RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. DECADÊNCIA DO ...

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Continuação do Acórdão n.º 145/2011 2 2011. P.R.E. Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 20 de maio RELATÓRIO Trata-se de recurso hierárquico interposto nos moldes do artigo 128 da Lei nº 6.379/96, em face de decisão monocrática que julgou improcedente o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001151/2007-05 (fl. 02), lavrado em 27 de dezembro de 2007, que denuncia a empresa autuada por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributáveis – Conta Mercadorias e Crédito indevido (crédito maior que o permitido), no exercício fiscal de 2002. Por infringência ao Art. 158, I; e, Art. 160, I, c/fulcro, Art. 643, §4º, II, e, Art. 646, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, onde foi exigido ICMS no valor de R$ 6.870,09 (seis mil, oitocentos e setenta reais e nove centavos) e proposta multa por infração no valor de R$ 13.740,18 (treze mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos), fundamentada no art. 82, V, alínea “a” da Lei nº 6.379/96, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 20.610,27 (vinte mil, seiscentos e dez reais vinte e sete centavos). Foi feito uma comunicação através de citação por via postal (AR), sem sucesso, onde foi devolvida pelos Correios (conforme anexo), com isso, a ciência à autuada se verificou através de Notificação do PAT nº 00007717/2009 fl. 25 com data de entrega em 04/06/2009. A empresa não apresentou qualquer reclamação, tendo sido lavrado Termo de Revelia (fl. 16) em 07/11/2008. Com a informação de não haver antecedentes fiscais da empresa fl. 17, encerrada a fase de preparação, os autos foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, onde foi solicitada a juntada dos demonstrativos da infração, sendo posteriormente proferida a decisão pelo julgador Regina da S. Moura Santos, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do auto de infração, com fundamento na decadência do crédito tributário, tendo interposto recurso de ofício. autos. A notificação ao contribuinte acerca da decisão singular ocorreu fl. 25, acostada aos Instado a se pronunciar, o fiscal autuante apresentou contra-arrazoado (fl. 026), manifestando concordância com o julgamento monocrático. Este é o relatório.
Continuação do Acórdão n.º 145/2011 3 VOTO O contencioso fiscal, em epígrafe, versa acerca da omissão de saídas de mercadorias tributáveis e Crédito indevido (crédito maior que o permitido), detectada através do levantamento da Conta Mercadorias, realizada no exercício de 2002. Quanto ao mérito da acusação, esta ficou comprometida devido à existência de matéria de Lei que impede a concretização do fato, qual seja a decadência. Cabe ressaltar que a decadência tem previsão legal no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, como causa extintiva do crédito tributário e consiste na perda do direito, pelo seu titular, in casu, por inércia do ente tributante, de não exigir o crédito tributário, dentro do prazo legalmente estabelecido, obstaculizando e impedindo a Fazenda Pública de reclamar o pagamento do tributo, conforme estabelece o art. 173, I e parágrafo único, do CTN, abaixo transcrito: Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (omissis) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste sentido, verifica-se que o direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2002 ainda não estava extinto à época do lançamento, no entanto, a ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária, só se materializou em 04 de junho de 2009 com a notificação do PAT nº 00007717/2009 fl. 25 com data de entrega em 04/06/2009, quando este não mais detinha o poder de manter o Crédito Tributário, pois já havia expirado o prazo para cumprimento do direito de cobrança deste em 31 de dezembro de 2007. Diante dessas considerações, fica demonstrada a caducidade do crédito tributário, vez que se constatou haver expirado o prazo para sua constituição regulamentar, conforme também estatui o art. 176 da Lei nº 6.379/96, que seguiu o ensinamento da lei tributária nacional. A título de ilustração, corroborando o entendimento ora exposto, segue acórdão desta Corte Administrativa Fiscal: RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. DECADÊNCIA.
Page 1: Acórdão nº 145/2011 Recurso HIE/

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