acórdão

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
proprietário pela ocupação e indenize eventuais preiuízos. Informou o juiz que
haverá o depósito de R$10.000,00 a título de caução Como os bens minerais
pertencem à União, há interesse público na pesquisa e futura exploração da
jazida mineral existente no subsolo, não podendo o Judiciário privilegiar a
propriedade particular em detrimento de um bem maior Demorou em ajuizar a
ação porque estava tentando uma solução amigável. Parte das exigências do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM foi cumprida e, para
atendimento das que dependem do ingresso na propriedade da agravada, obteve
prorrogação do prazo com termo ad quem no final do ano em curso As
pesquisas complementares demandarão uns seis meses de trabalho, de modo
que seu ingresso na propriedade deve ser imediatamente autorizado sob pena de
não concluir os trabalhos a tempo e perder o direito de pesquisar e explorar a
jazida mineral. Os trabalhos ocuparão área inferior a 5 hectares, nada
significativo, considerando a extensão total do terreno. A contra-notificação
prova que a terra não é explorada economicamente.
FUNDAMENTOS
1. A agravante obteve autorização do Departamento Nacional de
Produção Mineral para pesquisar calcário calcitico* cujas jazidas, em grande
parte, localizam-se nas terras de piopriedade da agravada, situadas no
Município de Apiaí/São Paulo(Processo DNPM n° 821 889/87).
Aprovado o relatório final de pesquisa que atestou a existência de
reservas de calcário, a agravante requereu a expedição do alvará de lavra
Como os documentos que instruíram o requerimento não atendiam as
disposições da Portaria n° 237/01. o DNPM fez exigências, dentre elas que
fosse apresentado plano de recuperação da área degradada e informações sobre
o monitoramento da qualidade das águas e da recuperação da área As
Agravo de Instrumento n° 797 101 5/8-00
Decisão n° 1907