Geraldo Alckmin - Associação Paulista do Ministério Público

gás, cadastro da Junta Comercial, contas bancárias etc.,
procedendo-se ao cruzamento de tais dados.
Dessa forma, para que se coloque em prática a ampla
investigação da forma como foi proposta acima, é imperiosa
a participação conjunta do Ministério Público Estadual e
Federal, cabendo-lhes a coordenadoria das operações e as
providências jurídicas, sendo justificada a liderança pelo Parquet
em razão de figurar como elemento de ligação entre a
investigação e o processamento. Já a investigação de campo
deve ser concretizada pelas Polícias Federal, Civil e Militar,
devendo haver, também, um setor de inteligência, composto
por pessoal especializado em recebimento, ordenação e sistematização,
cruzamento e análise de dados, sobretudo na
área de contabilidade, computação, perícias etc. Deve haver,
ainda, a participação das Fazendas (Estadual e Federal) e até
do INSS, responsáveis pela obtenção de dados e fiscalização
dos impostos das pessoas físicas e jurídicas ligadas ao crime
organizado e, por fim, o auxílio de Procuradores e Agentes
do Banco Central e também do COAF, para a centralização e
apuração dos movimentos bancários.
É sabido, no entanto, que não basta a boa vontade do
membro do Ministério Público, como Promotor Natural
e até com o apoio dos GAECO/GAERCO, em contato com
agentes dos demais órgãos públicos especializados, pretender
a atuação conjunta, pois isso demanda estrutura,
permissões e outras burocracias típicas da administração
pública central, para que seus agentes auxiliem,
com exclusividade, o Ministério Público.
Assim sendo, é necessário o empenho efetivo por
parte dos Órgãos da Administração Superior, sobretudo
da Procuradoria-Geral de Justiça e respectivos Centros
de Apoio Operacionais, para firmar compromissos e
formalizar convênios, o que poderia ser até normatizado
internamente, garantindo o efetivo contato e apoio
das cúpulas das demais instituições (ANP, Receitas,
IPEM, IPT), a fim de propiciar a atuação conjunta, não
sendo admissíveis justificativas como deficiência material,
orçamentária, funcional etc, para a não implementação
de tais medidas, tendo em vista a magnitude
do problema da criminalidade organizada no setor de
combustíveis e o mal que vem causando à sociedade.
Conclusões
1. A atividade de adulteração de combustíveis cresceu
em nosso país, gerando enormes prejuízos em
diversas esferas, desde os direitos dos consumidores,
o meio ambiente e até a arrecadação
de tributos.
2. Tal atividade ilícita expandiu-se sobremaneira
e hodiernamente não se re-
sume à prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da
Lei 8.176/91, mas envolve uma multiplicidade de infrações
penais, como sonegação fiscal, crimes ambientais, crimes
contra as relações de consumo, corrupção de funcionários
públicos e lavagem de dinheiro.
3. Os grupos que exploram esse ramo de atividade ilegal
cresceram e organizaram-se de tal modo que já se caracterizam
como verdadeiras organizações criminosas, que devem
ser combatidas com instrumentos próprios, dentre os
quais adquire especial relevamos a Lei Federal n. 9.034/95.
4. Para a eficiente repressão a esse tipo de criminalidade
organizada também se mostra imperiosa uma melhor
estruturação dos órgãos públicos que detêm atribuição
para tanto, especialmente o Ministério Público, através da
criação de Grupos Especiais de Combate à Adulteração
de Combustível, não podendo se resumir a sub-grupos
compostos por membros do GAECO e GAERCOs, havendo
também efetiva participação dos Promotores Naturais.
5. Para que a atuação ministerial possa revestirse
da efetividade que a sociedade reclama, os citados
grupos especiais devem formar “forças-tarefa” destinadas
ao específico combate à criminalidade voltada à
exploração da adulteração de combustíveis.
6. Tais equipes deverão estreitar os laços de entrosamento
com os demais órgãos que podem atuar
no combate à forma de criminalidade em análise, tais
como Receita Federal, Receita Estadual, Polícias Civil,
Militar e Científica, ANP (Agência Nacional de Petróleo),
IPEM (Instituto de Pesos e Medidas), PROCONS,
COAF, entre outros.
7. Além disso, os grupos em questão deverão adotar
ou sugerir, aos Promotores Naturais respectivos, outras
medidas de combate a esse tipo de criminalidade, mediante
a propositura de ação penal englobando todos
os crimes supra citados se a prova assim permitir, bem
como de ações civis públicas
no âmbito da defesa do
consumidor. Os chamados
“laranjas” são muito
utilizados no setor de
adulteração de combustíveis e
figuram como os “proprietários”
dos postos de gasolina que recebem
e comercializam o combustível
impróprio, impedindo que se chegue,
em caso de fiscalização, aos legítimos
donos do negócio que muitas vezes são
donos de transportadoras de combustíveis.
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