EXAME 116 – CIVIL PONTO 1 Helena é separada judicialmente de ...

PONTO 1
EXAME 116 – CIVIL
Helena é separada judicialmente de Augusto, sendo certo que, no acordo de separação, foi atribuída
a ela a guarda da única filha menor do casal, Thaís. Augusto está desempregado e vem divulgando
aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal, Ilhéus-BA. No último final de semana, de
acordo com o que determina o acordo de separação, Augusto retirou Thaís da casa da mãe, no
bairro de Santana, em São Paulo, na sexta-feira, devendo devolvê-la no domingo à noite. Todavia,
até o presente momento (quarta-feira), o pai não trouxe a menor de volta. Helena ficou sabendo, por
meio de um primo de Augusto, que ele pretende viajar para a Bahia, levando Thaís, e, inclusive, já
teria comprado passagens para o ônibus que deverá sair esta noite do Terminal Rodoviário do Tietê,
em São Paulo-SP.
QUESTÃO: Como advogado de Helena, ajuíze a medida pertinente.
PONTO 2
A empresa FOENUS TERRAE LTDA. emprestou à empresa GENS PATRIAE S/A a quantia de R$
100.000,00 (cem mil reais), para pagamento em 180 dias, com juros de 30% ao ano. Ao final do
prazo estipulado, a mutuária efetuou o pagamento do valor histórico acrescido de 6% a título de
juros. Inconformada com o pagamento parcial, a mutuante sacou uma duplicata em face da
devedora, exigindo a diferença relativa aos juros, e levou o título a protesto por falta de
aceite. A GENS PATRIAE S/A acaba de receber a notificação do cartório de protesto,
determinando seu comparecimento, em 48 horas, para saldar a dívida em questão ou explicar a
razão da recusa.
QUESTÃO: Como mandatário da GENS PATRIAE S/A, empreenda a atuação necessária,
considerando que a credora localiza-se em São Paulo, no subdistrito de Pinheiros.
PONTO 3
Tício, furtando documentos de um terceiro, comparece a uma agência bancária, nesta Capital, e
consegue abrir uma conta-corrente em seu nome. Em seguida, de posse de uma talão, Tício emitiu
todos os cheques nele contidos, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos.
Comunicadas as devoluções à vítima, que não era correntista do Banco, teve ela seu nome lançado
nos sistemas de proteção a clientes na praça, passando a sofrer restrições de crédito.
QUESTÃO: Como advogado do terceiro lesado, aja em seu prol.

QUESTÕES PRÁTICAS
1 - A empresa ABC Ltda. celebrou contrato de compra e venda mercantil, pelo qual se obrigou a
fornecer uma prensa hidráulica para a empresa RLBO Ltda. O respectivo preço deveria ser pago em
duas parcelas, sendo a primeira no momento da remessa da máquina e o restante no momento da
sua colocação em funcionamento. As partes fizeram incluir no contrato cláusula compromissória,
segundo a qual quaisquer discussões a respeito da validade ou do cumprimento das obrigações
contratuais seriam dirimidas por meio de arbitragem. A compradora, sob a alegação de que a
máquina apresenta defeitos de funcionamento e que a vendedora não a colocou em condições de
operar no prazo avençado, está se recusando a efetuar o pagamento da segunda parcela do preço.
Para obter a satisfação da segunda parcela do preço, a vendedora ingressou em
juízo com ação de cobrança, segundo o rito ordinário. A compradora, sua cliente, indaga-lhe se a
autora tem o direito de discutir em juízo a questão, ou se pode, de modo eficaz, pretender que o seja
em sede de arbitragem. Exponha a orientação a ser dada.
2 - A mulher, estando separada de fato de seu marido, que passara a administrar os bens do casal,
havidos na constância do matrimônio celebrado sob o regime da separação legal obrigatória, pode
obrigá-lo à prestação de contas? Responda e justifique.
3 - A companheira requereu a interdição de seu consorte, pai de um filho menor de 18 anos,
advindo de seu casamento. O pedido foi indeferido por infração às hipóteses previstas no art. 1.177
e incisos I e II do CPC. Comente a decisão e motive sua posição.
4 -. O que se deve entender por contrato denominado de multipropriedade ou "time sharing"?
Explique e detalhe.

PONTO 1
GABARITO
O examinando deverá ajuizar Ação de Busca e Apreensão da menor, em face do seu pai, com
fundamento nos arts. 839 e segs. do Código de Processo Civil, sustentando a violação ao direito de
guarda atribuído à mãe. Deverá requerer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para
evitar que a menor viaje em companhia do pai. A ação poderá ser ajuizada junto ao foro regional de
Santana – São Paulo.
PONTO 2
O examinando deverá ajuizar perante uma das varas cíveis do foro Regional de Pinheiros ação
cautelar de sustação de protesto. Deverá sustentar que, nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é
título causal, só podendo ser extraída para documentar o crédito decorrente de compra e venda ou
prestação de serviços. Ou seja, não é hábil para representar um crédito decorrente de mútuo. Além
disso, deverá demonstrar a inexigibilidade do valor estampado no título, tendo em vista que
representa juros superiores ao dobro da taxa legal, em violação ao art. 1º do Decreto 22.626/33.
Deverá ainda indicar a ação principal de declaração de inexistência de relação jurídica cambial que
a obrigue ao pagamento daqueles valores.
PONTO 3
Ação de indenização contra o Banco, com base na teoria do risco profissional, pleiteando danos
materiais e morais, em razão da responsabilidade aquiliana do Banco para com terceiros não
correntistas. As verbas pretendidas deverão ser quantificadas e justificadas, inclusive os parâmetros
ou critérios utilizados.

RESPOSTAS DAS QUESTÕES
01 - A cláusula compromissória é perfeitamente válida e obriga as partes a se socorrer da
arbitragem, para a discussão acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, em hipóteses como a
do caso em tela, que versa sobre direitos disponíveis (Lei nº 9.307/96, art. 1º). Conforme
recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tal estipulação não ofende o princípio
constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.
02 – Sim, porque o marido pratica atos de administração sobre os aqüestos, e o § 5º. do art. 226 da
Constituição Federal equiparou os direitos do homem e da mulher.
03 – A decisão está errada, pois o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita, e, ante a
menoridade da pessoa legitimada (n. II do art. 1.177), a interdição é possível pela companheira que
viva em união marital estável (CF/88, art. 226, § 3º.).
04 – Acordo de vontades em que o co-proprietário adquire um período de desfrute das unidades
autônomas de um condomínio, mediante uso ou locação a terceiros.