RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. DECADÊNCIA DO ...

Acórdão nº 145/2011
Recurso HIE/CRF-187/2010
RECORRENTE : GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
FISCAIS
RECORRIDA : PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO
PREPARADORA : COLETORIA DE RIO TINTO
AUTUANTE : HUMBERTO PAREDES ARAUJO
RELATOR : CONS. JOSÉ DE ASSIS LIMA
discutidos os autos deste Processo, etc...
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. DECADÊNCIA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO
IMPROCEDENTE.
A decadência tributária é causa extintiva do crédito tributário,
consistindo na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o
lançamento caso seja descumprido o prazo legalmente estabelecido. A
efetiva notificação ao sujeito passivo in casu ocorreu após decorrido o
referido prazo, configurando-se a caducidade do lançamento, face ao
instituto da decadência.
Vistos, relatados e
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade
de acordo com o voto do relator, pelo recebimento do RECURSO HIERÁRQUICO, por regular e
no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença prolatada na instância singular que
julgou IMPROCEDENTE, em virtude de decadência, o Auto de Infração de Estabelecimento nº
93300008.09.00001151/2007-05, lavrado em 27 de dezembro de 2007, contra a empresa PEDRO
BARBOSA DO NASCIMENTO, inscrita no CCICMS/PB sob o nº 16.130.675-6, eximindo-a de
quaisquer ônus oriundos do presente contencioso fiscal.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso
II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.

Continuação do Acórdão n.º 145/2011 2
2011.
P.R.E.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 20 de maio
RELATÓRIO
Trata-se de recurso hierárquico interposto nos moldes do artigo 128 da Lei nº 6.379/96, em face de
decisão monocrática que julgou improcedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº
93300008.09.00001151/2007-05 (fl. 02), lavrado em 27 de dezembro de 2007, que denuncia a empresa
autuada por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributáveis – Conta Mercadorias e Crédito indevido
(crédito maior que o permitido), no exercício fiscal de 2002.
Por infringência ao Art. 158, I; e, Art. 160, I, c/fulcro, Art. 643, §4º, II, e, Art. 646, do
RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, onde foi exigido ICMS no valor de R$ 6.870,09 (seis
mil, oitocentos e setenta reais e nove centavos) e proposta multa por infração no valor de R$ 13.740,18
(treze mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos), fundamentada no art. 82, V, alínea “a” da Lei nº
6.379/96, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 20.610,27 (vinte mil, seiscentos e dez reais
vinte e sete centavos).
Foi feito uma comunicação através de citação por via postal (AR), sem sucesso, onde
foi devolvida pelos Correios (conforme anexo), com isso, a ciência à autuada se verificou através de
Notificação do PAT nº 00007717/2009 fl. 25 com data de entrega em 04/06/2009.
A empresa não apresentou qualquer reclamação, tendo sido lavrado Termo de Revelia
(fl. 16) em 07/11/2008.
Com a informação de não haver antecedentes fiscais da empresa fl. 17, encerrada a
fase de preparação, os autos foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de
Processos Fiscais, onde foi solicitada a juntada dos demonstrativos da infração, sendo posteriormente
proferida a decisão pelo julgador Regina da S. Moura Santos, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do auto
de infração, com fundamento na decadência do crédito tributário, tendo interposto recurso de ofício.
autos.
A notificação ao contribuinte acerca da decisão singular ocorreu fl. 25, acostada aos
Instado a se pronunciar, o fiscal autuante apresentou contra-arrazoado (fl. 026),
manifestando concordância com o julgamento monocrático.
Este é o relatório.

Continuação do Acórdão n.º 145/2011 3
VOTO
O contencioso fiscal, em epígrafe, versa acerca da omissão de saídas de mercadorias
tributáveis e Crédito indevido (crédito maior que o permitido), detectada através do levantamento da
Conta Mercadorias, realizada no exercício de 2002.
Quanto ao mérito da acusação, esta ficou comprometida devido à existência de matéria
de Lei que impede a concretização do fato, qual seja a decadência.
Cabe ressaltar que a decadência tem previsão legal no art. 156, V do Código Tributário
Nacional – CTN, como causa extintiva do crédito tributário e consiste na perda do direito, pelo seu titular,
in casu, por inércia do ente tributante, de não exigir o crédito tributário, dentro do prazo legalmente
estabelecido, obstaculizando e impedindo a Fazenda Pública de reclamar o pagamento do tributo, conforme
estabelece o art. 173, I e parágrafo único, do CTN, abaixo transcrito:
Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
(omissis)
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Neste sentido, verifica-se que o direito de constituir o crédito tributário referente ao
exercício de 2002 ainda não estava extinto à época do lançamento, no entanto, a ciência ao sujeito passivo
da obrigação tributária, só se materializou em 04 de junho de 2009 com a notificação do PAT nº
00007717/2009 fl. 25 com data de entrega em 04/06/2009, quando este não mais detinha o poder de manter
o Crédito Tributário, pois já havia expirado o prazo para cumprimento do direito de cobrança deste em 31
de dezembro de 2007.
Diante dessas considerações, fica demonstrada a caducidade do crédito tributário, vez
que se constatou haver expirado o prazo para sua constituição regulamentar, conforme também estatui o
art. 176 da Lei nº 6.379/96, que seguiu o ensinamento da lei tributária nacional.
A título de ilustração, corroborando o entendimento ora exposto, segue acórdão desta
Corte Administrativa Fiscal:
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO
RECORRIDA. DECADÊNCIA.

Continuação do Acórdão n.º 145/2011 4
Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a
constituição do crédito tributário. Extinção pela decadência.
Acórdão nº 119/2008 - Recurso: VOL/N.º 009/2008
CONS.ª PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA
Ex-positis,
V O T O – pelo recebimento do Recurso Hierárquico, por regular e no mérito,
pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença prolatada na instância singular que julgou
IMPROCEDENTE, em virtude de decadência, o Auto de Infração de Estabelecimento nº
93300008.09.00001151/2007-05, lavrado em 27 de dezembro de 2007, contra a empresa PEDRO
BARBOSA DO NASCIMENTO, inscrita no CCICMS/PB sob o nº 16.130.675-6, eximindo-a de
quaisquer ônus oriundos do presente contencioso fiscal.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 20 de maio de 2011.
___________________
JOSÉ DE ASSIS LIMA
Conselheiro Relator