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apresentação - Conselho Regional de Serviço Social

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Esses plantões na se<strong>de</strong> são da competência do<br />

Setor <strong>de</strong> Orientação e Fiscalização que, através dos<br />

Agentes Fiscais, aten<strong>de</strong> e orienta a todas as<br />

<strong>de</strong>mandas recebidas - por telefone, e-mail, correio,<br />

pessoalmente -, bem como proce<strong>de</strong> os <strong>de</strong>vidos<br />

encaminhamentos e intervenções necessárias. No<br />

caso específico <strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas relativas a condições<br />

<strong>de</strong>sfavoráveis do trabalho, a partir do recebimento<br />

da <strong>de</strong>núncia, é realizada uma visita ao local para<br />

conhecimento da realida<strong>de</strong>. É em seguida proposta<br />

um reunião para discussão da <strong>de</strong>manda,<br />

objetivando o cumprimento do Código <strong>de</strong> Ética<br />

Profissional, que prevê condições <strong>de</strong> trabalho<br />

condignas, garantindo a qualida<strong>de</strong> dos serviços<br />

profissionais prestados aos usuários e valorização<br />

da profissão, baseando-se na Resolução CFESS<br />

493/06.<br />

10) Qual é o piso salarial para o Assistente <strong>Social</strong>?<br />

A categoria dos Assistentes Sociais não possui<br />

legislação fixando piso salarial e hora trabalho.<br />

Como referência para negociação, a recomendação<br />

é <strong>de</strong> piso <strong>de</strong> sete salários mínimos com carga<br />

horária <strong>de</strong> trinta horas/semanais.<br />

Como é procedida a <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> exercício ilegal<br />

ou <strong>de</strong> infração ao Código <strong>de</strong> Ética no CRESS-<br />

SC?<br />

Ao receber uma <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> exercício ilegal ou <strong>de</strong><br />

infração ao Código <strong>de</strong> Ética, o CRESS 12ª Região<br />

proce<strong>de</strong> à visita <strong>de</strong> orientação e fiscalização. Nossa<br />

primeira intervenção dá-se no sentido da<br />

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