O Direito de ver seus argumentos considerados como ... - APEJUR

Cabe salientar ainda que o contraditório, conforme diz Roberto
Rosas 22 não se exaure na resposta, na contestação, também se estende a
outros atos processuais, que impliquem a defesa, e exemplifica que se a parte
requer determinadas medidas, e elas são negadas sem explicação, cerceia-se
a defesa e impede-se o contraditório. “No entanto não ofende o princípio do
contraditório decisão que mantém indeferimento de diligência probatória tida
por desnecessária” (Nelson Nery Júnior 23 ).
Daí porque afirma Humberto Theodoro Júnior 24 que:
“Por fim, o contraditório e a ampla defesa seriam vãs declarações de garantia se o
julgamento não ficasse adstrito à prova e às alegações do processo e se o julgador não
estivesse obrigado a fundamentar nessas provas e alegações a sua sentença. O
princípio do contraditório, portanto, começa com a garantia de defesa e termina com a
obrigatoriedade da sentença fundamentada.”
possuem os seguintes aspectos:
Em suma o contraditório e a ampla defesa no processo civil
a) direito de informação, que obriga o juízo a informar à parte
contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele
constantes;
b) direito de manifestação, que assegura às partes a
possibilidade de manifestar-se em prazo razoável sobre os elementos fáticos e
jurídicos constantes do processo; essa manifestação de uma das partes, em
casos urgentes pode ser posterior à decisão, desde que justificada pelo perigo.
c) direito à igualdade processual, que assegura às partes
análogas possibilidades de alegações e provas no processo de conhecimento,
como também no processo executivo, no entanto, em termos mais restritos,
exercendo o poder de influir na decisão 25 e
22 Direito Processual Constitucional: Princípios Constitucionais do Processo Civil, 3ª Ed., São Paulo: RT,
1999, p. 46.
23 Princípios do Processo na Constituição Federal, 9ª Ed., São Paulo: RT, 2009, p. 208.
24 Direito e Processo, Direito Processual Civil ao Vivo, v. 5, Rio de Janeiro: Aide, 1997, p. 80.
25 Sobre o poder de influência assim diz Fredie Didier Jr.: “Quais são os elementos que compõem a
garantia do contraditório? Essa garantia desdobra-se em duas facetas. A faceta básica, que eu reputo
formal, é a da participação;...Mas não é só isso. Há o elemento substancial dessa garantia. Há o
aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de poder de influência.
Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso
não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela