Acórdão nº 184/2010 Recurso AGR/CRF-319/2009 Agravante ...

Acórdão nº 184/2010
Recurso AGR/CRF-319/2009
Agravante : RODRIGUES & FLEURY FOTO FILM LTDA.
Representante : HELDER GOMES RODRIGUES.
Agravada : RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA.
Preparadora : RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA.
Autuante : ZENILDO BEZERRA.
Relatora : CONSª. GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE.
RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO.
Valendo-se do direito processual de rever a contagem do prazo para
interposição de peça reclamatória através do Recurso de Agravo
previsto em nossa legislação do ICMS, ante a declaração de
autoridade administrativa competente de que sua peça reclamatória
fora considerada intempestiva, o contribuinte nada trouxe como
prova bastante para descaracterizar a intempestividade da defesa,
senão, repetiu as razões já aduzidas anteriormente sobre o objeto da
autuação.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à
unanimidade de acordo com o voto do relator pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO,
por regular e tempestivo, e quanto ao mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para que a repartição
fiscal proceda à elaboração do despacho de arquivamento da peça reclamatória apresentada contra
o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/2009-77, lavrado em
20.05.2009, contra RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA, CCICMS nº 16.147.073-4,
devidamente qualificada nos autos, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os
trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730,
§ 1°, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
P.R.E.

Continuação do Acórdão n.º 184/2010 2
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais 30 de julho de 2010.
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GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE – CONSª. RELATORA
RELATÓRIO
Em análise, Recurso de Agravo interposto por RODRIGUES & FLEURY FOTO
FILM LTDA., para recontagem do prazo de peça reclamatória interposta contra o Auto de Infração
de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/2009-77, lavrado em 20 de maio de 2009, no qual
constam as acusações de falta de lançamento de nota fiscal de entrada nos exercícios de 2006, 2007
e 2008; e omissão de saída de mercadorias tributáveis, referente ao exercício de 2006.
Cientificada em 26/06/2009, via postal, conforme Aviso de Recebimento, fl. 42, a
autuada apresentou peça reclamatória em 29/07/2009, onde a autuada argüi, em síntese, que o
imposto já foi pago por substituição tributária, fl. 44 a 53, e ao final, pede seja declarado
improcedente o auto de infração.
documentos.
Em anexo, fls. 91 a 207, foi acostada aos autos outra peça defensual e
Dada a constatação de intempestividade da peça defensual, a repartição
preparadora cientificou o contribuinte do direito ao Recurso de Agravo ao Conselho de Recursos
Fiscais, para recontagem do prazo, fl. 208.
Em resposta à notificação emitida pela repartição preparadora, o contribuinte
compareceu aos autos repisando as alegações anteriormente apresentadas na reclamação, fl. 211 a
220.
Encaminhados os autos a esta Casa, passo a analisar.
Eis o relatório.
VOTO
Analisando o presente recurso que, embora não apresente a forma de Recurso de
Agravo, conforme previsto na Lei 6.379/96, uma vez que nele não consta questionamento acerca da
contagem do prazo processual, senão repetição dos motivos pelos quais o sujeito passivo não
cumpriu a notificação citada no Auto de Infração, porém, considerando que a apreciação do

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presente recurso alcança tão-somente a discussão quanto à tempestividade ou não da peça
defensual, paço a analisá-lo nesses termos.
Partindo para a análise do tempo em que ocorreram os fatos desde a lavratura da
peça exordial, seguindo a ordem cronológica, deparamo-nos com os seguintes dados:
- a lavratura do Auto de Infração de Estabelecimento nº
93300008.09.00000621/2009-77 ocorreu em 20/05/2009 (fls.05);
- a ciência do Auto de Infração se deu via postal em data de 26/06/2009, fls. 42;
- a peça reclamatória foi protocolada em 29/07/2009, fl. 43.
Dos fatos encimados, tem-se documentado que a ciência do Auto de Infração
ocorreu em estrita observância aos ditames preconizados no art. 698, do RICMS/PB, adiante
transcrita:
“Art. 698. O sujeito passivo terá ciência da lavratura do auto ou da representação:
...
II - por via postal, com Aviso de Recepção (AR), quando, a critério do autor do
procedimento fiscal, houver obstáculo à ciência na forma do inciso anterior;
§ 1º Considera-se dada a ciência:
...
II - a partir da data do recebimento do AR, pelo contribuinte, seu representante,
preposto, empregado ou assemelhado ou, ainda, com declaração de recusa
firmada por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;”
Enfatize-se que a empresa/agravante teria 30 dias para protocolar a peça
reclamatória na repartição fiscal, como preconiza o art. 709 do Regulamento do ICMS, in verbis:
“Art. 709. O prazo para apresentação de reclamação pela autuada é de 30
(trinta) dias, a contar da data da ciência do auto de infração.”
Dessa forma, como a ciência do auto de infração se deu em 26 (sexta-feita) de
junho de 2009, a partir de 29 (segunda-feira), ter-se-ia o termo inicial de trinta dias para
interposição da defesa.
Do exposto acima, temos que o termo final se deu em 28 de julho de 2009 (uma
terça-feira), contudo a peça defensual somente veio a ser protocolada na repartição fiscal – em data
de 29 de julho de 2009, 31 (trinta e um) dias após a ciência do lançamento, ficando, destarte,
evidente a consumação da preclusão do direito do contribuinte de se valer do direito de análise de
suas razões pela instância administrativa de julgamento de primeiro grau, motivada pela perda do
prazo processual insculpido em nosso Regulamento do ICMS de interpor a peça reclamatória.
Logo, não resta mais nenhum remédio jurídico processual, que não a determinação
da autoridade fiscal competente do arquivamento das argumentações defensuais com a lavratura do
respectivo Termo de Revelia.

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Ex positis,
VOTO pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO, por regular e
tempestivo, e quanto ao mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para que a repartição fiscal proceda
à elaboração do despacho de arquivamento da peça reclamatória apresentada contra o Auto de
Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/2009-77, lavrado em 20.05.2009, contra
RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA, CCICMS nº 16.147.073-4, devidamente
qualificada nos autos, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os trâmites legais na
forma da legislação que rege a espécie.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 30 de julho de 2010.
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
Conselheira Relatora