Acórdão nº 184/2010 Recurso AGR/CRF-319/2009 Agravante ...
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Continuação do Acórdão n.º <strong>184</strong>/<strong>2010</strong> 4<br />
Ex positis,<br />
VOTO pelo recebimento do RECURSO DE <strong>AGR</strong>AVO, por regular e<br />
tempestivo, e quanto ao mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para que a repartição fiscal proceda<br />
à elaboração do despacho de arquivamento da peça reclamatória apresentada contra o Auto de<br />
Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000621/<strong>2009</strong>-77, lavrado em 20.05.<strong>2009</strong>, contra<br />
RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA, CCICMS nº 16.147.073-4, devidamente<br />
qualificada nos autos, devolvendo-se o processo à repartição preparadora para os trâmites legais na<br />
forma da legislação que rege a espécie.<br />
Sala das Sessões do Conselho de <strong>Recurso</strong>s Fiscais, 30 de julho de <strong>2010</strong>.<br />
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE<br />
Conselheira Relatora
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