EXAME 117 – CIVIL PONTO 1 Romálio contratou, para auxiliá-lo no ...

RESPOSTAS ÀS QUESTÕES
01 - Os outros três sócios são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quotas sociais
subscritas por Ciro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou 25% de R$ 20.000,00, nos termos
do art. 9º do Decreto nº 3.708/19.
02 - Não, porque a execução do endossante de duplicata está sujeita ao seu protesto obrigatório, no
prazo de 30 dias do vencimento, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68.
03 - Se o direito de acrescer não foi expressamente convencionado, o usufruto de Caio extingue-se
automaticamente com a sua morte e não se estende a Júlia (Código Civil, art. 740). Uma vez extinto
o usufruto, a propriedade da metade ideal do imóvel consolida-se em Eduardo, automaticamente, e
por isso não precisa o imóvel ser inventariado.
04 - O art. 1.029 do CPC admite a redução a termo apenas para a partilha amigável, ao passo que a
doação exige escritura pública, e, ainda, recolhimento do imposto de transmissão (ITBI). Não se
aplica a analogia, porque existe lei expressa, prescrevendo a forma especial para a doação, sendo da
essência do ato a escritura pública (Cód. Civil, art. 1.168, c.c. art. 82, 130, 134, n. II).