Geraldo Alckmin - Associação Paulista do Ministério Público

OMP e o efetivo combate da
criminalidade organizada na
adulteração de combustíveis
Introdução
Luiz Alberto Segalla Bevilacqua
e Nelson César Santos Peixoto
Promotores de Justiça de Limeira
A adulteração de combustíveis vem se tornando
prática rotineira em nosso país, sobretudo no Estado
de São Paulo, com pólos já disseminados por várias regiões
do Estado, como Campinas, Limeira, Piracicaba,
Ribeirão Preto, Araraquara, Sorocaba e Vale do Paraíba,
mas não vem sendo combatida com a devida eficiência
e rigor aptos a impedir a atuação de organizações criminosas
já bem sedimentadas no setor de transporte,
distribuição e venda de combustíveis.
Em seara criminal, a conduta enquadra-se no art.
1º, inciso I, da Lei Federal n. 8176/91, in verbis:
Art.1º - Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo,
gás natural e suas frações recuperáveis, álcool
etílico hidratado carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes, em desacordo com as normas
estabelecidas na forma da lei;
(..).
Pena - detenção de um a cinco anos.
No entanto, a atividade de aquisição, distribuição
e revenda de derivados de petróleo e demais líquidos
carburantes, em desacordo com as determinações legais,
não é exercida com êxito sem a formação de organizações
criminosas para tanto, as quais desenvolvem
condutas que configuram outras infrações penais, tais
como quadrilha, sonegação fiscal, crimes contra o meio
ambiente (art. 56, Lei 9605/98), lavagem de dinheiro,
havendo também a conivência de agentes do poder
público protagonistas de crimes de corrupção passiva,
prevaricação, concussão e que dão guarida ao trabalho
impune de tais organizações, que vêm amealhando
verdadeiras fortunas com o faturamento ilícito gerado
pela malsinada prática e ocasionando sérios prejuízos
aos cofres públicos e aos consumidores em geral.
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