o expositor, o Deputado Ivo José, que fará a coordenação dos trabalhos, e o 2º-Vice-Presidente da Assembléia, Deputado Durval Ângelo. Gostaria ainda de saudar os demais Deputados que se encontram no Plenário e agradecer a presença de todos os senhores e senhoras que se encontram conosco na abertura deste nosso fórum. Senhoras e senhores, o problema do desemprego, que os senhores discutirão, é mais grave do que sugerem os economistas e os sociólogos, porque toca na essência do homem, em sua natureza ética e em sua transcendência, como a mais inquietadora criação de Deus. Emprego e trabalho são inseparáveis na civilização de produção e consumo em que vivemos. A autonomia do trabalho, que era possível no passado, é hoje uma falácia dos neoliberais, que procuram encontrar um cínico consolo para a exclusão dos dispensáveis no modelo que pretendem. O emprego é mais do que a vinculação de um trabalhador a uma tarefa e a uma firma. É a sua integração na empresa, como parceiro legítimo e com direitos claros, naturais e jurídicos. Sem trabalho não há empresas, embora possa haver, e há, empresas sem capital. E todo capital existente no mundo provém do trabalho, tenha sido acumulado licitamente ou não. Não é preciso ser marxista para compreender que preço e valor são categorias agregadas à matéria bruta da natureza, pela ação do homem, ou seja, pelo trabalho. A dimensão maior do trabalho é a sua razão ética. Os homens existem para viver em comunhão. Eles devem participar da vida com a sua contribuição criadora. O homem que produz sabe que os bens que saem de suas mãos servirão a outros homens. É a sua forma de estar ativamente no mundo. Se lhe retiram o direito a essa realização, reduzem a sua existência. Por isso, tão ou mais cruel do que negar o salário honrado que o trabalho pode produzir é a caridade com os desempregados, seja exercida pelo Estado ou pelas instituições privadas. A assistência do Estado é legítima em casos especiais, porque se trata de uma redistribuição de parcela dos resultados do trabalho comum. Mas nenhum homem, no pleno vigor de sua força física e de sua razão, vive plenamente quando não pode retirar, de sua própria inteligência e de seus braços, os meios de se sustentar e de sustentar a sua família, com aquele mínimo de conforto que a necessidade reclama. Uma das mentiras do modelo de sociedade que o capital financeiro mundial nos quer impingir é que a tecnologia, automatizando os processos, torna dispensável o emprego. A tecnologia tem libertado os trabalhadores das tarefas mais penosas, mas não pode ser desculpa para a hipertrofia do egoísmo.
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