Seção01- 045.pdf - Governo do Distrito Federal

More documents

Recommendations

Info

PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012 item II, alínea “a”, da Decisão nº 3186/01, a fim de apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de indenização de transporte em razão da passagem à inatividade do Soldado BM ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR. - DECISÃO Nº 470/12.- O Tribunal decidiu: 1. por unanimidade, de acordo com o voto do Relator: I - conhecer da tomada de contas especial objeto do Processo nº 010.001.530/2006; II - relevar o atraso apontado na instrução; III - determinar, nos termos do artigo 13, inciso II, da LC nº 1/94, a citação dos Srs. ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR, ARNALDO BOTELHO BARBOSA e JOSÉ DE OLIVEIRA DA ROCHA FILHO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa quanto à responsabilidade que lhe pesa nos autos, devido à percepção indevida de indenização de transporte, conforme apurado no Processo nº 010.001.530/2006; IV - autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para as providências pertinentes; 2. por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, alertar os responsáveis de que o não-cumprimento de determinação da Corte poderá ensejar a aplicação das penalidades constantes dos arts. 56 e 60 da LO/TCDF. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. PROCESSO Nº 12.086/11 - Concorrência Pública nº 01/2010-ST, lançada pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal (ST/DF), tendo por objeto a seleção de concessionárias para manter e operar 900 (novecentos) veículos, divididos em 9 (nove) lotes, compostos de 100 (cem) ônibus cada um, para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), por meio de delegação de outorga de concessão. - DECISÃO Nº 446/12.- O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, que tem por fundamento, “ in totum”, a instrução, decidiu: I. tomar conhecimento dos Ofícios nºs 1048/2011 - GAB/ST (fls. 655/657) e 85/2012 - GAB/ ST (fls. 658/659), acompanhado dos documentos constantes dos anexos IV e V; II. considerar atendido o disposto nos itens II, “d”, e III da Decisão nº 3984/2011; III. determinar à Secretaria de Estado de Transportes que observe, no edital da futura licitação, anunciada no Ofício nº 85/2012 - GAB/ST, o disposto no item II, letras “a”, “b” e “c” da Decisão nº 3984/2011; IV. autorizar o retorno dos autos à 3ª ICE, para fins de acompanhamento. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto, no que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO. PROCESSO Nº 15.565/11 (apenso o Processo GDF nº 274.000.163/10) - Pensão civil instituída por CLAUDIO ELOI DE SANTANA FILHO-SES. - DECISÃO Nº 471/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. ter por cumprida a Decisão nº 5249/2011; II. considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame; III. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde do DF de que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; IV. autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos ao órgão de origem. PROCESSO Nº 15.743/11 (apenso o Processo TCDF nº 1.729/04; apenso o Processo GDF nº 60.014.697/10) - Pensão civil instituída por ANIVALDO AFONSO DE CANTUÁRIA-SES. - DE- CISÃO Nº 472/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - dar por cumprida a diligência determinada por meio do Despacho Singular nº. 363/2011 - GCMA; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, III - dar ciência à jurisdicionada de que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; IV - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem. PROCESSO Nº 15.832/11 (apenso o Processo GDF nº 10.001.580/06) - Tomada de contas especial instaurada pelo Governador do Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial - SUTCE da então Corregedoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, em atendimento ao item II, alínea “a”, da Decisão nº 3186/01, a fim de apurar a existência de irregularidade na concessão e pagamento de indenização de transporte em razão da passagem à inatividade do Primeiro-SArgento BM RRm ISAC ALVES. - DECISÃO Nº 473/12.- O Tribunal decidiu: 1. por unanimidade, de acordo com o voto do Relator: I - conhecer da tomada de contas especial tratada no Processo nº 010.001.580/2006; II - relevar o atraso apontado na instrução; III - determinar, nos termos do artigo 13, inciso II, da LC nº 1/94, a citação dos Srs. ISAC ALVES, JORGE DO CARMO PIMENTEL e EVALDO MARQUES RABELO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa quanto à responsabilidade que lhes pesa nos autos, devido à percepção indevida de indenização de transporte, conforme apurado no Processo nº 010.001.580/2006; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia dos autos ao CBMDF, determinando a instauração de procedimento disciplinar, seja sindicância ou inquérito administrativo, em razão das irregularidades cometidas pelos militares ISAC ALVES, JORGE DO CARMO PIMENTEL e EVALDO MARQUES RABELO; b) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a atuação de sua alçada diante das graves irregularidades constatadas; c) o retorno dos autos à 1ª ICE, para as providências de sua alçada; 2. por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, alertar os responsáveis de que o não-cumprimento de determinação da Corte poderá ensejar a aplicação das penalidades constantes dos arts. 56 e 60 da LO/TCDF. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. PROCESSO Nº 31.030/11 - Consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal acerca da possibilidade de repactuação dos preços de contrato firmado entre aquela Autarquia e a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. - DECISÃO Nº 474/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - não conhecer da consulta, uma vez que a mesma não versa sobre direito em tese, contrariando o art. 194, § 1º, do RI/TCDF; II - dar ciência desta decisão ao consulente; III - retornar o feito à Unidade Técnica, para os devidos fins. Decidiu, mais, mandar publicar, em anexo à ata, o relatório/voto do Relator. PROCESSO Nº 38.042/11 - Edital de Pregão Presencial nº. 55/2011 - ASCAL/PRES (fls. 30/55 - Anexo I), cujo processo licitatório promovido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP tem como objeto a contratação de empresa destinada a prestar serviços contínuos de manutenção e recuperação de pavimentação com concreto asfáltico - tapa buraco - conforme projeto básico (fls. 3/15 - Anexo I), em diversos locais do Distrito Federal. - DECISÃO Nº 444/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do Ofício nº. 103/2012 - GAB/PRES (fls. 54/55), em atendimento ao item II da Decisão Liminar nº 003/2012 - P/ AT (fls. 51, referendada pela Decisão nº 63/2012 (fls. 56), considerando-o satisfatoriamente atendido; II - autorizar o arquivamento dos autos. RELATADOS PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA PROCESSO Nº 3.361/95 (apenso o Processo GDF nº 73.001.066/95) - Aposentadoria de GERALDO ALMEIDA VELOSO-SEAGRI. - DECISÃO Nº 475/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento dos documentos de fls. 60/64, que comprovam o trânsito em julgado da decisão de mérito exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.01.1.019871-9-TJDFT, em desfavor do Distrito Federal; II - considerar atendida a determinação constante do item II da Decisão nº 3.125/2001; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução do apenso à origem. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. PROCESSO Nº 29.225/07 (apenso o Processo GDF nº 150.001.789/04) - Tomada de contas especial, instaurada por força da Decisão nº 1484/2007, para apurar responsabilidade pelo prejuízo decorrente de irregularidades no Convênio nº 12/2004, celebrado com a Associação de Assistência Social Vencedores, a título de apoio financeiro, para realização do evento “P. NORTE PARA CRISTO”, no ano de 2004. - DECISÃO Nº 476/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, à exceção da audiência do ex-parlamentar indicado no parágrafo 14 do parecer do Ministério Público junto à Corte, excluída em acolhimento a voto do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I - tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto do Processo nº 150.001.789/2004; II - com fundamento no art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, ordenar a citação dos responsáveis relacionados no parágrafo 14 do parecer do Órgão Ministerial, à exceção do ex-parlamentar nele indicado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem suas alegações de defesa ou, se preferirem, recolham o valor de R$ 274.845,91 (duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde 28.9.2011 até a data do efetivo ressarcimento, conforme indicado no demonstrativo de fls. 187, sem prejuízo da possível aplicação das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei Complementar nº 1/94; III - informar aos responsáveis que as justificativas a serem apresentadas ao Tribunal deverão ter como parâmetro principalmente as irregularidades apontadas no Parecer nº 197/2004/PROCAR/PRG e no Relatório de Auditoria nº 051/2011 - Controladoria; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e das peças indicadas no item III aos envolvidos; b) o retorno dos autos à 2ª ICE, para as medidas cabíveis. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO deixou de atuar nos autos, por força do art. 63 do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC. PROCESSO Nº 5.010/08 - Autos constituídos em atendimento ao item “III-c.1” da Decisão nº 48/2008, para acompanhamento individualizado das irregularidades detectadas no Processo TERRACAP nº 111.001.804/75-0, acerca da exclusão de cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel, Lote nº 17 do Setor de Embaixadas Norte, doado à Organização das Nações Unidas - ONU, para instalação da sede social daquela Instituição. - DECISÃO Nº 477/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício nº 1566/2011-PRESI e anexos (fls.54/58); b) do Ofício nº 1660/2011-PRESI e anexos (fls. 59/63); c) da Informação nº 191/2011- 1ª ICE-ACOMP e anexos (fls. 64/77); II - considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados em atenção ao item II da Decisão nº 4.086/2011; III - determinar à TERRACAP que, expirado o prazo concedido na Decisão nº 1230 da Diretoria Colegiada daquela Companhia, realizada em 19/10/2011, dê imediato conhecimento a esta Corte de Contas acerca da construção da edificação no Lote nº 17 do Setor de Embaixadas Norte; IV - autorizar o retorno dos autos à 1ª Inspetoria de Controle Externo, para os devidos fins. PROCESSO Nº 12.602/08 (apenso o Processo GDF nº 52.002.199/07) - Aposentadoria de DAVID FERREIRA DE MELO-PCDF. - DECISÃO Nº 478/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumpridas as medidas determinadas por meio da Decisão TCDF nº 2.811/2011; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução do apenso ao órgão de origem. PROCESSO Nº 22.284/08 (apenso o Processo GDF nº 410.005.753/07) - Aposentadoria de RUBE- NITA SILVA DE SOUZA-SEF. - DECISÃO Nº 479/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - recomendar à Secretaria de Estado de Fazenda do DF que elabore novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 30 - apenso, para considerar 730 dias do total de licenças para tratamento de saúde no cômputo de anuênios, observando os possíveis reflexos no percentual de ATS; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem, sem prejuízo de orientar a Secretaria de Estado de Fazenda do DF para observar o desfecho da ADI 2005.00.2.011171-7-TJDFT, objeto de acompanhamento no Processo TCDF 1.612/2003, a exemplo do que foi decidido no Processo nº 6.216/1996 (Decisão nº 3.366/2010). PROCESSO Nº 13.282/10 (apenso o Processo GDF nº 52.002.503/09) - Aposentadoria de GILMAR RODRIGUES ORTIZ-PCDF. - DECISÃO Nº 480/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 4.173/2011; II - ratificando os termos da Decisão nº 6.445/2011, proferida nos autos do Processo - TCDF nº 19.399/2008, e considerando os documentos carreados aos autos, reconhecer como de natureza estritamente policial as atividades exercidas pelo servidor GILMAR RODRIGUES ORTIZ no cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativo da 18ª Delegacia de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal; III - considerar
Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012 legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; IV - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem. PROCESSO Nº 35.189/10 - Admissões no cargo de Técnico de Atividades do Hemocentro, especialidade: Técnico em Enfermagem, pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 1/2009, publicado no DODF de 31.07.2009. - DECISÃO Nº 481/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do Ofício nº 436/2011-GAB/FHB/SES (fls. 45/73), considerando cumprida a diligência fixada no item II da Decisão nº 2.394/2011; II - em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinar à Jurisdicionada que notifique imediatamente o servidor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente razões de defesa junto ao TCDF, em face da possibilidade desta Corte de Contas considerar ilegal, negando registro ao ato de admissão no cargo de Técnico de Atividades do Hemocentro (especialidade: Técnico em Enfermagem), aprovado no concurso público regulado pelo Edital nº 1/2009-SEPLAG/FHB, publicado no DODF de 31.07.2009, por suposta afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como ao art. 118 da Lei nº 8.112/90 (então aplicável ao DF por força do art. 5º da Lei nº 197/1991); III - autorizar o envio de cópia da instrução de fls. 74/93 e do parecer do Ministério Público junto à Corte (fls. 98/102) à FHB, visando embasar as razões de defesa de que trata o item anterior; IV - alertar a Fundação Hemocentro de Brasília de que o não-atendimento, no prazo fixado, de decisão do TCDF, enseja a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso IV, do art. 57, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994. PROCESSO Nº 11.004/11 (apenso o Processo GDF nº 52.002.099/10) - Aposentadoria de JOÃO BATISTA DINIZ-PCDF. - DECISÃO Nº 482/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - sobrestar a apreciação do mérito do feito até a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2010, instaurado pela Corregedoria Geral da PCDF contra o servidor JOÃO BATISTA DINIZ; II - autorizar a devolução do processo apenso ao órgão de origem, determinando à PCDF que remeta o feito a este Tribunal, acompanhado do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2010, tão-logo os referidos autos estejam devidamente conclusos pela Comissão Permanente de Disciplina, instaurada para esse fim. PROCESSO Nº 24.424/11 (apenso o Processo GDF nº 275.000.135/11) - Aposentadoria de PAULO CÂNDIDO DE ANDRADE-SES. - DECISÃO Nº 483/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I) determinar o retorno dos autos à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para que, no prazo de 60 dias, adote as seguintes providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma a seguir indicada: a) encaminhar ofício ao INSS com o intuito de esclarecer se a certidão de tempo de serviço de fls. 26/27 do Apenso nº 275.000.135/2011 permanece válida, considerando a informação extraída da página do Ministério da Previdência Social na Internet de que o documento teria sido cancelado; b) caso seja confirmado o cancelamento da referida certidão, elaborar novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 50 do Apenso nº 275.000.135/2011, para excluir os períodos porventura impugnados, observando os reflexos na concessão de aposentadoria ao interessado; c) no caso das licenças-prêmio terem sido consideradas para concessão de abono de permanência e, posteriormente convertidas em pecúnia, providenciar o levantamento dos valores recebidos em decorrência da referida conversão, para fins de ressarcimento ao erário; II) alertar a Secretaria de Estado de Saúde do DF de que: a) conforme consta das Decisões nºs 1.152/2005 e 255/2010, só é passível de conversão em pecúnia a licença-prêmio que, além de não ter sido gozada, não tenha sido contada para quaisquer outros efeitos, inclusive abono de permanência; b) as licenças-prêmio não gozadas, computadas para fins de percepção do abono de permanência, deverão constar no demonstrativo de tempo de serviço relativo à concessão da aposentadoria. PROCESSO Nº 29.108/11 (apenso o Processo GDF nº 60.005.616/11) - Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2011, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para registro de preços de medicamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I. - DECISÃO Nº 436/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício 227/2012- GAB/SES e dos documentos juntados aos autos às fls. 64 a 88; II - considerar satisfatoriamente atendidas as determinações contidas no item II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Decisão 4767/2011; III - autorizar: 1) a Central de Compras da Secretaria de Saúde do DF a dar prosseguimento ao certame relativo ao Pregão Eletrônico 8/2011; 2) a restituição à SES/DF do Processo nº 060.005.616/2011 (7 volumes, fls. 1 a 1726); 3) o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuras averiguações. PROCESSO Nº 3.299/12 - Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2012, promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, tendo por fim a aquisição de máquinas pesadas. - DECI- SÃO Nº 437/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2012-DER/DF e de seus anexos; II - autorizar o retorno dos autos à sua origem para fins arquivamento. RELATADOS PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO PROCESSO Nº 2.170/05 (apenso o Processo GDF nº 50.001.726/03) - Pensão civil instituída por CIPRIANO MARQUES BARBOSA-SSP. - DECISÃO Nº 484/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 4.130/09; II - determinar o retorno dos autos à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, para que, no prazo de 60 (sessenta dias), sejam adotadas as seguintes providências: a) retificar o ato concessório de pensão de fl. 11-apenso, publicado no DODF de 30.10.03, retificado pelo de fl. 54-apenso, publicado em 30.12.04, para considerar o enquadramento funcional do instituidor no cargo de Auxiliar de Administração Pública; b) elaborar o título de pensão referente à concessão inicial com efeitos a contar de 22.10.03, em substituição ao de fl. 14-apenso, considerando o enquadramento funcional do instituidor como sendo Auxiliar de Administração Pública, calculando as parcelas que o compõem sobre tal classificação funcional; c) corrigir no SIGRH o pagamento atual da pensão, a fim de calculá-lo sobre o cargo de Auxiliar de Administração Pública; d) tornar sem efeito os documentos porventura substituídos. Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 25 PROCESSO Nº 19.395/05 (apenso o Processo GDF nº 272.000.320/02) - Aposentadoria de HEN- RIQUE BARBOSA-SES. - DECISÃO Nº 485/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fim de registro, a revisão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos apensos ao órgão de origem. PROCESSO Nº 2.281/06 (apenso o Processo GDF nº 55.014.199/03) - Aposentadoria de JOÃO BATISTA TEIXEIRA PINTO-DETRAN/DF. - DECISÃO Nº 486/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 7.966/09; II - determinar o retorno dos autos ao Departamento de Trânsito do DF, em nova diligência, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma a seguir indicada: a) esclarecer a informação prestada à Secretaria de Estado de Saúde do DF, por meio de declaração emitida pelo Núcleo de Registros Funcionais do DETRAN, no sentido de que “foi feita averbação de 1.821 dias referentes à contagem de tempo de insalubridade (40% do período celetista), de 15/07/1977 a 31/12/1989, do servidor aposentado daquele Departamento de Trânsito, João Batista Teixeira Pinto, matrícula 259-3”; b) se for o caso, juntar aos autos fichas financeiras, contracheques ou outros documentos, porventura existentes, que sejam capazes de demonstrar os períodos em que o servidor efetivamente desempenhou atividade insalubre; c) elaborar novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 30 - apenso, que corresponda a atual situação do servidor quanto aos tempos averbados, inclusive com a desaverbação dos 2.038 dias que o servidor optou por manter averbado junto à Secretaria de Estado de Saúde do DF; d) adotar as providências decorrentes das determinações constantes das alíneas anteriores; e) confeccionar novo demonstrativo de incorporação de quintos/décimos, em substituição ao de fl. 59 - apenso, para consignar que as parcelas incorporadas em 23.04.96 e 22.04.97 são de “décimos”, em vez de “quintos”, por força das Leis nºs 1.004/96 e 1.141/96, o que significa que o servidor faz jus à 8/10 e não à 10/10 do DF 09; f) elaborar novo abono provisório, em substituição ao de fl. 61 - apenso, para calcular a parcela “Décimos” em conformidade com a Decisão nº 3.395/99, atentando para o fato de que 7/10 do DF-09 deverão ser apurados pela retribuição e 1/10 do DF-09 pela representação mensal; g) tornar sem efeito os documentos substituídos; III - considerar regular a dispensa de ressarcimento de vantagens indevidamente percebidas pelo servidor a título de “décimos”. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. PROCESSO Nº 17.936/07 (apenso o Processo GDF nº 60.011.949/03) - Aposentadoria de JOÃO BATISTA TEIXEIRA PINTO-SES. - DECISÃO Nº 487/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 7.967/09; II - determinar o retorno dos autos à Secretaria de Estado de Saúde do DF, em nova diligência, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma a seguir indicada: a) elaborar nova certidão, em substituição à de fl. 53 - apenso, para excluir da apuração do tempo ponderado o período em que o interessado esteve afastado para curso de aperfeiçoamento no Hospital Clínico e Provençal de Barcelona - Espanha (1º.09.88 a 30.09.89 - 395 dias); b) convocar o servidor a fim de que o mesmo se manifeste quanto ao interesse de reaverbar os períodos desaverbados (fl. 126 - apenso), em face do requerimento de fl. 110 - apenso, sob pena de a revisão dos proventos ser julgada ilegal, por falta de requisito temporal; c) confeccionar novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 127 - apenso, a fim de observar os reflexos das providências indicadas nas alíneas anteriores; d) tornar sem efeito os documentos substituídos; e) observar, se for o caso, os reflexos das providências anteriores nas demais peças processuais. Parcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, que votou pelo acolhimento, “in totum”, da instrução. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. PROCESSO Nº 16.527/08 (apenso o Processo GDF nº 52.000.770/07) - Aposentadoria de JUVENAL MARQUES DE SOUSA RAMOS-PCDF. - DECISÃO Nº 488/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução do apenso ao órgão de origem. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. PROCESSO Nº 39.220/09 - Representação, com pedido de liminar, de Fábio Luis de Abreu Perdigão, contra os termos do Edital de Concorrência nº 3/09-CLDF, que tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento das matérias jornalísticas veiculadas diariamente nas mídias impressa, web, rádio e televisão, com acesso as notícias via internet e entregas diárias de encadernações, CDs e DVDs. - DECISÃO Nº 489/12.- O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RENATO RAINHA, fundado em sua declaração de voto, apresentada em conformidade com o art. 71 do RI/ TCDF, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das razões de justificativa apresentadas pelo servidor indicado no parágrafo 4 de fl. 247; b) dos esclarecimentos prestados pela CAESB e pela CLDF; c) da representação constante da fl. 214 para, no mérito, considerá-la procedente, informando ao autor que, doravante, o seu nome não mais será mencionado no processo; II - considerar improcedentes as razões de justificativa apresentadas pelo servidor indicado no item I.a acima, aplicando-lhe a sanção prevista no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), e pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 60 da Lei Complementar nº 1/94), por ter produzido atestado de capacidade técnica referente a serviços não prestados à CAESB; III - reiterar à CLDF o cumprimento do item II, alínea “d”, da Decisão nº 1.177/10; IV - encaminhar cópia do relatório/voto do Revisor e desta decisão ao autor da Representação de fl. 214, à CLDF e à CAESB; V - aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Conselheiro RENATO RAINHA; VI - autorizar o retorno dos
Page 1 and 2: ANO XLIII Nº 45 BRASÍLIA - DF, SE
Page 3 and 4: Nº 45 segunda-feira, 5 de março d
Page 23: Nº 45 segunda-feira, 5 de março d
Page 29: Nº 45 segunda-feira, 5 de março d

Seção01- 045.pdf - Governo do Distrito Federal

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?