GABARITO DA PROVA DE DIREITO

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
EXAME NACIONAL DE CURSOS - ENC - 29/jun/1997
30. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No
último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto,
introduzidos por emendas da Câmara dos Deputados. Três dias após, as razões de veto,
baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese
figurada, o veto não prevalece porque
a motivação foi remetida fora do prazo constitucionalmente previsto.
31. Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina
referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei
é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e
passível de controle de constitucionalidade difuso.
32. Ministro de Estado não expede, no prazo de trinta dias fixado pela lei competente, certidão
requerida por entidade para esclarecimento de situação de interesse próprio e para defesa de
direitos. Ante a omissão da autoridade, cabe à entidade ajuizar
mandado de segurança individual.
33. Considere as seguintes afirmações a respeito do mandato civil:
I. Nunca admite limitação de seu prazo.
II. É irrevogável, quando a procuração for dada em causa própria.
III. Não admite, em qualquer hipótese, a forma verbal.
IV. Exige instrumento público se o outorgante for relativamente incapaz.
V. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com as vantagens
provenientes do mandato.
São corretas SOMENTE
II e IV
34. Onde se adota o regime republicano
há eleições periódicas e os agentes políticos respondem pelos atos praticados no
exercício de suas funções.
35. É publicada no Diário Oficial lei federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência,
validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua
vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela
válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo
estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada.
36. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada,
se a lei posterior for com ela incompatível, e salvo disposição em contrário, a lei
revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
37. O regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o
Presidente da República é
chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a
chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política
perante o Parlamento.
38. NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo
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