Processo nº0304812010-6 Acórdão 291/2012 Recurso HIE/CRF ...

Continuação do Acórdão nº 291/2012 2
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 14 de setembro de 2012.
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RODRIGO ANTÔNIO ALVES ARAÚJO - CONS. RELATOR
R E L A T O R I O
Trata-se de recurso obrigatório interposto pela GEJUP, nos moldes do art. 128 da
Lei 6.379/96, visto que a decisão monocrática julgou NULO o libelo fiscal, contrariando as exigências da Fazenda
Estadual.
De conformidade com o Auto de Infração nº 3240, lavrado em 08/03/2010 (fls.
05), consta a seguinte denúncia:
-O autuado acima qualificado está sendo acusado de manter mercadorias estocadas desacompanhada de
documentação fiscal, fato este que resulta na obrigação de recolhimento do imposto estadual.
O fato foi apurado após o levantamento físico do estoque do contribuinte e a competente confrontação entre a
documentação fiscal de entrada e saída, conforme Planilha-Levantamento Quantitativo de Estoque em anexo,
originada pela planilha Quantitativo das Mercadorias, em anexo, atendendo a Ordem de Serviço nº 35118.
Pelo fato, foi enquadrada a infração no art. 24, inciso IV, art. 36, art. 38, inciso
III, art. 119, inciso I, art. 121, art. 150, art. 158, inciso III, art. 172 e art. 659, inciso I, todos do RICMS/PB,
aprovado pelo Decreto nº 18.930/96, sendo proposta aplicação de multa por infração com fulcro no art.82, inciso
V, alínea “b” da Lei nº 6.379/96.
Pessoalmente cientificada da acusação em 05/04/2010, conforme atesta a
assinatura aposta no verso da folha 05 do processo, o acusado não interpôs petição reclamatória, sendo
considerado REVEL em 15/06/2010, conforme atesta o Termo de Revelia acostado às folhas 12 do processo.
Seguindo a marcha processual, os autos foram conclusos à instância prima com a
informação de não haver reincidência (fls. 13), sendo distribuído à julgadora fiscal Dra. Bárbara Maria Ribeiro
de Andrade, que após a análise, alegou em sua decisão que a planilha confeccionada pelos fiscais autuantes
denominada de Levantamento Quantitativo de Estoque, da forma realizada, sem considerar os períodos fechados,
nem os estoques inicial e final dos respectivos exercícios, não consiste em levantamento fiscal para caracterizar
qualquer ilícito e, por conseguinte, para fundamentar o lançamento tributário, julgando o libelo basilar NULO (fls.
19), ementando sua decisão conforme explicitado abaixo.
AUTO DE INFRAÇÃO – Revelia Processual. Princípio da
Oficialidade. Existência de vício insanável.