ACÓRDÃO SERVIDÃO DE TRÂNSITO Eduardo Guilherme ...

ACÓRDÃO
SERVIDÃO DE TRÂNSITO
Eduardo Guilherme Santarelle e Delma Santos de Faria Santarelli propuseram
ação de manutenção de posse em face de CESP - Companhia Energética de São Paulo.
Em primeira Instância, foi concedida a liminar de manutenção de posse
permitindo-se que os autores circulassem, sem qualquer obstáculo pela servidão de
passagem, tendo em vista que sempre utilizaram a estrada interna da antiga Pousada de
Paraibuna, acesso objeto da ação, bem como o possuidor antecedente aos autores.
Sustentaram que o possuidor anterior adquiriu o prédio dominante do mesmo
proprietário de prédio serviente, ou seja, da ré, que os possuía como único prédio,
utilizando-se da serventia como via de comunicação interna do imóvel.
Ao final do processo, a MMª Juíza sentenciante julgou parcialmente procedente
a ação determinando, em síntese, que:
- a requerida deveria, no prazo de seis meses, às suas expensas, construir uma passarela
de acesso até a propriedade pertencente aos autores, bem como construir um muro
divisório das propriedades, fechando o portão de acesso voltado para a pousada;
- os autores, em caso de não cumprimento da obrigação determinada à ré, poderiam
providenciar a execução das obras, às expensas da requerida.
Manteve-se a concessão da utilização da servidão de passagem até que as
medidas se efetivassem e foi estabelecida a sucumbência recíproca, na qual cada parte
deveria arcar com a metade das custas e despesas processuais, incluindo honorários
periciais.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi provido.
No acórdão foi esclarecido, em síntese, que o presente caso refere-se a uma
servidão de trânsito e não direito de vizinhança, portanto privam o prédio serviente de
certas utilidades; que a existência de outro acesso ao imóvel em questão não obsta à
proteção possessória; que a comodidade e conveniência alegadas pela ré, servem de

fundamento da servidão de passagem; que houve turbação possessória, comprovada
pela notificação extrajudicial expedida pela ré, revelando que os autores só deveriam
utilizar outra via de acesso ao imóvel.
Ao final, foi reformada a sentença, julgando procedente o pedido dos autores,
tornando definitiva a liminar inicialmente concedida.

CONCLUSÃO
No caso em questão casal alienou propriedade que tinha como meio de acesso
caminho em propriedade da ré.
era proprietária dos dois imóveis.
O proprietário anterior havia adquirido a propriedade da própria ré que
A ré enviou notificação extrajudicial aos atuais proprietários avisando-
os que não mais poderiam utilizar se da referida passagem. Devendo acessar seu imóvel
pela área comum. Não há acesso ao imóvel dos autores através desta passagem.
Entraram, os autores com ação para manutenção de posse.
Em primeira instância o pedido foi parcialmente deferido, sendo
determinado que a ré abrisse passagem para a propriedade dos autores através da área
comum, enquanto vigoraria liminar para que circulassem livremente pela passagem até
então utilizada.A mudança provocaria diversas alterações na propriedade dos autores
que inconformados recorreram.
No acórdão, primeiro verificou-se não se tratar de direito de
vizinhança, pois este é imperativo, decorrente de imposição legal e só estaria presente
caso o imóvel estivesse encravado, o que não ocorre.
O caso também foi examinado sob o prisma de atos de tolerância, que foi a
alegação da ré. Os atos de tolerância são precários e sua repetição não enseja servidão.
Porém verificou-se por meio de perícia que o caminho era o único meio de passagem
para aquele imóvel. Que este era também utilizado pelo antigo proprietário e antes dele
pela própria ré que era a proprietária anterior do imóvel. Verificou-se ainda que na
planta de loteamento aprovado na prefeitura o acesso do imóvel em questão se daria
pela passagem através da propriedade da ré. Afastando-se desta forma a possibilidade
de mera tolerância.
Ao contrário dos direitos de vizinhança que são impostos
coletivamente, as servidões nascem da vontade dos proprietários, tem a voluntariedade
como essência.
servidão estar justificada?
No caso examinado parecia afastada a voluntariedade. Como poderia a
Quando a ré se serviu da passagem através de outro imóvel que
também lhe pertencia, estabeleceu uma serventia em favor de um prédio sobre o outro e

quando alienou a casa, a serventia transformou-se em servidão, porque o adquirente
contava com ela, já que fora estabelecida pelo proprietário que dela se valia.
É necessário para que se constitua dessa forma a servidão que a serventia seja
visível ou exista obra que revele sua destinação e também que não haja declaração
contraria ao seu estabelecimento no contrato. Este modo de constituição de servidão não
está descrito em lei, mas na doutrina e jurisprudência. A jurisprudência também prevê
como modo de aquisição de servidão de trânsito o fato humano, que ocorre quando o
dono do prédio dominante costuma servir-se de caminho aberto no prédio serviente e
este se exterioriza por sinais visíveis como aterros, mata-burros, bueiros, pontilhões,
etc., de forma que nasce o direito real sobre coisa alheia, conforme a súmula 415 do
Supremo Tribunal Federal:
“Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo
pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção
possessória”.
que são três:
Quando analisamos as ações que protegem as servidões verificamos
a) confessória, que visa a obtenção do reconhecimento judicial da existência de
servidão negada;
b) negatória, que possibilita ao dono do prédio serviente obter sentença que
declare a inexistência da servidão; e
c) manutenção ou reintegração de posse em favor do dono do prédio dominante
quando molestado ou esbulhado pelo proprietário do prédio serviente.
No caso em estudo a ação utilizada foi de manutenção de posse da servidão uma
vez que foram molestados pela ré.
A servidão surgiu a partir da serventia em favor do prédio que na época
pertencia à ré sobre outra propriedade sua, mas que com a alienação deste primeiro
transformou-se em servidão. A servidão adere ao imóvel e transmite-se com ele,
independentemente da pessoa do proprietário.
Restou incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna na
propriedade da ré. Também a turbação possessória não foi impugnada especificamente
pela ré, além de ficar comprovada pela notificação extrajudicial expedida por ela.
A situação demonstrada se amolda ao conceito e exigências da servidão.
Foi dado provimento à apelação, sendo julgada procedente a ação de
manutenção de posse que tornou definitiva a liminar inicialmente concedida.

SERVIDÃO
São, também, conhecidas como prediais. Constitui-se de uma restrição imposta a
um imóvel para uso e utilidade de outro pertencente a dono diverso.
Trata-se de um direito real instituído em favor de um prédio (dominante) sobre
outro (serviente) pertencente a dono diverso.
A servidão nasce da vontade dos proprietários. É, portanto, a voluntariedade a
essência da servidão.
As servidões podem se apresentar de diferentes formas, por exemplo: servidão
de trânsito ou passagem, de aqueduto, de iluminação, de ventilação etc.
CARACTERÍSTICAS
1- É uma relação entre dois prédios distintos
O prédio serviente sofre restrições em benefício do outro (dominante).
Ao proprietário do prédio serviente estabelece um ônus, um dever, o de não
utilizar ou permitir a utilização do imóvel para certo fim.
A vantagem ou desvantagem adere ao imóvel e transmite-se com ele, gera
obrigação propter rem.
2- Os prédios devem pertencer a donos diversos
3- Nas servidões serve a coisa e não ao dono
Ao dono não é imposta obrigação de fazer, apenas abstém-se ou deve suportar o
exercício da servidão.
4- A servidão não se presume
Sua constituição se dá mediante declaração de propriedade ou por testamento e
registro em Cartório de Registro Imobiliário.
Quem alega sua existência deverá prová-la. Na dúvida, decide-se contra ela, uma
vez que implica numa limitação ao direito de proprietário.
5- A servidão é direito real, acessório, de duração indefinida, indivisível e
inalienável
Real - incide diretamente sobre bens imóveis (alheios).
Acessório - depende do direito de propriedade e acompanha os prédios quando
alienados.
Duração indefinida – feita para durar.
Indivisível - mesmo que o prédio dominante venha a pertencer a diversas
pessoas só poder ser reclamado como um todo..
Inalienável - não pode a servidão ser transferida para outro prédio, por decorrer
da necessidade do prédio dominante.

Quanto ao exercício podem ser:
CLASSIFICAÇÃO
1- Contínuas – quando é exercida ininterruptamente e independentemente de uma
ação humana. Ex: aqueduto
2- Descontínuas – quando seu exercício está condicionado a um ato humano atual.
Ex: servidão de trânsito e da retirada d’água.
3- Aparente – manifesta-se por obras exteriores, visíveis e permanentes, Ex:
aqueduto externo.
4- Não aparente – não se revela por exteriores. Ex: não construir em determinado
local, não edificar além de certa altura.
Essas espécies podem combinar.
Por ato humano:
MODOS DE CONSTITUIÇÕES
a) Negócio jurídico – causa mortis (testamento) ou inter vivos;
b) Sentença
c) Usucapião – o exercício incontestável e contínuo de uma servidão APARENTE,
por dez anos autoriza o interessado a registrá-la em seu nome – vale como título
a sentença que julgar consumada a usucapião; na falta de título, o prazo da
usucapião será de vinte anos;
d) Destinação de proprietário - quando o proprietário estabelece uma serventia em
favor de um prédio sobre outro, sendo ambos de sua propriedade. Passados os
prédios a pertencerem a donos diferentes a serventia passa a ser servidão.
Por fato humano:
a) servidão de trânsito – se o dono de prédio dominante costuma se servir de
determinado caminho aberto no prédio serviente, exteriorizado por sinais
visíveis como aterros, mata-burros, pontilhões, nasce o direito real sobre a coisa
alheia, digno de proteção possessória.
EXTINÇÕES DAS SERVIDÕES
Renúncia
Cessação da utilidade pelo prédio dominante
Resgate – somente se convencionado
Confusão
Supressão das respectivas obras
Pelo não-uso durante dez anos contínuos

Direito Civil – Servidões
Afirmativa Verdadeira Falsa Correção
1- A servidão é um conjunto de restrições
impostas ao prédio dominante para uso e
utilidade do prédio serviente pertencentes a
donos diversos.
2- A voluntariedade é a essência da servidão.
3- A servidão é uma relação existente entre
dois prédios distintos pertencentes ao mesmo
dono.
4- A servidão serve ao dono e não à coisa.
5- A servidão não se presume, sua
constituição se dá mediante declaração de
proprietários ou por testamento.
6- A servidão é direito real, acessório,
podendo seu uso restringir-se a um período
determinado.
7- A servidão é indivisível, pois não pode ser
transferida para outro prédio por decorrer da
necessidade do prédio dominante.
8- A diferença de uma servidão contínua e
uma descontínua é que a primeira é
ininterrupta e está condicionada a um ato
humano atual e a segunda independe de ação
humana para seu exercício.
9- A servidão de aqueduto externo é continua
e aparente, enquanto que a servidão de
passagem por caminho demarcado é
descontínua e aparente.
10- A usucapião é um modo de constituição
da servidão, sendo requisito necessário o
exercício incontestado e contínuo de uma
servidão aparente por 15 anos.
11- Quando um proprietário estabelece uma
serventia em favor de um prédio sobre outro,
ambos de sua propriedade e, posteriormente,
aliena-o, a serventia passa a ser servidão por
destinação do proprietário.
12- A servidão só se extingue, com respeito a
terceiros, quando cancelada.
13- O dono do prédio serviente tem direito ao
cancelamento do registro de servidão, mesmo
diante de impugnação do prédio dominante,
quando tiver cessado a utilidade que
determinou sua constituição.
14- Extingue-se a servidão pelo não uso
durante 10 anos contínuos e pela reunião dos
dois prédios no domínio da mesma pessoa.