RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. DECADÊNCIA DO ...

Continuação do Acórdão n.º 145/2011 4
Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a
constituição do crédito tributário. Extinção pela decadência.
Acórdão nº 119/2008 - Recurso: VOL/N.º 009/2008
CONS.ª PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA
Ex-positis,
V O T O – pelo recebimento do Recurso Hierárquico, por regular e no mérito,
pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença prolatada na instância singular que julgou
IMPROCEDENTE, em virtude de decadência, o Auto de Infração de Estabelecimento nº
93300008.09.00001151/2007-05, lavrado em 27 de dezembro de 2007, contra a empresa PEDRO
BARBOSA DO NASCIMENTO, inscrita no CCICMS/PB sob o nº 16.130.675-6, eximindo-a de
quaisquer ônus oriundos do presente contencioso fiscal.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 20 de maio de 2011.
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JOSÉ DE ASSIS LIMA
Conselheiro Relator