GABARITO DA PROVA DE DIREITO

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
EXAME NACIONAL DE CURSOS - ENC - 29/jun/1997
10. "A" e "B" são casados e, já tendo o filho biológico "C", adotaram, há um ano, a menor "D".
Neste caso, a adoção
é irrevogável e "D" terá direito à legítima em igualdade com "C", por ocasião da morte
de "A" e de "B".
11. O possuidor turbado ou esbulhado poderá
manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
12. A venda de um imóvel por um menor, com dezoito anos de idade não emancipado, sem ter sido
assistido, será
anulável, porque o agente é relativamente incapaz.
13. Em ação de cobrança, que seguia o procedimento ordinário, o autor alegou haver firmado com o
réu contrato verbal de mútuo. O réu, contudo, esclareceu já haver pago a dívida, tendo,
inclusive, testemunhas que presenciaram o pagamento. Após a réplica, as partes ingressaram
nos autos requerendo a dispensa da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do
Código de Processo Civil, por não terem qualquer interesse em realizar a conciliação.
Neste caso, deve o Juiz
realizar a audiência de conciliação, fixando os pontos controvertidos inclusive.
14. No procedimento ordinário, o não comparecimento do advogado do autor à audiência de instrução
e julgamento, sem provar, até a abertura da audiência, o justo motivo responsável pela ausência,
terá por conseqüência
a possível dispensa das provas requeridas pelo autor, prosseguindo-se na audiência.
15. Em processo de execução, o Juiz, em manifesto equívoco, indeferiu liminarmente a petição inicial
dos embargos do devedor por intempestivos. Independentemente de recurso ou pedido do
embargante, o Juiz reconsiderou o seu ato, determinando o processamento dos embargos,
porquanto tempestivos.
O segundo pronunciamento do Juiz, reformando o anterior, está
incorreto, porque o Juiz somente em recurso de apelação poderia reformar sua
sentença.
16. Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com
dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo,
ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata."
17. Segundo orientação fixada no Supremo Tribunal Federal, no estelionato consistente na emissão de
cheque sem fundos, o pagamento do título
antes da denúncia impede a acusação.
18. Assinale a alternativa correta.
O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de
objeto material.
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