GABARITO DA PROVA DE DIREITO

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Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP EXAME NACIONAL <strong>DE</strong> CURSOS - ENC - 29/jun/1997 A lei usa também o termo "adquirente", vocábulo que não indica apenas o comprador, mas, quem se torna titular da propriedade. E a aquisição da propriedade pode ocorrer por doação. O donatário pode, portanto, promover a ação. Tem interesse em promover porque denunciou o contrato, contrato que embora contenha cláusula de vigência da locação, não estava registrado (a lei usa o termo "averbado") no Cartório de Registro de Imóveis junto à matrícula do imóvel locado. À falta de registro (ou como quer a lei, averbação) a cláusula não produzia efeitos em relação a terceiros, no caso "C", razão pela qual o novo adquirente ("C") ou o novo proprietário ("C") não estava obrigado a respeitar a locação. Logo, mesmo em curso a locação, o adquirente poderia ingressar com ação de despejo objetivando a retomada do imóvel. 3 o ) Se a sentença rejeitasse a segunda preliminar, poderia decretar o despejo do imóvel por denúncia vazia. A sentença, se rejeitasse a segunda preliminar, poderia decretar o despejo do imóvel por denúncia vazia. É cabível a denúncia vazia, tanto na locação residencial como na comercial. O fato de se tratar de imóvel residencial é irrelevante. O dado relevante é a falta de registro (ou averbação) do contrato no Registro de Imóveis, o que autorizava o novo adquirente a rescindir a locação, independentemente do prazo estipulado contratualmente entre o locatário "B" e o locador "A". Não há necessidade de motivação do pedido de retomada, bastando mencionar a circunstância de ser o adquirente do imóvel locado, e o fato de não mais lhe interessar a manutenção da locação, a qual não está obrigado a respeitar, por não haver sido registrado o contrato no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Tema 3 Assuntos: Julgamento de dois crimes pelo tribunal do Júri; Crime de Homicídio; Tentativa de Homicídio; Conexão em Matéria Processual; Apelação; Processo por Novo Júri; “ Reformatio in Pejus” , “ Reformatio in Pejus Indireta” ; Tribunal do Júri; Soberania do Júri. Disciplinas: Direito Processual Penal; Direito Penal; Direito Constitucional; Teoria Geral do Processo. O tema trata de crimes de homicídio e de julgamento pelo Tribunal do Júri, justificandose a sua escolha pela importância do assunto e, ainda, pela notoriedade de homicídios recentemente julgados no país. 8
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP EXAME NACIONAL <strong>DE</strong> CURSOS - ENC - 29/jun/1997 1°) O artigo 593, ❧ 3°, do CPP, prevê que, acolhida apelação com fundamento no n o III, “ d” , do mesmo artigo, seja o réu novamente julgado, não se admitindo, porém, “ pelo mesmo motivo, segunda apelação” . Entendem doutrina e jurisprudência que “ mesmo motivo” significa “ mesmo fundamento” , ou seja, outra apelação baseada na mesma alïnea “ d” , do inciso III. No caso, todavia, não se aplica esse dispositivo, pois, conforme consta do caso, a primeira apelação sustentou-se em dois fundamentos: nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo o tribunal acolhido a primeira delas, ou seja, o tribunal anulou o julgamento. Não foi assim o réu mandado a novo julgamento porque a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos, quando, conforme exposto, incidiria a regra do art. 593, ❧ 3°. Cabe, portanto, no caso, uma segunda apelação com fundamento no art. 593,III , “ d” , do Código de Processo Penal. 2°) O artigo 607, “ caput” , do CPP, prevê o protesto por novo júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos. Mas, segundo entendimento tranqüilo da jurisprudência, as penas não podem ser somadas para efeito do protesto por novo júri. Assim, quando, para atingir o total de vinte anos ou mais, for necessário somar as penas de dois crimes em virtude de concurso material, não cabe o protesto. Seria viável o protesto se os dois crimes ou um deles tivesse pena igual ou superior a vinte anos. Em síntese, no caso, a resposta seria negativa, não cabendo o protesto por novo júri. 3°) O assunto envolvido é o da vedação da “ reformatio in pejus” em julgamento de recursos. A regra na teoria geral dos recursos é a seguinte: o tribunal não pode reformar a sentença para piorar a situação da parte quando só ela recorreu e não se trata de hipótese em que seria cabível o reexame necessário. Também para o processo penal vigora essa mesma regra para o recurso do réu. Encontra sustentáculo no artigo 617, do CPP, assim redigido: “ O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas condições ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença” . Como se percebe, trata-se de regra destinada aos julgamentos de recursos, não se aplicando a novo julgamento em primeiro grau, em virtude de declaração de nulidade da sentença. Assim, se o tribunal anulasse a sentença em apelação exclusiva do réu, poderia o juiz, na segunda decisão, piorar a sua situação, aplicando pena mais grave. É o que decorreria do dispositivo. 9
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