acórdão

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
10 a CÂMARA DE DIREITO PUBLICO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 797 101.5/8-00
AGRAVANTE: PURICAL MINERAÇÃO LTDA.
AGRAVADO: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
COMARCA. APIAÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
DECISÃO N° 1907 *!. G ^ D0(A) S0B N °
*01793090
EMENTA
PROCESSO - Jazida mineral - Torras particulares - Pesquisas
complementares - Tutela antecipada - Indeferimento - Agravo de
Instrumento - Ausente a verossimilhança cias alegações e o perigo de
dano grave ou de difícil reparação, não há fundamento para a
antecipação de tutela - Recurso de manifesta improcedência - Art 557,
do Cód de Proc. Civil - Negado seguimento
RELATÓRIO
Indeferida tutela antecipada, alega a agravante que os bens minerais
pertencem à União e a propriedade do solo não abrange as jazidas para efeito
do seu aproveitamento econômico (arts 20. inciso IX, e 176 da Constituição
Federal e Decreto-lei n° 227/67, modificado pela Lei 9 314/96) A propriedade
mineral prepondera sobre a superficial, cabendo ao proprietário do solo, em
cujo subsolo encontra-se jazida mineral, o direito de participação nos
resultados das lavras e às perdas e danos, eventualmente decorrentes da
exploração A alegação de desinteresse no negócio não pode obstar o ingresso
dos mineradores no local das jazidas O art 27 do Código de Mineração
estabelece claramenle que o titular da autorização de pesquisa pode realizar
qualquer trabalho e serviço em terras particulares, desde que remunere seu
Agravo de Instrumento n° 797 101 5/8-00
Decisão n° 1907

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proprietário pela ocupação e indenize eventuais preiuízos. Informou o juiz que
haverá o depósito de R$10.000,00 a título de caução Como os bens minerais
pertencem à União, há interesse público na pesquisa e futura exploração da
jazida mineral existente no subsolo, não podendo o Judiciário privilegiar a
propriedade particular em detrimento de um bem maior Demorou em ajuizar a
ação porque estava tentando uma solução amigável. Parte das exigências do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM foi cumprida e, para
atendimento das que dependem do ingresso na propriedade da agravada, obteve
prorrogação do prazo com termo ad quem no final do ano em curso As
pesquisas complementares demandarão uns seis meses de trabalho, de modo
que seu ingresso na propriedade deve ser imediatamente autorizado sob pena de
não concluir os trabalhos a tempo e perder o direito de pesquisar e explorar a
jazida mineral. Os trabalhos ocuparão área inferior a 5 hectares, nada
significativo, considerando a extensão total do terreno. A contra-notificação
prova que a terra não é explorada economicamente.
FUNDAMENTOS
1. A agravante obteve autorização do Departamento Nacional de
Produção Mineral para pesquisar calcário calcitico* cujas jazidas, em grande
parte, localizam-se nas terras de piopriedade da agravada, situadas no
Município de Apiaí/São Paulo(Processo DNPM n° 821 889/87).
Aprovado o relatório final de pesquisa que atestou a existência de
reservas de calcário, a agravante requereu a expedição do alvará de lavra
Como os documentos que instruíram o requerimento não atendiam as
disposições da Portaria n° 237/01. o DNPM fez exigências, dentre elas que
fosse apresentado plano de recuperação da área degradada e informações sobre
o monitoramento da qualidade das águas e da recuperação da área As
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exigências foram comunicadas por ofício expedido em 17 5 06 e deveriam ser
atendidas no prazo de 60 dias, contados de sua publicação no DOU (fls.36/38).
A agravante notificou extrajudicialmente a agravada para que assinasse
termo de autorização de ingresso em suas terras (fls 54/57) e. na contra-
notificação, a agravada informou falta de interesse em prosseguir com a
negociação, porque não foi cumprido ao acordo. Acrescentou impedimento
para conceder autorização, em razão da pendência de reintegração de posse
sobre a área (lis 58/60)
Ajuizou então a agravante ação ordinária de instituição de servidão
para ingresso temporário em área de terceiros, com pedido liminar de
permissão de ingresso imediato nas terras da agravada, para desenvolver
trabalhos complementares de prospecçâo, em um período de 6 (seis) meses,
tempo suficiente para a conclusão dos trabalhos técnicos necessários, com
vistas a cumprir as exigências do DNPM (fls 23).
2 O recurso é de manifesta improcedência, pois a agravante não
preenche todos os requisitos do art 273 do Cód de Proc Civil, para a obtenção
de antecipação de tutela.
Como bem observou o juiz na decisão agravada, não há urgência, uma
vez que só ajuizada a demanda quairo meses depois do impedimento de
ingresso na área
Justifica a lecorrente tal demora, observando que tentava obter o
ingresso por meio de acordo com o proprietário que. por sua vez. na contra-
notificaçâo informou descumpnmento dessa negociação
Eventual descumpnmento do acordo e, ainda, a notícia de uma
reintegração de posse em andamento, retiram a verossimilhança das alegações.
obstando que se conclua ter a agravante direito incontestável de ingresso na
área. ^X/^
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Mesmo que a propriedade do subsolo seja da União, o proprietário da
superfície, como admite a própria recorrente, tem participação nos resultados,
impondo-se respeitar eventual recusa de acesso com justa causa.
Cumpre observar que a agravante alega ter cumprido parte das
exigências do órgão que autoriza a exploração, pedindo prorrogação para
cumprimento das que dependem do ingresso nas terras da agravada, razão pela
qual agora pretende a antecipação de tutela
No instrumento, contudo, junla cópia de um pedido de prorrogação,
que foi lançado ao protocolo em 12.7 06 (fls.l 10). Em janeiro de 2008 pediu
autorização para realização de mais 600m de sondagem rotativa (fls 115), mas
não consta a cópia das "respostas" do Departamento Nacional de Produção
Mineral sobre esses requerimentos.
3. Assim, além da falta de verossimilhança das alegações, não está bem
demonstrada a urgência ou o perigo da demora
Basta a leitura do art 273 e seu inciso I, do Cód de Proc Civil, para se
concluir que a antecipação de tutela somente é permitida quando, alem da
verossimilhança, '"haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação"
Destarte, com fundamento no art 557. do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente agravo por ser manifestamente improcedente
R e Int.
São Paulo. 25 de junho de 2008
TERESA RAMOS MARQUES '
RELATORA
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