apresentação - Conselho Regional de Serviço Social

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período de 04 horas de trabalho, inexiste no âmbito
do Serviço Social regulamentação que estabeleça
número de atendimentos por período para a
atividade profissional. Esse número deve ser
definido pelos profissionais, embasados em critérios
técnicos relativos aos programas, projetos, planos
de trabalho ou atividades desenvolvidas, de modo a
garantir condições de trabalho condignas e
qualidade ao exercício profissional, conforme prevê
o Código de Ética Profissional do Assistente Social.
Orientamos ainda a consulta a sindicatos, por ramo
de atuação, especialmente sindicatos da saúde,
tendo em vista que esse tipo de demanda ocorrente,
em geral, nesta área de atuação.
Quais são os procedimentos e critérios para a
contratação de Assistentes Sociais?
São os mesmos que afetam os demais
trabalhadores, quais sejam: através da
Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, ou por
Concurso Público, podendo ainda trabalhar como
autônomos ou como pessoas jurídicas. Em qualquer
desses casos, somente poderão exercer a profissão
os possuidores de diploma de graduação em
Serviço Social, devidamente inscritos no Conselho
Regional de sua jurisdição, sob pena de serem
enquadrados em exercício ilegal da profissão. A CLT
é clara nesse ponto, estabelecendo em seu art.18:
"A anotação da profissão em Carteira de Trabalho e
Previdência Social só será feita se o interessado
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Fiscalização