GABARITO DA PROVA DE DIREITO

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
EXAME NACIONAL DE CURSOS - ENC - 29/jun/1997
Mas, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal, ampliou-se a vedação,
construindo-se a figura conhecida como proibição da “ reformatio in pejus indireta” . Passou-se
a entender que, anulada a sentença condenatória em virtude de recurso exclusivo do réu, a
nova decisão não poderia impor pena mais grave, pois isso levaria a que a sua situação fosse
piorada quando o Estado, por não ter recorrido, já havia se conformado com a sentença. Se
um réu fosse condenado a dois anos de reclusão e recorresse, transitando a sentença em
julgado para a acusação, não poderia ter pena superior se fosse levado a novo julgamento em
razão de a primeira sentença ter sido anulada.
No que se refere aos julgamentos do Tribunal do Júri, a questão fica mais complicada
porque está em jogo a soberania dos veredictos, consagrada constitucionalmente. Poderia, em
segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado, ser aplicada pena mais grave?
poderiam os jurados, em face da soberania do júri, condenar por crime mais grave, fazendo
com que a pena aplicada viesse a ser mais elevada?
Há alguma controvérsia em relação ao tema, mas a posição que vem prevalecendo é a
de que, sendo o réu condenado no segundo julgamento pelo mesmo crime (homicídio
qualificado, por exemplo), não poderia o juiz fixar pena mais grave. É a situação enfocada: no
segundo julgamento, o réu foi novamente condenado por homicídio qualificado e tentativa de
homicídio. Deveria o juiz ter mantido as penas.
Trata-se, como se vê, da parte do parecer que exigirá mais do aluno e servirá como
favor de diferenciação. Interessam, em síntese, os seguintes assuntos: a proibição da
“ reformatio in pejus” , a sua adoção expressa pelo Código de Processo Penal em relação ao
acusado, a orientação jurisprudencial, do Supremo Tribunal Federal inclusive, sobre a
“ reformatio in pejus” indireta e sua aplicação aos julgamentos do júri.
Serão avaliados o conhecimento desses assuntos e, principalmente, a capacidade do
aluno para resolver problemas concretos. Por isso, serão levadas em conta outras posições,
quando sustentadas de forma coerente, com base doutrinária ou jurisprudencial diversa.
Tema 4
Assuntos: Contrato de Trabalho; Capacidade do sujeito no Direito do Trabalho; Registro do
Contrato de Trabalho.
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