apresentação - Conselho Regional de Serviço Social
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Esses plantões na se<strong>de</strong> são da competência do<br />
Setor <strong>de</strong> Orientação e Fiscalização que, através dos<br />
Agentes Fiscais, aten<strong>de</strong> e orienta a todas as<br />
<strong>de</strong>mandas recebidas - por telefone, e-mail, correio,<br />
pessoalmente -, bem como proce<strong>de</strong> os <strong>de</strong>vidos<br />
encaminhamentos e intervenções necessárias. No<br />
caso específico <strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas relativas a condições<br />
<strong>de</strong>sfavoráveis do trabalho, a partir do recebimento<br />
da <strong>de</strong>núncia, é realizada uma visita ao local para<br />
conhecimento da realida<strong>de</strong>. É em seguida proposta<br />
um reunião para discussão da <strong>de</strong>manda,<br />
objetivando o cumprimento do Código <strong>de</strong> Ética<br />
Profissional, que prevê condições <strong>de</strong> trabalho<br />
condignas, garantindo a qualida<strong>de</strong> dos serviços<br />
profissionais prestados aos usuários e valorização<br />
da profissão, baseando-se na Resolução CFESS<br />
493/06.<br />
10) Qual é o piso salarial para o Assistente <strong>Social</strong>?<br />
A categoria dos Assistentes Sociais não possui<br />
legislação fixando piso salarial e hora trabalho.<br />
Como referência para negociação, a recomendação<br />
é <strong>de</strong> piso <strong>de</strong> sete salários mínimos com carga<br />
horária <strong>de</strong> trinta horas/semanais.<br />
Como é procedida a <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> exercício ilegal<br />
ou <strong>de</strong> infração ao Código <strong>de</strong> Ética no CRESS-<br />
SC?<br />
Ao receber uma <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> exercício ilegal ou <strong>de</strong><br />
infração ao Código <strong>de</strong> Ética, o CRESS 12ª Região<br />
proce<strong>de</strong> à visita <strong>de</strong> orientação e fiscalização. Nossa<br />
primeira intervenção dá-se no sentido da<br />
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