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Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012
Federal, do lençol freático com resíduo químico, por falta de adequação às normas de segurança
ambiental. Na Sessão Ordinária nº 4484 de 14/02/2012, houve empate na votação. Os Conselheiros
RENATO RAINHA e INÁCIO MAGALHÃES FILHO seguiram o voto do Relator, Conselheiro
RONALDO COSTA COUTO. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO votou pelo acolhimento “in
totum” da instrução, no que foi acompanhada pelo Conselheiro MANOEL DE ANDRADE e pelo
Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS. A Senhora Presidente avocou o processo para, com esteio
nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. - DECISÃO Nº 456/12.- O Tribunal, pelo voto
de desempate da Senhora Presidente, proferido com base nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, que acompanhou
o posicionamento do Relator, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, decidiu: I - tomar
conhecimento dos Ofícios n°s 765/2009 - 3ª PROURB, do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, dos Ofícios n°s 100.001.181/2009, 100.000.450/2010 e 100.000.534/2010 - PRESI/
IBRAM, bem como dos respectivos documentos anexos, considerando: a) cumpridas as diligências
constantes da Decisão n° 3.028/2009, exceto no tocante à letra “b” do seu item IV; b) cumpridas as
diligências constantes das letras “a” e “b” do item IV da Decisão n° 274/2009; c) procedentes as razões
de justificativas demandadas letra “a” do item VI da Decisão n° 3.028/2009; II - autorizar a audiência
do responsável indicado no § 10 da Informação nº 67/2010, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresente justificativas pelo descumprimento da determinação constante do item “IV.b” da Decisão
nº 3.028/2009, ante a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 57 da LC nº 1/94;
III - determinar ao Presidente do IBRAM que: a) instaure, conforme já determinado na letra “b” do
item IV da Decisão n° 3.028/2009, procedimento administrativo disciplinar, nos termos do art. 143
da Lei nº 8.112, de 11.12.90, no que couber, com o intuito de apurar as responsabilidades dos servidores
que continuam em exercício no Instituto pelas suas atuações nas irregularidades apontadas na
Informação nº 97/2008 - 3ª ICE/Divisão de Acompanhamento (fls. 909/950), informando esta Corte
de Contas sobre seu desfecho no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias; b) esclareça, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a situação das pendências relativas aos seguintes empreendimentos: Posto
Cascol Combustíveis para Veículos Ltda., 190.000.698/2003, Pendência Ambiental: Necessidade de
apresentação: (a) de relatório de acompanhamento dos poços de monitoramento e (b) de exposição
de motivos de não apresentação do plano de remediação; Posto Metropolitano Derivados de Petróleo
Ltda., 190.000.713/2003, Pendência Ambiental: Descumprimento das condicionantes, exigências e
restrições da Licença de Operação n° 112/2007; Sam Remo Posto de Serviços Ltda., 190.000.359/2000,
Pendência Ambiental: Falta de registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional
de Petróleo - ANP; Auto Posto Gasol Ltda., 190.000.552/2003, Pendência Ambiental: Falta do
atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; Monte Carlo Hotéis e Turismo Ltda., 190.000.373/2000,
Pendência Ambiental: Construção de posto de combustível em área imprópria do ponto de vista
ambiental; Cal Combustíveis Automotivos Ltda., 190.000.504/2003, Pendência Ambiental: Falta de
cumprimento de todas as recomendações do Relatório de Pesquisa Expedida de Vapores Orgânicos do
Solo - VOC de outubro de 2004; c) adote medidas para regularização do licenciamento ambiental dos
postos de combustíveis instalados no Distrito Federal, com ênfase nos estabelecimentos com licenças
vencidas ou sem qualquer licença, informando a esta Casa os resultados alcançados no prazo de 180
(cento e oitenta) dias; d) proceda à cobrança administrativa e/ou judicial das multas relativas aos Autos
de Infração N°S 360 - IBRAM, 581 - IBRAM, 652 - IBRAM, 656 - IBRAM, 1.271 - SEMARH,
6.210 - SEMARH E 6.469 - SEMARH, atualizadas monetariamente, informando a este Tribunal o
deslinde da medida determinada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; IV - recomendar ao IBRAM
que implante um sistema computacional, a ser alimentado por servidores credenciados, visando ao
acompanhamento de eventos como vencimento de licenças, expiração de prazos para cumprimento
de condicionantes e para apresentação de documentos, emitindo automaticamente: (a) notificações
para os postos em situação irregular e (b) alertas para a área de fiscalização ambiental, com intuito de
melhor gerir as atividades que competem ao Instituto, bem como liberar seus servidores de atividades
burocráticas para realização de trabalhos técnicos e fiscalizações “in loco”; V - autorizar o retorno
dos autos à 3ª ICE, para os devidos fins.
Processo nº 7.047/08 - Razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Wilian José Macedo, em função
das conclusões consignadas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, instaurada para apurar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federal (CPI da Saúde). Na Sessão Ordinária nº 4485, de 15/02/2012, houve empate na
votação do acréscimo ao voto da Relatora constante do item II da declaração de voto apresentada pelo
Conselheiro RENATO RAINHA, na forma do art. 71 do RI/TCDF, restando aprovado, por maioria, o
item I. O Conselheiro RONALDO COSTA COUTO e o Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS
acompanharam o voto do Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA. A Relatora, Conselheira ANIL-
CÉIA MACHADO, e os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e INÁCIO MAGALHÃES FILHO
votaram pelo não-acolhimento do referido acréscimo. A Senhora Presidente avocou o processo para,
com esteio nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. - DECISÃO Nº 457/12.- O Tribunal,
pelo voto de desempate da Senhora Presidente, proferido com base nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF,
que acompanhou o posicionamento do Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA, decidiu: I - tomar
conhecimento da Informação nº 53/11 - 2ª ICE/Divisão de Auditoria e do Parecer nº 1.732/2011-DA;
II - tomar conhecimento das razões de justificativa apresentadas pelo defendente nominado no § 4º
de fl. 51, em face dos termos do item “IV.b” da Decisão nº 3.553/07, para, no mérito, considerá-las
improcedentes; III - aplicar multa ao responsável no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta
e cinco reais), com base no art. 57, II, da Lei Complementar nº 1/94; IV - aprovar, expedir e mandar
publicar o acórdão apresentado pelo Revisor; V - cientificar o defendente do teor desta decisão; VI -
autorizar: a) o envio de cópia desta decisão, bem como dos relatórios/votos da Relatora e do Revisor
ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desta decisão e do Parecer que
a embasaram, para ciência e adoção de providências que julgar cabíveis; a) o envio de cópias desta
decisão, bem como dos votos que a embasaram ao Procurador-Geral do DF, ao Presidente da Câmara
Legislativa do DF e ao Secretário de Governo, para ciência e adoção de providências que julgarem
Diário Oficial do Distrito Federal
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cabíveis; b) ao Secretário de Saúde para ciência e adoção das providências que julgar cabíveis e, na
qualidade de Presidente do Conselho de Saúde do DF, para divulgação desses documentos aos demais
Conselheiros, considerando as competências estabelecidas no art. 3º do Regimento Interno daquele
Órgão; c) o retorno dos autos à 2ª ICE; VII - aplicar a pena de inabilitação pelo prazo de 05 anos,
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ao Senhor Wilian José Macedo, com
esteio no art. 60 da Lei Complementar nº 1/94 e nos fundamentos constantes da declaração de voto
apresentada pelo Revisor. Proclamado o resultado da votação, a Senhora Presidente esclareceu ao
Plenário que, em virtude da exigência contida no art. 60 da LO/TCDF - voto da maioria absoluta dos
membros do Tribunal para impor penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão e
função de confiança-, o item VII da decisão ora adotada, nesse aspecto, padece de eficácia imediata.
PROCESSOS COM SUSTENTAÇÕES ORAIS DE DEFESA
A Senhora Presidente informou ao Plenário que constavam da pauta da sessão os Processos nºs
23.929/05-CRR e 39.271/07-CAM, contendo requerimentos formulados pelo Sr. HELIO DOS
SANTOS e pela Dra. LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE, pleiteando oportunidade para
sustentarem oralmente as razões das defesas juntadas aos autos, cujos pedidos foram deferidos por esta
Corte e feitas, nos termos do art. 60, parágrafo 1º, do Regimento Interno, as comunicações de praxe.
A seguir, com a anuência do Plenário, inverteu a pauta da sessão e concedeu a palavra ao Conselheiro
RENATO RAINHA, para relato do Processo nº 23.929/05.
Concluído o relatório, de conformidade com o disposto no art. 62 do Regimento Interno, indagou
ao representante do Ministério Público junto à Corte Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES
ALBUQUERQUE se desejava manifestar-se naquele momento, tendo Sua Excelência ratificado o
parecer constante dos autos.
Prosseguindo, concedeu a palavra ao Sr. HELIO DOS SANTOS, esclarecendo que, nos termos do
art. 60, parágrafo 2º, do Regimento Interno, Sua Senhoria disporia de até 15 (quinze) minutos para
proceder à referida sustentação oral de defesa.
Ultimada a sustentação oral, a palavra foi devolvida ao Relator, Conselheiro RENATO RAINHA, que,
à vista dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitou o adiamento da discussão da matéria,
com a remessa dos autos ao seu Gabinete. DECISÃO Nº 440/2012.- O Tribunal, por unanimidade,
aprovou a solicitação.
A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Conselheira ANILCÉIA MACHADO, para
relato do Processo nº 39.271/07.
Concluído o relatório, de conformidade com o disposto no art. 62 do Regimento Interno, indagou
ao representante do Ministério Público junto à Corte Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES
ALBUQUERQUE se desejava manifestar-se naquele momento, tendo Sua Excelência ratificado o
parecer constante dos autos.
Prosseguindo, concedeu a palavra à Dra. LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE, representante
legal do Consórcio Novo Terminal, esclarecendo que, nos termos do art. 60, parágrafo
2º, do Regimento Interno, Sua Senhoria disporia de até 15 (quinze) minutos para proceder à
referida sustentação oral de defesa.
Ultimada a sustentação oral, a palavra foi devolvida à Relatora, Conselheira ANILCÉIA MACHA-
DO, que, à vista dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitou o adiamento da discussão
da matéria, com a remessa dos autos ao seu Gabinete. DECISÃO Nº 439/2012.- O Tribunal, por
unanimidade, aprovou a solicitação.
Dando continuidade ao julgamento dos demais processos constantes da pauta, a Senhora Presidente
passou a palavra ao Conselheiro RONALDO COSTA COUTO.
RELATADOS PELO CONSELHEIRO RONALDO COSTA COUTO
PROCESSO Nº 3.336/04 (apenso o Processo TCDF nº 3.804/90; apenso o Processo GDF nº
130.000.237/03) - Pensão civil instituída por ANTÔNIO PINHEIRO FILHO-SEG. - DECISÃO Nº
447/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - dar por cumprida
a Decisão nº 213/2011; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando
que a regularidade das parcelas do Título de Pensão de fl. 29-apenso/pensão será verificada na forma
do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; III - autorizar o arquivamento
do feito e a devolução dos autos pertinentes ao órgão de origem.
PROCESSO Nº 25.322/06 - Representação formulada pela empresa Reman Segurança Privada Ltda.
acerca da Concorrência Pública nº 036/2005 - CAESB para a contratação de serviços de vigilância
humana desarmada e monitoração eletrônica nas dependências das unidades da Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal. - DECISÃO Nº 448/12.- O Tribunal, por unanimidade,
de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento: a) da Informação n° 6/10-3ª ICE/
SAC (fls. 1358/1362); b) da inspeção realizada na CAESB para cumprimento do Despacho Singular
nº 143/2011-GC/RCC (fls. 1369); c) da documentação de fls. 1364/1367 e 1370/1417; II. considerar
cumprida a determinação constante do item IV, “b”, da Decisão nº 6.354/2007; III. autorizar o retorno
do processo à 3ª ICE, para fins de arquivamento. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO
deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC.
PROCESSO Nº 25.127/08 (apenso o Processo TCDF nº 1.597/00; apenso o Processo GDF nº
380.000.809/08) - Aposentadoria de VERA LÚCIA BARROS-SEDEST. - DECISÃO Nº 449/12.- O
Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: 1)
do ato que tornou sem efeito a aposentadoria da servidora no Cargo de Assiste Superior em Serviços
Sociais (fl. 60 do Processo/apenso nº 380.000.809/08); 2) como se fosse mero apostilamento dando
conta do retorno da servidora à atividade, do ato de reversão visto à fl. 60 do Processo/apenso nº
380.000.809/08; II - ter por parcialmente cumpridas as Decisões nºs 5673/09 e 3611/10, ressaltando
que continua pendente de análise o mérito do pedido de reexame interposto contra o item 2 da
Decisão nº 5673/2009; III - determinar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência
de Renda que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a esta Corte, para fins de apensação ao de nº