Processo nº0304812010-6 Acórdão 291/2012 Recurso HIE/CRF ...

Processo nº0304812010-6
Acórdão 291/2012
Recurso HIE/CRF- nº297/2011
RECORRENTE : GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS - GEJUP
RECORRIDA : GEOVANNE FERREIRA DE MEDEIROS
REPARTIÇÃO: COLETORIA ESTADUAL DE ITABAIANA
AUTUANTE : LEONOR GRANJA/ANTÔNIO SOARES NETO
RELATOR: CONSS. .. RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO – ILIQUIDEZ E INCERTEZA
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA –
REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA DE NULA PARA
IMPROCEDENTE.
A conferência de mercadorias no estabelecimento realizada pela fiscalização de
trânsito não deve ser com base nas técnicas de aferição utilizadas pela fiscalização
de estabelecimento. No caso vertente, foi aplicado o Levantamento Quantitativo de
Estoque sem considerar os períodos fechados e os estoques inicial e final dos
respectivos exercícios, não consistindo em levantamento fiscal passível de
caracterizar qualquer ilícito, em face da iliquidez e incerteza do crédito tributário
dele resultante.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade,
e, de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e, quanto ao mérito, pelo
seu DESPROVIMENTO, para que seja reformada a decisão recorrida que julgou NULO para julgar
IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 3240, lavrado em 08/03/2010 (fls. 05), contra GEOVANNE
FERREIRA DE MEDEIROS, CCICMS nº 16.162.853-2, eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente
contencioso tributário.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso II, do
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
P.R.E.

Continuação do Acórdão nº 291/2012 2
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 14 de setembro de 2012.
______________________________________________________
RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO - CONS. RELATOR
R E L A T O R I O
Trata-se de recurso obrigatório interposto pela GEJUP, nos moldes do art. 128 da
Lei 6.379/96, visto que a decisão monocrática julgou NULO o libelo fiscal, contrariando as exigências da Fazenda
Estadual.
De conformidade com o Auto de Infração nº 3240, lavrado em 08/03/2010 (fls.
05), consta a seguinte denúncia:
-O autuado acima qualificado está sendo acusado de manter mercadorias estocadas desacompanhada de
documentação fiscal, fato este que resulta na obrigação de recolhimento do imposto estadual.
O fato foi apurado após o levantamento físico do estoque do contribuinte e a competente confrontação entre a
documentação fiscal de entrada e saída, conforme Planilha-Levantamento Quantitativo de Estoque em anexo,
originada pela planilha Quantitativo das Mercadorias, em anexo, atendendo a Ordem de Serviço nº 35118.
Pelo fato, foi enquadrada a infração no art. 24, inciso IV, art. 36, art. 38, inciso
III, art. 119, inciso I, art. 121, art. 150, art. 158, inciso III, art. 172 e art. 659, inciso I, todos do RICMS/PB,
aprovado pelo Decreto nº 18.930/96, sendo proposta aplicação de multa por infração com fulcro no art.82, inciso
V, alínea “b” da Lei nº 6.379/96.
Pessoalmente cientificada da acusação em 05/04/2010, conforme atesta a
assinatura aposta no verso da folha 05 do processo, o acusado não interpôs petição reclamatória, sendo
considerado REVEL em 15/06/2010, conforme atesta o Termo de Revelia acostado às folhas 12 do processo.
Seguindo a marcha processual, os autos foram conclusos à instância prima com a
informação de não haver reincidência (fls. 13), sendo distribuído à julgadora fiscal Dra. Bárbara Maria Ribeiro
de Andrade, que após a análise, alegou em sua decisão que a planilha confeccionada pelos fiscais autuantes
denominada de Levantamento Quantitativo de Estoque, da forma realizada, sem considerar os períodos fechados,
nem os estoques inicial e final dos respectivos exercícios, não consiste em levantamento fiscal para caracterizar
qualquer ilícito e, por conseguinte, para fundamentar o lançamento tributário, julgando o libelo basilar NULO (fls.
19), ementando sua decisão conforme explicitado abaixo.
AUTO DE INFRAÇÃO – Revelia Processual. Princípio da
Oficialidade. Existência de vício insanável.

Continuação do Acórdão nº 291/2012 3
Não obstante o estado de revelia do contribuinte, com fulcro no
princípio da oficialidade, a existência do vício formal no lançamento
de ofício há de ser reconhecida.
AUTO DE INFRAÇÃO NULO
Após ter sido cientificada a empresa da decisão singular através de Aviso de
Recebimento AR (fls. 21), foi instada à fiscalização a se pronunciar acerca do recurso hierárquico interposto, a
qual aduziu em suas contra-razões (fls.23), que concorda com a decisão proferida pela julgadora singular.
Este é o RELATÓRIO.
V O T O
No caso vertente, versa os autos sobre a infração de manter mercadorias
estocadas desacompanhada de documentação fiscal, ensejando a exação cujo crédito tributário demonstramos
abaixo:
Crédito Tributário ICMS MULTA TOTAL
Estoque a descoberto 393,38 786,76 1.180,14
Valor Exigido => 393,38 786,76 1.180,14
In casu, observa-se que o levantamento aplicado foi realizado pela fiscalização de
trânsito, em decorrência da Ordem de Serviço Simplificada nº 35118, a qual tinha por cerne a conferência de
mercadorias no estabelecimento.
No caso vertente, observa-se de chofre ao perscrutar-se as peças dos autos,
mormente o libelo acusatório, que a fiscalização em vez de conferir as mercadorias no estabelecimento,
confrontando-as com as notas fiscais existentes, aplicou a técnica de aferição denominada de Levantamento
Quantitativo de Estoque, cuja planilha se encontra acostada às folhas 06 do processo.
No procedimento realizado, os autuantes não consideraram no levantamento
realizado, os valores dos estoques inicial e final, além de terem realizado a aferição sem respeitar os exercícios
fiscalizados, conforme dispõe a norma do RICMS/PB, infracitada:
Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame
nas escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização,
especialmente no que tange à exatidão dos lançamentos e
recolhimento do imposto, consoante as operações de cada
exercício.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se exercício:
I - o período compreendido entre dois balanços, quando o
contribuinte mantiver escrita contábil;

Continuação do Acórdão nº 291/2012 4
II - o ano civil, nos demais casos.
Nesse diapasão, perquire-se que a repercussão tributária oriunda do levantamento
realizado pela fiscalização está ilíquida e incerta, por não caracterizar infração a legislação de regência do ICMS
paraibano, em decorrência da fragilidade do levantamento realizado.
Visto o procedimento realizado não caber a fiscalização de trânsito, por ensejar a
realização de auditoria tomando por lastro os livros e documentos fiscais referente a todas as operações da
empresa,
Destarte, vislumbramos não ter muito que tergiversarmos acerca da matéria em
face de não ter ficado configurado nos autos a infração denunciada, em decorrência dos vícios observado no
procedimento fiscal realizado.
Todavia, mister se faz ressaltar, quanto a decisão singular, que o vício observado
não se reporta a vício formal, haja vista não haver sequer a configuração de infração cometida, já que a técnica foi
aplicada de forma incorreta, cujo resultado não tem o condão de caracterizar infração a legislação de regência do
ICMS.
Pois é pacífico e uníssono que a caracterização do vício formal tem por cerne erro
quanto a natureza da infração, conforme dispõe o parágrafo único do art. 695 do RICMS/PB, onde a infração
estaria configurada nos autos através de provas materiais, porém, o fato infringente descrito teria sido descrito de
forma diversa.
O que não vislumbramos no caso in examine, haja vista a infração denunciada ser
resultante da aplicação de uma técnica contendo vícios que têm o condão de macular o resultado, em face de sua
fragilidade, onde o crédito tributário resultante se encontra ilíquido e incerto.
Nesse norte, diante da ausência de infração comprovada, em decorrência dos
vícios observado no levantamento realizado pela fiscalização, desnecessário se torna manter a nulidade do
auto de infração, haja vista a iliquidez e incerteza com que se reveste o lançamento de ofício ora analisado,
dessa forma, entendemos que o auto de infração deve ser julgado IMPROCEDENTE, cujo quantum debeatur
demonstramos abaixo:
⇒ Crédito Tributário ICMS MULTA TOTAL
AUTO DE INFRAÇÃO 393,38 786,76 1.180,14
Valor Excluído (-) (393,38) (786,76) (1.180,14)
0,00 0,00 0,00
alor Exigido =>
Ex positis,
V O T O – Pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e, quanto ao
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para que seja reformada a decisão recorrida que julgou NULO para julgar
IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 3240, lavrado em 08/03/2010 (fls. 05), contra GEOVANNE
FERREIRA DE MEDEIROS, CCICMS nº 16.162.853-2, eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente
contencioso tributário.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 14 de setembro de 2012.

Continuação do Acórdão nº 291/2012 5
RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO
CONS. RELATOR