ACÓRDÃO SERVIDÃO DE TRÂNSITO Eduardo Guilherme ...

quando alienou a casa, a serventia transformou-se em servidão, porque o adquirente
contava com ela, já que fora estabelecida pelo proprietário que dela se valia.
É necessário para que se constitua dessa forma a servidão que a serventia seja
visível ou exista obra que revele sua destinação e também que não haja declaração
contraria ao seu estabelecimento no contrato. Este modo de constituição de servidão não
está descrito em lei, mas na doutrina e jurisprudência. A jurisprudência também prevê
como modo de aquisição de servidão de trânsito o fato humano, que ocorre quando o
dono do prédio dominante costuma servir-se de caminho aberto no prédio serviente e
este se exterioriza por sinais visíveis como aterros, mata-burros, bueiros, pontilhões,
etc., de forma que nasce o direito real sobre coisa alheia, conforme a súmula 415 do
Supremo Tribunal Federal:
“Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo
pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção
possessória”.
que são três:
Quando analisamos as ações que protegem as servidões verificamos
a) confessória, que visa a obtenção do reconhecimento judicial da existência de
servidão negada;
b) negatória, que possibilita ao dono do prédio serviente obter sentença que
declare a inexistência da servidão; e
c) manutenção ou reintegração de posse em favor do dono do prédio dominante
quando molestado ou esbulhado pelo proprietário do prédio serviente.
No caso em estudo a ação utilizada foi de manutenção de posse da servidão uma
vez que foram molestados pela ré.
A servidão surgiu a partir da serventia em favor do prédio que na época
pertencia à ré sobre outra propriedade sua, mas que com a alienação deste primeiro
transformou-se em servidão. A servidão adere ao imóvel e transmite-se com ele,
independentemente da pessoa do proprietário.
Restou incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna na
propriedade da ré. Também a turbação possessória não foi impugnada especificamente
pela ré, além de ficar comprovada pela notificação extrajudicial expedida por ela.
A situação demonstrada se amolda ao conceito e exigências da servidão.
Foi dado provimento à apelação, sendo julgada procedente a ação de
manutenção de posse que tornou definitiva a liminar inicialmente concedida.