EXAME 116 – CIVIL PONTO 1 Helena é separada judicialmente de ...

RESPOSTAS DAS QUESTÕES
01 - A cláusula compromissória é perfeitamente válida e obriga as partes a se socorrer da
arbitragem, para a discussão acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, em hipóteses como a
do caso em tela, que versa sobre direitos disponíveis (Lei nº 9.307/96, art. 1º). Conforme
recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tal estipulação não ofende o princípio
constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.
02 – Sim, porque o marido pratica atos de administração sobre os aqüestos, e o § 5º. do art. 226 da
Constituição Federal equiparou os direitos do homem e da mulher.
03 – A decisão está errada, pois o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita, e, ante a
menoridade da pessoa legitimada (n. II do art. 1.177), a interdição é possível pela companheira que
viva em união marital estável (CF/88, art. 226, § 3º.).
04 – Acordo de vontades em que o co-proprietário adquire um período de desfrute das unidades
autônomas de um condomínio, mediante uso ou locação a terceiros.