Processo nº 0112472011-1 Acórdão 156/2013 Recurso VOL/CRF ...

More documents

Recommendations

Info

Continuação do Acórdão nº 156/2013 2 P.R.E Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 10 de maio de 2013. ______________________________________________________ FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO - CONS. RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Voluntário interposto consoante previsão do art. 125 da Lei nº 6.379/96, em face de decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração e Apreensão – Termo de Depósito nº 1078 (fl. 03), lavrado em 03/02/2011, contra JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, solidariamente com a empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA.- ME (emitente), sob a acusação de transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo, por não ser o legalmente exigido para a respectiva operação, conforme pormenorizada explicação dos fatos: As notas fiscais nºs 177 a 179, 181, 183 a 188, 190 a 197, 199, 200 a 204, 206 a 212, 214 a 218, 220 e 221, todas emitidas em 27/01/2011 pela empresa Você Moda Confecções Ltds., CNPJ 10.819.421/0003-64, são inidôneas, por não serem as exigidas para a respectiva operação, descumprindo a legislação em vigor. Conforme determina o Protocolo nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, em sua Cláusula segunda, as empresas que realizem operações com destinatário localizado em unidade da federação diferente daquela do emitente, deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica em substituição às notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o que nesta situação descaracteriza os documentos fiscais apresentados, tornando-os, por sua vez, inidôneos. As mercadorias estavam sendo transportadas no veículo NMA 2392-AL sendo conduzido pelo autuado. (sic) Indicados como infringidos os arts. 166; 166-A, B, C, D, H, T; 150; 151; 159; 659, V, com fulcro no art. 38, III e 39, XI, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, foi exigido ICMS
Continuação do Acórdão nº 156/2013 3 no valor de R$ 15.684,73, e proposta multa por infração de R$ 31.369,45, com fundamento no art. 82, V, “b”, da Lei nº 6.379/96, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 47.054,18. Instruem a acusação os documentos de fls. 09 a 86 – cópias da habilitação do condutor, CRLV do veículo transportador e notas fiscais que acobertavam a operação. Foi anexado aos autos o Processo nº 0115602011-5, referente à liberação e transferência da responsabilidade pela guarda das mercadorias apreendidas à empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA., filial cadastrada neste Estado (fls. 87 a 123). O autuado foi pessoalmente cientificado, todavia foi apresentada reclamação e documentação anexada pela empresa responsável solidária VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA. – CNPJ 10.819.421/0003-64. (fls. 105 a 119), sob a alegação de que estaria excluída da obrigação em tela, segundo Protocolo n° 42/2009, parágrafo único, inc. II, por ser contribuinte exclusivamente varejista, tendo requerido a nulidade do auto de infração. Em sede de contestação (fls. 121 a 124), os autuantes informaram que o CFOP 6152 das notas fiscais objeto da autuação não está incluso na exceção defendida pela reclamante e sustentaram que a atutação seguiu os ditames da legislação vigente e, por fim, solicitaram a manutenção do feito fiscal. Atestada a inexistência de antecedentes fiscais e encerrada a fase de preparação, os autos foram conclusos e encaminhados à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP, onde foram distribuídos ao julgador Petrônio Rodrigues Lima, que decidiu pela PROCEDÊNCIA do auto de infração (fls. 129 a 133). O autuado foi intimado acerca do julgamento de primeira instância, via correspondência postal em 28/02/2012 (fl. 138), contudo o mesmo não interpôs Recurso Voluntário. Da decisão proferida pela GEJUP, também foram intimadas a responsável solidária e a filial depositária das mercadorias apreendidas, através de Aviso de Recebimento de 29/02/2012 e 27/02/2012, respectivamente. A empresa responsável solidária veio novamente aos autos, representada por sócio administrador, para atacar a decisão monocrática mediante interposição de Recurso Voluntário em 28/03/2012 (fls.141 a 148), consoante as seguintes razões: a) Após discorrer sobre os fatos e a tempestividade do recurso, suscita preliminar de nulidade do auto de infração, com base em erro de direito verificado pela falta de assinatura do fiscal autuante e da indicação de cargo/ função exercido, o que consiste em vício insanável, tendo citado o Decreto nº 70.235/72 e colacionado jurisprudência sobre o assunto; b) No mérito, assevera que a autuação causa insegurança ao contribuinte, pois este seguiu o regimento legal e se vê temeroso pela imposição fiscal. Segue alegando que houve afronta ao princípio da legalidade; c) Informa que gerou notas fiscais para o transporte de mercadorias para outra unidade comercial da empresa em Estado da Federação diverso, com amparo na legislação fiscal, porém entende que a exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas decorrente da autuação é um equívoco, por ser a recorrente empresa exclusivamente varejista, invocando a exceção prevista na Claúsula segunda, parágrafo único, inciso II do Protocolo nº 42 do CONFAZ. Por fim, requer a procedência do recurso, a fim de ser cancelado o débito fiscal.
Page 1: Processo nº 0112472011-1 Acórdão
Page 5 and 6: Continuação do Acórdão nº 156/
Page 7: Continuação do Acórdão nº 156/

Processo nº 0112472011-1 Acórdão 156/2013 Recurso VOL/CRF ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?