Processo nº 0112472011-1 Acórdão 156/2013 Recurso VOL/CRF ...

Processo nº 0112472011-1
Acórdão 156/2013
Recurso VOL/CRF- nº 120/2012
Recorrente: VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA.
Autuado: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES
Recorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS
Preparadora: COLETORIA ESTADUAL DE ALHANDRA
Autuantes: KARINA DARIOTOU PIRES/RENNÉ L. ANDRADE
Relator: CONS. FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MERCADORIAS EM TRÂNSITO.
NOTA FISCAL INIDÔNEA. VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO NO AUTO DE
INFRAÇÃO. SANEAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
Constatada nos autos a falta de assinatura dos autores do auto de infração, em
desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo art. 692 do RICMS/PB,
impõe-se a necessidade de se proceder ao saneamento do vício ora detectado, por
força do princípio da legalidade, base do processo administrativo. Destarte, importa
reconhecer que a decisão proferida pelo órgão de primeira instância é um ato
processual nulo, em razão do vício na formalização da peça acusatória, em face da
ausência de identificação dos agentes competentes para proceder à lavratura do
mesmo.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à
unanimidade, e, de acordo com o voto do relator pelo recebimento do recurso voluntário por regular e
tempestivo e, quanto à preliminar de nulidade, pelo seu PROVIMENTO, para declarar a ANULAÇÃO DA
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou procedente o Auto de Infração e Apreensão – Termo
de Depósito nº 1078, lavrado em 03/02/2011, contra JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, CPF nº 211.930.454-
87 solidariamente com a empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA.- ME, CNPJ n°
10.819.421/0003-64, devidamente qualificados nos autos, devolvendo-se o processo à Repartição
Preparadora para proceder à formalização da assinatura dos autuantes na peça acusatória e, a partir daí,
devolver o processo para novo julgamento na Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais,
seguindo-se os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°,
inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

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P.R.E
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 10 de maio de 2013.
______________________________________________________
FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO - CONS. RELATOR
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Voluntário interposto consoante previsão do art. 125 da Lei nº 6.379/96,
em face de decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração e Apreensão – Termo de
Depósito nº 1078 (fl. 03), lavrado em 03/02/2011, contra JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, solidariamente
com a empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA.- ME (emitente), sob a acusação de transporte de
mercadorias com documento fiscal inidôneo, por não ser o legalmente exigido para a respectiva
operação, conforme pormenorizada explicação dos fatos:
As notas fiscais nºs 177 a 179, 181, 183 a 188, 190 a 197, 199, 200 a 204, 206 a
212, 214 a 218, 220 e 221, todas emitidas em 27/01/2011 pela empresa Você Moda
Confecções Ltds., CNPJ 10.819.421/0003-64, são inidôneas, por não serem as
exigidas para a respectiva operação, descumprindo a legislação em vigor.
Conforme determina o Protocolo nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, em sua
Cláusula segunda, as empresas que realizem operações com destinatário localizado
em unidade da federação diferente daquela do emitente, deverão emitir Nota Fiscal
Eletrônica em substituição às notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o que nesta situação
descaracteriza os documentos fiscais apresentados, tornando-os, por sua vez,
inidôneos.
As mercadorias estavam sendo transportadas no veículo NMA 2392-AL sendo
conduzido pelo autuado. (sic)
Indicados como infringidos os arts. 166; 166-A, B, C, D, H, T; 150; 151; 159; 659, V, com
fulcro no art. 38, III e 39, XI, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, foi exigido ICMS

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no valor de R$ 15.684,73, e proposta multa por infração de R$ 31.369,45, com fundamento no art. 82, V,
“b”, da Lei nº 6.379/96, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 47.054,18.
Instruem a acusação os documentos de fls. 09 a 86 – cópias da habilitação do condutor,
CRLV do veículo transportador e notas fiscais que acobertavam a operação.
Foi anexado aos autos o Processo nº 0115602011-5, referente à liberação e transferência da
responsabilidade pela guarda das mercadorias apreendidas à empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES
LTDA., filial cadastrada neste Estado (fls. 87 a 123).
O autuado foi pessoalmente cientificado, todavia foi apresentada reclamação e documentação
anexada pela empresa responsável solidária VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA. – CNPJ
10.819.421/0003-64. (fls. 105 a 119), sob a alegação de que estaria excluída da obrigação em tela, segundo
Protocolo n° 42/2009, parágrafo único, inc. II, por ser contribuinte exclusivamente varejista, tendo requerido
a nulidade do auto de infração.
Em sede de contestação (fls. 121 a 124), os autuantes informaram que o CFOP 6152 das
notas fiscais objeto da autuação não está incluso na exceção defendida pela reclamante e sustentaram que a
atutação seguiu os ditames da legislação vigente e, por fim, solicitaram a manutenção do feito fiscal.
Atestada a inexistência de antecedentes fiscais e encerrada a fase de preparação, os autos
foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP, onde
foram distribuídos ao julgador Petrônio Rodrigues Lima, que decidiu pela PROCEDÊNCIA do auto de
infração (fls. 129 a 133).
O autuado foi intimado acerca do julgamento de primeira instância, via correspondência
postal em 28/02/2012 (fl. 138), contudo o mesmo não interpôs Recurso Voluntário.
Da decisão proferida pela GEJUP, também foram intimadas a responsável solidária e a filial
depositária das mercadorias apreendidas, através de Aviso de Recebimento de 29/02/2012 e 27/02/2012,
respectivamente.
A empresa responsável solidária veio novamente aos autos, representada por sócio
administrador, para atacar a decisão monocrática mediante interposição de Recurso Voluntário em
28/03/2012 (fls.141 a 148), consoante as seguintes razões:
a) Após discorrer sobre os fatos e a tempestividade do recurso, suscita preliminar de nulidade do auto de
infração, com base em erro de direito verificado pela falta de assinatura do fiscal autuante e da
indicação de cargo/ função exercido, o que consiste em vício insanável, tendo citado o Decreto nº
70.235/72 e colacionado jurisprudência sobre o assunto;
b) No mérito, assevera que a autuação causa insegurança ao contribuinte, pois este seguiu o regimento
legal e se vê temeroso pela imposição fiscal. Segue alegando que houve afronta ao princípio da
legalidade;
c) Informa que gerou notas fiscais para o transporte de mercadorias para outra unidade comercial da
empresa em Estado da Federação diverso, com amparo na legislação fiscal, porém entende que a
exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas decorrente da autuação é um equívoco, por ser a
recorrente empresa exclusivamente varejista, invocando a exceção prevista na Claúsula segunda,
parágrafo único, inciso II do Protocolo nº 42 do CONFAZ.
Por fim, requer a procedência do recurso, a fim de ser cancelado o débito fiscal.

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Convocadas a apresentar contrarrazões (fls. 159 a 161), as autuantes refutam a aplicação do
Decreto nº 70.235/72 ao caso em questão, cuja regência é da legislação estadual – Decreto nº 18.930/97 e
com base em seu art. 695, parágrafo único, afirmam que a falta de assinatura delas não resulta em nulidade
do auto de infração. No mais, sustentam que a recorrente usou os mesmos argumentos da reclamação ao
discordar da inidoneidade atribuída aos documentos fiscais, os quais já foram oportunamente contestados,
não tendo apresentado qualquer argumentação ou prova que invalidasse o feito fiscal, razão por que
requerem a procedência do auto de infração.
É O RELATÓRIO.
V O T O
A demanda em questão versa sobre transporte irregular de mercadorias acompanhadas de
notas fiscais consideradas inidôneas (mod.1), pelo do uso indevido destas em face da obrigatoriedade de
emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme previsão do Protocolo ICMS nº 42/2009.
Inicialmente, cabe registrar que o recurso voluntário sub examen atende ao pressuposto da
tempestividade, haja vista ter sido interposto dentro do prazo previsto no art. 721 do RICMS/PB.
Com efeito, as notas fiscais reputadas inidôneas – NFS nºs 179, 185, 197 199, 206, 195, 187,
212, 216,220, 218, 214, 215, 201, 208, 181, 183, 193, 203, 208, 181, 183, 193, 203, 184, 207, 221, 188, 196,
177, 194, 217, 209, 211, 210, 186, 202, 200, 190, 192, 191, 178 e 204 (fls. 10 a 85), todas emitidas em
27/01/2011 pela empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 10.819.421/0003-64, ora recorrente,
dão conta de operação de transferência de mercadorias entre os Estados de Alagoas e Ceará, todavia, diante
do flagrante de irregularidade em razão da obrigatoriedade de emissão da NF-e, não sendo permitida a
emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A, infere-se que o Fisco paraibano detém competência para proceder
à correspondente autuação, sendo, portanto, aplicável ao caso a legislação tributária deste Estado.
Em sede de preliminar, a recorrente reivindica a nulidade do auto de infração, com base em
erro de direito verificado pela falta de assinatura do fiscal autuante e da indicação de cargo/ função exercido,
o que, em seu entender, consiste em vício insanável, em alusão ao Decreto nº 70.235/72.
No tocante à invocação da legislação citada pela recorrente – Decreto nº 70.235/72, que rege
o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre
a aplicação da legislação tributária federal, convém esclarecer que a mesma não se estende à esfera estadual,
cuja regência do processo administrativo tributário dá-se pelo Decreto nº 18.930/97 (RICMS-PB), em seu
Livro Segundo (art. 677 e seguintes). À luz da referida legislação tributária estadual, mormente da previsão
contida no art. 695, parágrafo único, adiante transcrito, a falta de assinatura das autuantes não configura
omissão suficiente para acarretar a nulidade do processo, haja vista dele constarem os elementos
necessários para identificação da pessoa do infrator e da natureza da infração, consoante se extrai da seguinte
transcrição:
Art. 695. A lavratura do auto de infração ou de representação é de competência dos
agentes fiscais da fazenda estadual, com exercício nas repartições fiscais, conforme

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as infrações sejam apuradas nos serviços externos e interno de fiscalização,
devendo ser formalizada de conformidade com os requisitos do art. 692.
Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do
processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Em observância ao supracitado dispositivo regulamentar, compete descartar a existência de
qualquer vício de nulidade da peça acusatória, porquanto nela estão perfeitamente identificados os sujeitos
passivos e determinada a natureza da infração (inidoneidade documental). No caso, foi autuado o motorista
(condutor) do veículo a quem está arrendado o veículo transportador das mercadorias (fl. 09), em
conformidade com disposição do art. 38, II, “c” do RICMS/PB, assim como foi indicada a empresa emitente,
na condição de responsável solidária, com amparo no art. 32, VII da Lei nº 6.379/96 (art. 39, XI do RICMS).
Ressalte-se que não há qualquer vício de citação à referida pessoa jurídica, estando suprido através da vinda
da mesma aos autos na primeira fase de julgamento e na condição de recorrente.
No entanto, assiste razão em parte à recorrente, tendo em vista a falta da assinatura dos
autuantes configurar afronta à prescrição do art. 695, caput, e ao art. 692 do RICMS/PB, porquanto a
competência da lavratura do auto de infração é exclusiva de agentes fiscais ativos da fazenda estadual, assim
como a assinatura e qualificação funcional do autor é requisito de validade do auto de infração, conforme se
verifica da seguinte referência:
Art. 692. São requisitos do auto de infração e da representação:
I - a indicação da repartição fiscal;
II - a hora, a data e o local da lavratura;
III - a qualificação do autuado (nome, razão ou denominação social, etc.), o
endereço e sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro
Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda;
IV - a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis diretos pela empresa;
V - a descrição da falta com o respectivo montante tributável;
VI - a capitulação da infração e a indicação da penalidade aplicável;
VII - o valor do tributo lançado de ofício;
VIII - o valor da penalidade sugerida;
IX - a intimação para o pagamento do tributo e penalidade ou para apresentação da
reclamação, indicando o prazo e seu permissivo legal;
X - o esclarecimento de que, havendo expressa renúncia à defesa, o contribuinte
poderá beneficiar-se das reduções legais;
XI - a assinatura e qualificação funcional do autor;
XII - a assinatura do autuado ou seu representante, substituída, no caso de recusa
ou outro obstáculo, por declaração das razões pelas quais não foi feita a intimação;
XIII - a assinatura de testemunhas, quando houver.
(g.n.)
Desta feita, cumpre salientar que a autuação não apresenta falhas quanto à descrição do fato
infringente ou à indicação do sujeito passivo, ficando descartada a hipótese de nulidade do auto de infração,
com fundamento no estabelecido pelo parágrafo único do art. 695 do RICMS/PB. Contudo, verifica-se que a
lavratura do auto de infração apresenta um vício formal sanável, em virtude da falta de assinatura dos

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autuantes na peça acusatória, em desconformidade com os requisitos estabelecidos no art. 692, XI do
RICMS/PB, acima transcrito.
É certo que o processo administrativo rege-se pelo informalismo ou formalismo moderado,
mas algumas formalidades processuais são indispensáveis, sobretudo as relativas à formalização do
lançamento, razão por que considero a possibilidade de saneamento do aludido vício, no sentido de se
proceder à assinatura dos fiscais autores do auto de infração em exame.
Por conseguinte, sem desrespeito às razões que motivaram o julgamento singular, importa
reconhecer que a decisão proferida pelo órgão de primeira instância é um ato processual nulo, em razão do
vício na formalização da peça acusatória, em face da ausência de identificação dos agentes competentes para
proceder à lavratura do mesmo.
Diante do exposto, no intuito de sanar o vício processual ora detectado, impõe-se a
declaração da nulidade da sentença de primeiro grau, fazendo retornar os autos à repartição preparadora para
tomar as devidas providências, no sentido de proceder à formalização da assinatura dos autuantes e, a partir
daí, devolver o processo para novo julgamento na Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais,
seguindo-se o trâmite processual previsto no Capítulo II do Livro Segundo do RICMS/PB.
Ex-positis,
V O T O - pelo recebimento do recurso voluntário por regular e tempestivo e, quanto à
preliminar de nulidade, pelo seu PROVIMENTO, para declarar a ANULAÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou procedente o Auto de Infração e Apreensão – Termo de Depósito nº
1078, lavrado em 03/02/2011, contra JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, CPF nº 211.930.454-87
solidariamente com a empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA.- ME, CNPJ n° 10.819.421/0003-
64, devidamente qualificados nos autos, devolvendo-se o processo à Repartição Preparadora para proceder à
formalização da assinatura dos autuantes na peça acusatória e, a partir daí, devolver o processo para novo
julgamento na Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, seguindo-se os trâmites legais na
forma da legislação que rege a espécie.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 10 de maio de 2013.
FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO
Conselheiro Relator

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