Acórdão nº 156/2011 Recurso HIE/CRF-125/2010 Recorrente ...

Acórdão nº 156/2011
Recurso HIE/CRF-125/2010
Recorrente : GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS
Recorrido : CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA
Preparadora: COLETORIA ESTADUAL DE SOUSA
Autuante : IVALDO WASHINGTON DE LIMA
Relator : CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
autos deste Processo, etc...
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. INDETERMINAÇÃO NA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO
RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
Ausência de clareza no lançamento tributário em relação à identificação da natureza
da infração prejudicou a consistência da ilicitude que teria sido dado causa ao não
pagamento do imposto estadual, acarretando a nulidade do auto de infração.
Necessária a realização de novo feito fiscal com descrição correta do fato
infringente.
Vistos, relatados e discutidos os
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade de
acordo com o voto do relator, pelo recebimento do RECURSO HIERÁRQUICO, por regular e, no
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença exarada na instância monocrática que
julgou NULO o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001144/2009-67, lavrado em
26 de agosto de 2009, contra a empresa CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA, CCICMS/PB
sob o nº 16.146.168-9, eximindo-a de quaisquer ônus decorrentes desta ação fiscal.
Cumpre registrar que se torna necessária a realização de novo procedimento fiscal, em
função da indeterminação da natureza da infração, assim como pelo direito do Estado de reaver o
crédito tributário não totalmente refutado, nos termos das razões expostas nestes autos.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso
II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

Continuação do Acórdão n.º 156/2011 2
2011.
P.R.E.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 27 de maio
_______________________________________________
ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO– CONS. RELATOR
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso hierárquico interposto nos moldes do artigo 128 da Lei nº
6.379/96, em face de decisão monocrática que julgou NULO o Auto de Infração de
Estabelecimento nº 93300008.09.00001144/2009-67 (fls. 04), lavrado em 26 de agosto de 2009, que
revela apenas a seguinte acusação: Falta de recolhimento do imposto estadual ICMS(sic)
Por infringência ao artigo 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº
18.930/97, foi exigido ICMS no valor de R$ 1.216,47, e proposta aplicação de multa por infração no
importe de R$ 1.216,47, com fundamento no artigo 82, II, alínea “e” da Lei nº 6.379/96, perfazendo o
crédito tributário o montante de R$ 2.432,94.
A empresa foi cientificada, via Edital – 022/2009, em 30 de setembro de 2009,
conforme se observa às fls 06 dos autos.
Em 29 de outubro de 2009, a repartição preparadora recebeu a peça reclamatória
interposta pela autuada, em que solicita a exclusão do auto de infração acima citado, alegando engano
do auditor quando da cobrança indevida do produto (cimento) sujeito a substituição tributária, tributo
este, a seu ver, já pago, quando da aquisição da mercadoria, através de Documento de Arrecadação
Estatal – DAE (fls. 11).
Em fase de contestação, o autuante alega que a empresa fornecedora de cimento – Itapuí
Barbalhense Ind. e Cimento S/A do Estado do Ceará, não tinha obrigação de fazer a retenção de
substituição tributária em favor da Paraíba, já que o cimento era destinado a Construforte Construtora
Ltda no Estado da Paraíba, cabendo a esta a retenção do diferencial de alíquota, quando da entrada no
estado. Sendo assim, qualifica de inatacável o crédito tributário legalmente constituído pelo auto em
questão.
Sem informação de antecedentes fiscais (fls. 19) e não havendo diligências a realizar,
resta encerrada a fase de preparação dos autos, sendo estes conclusos e encaminhados à Gerência
Executiva de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP, sendo distribuídos ao julgador Rodrigo

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Antônio Alves Araújo, que decidiu pela nulidade da peça basilar (fls. 23 a 25) face à imperfeita
determinação da natureza da infração.
O autuado segue notificado da decisão monocrática proferida em 25/11/2009,
a qual a repartição preparadora deu ciência, via Edital nº 0001-2010, em 07 de janeiro de 2010.
No contra-arrazoado, o autuante ratifica os fundamentos da sua contestação, enfatizando
que o pagamento do ICMS pela firma emitente do Estado do Ceará, não isenta o pagamento do tributo
devido ao Estado da Paraíba e anexa, às fls. 32 dos autos, dados do lançamento nº 1290006985 do
Sistema ATF desta Secretaria, cujo imposto do ICMS Simples Nacional Fronteira de valor principal
igual a R$ 1.216,47, deveria ter sido recolhido quando da entrada no Estado da Paraíba, tendo a falta
de sua exação resultado na peça vestibular, objeto do presente contencioso.
devida apreciação.
Na seqüência, os autos foram encaminhados a este Conselho para a sua
É O RELATÓRIO.
V O T O
A presente acusação deve-se ao fato de a fiscalização ter autuado a empresa
CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA., alegando apenas “falta de recolhimento do imposto
estadual ICMS”.
Inicialmente, cumpre informar que o julgador monocrático, ao proferir a decisão
motivadora da presente remessa oficial, desconsiderou a denúncia, por entender que houve
incompletude da natureza da infração, razão que por si só ensejaria a nulidade do auto de infração, por
representar vício formal no seu feito, consoante art. 142 do CTN.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, segundo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Logo, diante da narrativa dos fatos, constata-se que a autuação apresentou falhas no
tocante à identificação da natureza da infração, não identificando na peça acusatória a descrição
detalhada dos fatos que geraram a falta de recolhimento do ICMS, nem mesmo no campo de nota
explicativa dos autos a descrição da natureza das infrações foi detalhada. Observa-se, assim, que o auto
de infração, desde o seu feito, apresentou imprecisão na descrição do fato infringente.
Como entendimento pacífico deste Colendo Conselho, os vícios formais apresentados
com relação a natureza da infração maculam a exigência do crédito tributário, como posto na peça

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inicial, por se tratar de requisito essencial na natureza da infração, conforme preconiza o art. 695 do
Regulamento do ICMS, in verbis:
Art. 695. (omissis)
Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do
processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator (g.n.).
Quanto à incompletude do autuante em suas contra-razões é de se esclarecer que
embora a infração esteja previamente cadastrada no sistema ATF, o campo “nota explicativa” presente
no auto é próprio para eventuais esclarecimentos do fato infracional. Adite-se que nada foi
acrescentado a título de esclarecimento neste campo.
Em suas razões, seja na contestação ou contra-arrazoado, o autuante buscou justificar
sua autuação, anexando provas relativas às faturas de ICMS Simples Nacional Fronteira, cujo
lançamento de R$ 1.216,47, corresponderia a Fatura nº 1290006985, do sistema ATF desta Secretaria,
que deixou de ser paga pelo contribuinte, quando da entrada da mercadoria no Estado da Paraíba.
Entretanto, observa-se que, levando-nos a conhecer as causas que ocasionaram a
lavratura da peça acusatória, resta-nos opinar pela incompletude do feito fiscal, descrito genericamente
como: “Falta de recolhimento do ICMS”, e só quando de suas contra-razões, o autuante aduz o motivo
que deu origem ao auto de infração, qual seja: “O auto de infração epigrafado, nasceu em decorrência
da autuada não ter feito o pagamento do ICMS Simples Nacional Fronteira, referente ao Dar nº
1290006985”.
Assim, diante da imprecisão do fato infringente, motivado pela indeterminação da
natureza da infração, pois, como já explicado, faltou à autuação o complemento indispensável à
compreensão da denúncia fiscal que teria dado causa ao não pagamento do imposto estadual,
impossibilitando ao sujeito passivo a exercer seu direito de ampla defesa, constatou-se que a acusação
delatada, estaria em desconformidade com o art. 692, § 3º do RICMS/PB, ensejando a nulidade do
feito com fundamento no estabelecido pelo parágrafo único do art. 695 do mesmo Regulamento, acima
transcrito.
Face à ausência de provas materiais que refutassem a acusação inicial, permanece a
imprecisão tanto da infração cometida, quanto da origem do lançamento de ofício realizado,
acrescente-se ainda, a forma genérica em que a denúncia foi apresentada, restando-nos corroborar com
a decisão monocrática quanto à NULIDADE do auto de infração e devendo o mesmo ser refeito,
mediante a realização de novo procedimento fiscal, com a correta identificação do sujeito passivo e
descrição do fato infringente, conforme estabelece art. 696, I do RICMS/PB.
Ilustrando a matéria, segue colacionado acórdão deste Conselho, que, diante
de situação assemelhada, assim decidiu:
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – ERRO DA NATUREZA DA
INFRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
O pórtico acusatório que não determina com precisão a natureza da infração
cometida deve ser declarado nulo, com oportunidade de refazimento do

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Ex positis,
lançamento indiciário para o restabelecimento da verdade material e da
segurança jurídica.
Acórdão nº 100/2010 Recurso: VOL/CRF-149/2009
CONS. JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES
V O T O - pelo recebimento do RECURSO HIERÁRQUICO, por regular e, no mérito,
pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença exarada na instância monocrática que julgou
NULO o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001144/2009-67, lavrado em 26 de
agosto de 2009, contra a empresa CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA, CCICMS/PB sob o nº
16.146.168-9, eximindo-a de quaisquer ônus decorrentes desta ação fiscal.
Cumpre registrar que se torna necessária a realização de novo procedimento fiscal,
em função da indeterminação da natureza da infração, assim como pelo direito do Estado de reaver o
crédito tributário não totalmente refutado, nos termos das razões expostas nestes autos.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 27 de maio de 2011.
ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
Conselheiro Relator