Acórdão nº 156/2011 Recurso HIE/CRF-125/2010 Recorrente ...

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Continuação do Acórdão n.º 156/2011 2 2011. P.R.E. Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 27 de maio _______________________________________________ ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO– CONS. RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso hierárquico interposto nos moldes do artigo 128 da Lei nº 6.379/96, em face de decisão monocrática que julgou NULO o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001144/2009-67 (fls. 04), lavrado em 26 de agosto de 2009, que revela apenas a seguinte acusação: Falta de recolhimento do imposto estadual ICMS(sic) Por infringência ao artigo 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, foi exigido ICMS no valor de R$ 1.216,47, e proposta aplicação de multa por infração no importe de R$ 1.216,47, com fundamento no artigo 82, II, alínea “e” da Lei nº 6.379/96, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 2.432,94. A empresa foi cientificada, via Edital – 022/2009, em 30 de setembro de 2009, conforme se observa às fls 06 dos autos. Em 29 de outubro de 2009, a repartição preparadora recebeu a peça reclamatória interposta pela autuada, em que solicita a exclusão do auto de infração acima citado, alegando engano do auditor quando da cobrança indevida do produto (cimento) sujeito a substituição tributária, tributo este, a seu ver, já pago, quando da aquisição da mercadoria, através de Documento de Arrecadação Estatal – DAE (fls. 11). Em fase de contestação, o autuante alega que a empresa fornecedora de cimento – Itapuí Barbalhense Ind. e Cimento S/A do Estado do Ceará, não tinha obrigação de fazer a retenção de substituição tributária em favor da Paraíba, já que o cimento era destinado a Construforte Construtora Ltda no Estado da Paraíba, cabendo a esta a retenção do diferencial de alíquota, quando da entrada no estado. Sendo assim, qualifica de inatacável o crédito tributário legalmente constituído pelo auto em questão. Sem informação de antecedentes fiscais (fls. 19) e não havendo diligências a realizar, resta encerrada a fase de preparação dos autos, sendo estes conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP, sendo distribuídos ao julgador Rodrigo
Continuação do Acórdão n.º 156/2011 3 Antônio Alves Araújo, que decidiu pela nulidade da peça basilar (fls. 23 a 25) face à imperfeita determinação da natureza da infração. O autuado segue notificado da decisão monocrática proferida em 25/11/2009, a qual a repartição preparadora deu ciência, via Edital nº 0001-2010, em 07 de janeiro de 2010. No contra-arrazoado, o autuante ratifica os fundamentos da sua contestação, enfatizando que o pagamento do ICMS pela firma emitente do Estado do Ceará, não isenta o pagamento do tributo devido ao Estado da Paraíba e anexa, às fls. 32 dos autos, dados do lançamento nº 1290006985 do Sistema ATF desta Secretaria, cujo imposto do ICMS Simples Nacional Fronteira de valor principal igual a R$ 1.216,47, deveria ter sido recolhido quando da entrada no Estado da Paraíba, tendo a falta de sua exação resultado na peça vestibular, objeto do presente contencioso. devida apreciação. Na seqüência, os autos foram encaminhados a este Conselho para a sua É O RELATÓRIO. V O T O A presente acusação deve-se ao fato de a fiscalização ter autuado a empresa CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA., alegando apenas “falta de recolhimento do imposto estadual ICMS”. Inicialmente, cumpre informar que o julgador monocrático, ao proferir a decisão motivadora da presente remessa oficial, desconsiderou a denúncia, por entender que houve incompletude da natureza da infração, razão que por si só ensejaria a nulidade do auto de infração, por representar vício formal no seu feito, consoante art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, segundo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Logo, diante da narrativa dos fatos, constata-se que a autuação apresentou falhas no tocante à identificação da natureza da infração, não identificando na peça acusatória a descrição detalhada dos fatos que geraram a falta de recolhimento do ICMS, nem mesmo no campo de nota explicativa dos autos a descrição da natureza das infrações foi detalhada. Observa-se, assim, que o auto de infração, desde o seu feito, apresentou imprecisão na descrição do fato infringente. Como entendimento pacífico deste Colendo Conselho, os vícios formais apresentados com relação a natureza da infração maculam a exigência do crédito tributário, como posto na peça
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