Principais irregularidades encontradas em editais de licitação

Palavras Finais
Importante ressaltar que inúmeras decisões lançadas nesta cartilha se referem a decisões liminares. O
objetivo de uma decisão liminar é suspender o certame até um pronunciamento final por parte dos
Conselheiros da Corte de Contas, de forma a resguardar o processo licitatório. E por serem decisões
liminares podem ser confirmadas ou modificadas ao final do processo, ou seja, quando do julgamento
do mérito da denúncia, após garantido o direito de defesa pelas partes.
Importante ainda destacar que o TCEMG, ao proferir suas decisões, não está apenas oferecendo soluções
a problemas concretos, está também desempenhando importante papel pedagógico no planejamento
das atividades administrativas dos Municípios.
E a responsabilidade dos gestores públicos é grande. Sua atuação é fundamental para o funcionamento
correto da gestão pública, devendo acompanhar de perto todas as etapas da elaboração de um edital
de licitação, de forma a obter uma licitação isenta de qualquer irregularidade, e cada vez melhor.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na busca incessante por um controle de excelência, espera,
com esta cartilha, ter cumprido com o seu papel. Espera-se ainda que a atuação do gestor público
seja marcada por:
Iniciativa para buscar as informações perante os Órgãos de Controle;
Responsabilidade na elaboração de um edital de licitação;
Compromisso com a constante melhoria da gestão pública;
Necessidade constante de aferir a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade nas
contratações públicas.
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