Processo nº0304812010-6 Acórdão 291/2012 Recurso HIE/CRF ...

Continuação do Acórdão nº 291/2012 4
II - o ano civil, nos demais casos.
Nesse diapasão, perquire-se que a repercussão tributária oriunda do levantamento
realizado pela fiscalização está ilíquida e incerta, por não caracterizar infração a legislação de regência do ICMS
paraibano, em decorrência da fragilidade do levantamento realizado.
Visto o procedimento realizado não caber a fiscalização de trânsito, por ensejar a
realização de auditoria tomando por lastro os livros e documentos fiscais referente a todas as operações da
empresa,
Destarte, vislumbramos não ter muito que tergiversarmos acerca da matéria em
face de não ter ficado configurado nos autos a infração denunciada, em decorrência dos vícios observado no
procedimento fiscal realizado.
Todavia, mister se faz ressaltar, quanto a decisão singular, que o vício observado
não se reporta a vício formal, haja vista não haver sequer a configuração de infração cometida, já que a técnica foi
aplicada de forma incorreta, cujo resultado não tem o condão de caracterizar infração a legislação de regência do
ICMS.
Pois é pacífico e uníssono que a caracterização do vício formal tem por cerne erro
quanto a natureza da infração, conforme dispõe o parágrafo único do art. 695 do RICMS/PB, onde a infração
estaria configurada nos autos através de provas materiais, porém, o fato infringente descrito teria sido descrito de
forma diversa.
O que não vislumbramos no caso in examine, haja vista a infração denunciada ser
resultante da aplicação de uma técnica contendo vícios que têm o condão de macular o resultado, em face de sua
fragilidade, onde o crédito tributário resultante se encontra ilíquido e incerto.
Nesse norte, diante da ausência de infração comprovada, em decorrência dos
vícios observado no levantamento realizado pela fiscalização, desnecessário se torna manter a nulidade do
auto de infração, haja vista a iliquidez e incerteza com que se reveste o lançamento de ofício ora analisado,
dessa forma, entendemos que o auto de infração deve ser julgado IMPROCEDENTE, cujo quantum debeatur
demonstramos abaixo:
⇒ Crédito Tributário ICMS MULTA TOTAL
AUTO DE INFRAÇÃO 393,38 786,76 1.180,14
Valor Excluído (-) (393,38) (786,76) (1.180,14)
0,00 0,00 0,00
alor Exigido =>
Ex positis,
V O T O – Pelo recebimento do recurso hierárquico, por regular, e, quanto ao
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para que seja reformada a decisão recorrida que julgou NULO para julgar
IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 3240, lavrado em 08/03/2010 (fls. 05), contra GEOVANNE
FERREIRA DE MEDEIROS, CCICMS nº 16.162.853-2, eximindo-o de quaisquer ônus oriundos do presente
contencioso tributário.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 14 de setembro de 2012.