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PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012
o anexo III (fls. 10/176), contendo o novo edital alusivo a licitação em apreço (fls. 104/176);
II. determinar à Sepi/DF, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, que,
no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente suas contrarrazões em relação aos fatos
representados; III. determinar à 1ª ICE que realize, em caráter urgente e prioritário, o exame
de mérito da representação interposta em cotejamento com o novo edital de Concorrência n°
01/2011-Sepi disponibilizado aos licitantes em decorrência da Decisão Liminar n° 052/2011-P/
AT; IV. dar ciência do teor desta decisão ao representante; V. autorizar o encaminhamento de
cópia da representação interposta perante o TCDF à Sepi/DF, para fins de subsidiar o encaminhamento
de suas contrarrazões; VI. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE.
PROCESSO Nº 26.273/11 (apenso o Processo GDF nº 80.006.998/06) - Aposentadoria de ISAURA
FERREIRA DA SILVA-SE. - DECISÃO Nº 504/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto
do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando
que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão
nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução do
apenso à origem. Vencido o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, que votou pelo acolhimento
do parecer do Ministério Público junto à Corte.
PROCESSO Nº 32.370/11 - Contratações temporárias de professores ocorridas na Secretaria
de Educação no ano letivo de 2006, em decorrência do Processo Seletivo Simplificado regido
pela Portaria n.º 390, publicada no DODF de 16.12.05, bem como pelo Edital n.º 4, publicado
no DODF de 30.12.05, acompanhado pelo Tribunal nos autos do Processo nº 2087/06. - DE-
CISÃO Nº 505/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I
- tomar conhecimento da documentação encaminhada pelo Controle Interno, objeto do Processo
apenso nº 080.002686/2006 Volume 5 da Secretaria de Educação; II - considerar legais, para
fins de registro, as seguintes contratações temporárias de professores, oriundas do processo
seletivo simplificado regulado pela Portaria nº 390, publicada no DODF de 16/12/05, bem
como pelo Edital nº 4, publicado no DODF de 30/12/05, em cumprimento ao inciso III do art.
78 da Lei Orgânica do Distrito Federal: Adriana Gecivânia Torres Silva, Alessandra Márcia
Farias, Alliny de Matos Ferraz Andrade, Ana Maria Baião, Ana Maria Barbosa, Ana Maria
Lopes Pereira, Andrezza Rodrigues da Costa, Anna Rosa Scherma de Oliveira, Augusto César
Nunes de Carvalho, Célia Regina Gonçalves Amorim de Melo, Cleidiana Cardoso Nazareno
Ferreira, Cristiane Freire de Araújo, Daniela Lima de Sousa, Darlene Coelho Rodrigues,
Deogracia de Souza Oliveira, Elci Rodrigues Trindade Amorim, Elisabete Gonçalves dos
Santos, Evani de Santana, Fausto Rodrigues Machado, Fernanda Cristina França Cordeiro,
Francineidy Ribeiro Viana, Geni Maria da Glória Silva, Helenira dos Santos Costa, Helson
José de Araújo Barbalho Costa, Hugo Leonardo Ferreira, Jakceline Araujo Santiago Alves,
Joana Darc Leite de Sá, Jorge Luiz Soares da Silva, José Maria Silva Machado, José Roberto
de Assis, Josefa Filha França Campos, Joselma Rodrigues de Brito, Júlio dos Santos Costa,
Karla Russi Fernandes, Keila Gardênia Fernandes Vieira Alencar, Kenia Cruz Fernandes, Luiz
Carlos da Silva Sousa, Maria Angélica Cordeiro, Maria Aparecida Santos de Albuquerque,
Maria Beatriz Nery e Mello, Maria do Amparo Aragão Veras, Maria Lenicia Leite Costa, Marinete
Lopes, Marleide Pinto dos Santos, Marlon da Silva Costa, Moacyr Muniz dos Santos,
Osvaldo José de Moraes Filho, Paulo Cesar Figueira, Peterson Moreira Corrente, Raquel Costa
Miranda, Regina Glace dos Santos Oliveira Souza, Rodrigo Oliveira Coura Pereira, Rosângela
da Silva Sousa Cruz, Sofia Ferreira Borges, Solange Maria Morais de Araújo, Thiago Ayres
da Fonseca, Valderice da Mota Reis Martins, Wilza Carla Leite de Andrade e Zélia Alves dos
Santos Adriano; III - determinar a devolução do processo apenso à origem e o retorno dos
autos à 4ª ICE, para fins de arquivamento.
PROCESSO Nº 32.834/11 - Admissões ocorridas no cargo de Assistente de Educação, especialidade
Monitor, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 1/2009-SEPLAG/Educação, publicado
no DODF de 24/06/2009. - DECISÃO Nº 506/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo
com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento das fichas admissionais juntadas às fls. 1 a
15; II - considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao art. 78, inciso III, da Lei Orgânica
do Distrito Federal, as seguintes admissões, no cargo de Assistente de Educação, especialidade: Monitor,
da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, decorrentes de aprovação no concurso
público regulado pelo Edital n.º 01/2009 - SEPLAG/Educação, publicado no DODF de 24/06/09:
Anícia Teles de Oliveira, Arlene dos Santos de Souza, Bruno Holanda Cavalcante Castellanos Hornos,
Diogo Bueno, Divina Aparecida Borges Pereira, João Paulo da Silva Araújo, Karla Karine Dias de
Moura, Larissa Teodoro de Brito, Maria Irene Nunes dos Reis, Rejane Pereira d´Abadia, Rosimary de
Souza Melo, Saul Edgard Costa da Silva, Vitor de Almeida Furriel e Zilma Josefa da Fonseca Bispo
Azevedo; III - determinar à jurisdicionada que, em 60 (sessenta) dias, regularize a acumulação de
cargos do servidor Fabrício Ribeiro de Alvarenga; IV - autorizar o retorno dos autos à 4ª Inspetoria,
para os devidos fins.
RELATADOS PELO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS
PROCESSO Nº 547/03 (apensos os Processos TCDF nºs 1.185/02, 1.383/02, 208/03, 962/03;
apenso o Processo GDF nº 55.004.872/03) - Prestação de contas anual do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, referente ao exercício de 2002. - DECISÃO Nº 507/12.- O Tribunal,
por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento dos
documentos de fls. 460/486; II. considerar, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº
1/94, revel para todos os efeitos o Sr. Erotides Alves de Castro por não ter atendido à audiência
determinada pela Decisão nº 3.070/10; III. conhecer das razões de justificativa apresentadas
pelo Sr. Almir Maia Ribeiro em resposta à referida audiência, considerando-as parcialmente
procedentes, bem como cientificando-o desta decisão; IV. julgar, com fulcro no art. 17, inciso
II, da Lei Complementar nº 1/94, regulares, com ressalva, as contas dos Srs. Erotides Alves de
Castro (Diretor Administrativo Financeiro) e Almir Maia Ribeiro (Diretor-Geral do DETRAN/
DF), referentes ao exercício 2002, em face da nulidade do Contrato DETRAN nº 6/2003 pela
delegação irregular do poder de polícia do Estado a empresa particular (Acórdão nº 248434 do
TJDFT); V. determinar, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 1/94, aos responsáveis
acima nominados, ou a quem lhes haja sucedido nos respectivos cargos, que adotem as medidas
necessárias à não repetição das referidas falhas; VI. considerar os Srs. Erotides Alves de Castro
e Almir Maia quites com o erário distrital, no tocante ao objeto da prestação de contas anual
em exame; VII. aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; VIII.
autorizar o arquivamento dos autos e o retorno do apenso à origem. Impedidos de participar
do julgamento deste processo os Conselheiros RENATO RAINHA, por força do art. 16, VIII,
do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC, e INÁCIO MAGALHÃES FILHO, nos
termos do art. 134, inciso II, do CPC.
PROCESSO Nº 1.008/03 - Tomada de contas especial instaurada pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal, por determinação do Tribunal (Decisão nº 140/02-CSPM), para apurar responsabilidades
pelo prejuízo decorrente do pagamento de valores de meia-diária, no período de janeiro
de 1993 a dezembro de 1996. - DECISÃO Nº 508/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com
o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento do expediente de fls. 297; II. conceder a prorrogação
de prazo solicitada, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do conhecimento desta decisão, para o
atendimento das determinações contidas na Decisão nº 5.388/11.
PROCESSO Nº 38.339/09 (apenso o Processo GDF nº 41.000.215/09) - Prestação de contas anual
do Banco de Brasília S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - BRB/DTVM, referente
ao exercício financeiro de 2008. - DECISÃO Nº 509/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com
o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento do Ofício PRESI-2010/036 e anexos (fs. 29/72)
para, no mérito, considerar parcialmente satisfatório o atendimento da diligência determinada pela
Decisão nº 4.439/2010; II. determinar aos responsáveis pela gestão de 2008 do BRB-DTVM que
prestem maiores esclarecimentos acerca do substancial decréscimo nos indicadores de rentabilidade
da Instituição; III. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para adoção dos fins devidos. Vencida a
Conselheira ANILCÉIA MACHADO, que votou pelo acolhimento da instrução.
Encerrada a fase de julgamento de processos, a Senhora Presidente convocou Sessões Extraordinárias,
realizadas em seguida, para que o Tribunal apreciasse, na forma do disposto no art. 97, parágrafo 1º,
da LO/TCDF, matérias administrativa e sigilosa.
Após o relato dos processos do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, a Senhora Presidente,
com a anuência do Plenário, inverteu a pauta da Sessão e concedeu a palavra ao Conselheiro-
-Substituto PAIVA MARTINS, que, depois do relato dos processos de sua responsabilidade e
dos de nºs 23.929/05 e 39.271/07, dos Conselheiros RENATO RAINHA e ANILCÉIA MA-
CHADO, respectivamente, ausentou-se da sessão, deixando de participar do julgamento dos
demais processos constantes da pauta.
Nada mais havendo a tratar, às 18h15, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu,
OLAVO FELICIANO MEDINA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata - contendo 77 processos-
que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente, Conselheiros, Conselheiro-Substituto
e representante do Ministério Público junto à Corte.
MARLI VINHADELI – RONALDO COSTA COUTO – ANTONIO RENATO ALVES RAINHA –
ANILCÉIA LUZIA MACHADO – INÁCIO MAGALHÃES FILHO – JOSÉ ROBERTO DE PAIVA
MARTINS e DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE.
Anexo da Ata nº 4486
Sessão Ordinária de 16/02/2012
PROCESSO Nº: 31030/2011
ASSUNTO: Consulta
ORIGEM: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF
EMENTA: Consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
acerca da possibilidade de repactuação dos preços de contrato firmado entre aquela Autarquia e a
empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. Unidade Técnica pelo não conhecimento da consulta
por não versar direito em tese. Voto convergente.
Cuidam os autos de consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal (fls. 01/10), acerca da repactuação dos preços do Contrato n.º 15/20120 firmado entre aquela
Autarquia e a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda.
O consulente esclarece que o citado ajuste foi assinado em 23/07/10, com vigência de um ano, tendo
a contratada concordado com a sua prorrogação desde que os preços fossem repactuados em virtude
de convenção coletiva de trabalho. Afirma que, mesmo com a majoração pleiteada, a manutenção
do contrato seria mais vantajosa para o DETRAN/DF.
Acrescenta que não foi incluída no edital de licitação e no contrato cláusula acerca da possibilidade
de repactuação, apresentando a seguinte questão à Corte:
“Em havendo a previsão, tanto no edital quanto na minuta do contrato sobre a possibilidade de se
levar a efeito a prorrogação do compromisso, mas ausente previsão específica sobre a possibilidade
da repactuação, ainda assim estaria a Administração impedida de firmar a renovação deferindo-se
a majoração pretendida a título de reposição das despesas surgidas no curso do contrato primitivo?
Outras palavras, por força da disposição constitucional que adverte a Administração à
respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, considerando que é do interesse
da Administração prorrogar o contrato (até pelos motivos acima narrados que estampam a
motivação do ato discricionário) e, ainda, considerando que nos contratos de prestação de
serviços de natureza continuada, cuja composição dos custos é constituída, essencialmente,
por mão de obra que sofre, natural e ordinariamente, majoração anual, não seria razoável
relativizar esse entendimento para admitir-se que, nessa hipótese, a cláusula que permite
a repactuação estaria implícita na cláusula de prorrogação? De outro modo, a cláusula de