apresentação - Conselho Regional de Serviço Social

apresentar um dos seguintes documentos: II -
comprovação de habilitação quando se tratar de
profissão regulamentada." Qualquer contratação
para atividades ou funções do Assistente Social
dependerá, portanto, de comprovação da
habilitação profissional. O controle da forma de
contrato e a manutenção das cláusulas nele
estabelecidas cabem ao Sindicato ao qual o
empregado estiver vinculado.
Como deve ser o contrato para o Assistente
Social que atua de forma autônoma?
Para exercer a profissão como autônomo, o
Assistente Social tem que, obrigatoriamente, estar
inscrito no CRESS-SC e proceder inscrição junto à
Prefeitura da cidade em que irá exercer suas
atividades, pois esse tipo de atuação implicará o
pagamento do Imposto Sobre Serviço, ISS, ao
município. O contrato explicitará os acordos
estabelecidos entre o Assistente Social e o
contratante, definindo, por exemplo, a quem caberá
o pagamento dos impostos, se serão
compartilhados etc. O CRESS-SC não é órgão
competente para ditar exigências do âmbito
contratual.
Por que não existe um Sindicato dos Assistentes
Sociais em Santa Catarina?
A partir dos anos 80, o Brasil assistiu a um
ressurgimento do movimento trabalhista, período
em que as principais entidades da categoria dos
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