AcÃ³rdÃ£o nÂº 184/2010 Recurso AGR/CRF-319/2009 Agravante ...

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Continuação do Acórdão n.º 184/2010 2 Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais 30 de julho de 2010. _____________________________________________________ GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE – CONSª. RELATORA RELATÓRIO Em análise, Recurso de Agravo interposto por RODRIGUES & FLEURY FOTO FILM LTDA., para recontagem do prazo de peça reclamatória interposta contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/2009-77, lavrado em 20 de maio de 2009, no qual constam as acusações de falta de lançamento de nota fiscal de entrada nos exercícios de 2006, 2007 e 2008; e omissão de saída de mercadorias tributáveis, referente ao exercício de 2006. Cientificada em 26/06/2009, via postal, conforme Aviso de Recebimento, fl. 42, a autuada apresentou peça reclamatória em 29/07/2009, onde a autuada argüi, em síntese, que o imposto já foi pago por substituição tributária, fl. 44 a 53, e ao final, pede seja declarado improcedente o auto de infração. documentos. Em anexo, fls. 91 a 207, foi acostada aos autos outra peça defensual e Dada a constatação de intempestividade da peça defensual, a repartição preparadora cientificou o contribuinte do direito ao Recurso de Agravo ao Conselho de Recursos Fiscais, para recontagem do prazo, fl. 208. Em resposta à notificação emitida pela repartição preparadora, o contribuinte compareceu aos autos repisando as alegações anteriormente apresentadas na reclamação, fl. 211 a 220. Encaminhados os autos a esta Casa, passo a analisar. Eis o relatório. VOTO Analisando o presente recurso que, embora não apresente a forma de Recurso de Agravo, conforme previsto na Lei 6.379/96, uma vez que nele não consta questionamento acerca da contagem do prazo processual, senão repetição dos motivos pelos quais o sujeito passivo não cumpriu a notificação citada no Auto de Infração, porém, considerando que a apreciação do
Continuação do Acórdão n.º 184/2010 3 presente recurso alcança tão-somente a discussão quanto à tempestividade ou não da peça defensual, paço a analisá-lo nesses termos. Partindo para a análise do tempo em que ocorreram os fatos desde a lavratura da peça exordial, seguindo a ordem cronológica, deparamo-nos com os seguintes dados: - a lavratura do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/2009-77 ocorreu em 20/05/2009 (fls.05); - a ciência do Auto de Infração se deu via postal em data de 26/06/2009, fls. 42; - a peça reclamatória foi protocolada em 29/07/2009, fl. 43. Dos fatos encimados, tem-se documentado que a ciência do Auto de Infração ocorreu em estrita observância aos ditames preconizados no art. 698, do RICMS/PB, adiante transcrita: “Art. 698. O sujeito passivo terá ciência da lavratura do auto ou da representação: ... II - por via postal, com Aviso de Recepção (AR), quando, a critério do autor do procedimento fiscal, houver obstáculo à ciência na forma do inciso anterior; § 1º Considera-se dada a ciência: ... II - a partir da data do recebimento do AR, pelo contribuinte, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado ou, ainda, com declaração de recusa firmada por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;” Enfatize-se que a empresa/agravante teria 30 dias para protocolar a peça reclamatória na repartição fiscal, como preconiza o art. 709 do Regulamento do ICMS, in verbis: “Art. 709. O prazo para apresentação de reclamação pela autuada é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto de infração.” Dessa forma, como a ciência do auto de infração se deu em 26 (sexta-feita) de junho de 2009, a partir de 29 (segunda-feira), ter-se-ia o termo inicial de trinta dias para interposição da defesa. Do exposto acima, temos que o termo final se deu em 28 de julho de 2009 (uma terça-feira), contudo a peça defensual somente veio a ser protocolada na repartição fiscal – em data de 29 de julho de 2009, 31 (trinta e um) dias após a ciência do lançamento, ficando, destarte, evidente a consumação da preclusão do direito do contribuinte de se valer do direito de análise de suas razões pela instância administrativa de julgamento de primeiro grau, motivada pela perda do prazo processual insculpido em nosso Regulamento do ICMS de interpor a peça reclamatória. Logo, não resta mais nenhum remédio jurídico processual, que não a determinação da autoridade fiscal competente do arquivamento das argumentações defensuais com a lavratura do respectivo Termo de Revelia.
Page 1: Acórdão nº 184/2010 Recurso AGR/

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