Processo nº 0112472011-1 Acórdão 156/2013 Recurso VOL/CRF ...

Continuação do Acórdão nº 156/2013 4
Convocadas a apresentar contrarrazões (fls. 159 a 161), as autuantes refutam a aplicação do
Decreto nº 70.235/72 ao caso em questão, cuja regência é da legislação estadual – Decreto nº 18.930/97 e
com base em seu art. 695, parágrafo único, afirmam que a falta de assinatura delas não resulta em nulidade
do auto de infração. No mais, sustentam que a recorrente usou os mesmos argumentos da reclamação ao
discordar da inidoneidade atribuída aos documentos fiscais, os quais já foram oportunamente contestados,
não tendo apresentado qualquer argumentação ou prova que invalidasse o feito fiscal, razão por que
requerem a procedência do auto de infração.
É O RELATÓRIO.
V O T O
A demanda em questão versa sobre transporte irregular de mercadorias acompanhadas de
notas fiscais consideradas inidôneas (mod.1), pelo do uso indevido destas em face da obrigatoriedade de
emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme previsão do Protocolo ICMS nº 42/2009.
Inicialmente, cabe registrar que o recurso voluntário sub examen atende ao pressuposto da
tempestividade, haja vista ter sido interposto dentro do prazo previsto no art. 721 do RICMS/PB.
Com efeito, as notas fiscais reputadas inidôneas – NFS nºs 179, 185, 197 199, 206, 195, 187,
212, 216,220, 218, 214, 215, 201, 208, 181, 183, 193, 203, 208, 181, 183, 193, 203, 184, 207, 221, 188, 196,
177, 194, 217, 209, 211, 210, 186, 202, 200, 190, 192, 191, 178 e 204 (fls. 10 a 85), todas emitidas em
27/01/2011 pela empresa VOCÊ MODA CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 10.819.421/0003-64, ora recorrente,
dão conta de operação de transferência de mercadorias entre os Estados de Alagoas e Ceará, todavia, diante
do flagrante de irregularidade em razão da obrigatoriedade de emissão da NF-e, não sendo permitida a
emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A, infere-se que o Fisco paraibano detém competência para proceder
à correspondente autuação, sendo, portanto, aplicável ao caso a legislação tributária deste Estado.
Em sede de preliminar, a recorrente reivindica a nulidade do auto de infração, com base em
erro de direito verificado pela falta de assinatura do fiscal autuante e da indicação de cargo/ função exercido,
o que, em seu entender, consiste em vício insanável, em alusão ao Decreto nº 70.235/72.
No tocante à invocação da legislação citada pela recorrente – Decreto nº 70.235/72, que rege
o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre
a aplicação da legislação tributária federal, convém esclarecer que a mesma não se estende à esfera estadual,
cuja regência do processo administrativo tributário dá-se pelo Decreto nº 18.930/97 (RICMS-PB), em seu
Livro Segundo (art. 677 e seguintes). À luz da referida legislação tributária estadual, mormente da previsão
contida no art. 695, parágrafo único, adiante transcrito, a falta de assinatura das autuantes não configura
omissão suficiente para acarretar a nulidade do processo, haja vista dele constarem os elementos
necessários para identificação da pessoa do infrator e da natureza da infração, consoante se extrai da seguinte
transcrição:
Art. 695. A lavratura do auto de infração ou de representação é de competência dos
agentes fiscais da fazenda estadual, com exercício nas repartições fiscais, conforme