Acórdão nº 156/2011 Recurso HIE/CRF-125/2010 Recorrente ...

Continuação do Acórdão n.º 156/2011 4
inicial, por se tratar de requisito essencial na natureza da infração, conforme preconiza o art. 695 do
Regulamento do ICMS, in verbis:
Art. 695. (omissis)
Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do
processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator (g.n.).
Quanto à incompletude do autuante em suas contra-razões é de se esclarecer que
embora a infração esteja previamente cadastrada no sistema ATF, o campo “nota explicativa” presente
no auto é próprio para eventuais esclarecimentos do fato infracional. Adite-se que nada foi
acrescentado a título de esclarecimento neste campo.
Em suas razões, seja na contestação ou contra-arrazoado, o autuante buscou justificar
sua autuação, anexando provas relativas às faturas de ICMS Simples Nacional Fronteira, cujo
lançamento de R$ 1.216,47, corresponderia a Fatura nº 1290006985, do sistema ATF desta Secretaria,
que deixou de ser paga pelo contribuinte, quando da entrada da mercadoria no Estado da Paraíba.
Entretanto, observa-se que, levando-nos a conhecer as causas que ocasionaram a
lavratura da peça acusatória, resta-nos opinar pela incompletude do feito fiscal, descrito genericamente
como: “Falta de recolhimento do ICMS”, e só quando de suas contra-razões, o autuante aduz o motivo
que deu origem ao auto de infração, qual seja: “O auto de infração epigrafado, nasceu em decorrência
da autuada não ter feito o pagamento do ICMS Simples Nacional Fronteira, referente ao Dar nº
1290006985”.
Assim, diante da imprecisão do fato infringente, motivado pela indeterminação da
natureza da infração, pois, como já explicado, faltou à autuação o complemento indispensável à
compreensão da denúncia fiscal que teria dado causa ao não pagamento do imposto estadual,
impossibilitando ao sujeito passivo a exercer seu direito de ampla defesa, constatou-se que a acusação
delatada, estaria em desconformidade com o art. 692, § 3º do RICMS/PB, ensejando a nulidade do
feito com fundamento no estabelecido pelo parágrafo único do art. 695 do mesmo Regulamento, acima
transcrito.
Face à ausência de provas materiais que refutassem a acusação inicial, permanece a
imprecisão tanto da infração cometida, quanto da origem do lançamento de ofício realizado,
acrescente-se ainda, a forma genérica em que a denúncia foi apresentada, restando-nos corroborar com
a decisão monocrática quanto à NULIDADE do auto de infração e devendo o mesmo ser refeito,
mediante a realização de novo procedimento fiscal, com a correta identificação do sujeito passivo e
descrição do fato infringente, conforme estabelece art. 696, I do RICMS/PB.
Ilustrando a matéria, segue colacionado acórdão deste Conselho, que, diante
de situação assemelhada, assim decidiu:
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – ERRO DA NATUREZA DA
INFRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
O pórtico acusatório que não determina com precisão a natureza da infração
cometida deve ser declarado nulo, com oportunidade de refazimento do