GABARITO DA PROVA DE DIREITO

Tema 1
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
EXAME NACIONAL DE CURSOS - ENC - 29/jun/1997
PADRÃO DE RESPOSTA DA PARTE DISCURSIVA
Aspectos a serem considerados
Assuntos: Concessão de Serviços Públicos; Responsabilidade Objetiva do Estado; Remédios
Constitucionais; Direito Políticos.
Disciplinas: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual Civil
1°) Trata-se de responsabilidade objetiva prevista no art. 37, ❧6 o da Constituição
Federal. O candidato deve conceituar essa responsabilidade e caracterizar a concessão de
serviço público. No caso, responsável é a concessionária de serviço público, não cabendo
responsabilizar objetivamente a União, nem os empregados, ainda que culpados. Contra
esses, caracterizada a culpa, pode ser movida ação regressiva (explicar em que consiste esta
ação).
2°) O candidato deve explicar o que é ação popular, oferecendo a sua fundamentação
constitucional (art. 5 o inciso LXXIII) e indicando a legislação pertinente (Lei 4.717, de
19/06/65).
Deve extrair da Constituição que sendo a ação popular um direito político, de utilização
restrita ao cidadão (brasileiro titular de direitos políticos, art. 14 c/c art. 5 o da CF) a Associação
não pode ajuizá-la.
3°) O candidato deve explicar o que é mandado de segurança coletivo em todos os
seus aspectos, tais como, a legitimação ativa e passiva e o objeto da ação, oferecendo a sua
fundamentação constitucional (art. 5 o , LXIX; LXX) e atentando particularmente para o art. 5 o ,
inciso XXI da CF que diz respeito à legitimidade das entidades representativas para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Disso deve extrair que, em princípio, a Associação só poderá defender direitos de
seus associados e se devidamente autorizada. Há, no entanto, polêmica doutrinária sobre
a restrição da legitimação, no tocante à necessidade de autorização prévia e à defesa de
direitos difusos ou coletivos em geral. Serão aceitas como corretas as respostas que se
filiarem às correntes existentes, desde que devidamente fundamentadas, (devendo o
candidato conceituar adequadamente "direitos difusos e coletivos").
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