GABARITO DA PROVA DE DIREITO

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EXAME NACIONAL DE CURSOS - ENC - 29/jun/1997
GABARITO DA PROVA DE DIREITO
GABARITO DA PARTE OBJETIVA
1. O programa nacional de privatização destina-se a
reduzir o papel empresarial do Estado.
2. O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros
sujeita-se à repressão estatal, nos termos previstos em lei.
3. A transferência, pelo Estado a empresa particular, da execução de um serviço público, pode
ser feita mediante
concessão de serviço, antecedida de licitação.
4. É forma de aquisição compulsória e gratuita, pelo Poder Público, de propriedade pertencente a
particular
o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
5. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel
cumprimento das leis, baseia-se em seu poder
regulamentar.
6. Assinale a alternativa correta.
As autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao
regime de direito público.
7. A denúncia vazia, na locação residencial ajustada por escrito, é possível
ao término do prazo contratual, se este tiver sido de, no mínimo, trinta meses.
8. Adquirirá a propriedade, por usucapião,
aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, possuir, como
sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
9. São características da Federação brasileira
a repartição constitucional de competências e a unidade de nacionalidade.
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10. "A" e "B" são casados e, já tendo o filho biológico "C", adotaram, há um ano, a menor "D".
Neste caso, a adoção
é irrevogável e "D" terá direito à legítima em igualdade com "C", por ocasião da morte
de "A" e de "B".
11. O possuidor turbado ou esbulhado poderá
manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
12. A venda de um imóvel por um menor, com dezoito anos de idade não emancipado, sem ter sido
assistido, será
anulável, porque o agente é relativamente incapaz.
13. Em ação de cobrança, que seguia o procedimento ordinário, o autor alegou haver firmado com o
réu contrato verbal de mútuo. O réu, contudo, esclareceu já haver pago a dívida, tendo,
inclusive, testemunhas que presenciaram o pagamento. Após a réplica, as partes ingressaram
nos autos requerendo a dispensa da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do
Código de Processo Civil, por não terem qualquer interesse em realizar a conciliação.
Neste caso, deve o Juiz
realizar a audiência de conciliação, fixando os pontos controvertidos inclusive.
14. No procedimento ordinário, o não comparecimento do advogado do autor à audiência de instrução
e julgamento, sem provar, até a abertura da audiência, o justo motivo responsável pela ausência,
terá por conseqüência
a possível dispensa das provas requeridas pelo autor, prosseguindo-se na audiência.
15. Em processo de execução, o Juiz, em manifesto equívoco, indeferiu liminarmente a petição inicial
dos embargos do devedor por intempestivos. Independentemente de recurso ou pedido do
embargante, o Juiz reconsiderou o seu ato, determinando o processamento dos embargos,
porquanto tempestivos.
O segundo pronunciamento do Juiz, reformando o anterior, está
incorreto, porque o Juiz somente em recurso de apelação poderia reformar sua
sentença.
16. Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com
dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo,
ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata."
17. Segundo orientação fixada no Supremo Tribunal Federal, no estelionato consistente na emissão de
cheque sem fundos, o pagamento do título
antes da denúncia impede a acusação.
18. Assinale a alternativa correta.
O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de
objeto material.
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19. Em meio a uma partida de futebol, tendo havido tumulto, dez torcedores agridem-se, sofrendo
todos lesões corporais leves. Não se podendo precisar quem ocasionou a lesão de cada vítima,
embora identificados os dez torcedores, todos deverão responder por
crime de rixa.
20. O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a
pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal
diminuição de pena é aferido
pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação.
21. Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e de bons
antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, é cabível ao preso
pleitear
ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.
22. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra "A" sob acusação de furto, consistente em
subtração de corrente do pescoço da vítima de que resultou lesão leve. O juiz, contudo, ao
proferir a sentença, condenou "A" por roubo. Neste caso o juiz
podia condenar por roubo, sem aditamento, porque o réu defende-se do fato e não
de sua definição jurídica.
23. O protesto cambial é imprescindível para
o ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito.
24. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na dissolução parcial,
continuará com os demais sócios quando houver a retirada de um deles.
25. O contrato de "leasing" é
um arrendamento mercantil, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem
arrendado, findo o contrato, mediante um preço residual.
26. Entende-se por jornada normal de trabalho o período
contínuo e diário de trabalho, com duração de oito horas ou limite inferior por lei ou
contrato.
27. O contrato individual de trabalho
pode ser celebrado por escrito ou verbalmente somente nos casos de contrato sem
prazo determinado.
28. As diárias para viagem
integram o salário apenas quando ultrapassam o limite de 50% do salário, sendo a
integração, no caso, do valor total recebido.
29. A Constituição Federal, protegendo os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa
causa, estabelece, enquanto não for editada lei complementar, multa
no mesmo percentual tanto para a dispensa arbitrária quanto para aquela sem justa
causa e garante a estabilidade provisória em alguns casos que expressamente
menciona.
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30. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No
último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto,
introduzidos por emendas da Câmara dos Deputados. Três dias após, as razões de veto,
baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese
figurada, o veto não prevalece porque
a motivação foi remetida fora do prazo constitucionalmente previsto.
31. Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina
referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei
é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e
passível de controle de constitucionalidade difuso.
32. Ministro de Estado não expede, no prazo de trinta dias fixado pela lei competente, certidão
requerida por entidade para esclarecimento de situação de interesse próprio e para defesa de
direitos. Ante a omissão da autoridade, cabe à entidade ajuizar
mandado de segurança individual.
33. Considere as seguintes afirmações a respeito do mandato civil:
I. Nunca admite limitação de seu prazo.
II. É irrevogável, quando a procuração for dada em causa própria.
III. Não admite, em qualquer hipótese, a forma verbal.
IV. Exige instrumento público se o outorgante for relativamente incapaz.
V. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com as vantagens
provenientes do mandato.
São corretas SOMENTE
II e IV
34. Onde se adota o regime republicano
há eleições periódicas e os agentes políticos respondem pelos atos praticados no
exercício de suas funções.
35. É publicada no Diário Oficial lei federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência,
validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua
vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela
válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo
estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
36. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada,
se a lei posterior for com ela incompatível, e salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
37. O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o
Presidente da República é
chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a
chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política
perante o Parlamento.
38. NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo
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dos princípios que estão na base do direito, quer como fundamento, valor ou norma.
39. A execução da sentença condenatória proferida no processo civil, na pendência de recurso
extraordinário, é provisória (1 a asserção)
PORQUE
o recurso extraordinário, no processo civil, é recebido só no efeito devolutivo.
(2 a asserção)
As duas asserções são verdadeiras e a segunda é uma explicação da primeira.
40. O juiz pode, sem desistência do promotor, deixar de ouvir uma das oito testemunhas arroladas na
denúncia por crime punido com reclusão (1 a asserção)
PORQUE
o juiz tem o poder de indeferir prova requerida pelas partes e que considere desnecessária para a
demonstração da verdade real (2 a asserção)
A primeira asserção é falsa e a segunda é verdadeira.
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Tema 1
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PADRÃO DE RESPOSTA DA PARTE DISCURSIVA
Aspectos a serem considerados
Assuntos: Concessão de Serviços Públicos; Responsabilidade Objetiva do Estado; Remédios
Constitucionais; Direito Políticos.
Disciplinas: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual Civil
1°) Trata-se de responsabilidade objetiva prevista no art. 37, ❧6 o da Constituição
Federal. O candidato deve conceituar essa responsabilidade e caracterizar a concessão de
serviço público. No caso, responsável é a concessionária de serviço público, não cabendo
responsabilizar objetivamente a União, nem os empregados, ainda que culpados. Contra
esses, caracterizada a culpa, pode ser movida ação regressiva (explicar em que consiste esta
ação).
2°) O candidato deve explicar o que é ação popular, oferecendo a sua fundamentação
constitucional (art. 5 o inciso LXXIII) e indicando a legislação pertinente (Lei 4.717, de
19/06/65).
Deve extrair da Constituição que sendo a ação popular um direito político, de utilização
restrita ao cidadão (brasileiro titular de direitos políticos, art. 14 c/c art. 5 o da CF) a Associação
não pode ajuizá-la.
3°) O candidato deve explicar o que é mandado de segurança coletivo em todos os
seus aspectos, tais como, a legitimação ativa e passiva e o objeto da ação, oferecendo a sua
fundamentação constitucional (art. 5 o , LXIX; LXX) e atentando particularmente para o art. 5 o ,
inciso XXI da CF que diz respeito à legitimidade das entidades representativas para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Disso deve extrair que, em princípio, a Associação só poderá defender direitos de
seus associados e se devidamente autorizada. Há, no entanto, polêmica doutrinária sobre
a restrição da legitimação, no tocante à necessidade de autorização prévia e à defesa de
direitos difusos ou coletivos em geral. Serão aceitas como corretas as respostas que se
filiarem às correntes existentes, desde que devidamente fundamentadas, (devendo o
candidato conceituar adequadamente "direitos difusos e coletivos").
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Deve, também, enfrentar a questão sobre se uma entidade particular, concessionária
de serviço público, pode ser parte passiva no mandado de segurança.
Deve, ainda, enfrentar a questão de não ser o mandado de segurança instrumento
apropriado para obter ressarcimento de prejuízos que dependem de prova.
Tema 2
Disciplinas e Assuntos:
Direito Civil: Dos Contratos; Contrato de Locação; do Direito de Propriedade; Lei de
Registros Públicos. Direito Processual Civil: Ação de Despejo; Legitimação Ativa;
Interesse Processual. Direito Constitucional: Direito de Propriedade.
1 o ) Foi correta a sentença, ao rejeitar a alegação de ilegitimidade de parte?
A sentença foi correta na parte em que rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte.
É possível o ajuizamento da ação de despejo com base no art. 8 o da Lei 8.245/91 por
aquele que, a título gratuito, haja adquirido a propriedade do imóvel objeto de locação.
Considera-se rompida a locação com a denúncia pelo novo titular da propriedade,
exercida no prazo estabelecido no art. 8 o da Lei 8.245/91, não se presumindo a ruptura com a
simples alienação do imóvel. O donatário não é parte no contrato de locação, portanto, não
está obrigado a respeitá-la.
Pelo art. 8 o da Lei 8.245/91, "Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente
poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a
locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de
alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel".
O adquirente, na qualidade de novo proprietário do imóvel, exatamente por não ter
qualquer relação jurídica com o locatário, e por não lhe interessar a manutenção da locação,
está legitimado a promover ação de despejo por denúncia vazia.
processual?
2 o ) Foi correta a sentença, na parte em que acolheu a alegação de falta de interesse
Não foi correta a sentença na parte em que acolheu a alegação de falta de interesse
processual.
Houve alienação do imóvel. O art. 8 o da Lei 8245/91 usa o termo "alienado", e a
alienação pode ser a título gratuito, como ocorre na doação.
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A lei usa também o termo "adquirente", vocábulo que não indica apenas o comprador,
mas, quem se torna titular da propriedade. E a aquisição da propriedade pode ocorrer por
doação.
O donatário pode, portanto, promover a ação.
Tem interesse em promover porque denunciou o contrato, contrato que embora
contenha cláusula de vigência da locação, não estava registrado (a lei usa o termo
"averbado") no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel locado. À falta de
registro (ou como quer a lei, averbação) a cláusula não produzia efeitos em relação a
terceiros, no caso "C", razão pela qual o novo adquirente ("C") ou o novo proprietário ("C")
não estava obrigado a respeitar a locação. Logo, mesmo em curso a locação, o adquirente
poderia ingressar com ação de despejo objetivando a retomada do imóvel.
3 o ) Se a sentença rejeitasse a segunda preliminar, poderia decretar o despejo do
imóvel por denúncia vazia.
A sentença, se rejeitasse a segunda preliminar, poderia decretar o despejo do imóvel
por denúncia vazia. É cabível a denúncia vazia, tanto na locação residencial como na
comercial. O fato de se tratar de imóvel residencial é irrelevante. O dado relevante é a falta de
registro (ou averbação) do contrato no Registro de Imóveis, o que autorizava o novo
adquirente a rescindir a locação, independentemente do prazo estipulado contratualmente
entre o locatário "B" e o locador "A". Não há necessidade de motivação do pedido de
retomada, bastando mencionar a circunstância de ser o adquirente do imóvel locado, e o fato
de não mais lhe interessar a manutenção da locação, a qual não está obrigado a respeitar,
por não haver sido registrado o contrato no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Tema 3
Assuntos: Julgamento de dois crimes pelo tribunal do Júri; Crime de Homicídio; Tentativa de
Homicídio; Conexão em Matéria Processual; Apelação; Processo por Novo Júri;
“ Reformatio in Pejus” , “ Reformatio in Pejus Indireta” ; Tribunal do Júri; Soberania
do Júri.
Disciplinas: Direito Processual Penal; Direito Penal; Direito Constitucional; Teoria Geral do
Processo.
O tema trata de crimes de homicídio e de julgamento pelo Tribunal do Júri, justificandose
a sua escolha pela importância do assunto e, ainda, pela notoriedade de homicídios
recentemente julgados no país.
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1°) O artigo 593, ❧ 3°, do CPP, prevê que, acolhida apelação com fundamento no n o
III, “ d” , do mesmo artigo, seja o réu novamente julgado, não se admitindo, porém, “ pelo
mesmo motivo, segunda apelação” . Entendem doutrina e jurisprudência que “ mesmo motivo”
significa “ mesmo fundamento” , ou seja, outra apelação baseada na mesma alïnea “ d” , do
inciso III.
No caso, todavia, não se aplica esse dispositivo, pois, conforme consta do caso, a
primeira apelação sustentou-se em dois fundamentos: nulidade por quebra da
incomunicabilidade dos jurados e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo o
tribunal acolhido a primeira delas, ou seja, o tribunal anulou o julgamento. Não foi assim o réu
mandado a novo julgamento porque a decisão proferida era manifestamente contrária à prova
dos autos, quando, conforme exposto, incidiria a regra do art. 593, ❧ 3°.
Cabe, portanto, no caso, uma segunda apelação com fundamento no art. 593,III ,
“ d” , do Código de Processo Penal.
2°) O artigo 607, “ caput” , do CPP, prevê o protesto por novo júri quando a sentença
condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos.
Mas, segundo entendimento tranqüilo da jurisprudência, as penas não podem ser
somadas para efeito do protesto por novo júri. Assim, quando, para atingir o total de vinte anos
ou mais, for necessário somar as penas de dois crimes em virtude de concurso material, não
cabe o protesto. Seria viável o protesto se os dois crimes ou um deles tivesse pena igual ou
superior a vinte anos.
Em síntese, no caso, a resposta seria negativa, não cabendo o protesto por novo júri.
3°) O assunto envolvido é o da vedação da “ reformatio in pejus” em julgamento de
recursos. A regra na teoria geral dos recursos é a seguinte: o tribunal não pode reformar a
sentença para piorar a situação da parte quando só ela recorreu e não se trata de hipótese em
que seria cabível o reexame necessário.
Também para o processo penal vigora essa mesma regra para o recurso do réu.
Encontra sustentáculo no artigo 617, do CPP, assim redigido: “ O Tribunal, câmara ou turma
atenderá nas suas condições ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não
podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença” .
Como se percebe, trata-se de regra destinada aos julgamentos de recursos, não se
aplicando a novo julgamento em primeiro grau, em virtude de declaração de nulidade da
sentença. Assim, se o tribunal anulasse a sentença em apelação exclusiva do réu, poderia o
juiz, na segunda decisão, piorar a sua situação, aplicando pena mais grave.
É o que decorreria do dispositivo.
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Mas, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal, ampliou-se a vedação,
construindo-se a figura conhecida como proibição da “ reformatio in pejus indireta” . Passou-se
a entender que, anulada a sentença condenatória em virtude de recurso exclusivo do réu, a
nova decisão não poderia impor pena mais grave, pois isso levaria a que a sua situação fosse
piorada quando o Estado, por não ter recorrido, já havia se conformado com a sentença. Se
um réu fosse condenado a dois anos de reclusão e recorresse, transitando a sentença em
julgado para a acusação, não poderia ter pena superior se fosse levado a novo julgamento em
razão de a primeira sentença ter sido anulada.
No que se refere aos julgamentos do Tribunal do Júri, a questão fica mais complicada
porque está em jogo a soberania dos veredictos, consagrada constitucionalmente. Poderia, em
segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado, ser aplicada pena mais grave?
poderiam os jurados, em face da soberania do júri, condenar por crime mais grave, fazendo
com que a pena aplicada viesse a ser mais elevada?
Há alguma controvérsia em relação ao tema, mas a posição que vem prevalecendo é a
de que, sendo o réu condenado no segundo julgamento pelo mesmo crime (homicídio
qualificado, por exemplo), não poderia o juiz fixar pena mais grave. É a situação enfocada: no
segundo julgamento, o réu foi novamente condenado por homicídio qualificado e tentativa de
homicídio. Deveria o juiz ter mantido as penas.
Trata-se, como se vê, da parte do parecer que exigirá mais do aluno e servirá como
favor de diferenciação. Interessam, em síntese, os seguintes assuntos: a proibição da
“ reformatio in pejus” , a sua adoção expressa pelo Código de Processo Penal em relação ao
acusado, a orientação jurisprudencial, do Supremo Tribunal Federal inclusive, sobre a
“ reformatio in pejus” indireta e sua aplicação aos julgamentos do júri.
Serão avaliados o conhecimento desses assuntos e, principalmente, a capacidade do
aluno para resolver problemas concretos. Por isso, serão levadas em conta outras posições,
quando sustentadas de forma coerente, com base doutrinária ou jurisprudencial diversa.
Tema 4
Assuntos: Contrato de Trabalho; Capacidade do sujeito no Direito do Trabalho; Registro do
Contrato de Trabalho.
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Disciplinas: Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Introdução à Ciência do Direito.
1°) A CF, no art. 7 o , XXXIII proíbe o trabalho a menores de 14 anos, daí por que não
se pode pretender o reconhecimento de contrato de trabalho no período anterior a 1 o /5/96,
data em que o reclamante completou 14 anos, sendo, pois indevida a anotação da CTPS
neste lapso.
2°) Havendo contrato de trabalho a anotação da CTPS é obrigatória, nos termos dos
arts. 13 e 29 da CLT, qualquer que seja a modalidade de contrato de trabalho, sendo o
empregador passível da multa prevista no art. 54 da CLT.
3°) Embora não se reconheça a existência de contrato de trabalho no período em que
era proibido, pela idade do reclamante, não se pode permitir que o empregador, além de
descumprir a lei, admitindo o trabalho proibido, obtenha vantagem econômica deste fato, daí
por que, ainda que como indenização para obstar o enriquecimento sem causa deverá ser
condenado, a título de indenização, no pagamento dos valores equivalentes às verbas
rescisórias devidas.
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